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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
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Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... ()
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Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência da rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do art. 206, §1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do art. 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento... ()
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Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual a recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Arrendamento rural. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de que se mostra descabida a prova exclusivamente testemunhaL no presente caso, além do que o autor não comprovou a existência de 125 cabeças de gado. Não acolhimento. Conjunto probatório produzidos nos autos, incluindo a produção de provas documentais e testemunhais que formaram a convicção do julgador. Contrato verbal de arrendamento rural demonstrado. Comprovação da entrega de 125 cabeças de gados e devolução de 98. Ressarcimento da diferença das 27 cabeças de gado que se faz de rigor. Valores indicados pelo autor e não impugnados pelo réu em sede de contestação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática de deserção - Insurgência - Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça e não formulou o pedido de concessão da benesse nas razões recursais - Embora o pedido de concessão da gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não possui efeitos retroativos - Descabimento da análise neste momento processual dos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Ainda que fosse o caso de concessão da gratuidade da justiça, tal benesse não retroagiria para alcançar os fatos anteriores - Preparo não recolhido - Transcurso do prazo «in albis» - Decisão de deserção mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada, diante da ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º - Sentença transitada em julgado que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal 8860.3108.1984, sem condenar o Município a restituir os valores pagos - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida em ação declaratória anteriormente ajuizada e transitada em julgado - Eficácia preclusiva da coisa julgada material - A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo-se a segurança jurídica - Inteligência do CPC, art. 508 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do CPC/2015, art. 674 ( CPC/1973, art. 1.046), LF 8.009/90, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXVI, ainda que a constrição atinja fração ideal do bem somente do copossuidor executado, ante a atual orientação do Eg. STJ, no sentido de que somente é viável a penhora da fração ideal de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade, quando desmembrável sem sua descaracterização. ... ()
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Hipótese em que a realidade fática indica culpa exclusiva do motorista do caminhão, empregado da corré, que vinha pela faixa da esquerda e se lançou para a direita, a atingir o carro do autor, que por lá transitava, em toda lateral esquerda, ausente qualquer indício de responsabilidade concorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Conversão à direita que não significa apenas troca de faixa. Não há prova de que o polo ativo mudou seu trajeto após desviar de um buraco. Testemunha do polo ativo não oportunamente contraditada, a afastar a suspeição que a ela se imputa. Orçamentos não impugnados de modo razoável. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso não provido
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Rejeição do pedido e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada.Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Pesado o esforço empregado pelos advogados da apelante para tentar convencer aos julgadores de que ela teria melhor posse do que os corréus, as provas dos autos indicam verossímil a antítese dos apelados e, de outra banda, não escoram a tese autoral. Não ficou provada a alegação da autora no sentido de que os corréus praticaram esbulho possessório «de forma clandestina, precária e tornando-se invasores do bem imóvel.» A pretensa nulidade da r. sentença pela dita injustificada substituição de testemunha dos corréus veio desacompanhada da necessária demonstração do efetivo prejuízo para a defesa dos direitos alegados pela autora (art. 283, parágrafo único do CPC), valendo o registro que o r. Juízo de Direito «a quo» nem sequer referiu ao depoimento de Raquel Santiago Pereira da Silva como argumento de autoridade para sua r. decisão terminativa. Não comprovou a autora livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuidora, tendo os corréus, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbido do seu encargo e demonstrando melhor posse. Diante desse quadro fático jurídico-processual, desnecessário aprofundar pois a r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Publicidade. Serviços para figuração da empresa contratante em lista eletrônica. Ação declaratória desconstitutiva c/c Indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação aos corréus Dalete e Isaías nos termos do CPC, art. 485, VI; e parcial procedência quanto a corré pessoa jurídica. Insurgência da parte autora. Inicial desacompanhada de elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para condenação dos sócios da empresa. Elementos nos autos insuficientes para caracterizar a alegação de fraude prevista no §1º do art. 50 do CC. Ausência de protesto dos títulos. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados ao representante da parte ré, ora apelada, reduzidos, com base na incidência do art. 85,§8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora não provido... ()
