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Doc. ADM Direito 972.3272.2932.3129

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF - e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 115.2894.1714.9787

2 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Juros remuneratórios e capitalização. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Seguro proteção financeira. Abusividade. 4. Tarifa assistência limitada. Não comprovação do serviço. Abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ.

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Doc. ADM Direito 163.9058.5229.3127

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Apreensão o de veículo (patinete elétrico) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Prazo previsto na Resolução Contran 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem registro. Legalidade da apreensão. Cobrança de taxas e diárias de pátio, no entanto, que devem ser limitadas a 30 dias conforme jurisprudência do STJ. Manutenção da proibição de circulação até a regularização. Reforma parcial da sentença, apenas para limitar ao máximo de 30 (trinta) as diárias a serem cobradas pelo período em que o veículo permaneceu no pátio municipal. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 925.0628.8918.8643

4 - TJSP VOTO 40543 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conexão com os embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000 (voto 40544). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.

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Doc. ADM Direito 851.2566.0715.4155

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo, em decorrência exigências operacionais da tripulação. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço, no dever de informação e na prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia ré. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9305.6497.6224

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.9030.5688.1226

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Impetrante excluído de certame pela utilização de trajes inadequados - Candidato que atendeu à exigência editalícia, mas teve uma intercorrência em relação aos sapatos, alheia à sua vontade - Ato administrativo desproporcional e desarrazoado - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário não acolhido

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Doc. ADM Direito 786.9035.8968.7353

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. «Sem Parar". Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Origem do débito não comprovada. Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Dano moral não configurado. Lançamento da dívida no Serasa Limpa Nome que, por sigiloso, não ofende direito da personalidade da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 439.6495.6773.6517

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer.  ... ()

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Doc. ADM Direito 156.6114.5327.7535

10 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Boleto gerado fora do ambiente seguro do Banco BV. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pela parte demandada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 495.0253.1500.2683

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 121.2302.8209.7298

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos à Execução - Apelação interposta pela embargante com pedido de assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu a benesse em 1ª Instância - Despacho proferido em 2º Grau que determinou o recolhimento em dobro do preparo - Decisão monocrática agravada que julgou prejudicado os embargos declaratórios e deserta a apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5536.6219.2909

13 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Sentença de improcedência. Oitiva da testemunha arrolada pela autora indeferida. Cerceamento de defesa. ocorrência. Anulação da sentença para produção da prova oral requerida. Inovação recursal. Pedido de distribuição diversa do ônus da prova não conhecido. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. A autora recorre alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral para comprovar ocorrência e dinâmica do acidente, e à distribuição dinâmica do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral requerida pela autora para comprovar a ocorrência e a dinâmica do acidente. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa configurado. Como foi ouvida testemunha suspeita arrolada pela ré (seu empregado) igual tratamento deve ser assegurado à autora, que arrolou o motorista do caminhão envolvido no acidente. 4. Inovação recursal. Pedido de em distribuição diversa do ônus da prova. Não conhecimento. IV. Dispositivo 5. Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, §1º, 1.014, 1.015.

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Doc. ADM Direito 317.1942.0112.7033

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais, sem qualquer evidência de que se trata de dados sensíveis (art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 701.2247.9181.2314

15 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2024 - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I para «declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização pelo tempo imprescrito, no valor de R$3.362,00"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impropriedade da base de cálculo - Lançamento de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do LCM 98/1998, art. 132 (CTM) - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Precedentes do C. 1STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais - Sentença mantida, honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 489.8570.8699.6404

16 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações. ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ré. Inserção na cadeia de fornecimento. Cobrança indevida. Repetição do indébito, em dobro. Cabimento. Negativação indevida. Dano moral presumido. Recurso da autora provido; não provido o da ré. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se é legítima a ré para figurar no polo passivo; (ii) se houve cobrança indevida; (iii) se está configurado o dano moral; e (iv) se é possível a redução do montante indenizatório. III. Razões de decidir 3. Houve emissão de cartão de crédito em nome da autora, ligado à aquisição de aparelho celular. Na fatura emitida, não consta apenas a logomarca do banco, mas também da ré (empresa de telefonia), o que demonstra sua inserção na cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, a ré é parte legítima e responde solidariamente por eventuais danos à consumidora. 4. Não houve qualquer demonstração de que a autora deu seu consentimento para a emissão do cartão, reconhecendo-se, portanto, a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito. 5. Para aplicação da repetição do indébito em dobro, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), basta verificar que a conduta do fornecedor se afastou dos ditames da boa-fé objetiva. 6. Está caracterizado o dano moral, uma vez que a autora foi tomada de surpresa pela emissão da fatura, seguindo-se ainda inscrição indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. 7. Montante indenizatório (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional, consoante precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso da autora provido; não provido o da ré. Teses de julgamento: «1. Para aplicação da repetição do indébito em dobro, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), basta verificar que a conduta do fornecedor se afastou dos ditames da boa-fé objetiva. 2. Em caso de negativação indevida do nome da pessoa é presumido (in re ipsa) o dano moral.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/5/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/4/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025

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Doc. ADM Direito 930.0828.0737.3095