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Autor que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido
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Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento das cotas associativas vencidas, com atualização monetária, juros moratórios e multa. Pretensão da autora de inclusão dos honorários advocatícios previstos no estatuto social. Descabimento. Honorários contratuais não se confundem com os de sucumbência e não são exigíveis da parte adversa. Precedentes do STJ e do TJSP. Vedação ao bis in idem. Recurso da parte ré não conhecido por deserção. Recurso da autora improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignações da demandante. TAXA DE JUROS. MÉTODO DE CÁLCULO. TABELA PRICE. Pretensão à adoção do método «GAUSS», em detrimento do método «PRICE". Desacolhimento. Indevido o uso do método Gauss por ausência de previsão contratual. Contrato prevê expressamente a taxa de juros e o custo efetivo total. Inalterada a taxa pactuada. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Cobrança devida, posto que comprovada a anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação da demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de nulidade da contratação e ocorrência de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora, que consiste em parceira comercial do demandado, encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilegalidade. Acolhimento. Cobrança ilegítima, diante da não comprovação da prestação do serviço por parte do demandado. Tema 958 do STJ - . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro de valores. Acolhimento. Devida a repetição de valores em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ante a abusividade das cobranças impugnadas. Sentença reformada, para declarar a nulidade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem. Apelação parcialmente provida.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Presunção de falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo 1061 do STJ. Ocorrência de fraude e fortuito interno. Nulidade do contrato, inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação corretamente arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios, devidos desde o evento danoso (Súm. 54 do STJ). Matéria de ordem pública. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com observação... ()
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Ação civil pública - Descumprimento de ordem judicial para interrupção de leilão de gado que estaria infringindo normas para contenção da pandemia Covid-19 no Município de Promissão - Medida de contenção que visava o interesse público, garantindo a saúde da população, em meio à pandemia de COVID, em Município que vivenciava fase vermelha, a mais rigorosa do período pandêmico - Caso concreto em que a Apelante, mesmo após o deferimento da tutela, realizou leilão de gado, sendo constatado pela Policia Militar diversas pessoas no local, mesmo após a intimação da decisão judicial - Alegação de que a Leilão teria sido realizado de forma virtual que não aproveita ao Apelante - Sentença parcialmente reformada, com redução dos valores anteriormente arbitrados de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Apelação interposta por Maria Madalena da Costa Pinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face da São Paulo Previdência - SPPREV, sob o fundamento de ausência de apresentação, na via administrativa, dos documentos exigidos para análise do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora deveria ter tido a oportunidade de complementar a documentação exigida para concessão do benefício previdenciário na via judicial antes do julgamento do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar 1.354/2020 e o Decreto 65.964/2021 asseguram ao cônjuge sobrevivente o direito ao benefício de pensão por morte, desde que cumpridos os requisitos legais, incluindo a apresentação da documentação pertinente. A negativa administrativa baseou-se exclusivamente na inércia da requerente em apresentar os documentos exigidos pela autarquia, conforme Portaria 61/2011 da SPPREV, não tendo havido análise de mérito do pedido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o indeferimento do pedido administrativo, por ausência de documentação, não afasta o interesse de agir e não autoriza julgamento antecipado sem oportunizar à parte autora a juntada dos documentos em juízo. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) exige que o Poder Judiciário aprecie a legalidade da recusa na esfera administrativa. A instrução do feito é imprescindível para formação do convencimento judicial sobre o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução de provas. Tese de julgamento: A ausência de esgotamento da via administrativa, por si só, não impede o ajuizamento de ação judicial com pedido de concessão de pensão por morte. A recusa administrativa por ausência de documentos deve ser analisada judicialmente, cabendo ao juízo oportunizar à autora a juntada da documentação necessária. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a devida dilação de provas para saneamento de eventual deficiência documental. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; Lei Complementar 1.354/2020, art. 14; Decreto 65.964/2021, art. 25; Portaria SPPREV 61/2011, art. 1º; CPC/2015, art. 10 e art. 357. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1023427-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 08.03.2024; TJSP, ApCiv 1060192-48.2022.8.26.0053, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 27.05.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Celso Faria, j. 22.08.2024.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Estorno de lançamento. Acervo probatório que comprova a origem e a existência do serviço. Creditamento de valor indevido decorrente de uma inconsistência no sistema. «Estorno de Lançamento» originário de quantia creditada indevidamente na conta da autora. Inexistência de prática de ato ilícito. Desconto correto. Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Descontos em conta bancária de seguro não contratado pelo autor. O valor fixado pelo MM. Juiz é semelhante àquele arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe, no qual criminosos, se passando por representantes do banco, a induziram a realizar transferência bancária. Argumentou que houve falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras rés, as quais não teriam adotado medidas para evitar a fraude, além de terem negativado seu nome indevidamente. II. Razões de Decidir: A fraude decorreu da conduta da própria autora, que seguiu instruções de terceiros sem verificar a autenticidade da comunicação, não se caracterizando falha na prestação do serviço bancário. O evento constitui fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva dos réus, conforme disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Não há comprovação nos autos de vazamento de dados pessoais da autora por parte das instituições financeiras que tenha facilitado a fraude. A negativação do nome da autora decorreu de débito legítimo, não havendo ilicitude que justifique indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo novo (Fiat Cronos Drive, ano/modelo 2018/2019). Apresentação de defeitos elétricos passados dias da aquisição. Laudo pericial que constatou falhas/defeitos nas travas elétricas nos primeiros dias de uso, as quais foram sanadas no período de quatro meses. R. sentença de parcial procedência, com apelo da Fabricante/ré. Irresignação voltada à base de cálculo para os honorários advocatícios e, ainda, à readequação da distribuição das custas processuais, considerando a sucumbência parcial. Reclamo que não prospera. Princípio da causalidade. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação redibitória cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda. Veículo com vinte e quatro anos de uso. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova oral pretendido. Mérito. Veículo usado adquirido com mais de duas décadas. Autor que não cumpriu com dever de cautela ao não conduzir o bem a uma análise por profissional de sua confiança. Risco do negócio assumido. Ressarcimento de danos materiais indevido. Danos morais não configurados. Situação frustrante que não afronta os direitos da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Despesas médico-hospitalares. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de parcial procedência. Recurso do autor, desprovido. Apelo da ré, a que se dá provimento
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trata-se de ação cobrança julgada procedente pela sentença de origem, a fim de condenar a requerida ao pagamento da dívida reclamada. A parte ré apela, alegando, em suma, a ausência de documentação a atestar a efetiva associação à entidade autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança da contribuição associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: a cobrança é viável devido à adesão da adquirente à entidade, restando demonstrada nos autos, outrossim, a propriedade do imóvel integrante do loteamento por ela representado. Associado que fica obrigado às taxas de contribuição, em conformidade, inclusive, com o Tema 492, do C. STF, e Tema 882, do STJ. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Ocupação exclusiva de parte do imóvel comum por um dos herdeiros, sem contraprestação aos demais. Possibilidade de cobrança proporcional de aluguéis, nos termos do CCB, art. 1.319. Oposição formalizada por notificação extrajudicial. Termo inicial da indenização fixado na data da ciência inequívoca da oposição. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, que se impõe, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação civil pública. Internação compulsória. Direito à saúde. Imprescindibilidade da medida, sobretudo para o tratamento do corréu enfermo. Inteligência dos arts. 40 e 60, da Lei 10.216/01. Remessa necessária rejeitada
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Ação de obrigação de fazer - Contrato de «Reserva de cartão consignado» - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cláusulas e condições contratuais que não foram alteradas - Liberação da reserva de margem consignável condicionada ao adimplemento da dívida - Inteligência do art. 17-A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sucumbência - Autor que sucumbiu substancialmente e deu causa à demanda - Atribuição de sucumbência correta - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Alegação de cobrança indevida no valor de R$ 11.814,86, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumida - Sentença que declarou inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, com arbitramento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Termo de Ocorrência de Inspeção que apontou a ausência de lacre no relógio medidor e possível falha na medicação real do consumo - Inexistência de prova pericial ou técnica que confirmasse as alegações de fraude - Acusação grave e infundada de conduta ilícita atribuída à consumidora - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e corte dos serviços que agravam o dano aos direitos de personalidade da consumidora - Dano moral caracterizado in re ipsa - Valor de R$ 5.000,00 fixados na origem a título de dano moral que se revela suficiente, assegura a adequada reparação e a função pedagógica da indenização - Readequação da verba honorária - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 do C. 1STJ - Valor da condenação que perfaz honorários advocatícios - Alteração da base de cálculo que deve ser feita para o proveito econômico obtido pela autora, consubstanciado na soma do pedido declaratório e do pedido condenatório - Sentença reformada - Recurso de apelação da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Interrupção imotivada e duradoura do fornecimento de água que restou devidamente demonstrada - DANOS MORAIS - Configuração - Falha constatada que ultrapassa os limites do aceitável, do mero aborrecimento - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 em Primeiro Grau - Valor que se mostra suficiente para sanar de forma justa a lide - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor de R$ 1.000,00 arbitrado em Primeiro Grau que não se revela ínfimo - Negado provimento aos recursos... ()
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Apelação cível interposta por Tumi Construções Empreendimentos e Logística Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Município de São Paulo. A empresa buscava afastar decisão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Processo 000388/2013), que apontou irregularidades em contratos administrativos e determinou aos órgãos do Município que buscassem a restituição de valores pagos. Alega a empresa que o procedimento administrativo se desenvolveu sem observar o contraditório e ampla defesa. Insiste também que o contrato firmado com o poder público é regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de intimação da contratada em processo de auditoria conduzido pelo Tribunal de Contas sem imposição de sanção viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo de auditoria instaurado pelo Tribunal de Contas do Município tem natureza fiscalizatória e se dirige primordialmente aos órgãos estatais, prescindindo da participação dos particulares contratados, já que não há acusação direta nem litígio instaurado. A exigibilidade do contraditório surge apenas quando a decisão do Tribunal de Contas implica anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie diretamente o particular, conforme Súmula Vinculante 3/STF, hipótese não configurada no caso. O acórdão impugnado não se constitui em título executivo autônomo nem impõe sanção patrimonial imediata à contratada, limitando-se a determinar que os órgãos administrativos competentes adotem medidas cabíveis para eventual restituição. A ausência de individualização de condutas no acórdão não implica nulidade, pois eventual responsabilização patrimonial deve ser discutida em ação própria ajuizada pelos órgãos municipais contratantes, e não no âmbito do controle externo do Tribunal de Contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O processo de auditoria realizado por Tribunal de Contas prescinde da participação do particular contratado, quando inexistente imposição direta de sanção. O contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis em processos perante Tribunais de Contas que resultem em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie diretamente o interessado. Acórdão de Tribunal de Contas que apenas determina providências a órgãos administrativos não constitui título executivo autônomo nem gera responsabilização patrimonial imediata da contratada. Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 3/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14.05.2013. STJ, RMS 45.815/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.04.2016, DJe 13.06.2016.... ()
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entendimento que prevalece - determinação de comprovação do pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação - ordem não atendida - aplicação ao caso em tela do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que dispõe: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável» - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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O contrato de «reembolso assistido» desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, e nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito por telefone. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários. Transações que se mostraram suspeitas. Portabilidade, contratação de empréstimo e antecipação de décimo terceiro, que chegaram a quase R$ 5.000,00. Desvio do perfil. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. E segundo, mantêm-se a reversão da portabilidade, a inexigibilidade do empréstimo e a ordem para devolução dos valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Manutenção da r. sentença, mas com a observação de que, sobre a restituição simples, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame 1.Ação de inexigibilidade de débito, devolução em dobro, ressarcimento de danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos no cartão de crédito denominado «SKY recarga programada". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos e condenou a ré à devolução simples dos valores, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) o termo inicial da incidência dos juros de mora; (iii) a existência de danos morais; (iv) a correta majoração dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42, independentemente da má-fé do fornecedor. Tema Repetitivo 929 teve seus efeitos modulados em prol da segurança jurídica, aplicando-se somente às cobranças pagas após a publicação do Acórdão em 31/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). 4. Juros de mora devidos a partir da citação. 5. Não há comprovação de danos morais, pois a cobrança indevida não gerou sofrimento ou humilhação que justifique indenização pecuniária. 5. Os honorários de sucumbência foram corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela da OAB, que não vincula o magistrado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, observando-se a incidência da modulação em relação à repetição do indébito.... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Responsabilidade. A presunção de regularidade de operações efetuadas por dispositivo habilitado e confirmadas com senha não é absoluta. Transações bancárias realizadas após a contratação das operações, destoantes do perfil da autora, com elementos suficientes de suspeita de irregularidade, não detectadas. Fortuito interno configurado. Conduta diligente não comprovada. Risco da atividade. Aplicação da Súmula 14, da Seção de Direito Privado, dessa Corte. Relações jurídicas inexistentes. Restituição simples dos valores descontados. Apelo negado. Recurso da autora. Dever de restituição de valor residual das operações, não transferido a terceiro. Consectário da recondução das partes ao estado anterior. Restituição simples dos valores descontados. Ausente prova de má-fé do réu e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Cabimento. Quantum fixado na origem em R$ 3.000,00. Ausentes elementos a justificar a redução ou majoração. Apelo negado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS.... ()
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Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. O réu Clube de Seguros do Brasil apela sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral. O réu Banco Bradesco S/A. apela alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, a ausência de indébito a repetir e a inexistência de dano moral, bem como o excesso do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a saber: (i) se o recurso do réu Clube de Seguros do Brasil deve ser conhecido, diante da ausência de preparo; (ii) se o Banco Bradesco S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se houve contratação válida que justificasse os débitos na conta corrente do autor; (iv) se é devida a repetição do indébito em dobro; (v) se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do Clube de Seguros do Brasil não foi conhecido por falta de preparo, sendo considerado deserto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A. os descontos impugnados foram realizados na conta corrente mantida pelo autor junto ao banco, que figura como partícipe da cadeia de consumo. O exame aprofundado da responsabilidade confunde-se com o mérito. 6. O autor nega ter contratado os serviços que originaram os descontos denominados «PAGTOELETRÔNICO CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL". Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização para os débitos (CPC, art. 373, II c/c Tema 1061/STJ). Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A ausência de comprovação da autorização para débitos viola o art. 11 da Resolução BACEN 51/2020. 7. Aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ). A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. As cobranças indevidas ocorreram após 30/03/2021, marco da modulação de efeitos do julgado paradigma, incidindo a devolução em dobro. 8. O desconto indevido em conta corrente, embora ilegítimo, não enseja, por si só, reparação por danos morais. Ausente prova de violação a direitos da personalidade, de abalo anímico significativo ou de repercussão externa que transcenda o mero dissabor cotidiano. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu Clube de Seguros do Brasil não conhecido pela deserção e recurso do Banco Bradesco S/A. parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo, conforme o CDC, art. 14, impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, pois não houve abalo significativo à esfera psíquica do autor ou violação aos seus direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 932, III; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, 1061, 929; TJSP, Apelação Cível 1003991-56.2024.8.26.0541, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 16.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1014642-70.2024.8.26.0114, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 24.02.2026... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição da agravante revelada nos autos autoriza o deferimento do benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça é devida apenas àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. A presunção de necessidade pode ser afastada se os elementos dos autos destoarem da alegação de hipossuficiência. Suplicante empresária e proprietária de imóvel de alto padrão, situado no loteamento de luxo «Suíça da Cantareira», a revelar padrão de vida incompatível com a condição de pobreza. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.... ()
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Relação de consumo. Descontos em conta bancária a título de seguro e tarifa de comunicação. Alegação de inexistência de contratação de serviços acessórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes: da instituição financeira, suscitando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito; da consumidora, pleiteando a indenização por danos morais. Descabimento. Preliminar afastada. Contratação digital não comprovada. Inexistência de demonstração de contratação facultativa do seguro e de livre escolha da seguradora. Previsão contratual genérica que não comprova contratação específica nem informação adequada quanto à tarifa de comunicação. Cobranças indevidas. Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta que não ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que a autora tinha plena ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido de indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cartão de crédito. Relação de consumo. Alegação de inexistência do débito. Conjunto probatório que demonstra a contratação regular do cartão, a utilização contínua do serviço e a interrupção dos pagamentos a partir de março de 2024. Mora caracterizada antes da negativação realizada em 17 de abril de 2024. Exercício regular do direito de crédito pela instituição financeira. Ausência de ato ilícito. Inexistência de dever de indenizar. Ausente dano moral. Apelo desacolhido, sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora desprovido.... ()
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Recurso desprovido.
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Embargos à Execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Alegação de nulidade por ausência de intimação de advogada cadastrada. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade afastada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a configuração do dano moral indenizável; e (ii) a distribuição do ônus sucumbencial e o valor dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Após a sentença, o patrono da apelada renunciou ao mandato, comprovando a ciência inequívoca da representada, nos termos do CPC, art. 112, sem que houvesse posterior regularização da representação processual, circunstância que dispensa intimação pessoal na forma do art. 76, §2º, II, do CPC. 4. Relativamente ao dano moral, incide a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário, caso dos autos. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos por onze meses, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Base de cálculo dos honorários que, no caso, é o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Hipótese de fixação por equidade não configurada. Tabela de Honorários da OAB que possui caráter meramente orientador. 7. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (VOTO 51737).... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Sentença de parcial procedência. 1) Irresignação da ré. Preliminar de prescrição. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de existência de vícios construtivos, oriundos de baixa qualidade empregada aos materiais utilizados na obra, bem como mão de obra desqualificada para execução. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Recorrente que, ademais, não trouxe aos autos qualquer meio de prova de igual quilate hábil a infirmar a conclusão do expert, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte vencida, ainda que a parte adversa seja beneficiária da justiça gratuita. Precedente. 2) Insurgência da autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. Não há risco na habitação do imóvel ou prejuízo ao seu uso. Precedentes desta Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC). APELOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra prefeito e empresa de assessoria e consultoria jurídica, condenados em primeira instância por atos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, com imposição de ressarcimento ao erário e outras sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento de diligências e ausência de produção de provas necessárias; (ii) verificar a existência de dolo específico, dano ao erário e nexo causal entre a atuação da empresa e as consequências tributárias suportadas pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A instrução processual foi ampla, com oportunidade de defesa e produção de provas, não havendo cerceamento de defesa. 4. A prova produzida não demonstra dolo específico ou fraude na contratação da empresa, sendo insuficiente para caracterizar improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de dolo específico. 2. A posterior rejeição de tese tributária não caracteriza, por si só, improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10 e 11; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 370, 373, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023.... ()
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1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da inocorrência de invasão, eventualmente praticada pelo corréu, Anderson Luiz, no bem imóvel de titularidade da parte autora. 2. A conclusão do Perito Judicial, a fls. 312, é no sentido de que a área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, supostamente invadida, é de titularidade da Municipalidade de Aparecida. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Análise dos alegados danos materiais e morais, indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica da rejeição do pedido principal. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Em juízo de retratação mantém-se o decidido no Acórdão de fls. 537/554. I. Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal, Médico Veterinário, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a contar da data do pedido administrativo formulado em 13 de setembro de 2017. A ação foi julgada procedente, com reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, observando-se a última remuneração, com retroação desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, e (ii) a data de início do benefício quando o segurado solicita a aposentadoria e continua a exercer o labor especial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão se alinhou à tese fixada no Tema 709 pelo Supremo Tribunal Federal, que considera constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece em atividade especial. 4. A data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, com efeitos financeiros retroativos a esse marco, cessando o pagamento do benefício se houver retorno ao labor nocivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso extraordinário interposto pelo IPREMT não altera o acórdão, que se mantém alinhado à tese do STF. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece em atividade especial. 2. A data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, com efeitos financeiros retroativos.... ()
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Ação civil pública ambiental - Degradação em área de preservação permanente (APP) - Preliminares de julgamento extra e ultra petita afastadas - Providências determinadas pela sentença que traduzem a concretização técnica da restauração postulada - Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e não fazer com indenização pecuniária, nos termos da Súmula 629/STJ - Interesse processual configurado - Adesão ao CAR e ao PRA que não elide a necessidade de tutela jurisdicional para a integral recuperação do meio ambiente - Responsabilidade ambiental de natureza propter rem que alcança os atuais adquirentes e possuidores, independentemente de terem causado a degradação originária - Dever de isolamento e recomposição da vegetação nativa das APPs e do entorno de barramentos mantido - Cabimento de indenização por dano ambiental interino em razão da privação temporária dos serviços ecossistêmicos até a completa restauração do bem lesado - Inexistência de bis in idem - Manutenção da sucumbência fixada em primeiro grau - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Carlos Fabiano Camargo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 1DJ065728-1, por suposta infração ao CTB, art. 193, alegando não ter cometido a infração devido à distância de seu local de trabalho no momento da autuação. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via eleita para o Mandado de Segurança; (ii) a legitimidade passiva do DER/SP para figurar no polo passivo da ação e (iii) a legitimidade e veracidade do ato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A ação mandamental é cabível, pois a pretensão está respaldada em prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. O DER/SP possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois o Auto de Infração foi lavrado diretamente pela autarquia. 4. A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo foi suficientemente ilidida pelo conjunto probatório, ante a comprovação de exercício laboral pelo impetrante em outro município em horário incompatível com o da autuação, pela lavratura do auto sem a identificação do condutor e pelos indícios de clonagem do veículo registrados em boletim de ocorrência por meio de leitura eletrônica de placas em locais distintos e horários inconciliáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame não provido. Teses de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo foi ilidida por provas documentais. 2. Indícios de clonagem veicular justificam a nulidade do auto de infração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, art. 193; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026.... ()
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