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida ao autor. O apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo, foi intimado para efetuá-lo em dobro e, posteriormente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem apresentar os documentos exigidos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração apresentada por pessoa natural, conforme CPC, art. 99, § 3º. 4- O julgador pode determinar a apresentação de documentos para aferir a alegada hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, especialmente quando existirem elementos que afastem a presunção relativa. 5- O réu, intimado a comprovar sua situação financeira mediante apresentação de declaração de imposto de renda, relatório do sistema Registrato e extratos bancários, permaneceu inerte, não demonstrando a alegada incapacidade financeira. 6- Indeferido o pedido de gratuidade e oportunizado o recolhimento do preparo em dobro, o não atendimento à determinação judicial configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 7- A falta de comprovação do preparo no prazo fixado implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, impondo o não conhecimento da apelação. 8- Reconhecida a deserção, restam prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios. 2. Indeferida a gratuidade da justiça e não recolhido o preparo, inclusive após intimação para pagamento em dobro, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98; 99, §§ 2º e 3º; 1.007, §§ 2º e 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; TJSP, AI 2379806-06.2025.8.26.0000, Rel. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1010278-88.2020.8.26.0019, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1006490-96.2025.8.26.0405, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 239.8135.1003.5919

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. SÍNDROME DE DOWN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉTODO PROMPT E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO DA RÉ NEGADO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Elias Souza Campos, menor, representado por sua genitora, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. A sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, incluindo sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, por tempo indeterminado, até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS; (ii) a prevalência da prescrição médica sobre a negativa da operadora; (iii) a vinculação do parecer do NatJus; (iv) a caracterização dos métodos PROMPT e integração sensorial como experimentais; (v) a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A análise deve observar as diretrizes do STF - na ADI 7.265, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.454/2022, estabelecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS. 4. A escolha da abordagem técnica deve considerar a singularidade de cada caso, conforme a Resolução Normativa 465/2021 e a NOTA TÉCNICA 1/2022. 5. A prescrição fundamentada prevalece sobre critérios de custo ou conveniência da ré. 6. O NatJus admite a existência de estudos científicos e não comprova ineficácia das técnicas. 7. Aplica-se o Tema 1.076 do STJ - quanto aos honorários. 8. O valor da causa é elevado e não foi impugnado, o que impõe o arbitramento sobre tal paramêtro. IV. Dispositivo e Tese 9. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 2. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a negativa da operadora quando a doença é coberta e o método é indicado pelo profissional assistente. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional e não se aplica quando o valor da causa é elevado e não foi oportunamente impugnado. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, 487, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.265; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); j. 24/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1006826-72.2025.8.26.0576; Rel. Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j. 16/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 597.9289.3820.4125

19 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ENCERRAMENTO DE CONTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca o recorrente a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio e encerramento da conta bancária do autor, realizado pela instituição financeira, configuram conduta antijurídica passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. O bloqueio da conta foi justificado por movimentações atípicas e a rescisão foi precedida de notificação, conforme requisitos legais e contratuais, não configurando conduta ilícita. 5. A indenização por danos morais exige comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade, o que não se verificou no caso em questão. 6. A função compensatória e pedagógica da indenização por danos morais não se aplica quando não há lesão a direitos da personalidade. 7. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem prova digital idônea, não impugnada especificamente pelo autor, reforçando a regularidade das ações do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do bloqueio e encerramento da conta, quando precedidos de notificação e justificados por movimentações atípicas, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 188, I, 473; Resolução BACEN 4.753/2019, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001681-37.2024.8.26.0037, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3766.1295.0952

20 - TJSP Apelação cível. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte ré que recolheu o preparo de forma incompleta. Incontroversos os descontos indevidos na conta corrente da autora, bem como a devolução em dobro dos valores. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários. Sentença que fixou honorários em 10% do valor da causa. Pretensão de majoração para o valor constante da tabela da OAB/SP (art. 85, § 8º-A, do CPC). Causa relativamente simples. Honorários corretamente fixados em função do valor da causa, ante o baixo valor da condenação. Ausência de violação do Tema 1076 STJ. Tabela da OAB não vincula órgão jurisdicional, segundo jurisprudência do STJ. Honorários mantidos com base no alto valor atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. Não conhecido o recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 500.1474.4621.6262

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ EFETIVADO NO CASO CONCRETO COM MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA TURMA JULGADORA RATIFICANDO A IRREPETIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

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Doc. ADM Direito 121.4573.4183.9553

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de débito fiscal de IPTU, declarando a inexigibilidade dos débitos do exercício de 2024 e subsequentes, devido a erro no valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade do lançamento do IPTU de 2024, alegadamente baseado em dados cadastrais incorretos. III. Razões de Decidir. 3. O Município reconheceu erro cadastral, admitindo que o lançamento foi baseado em informações equivocadas. 4. A retificação posterior do cadastro não afasta o interesse processual, pois a ação foi proposta após requerimento administrativo não resolvido. O Município não demonstrou adequadamente os critérios utilizados para o valor venal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O lançamento tributário baseado em dados cadastrais incorretos é nulo. 2. A retificação administrativa posterior não afasta a nulidade do lançamento original.... ()

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Doc. ADM Direito 185.1921.2045.1539

23 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Medicamento adalimumabe 40mg, incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Consta da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Fármaco que se insere no «Componente Especializado», sob o grupo de financiamento 1A cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída à União. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Mandado de segurança impetrado exclusivamente contra o Estado de São Paulo. Acórdão revisto para extinguir o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1444.0099.5936

24 - TJSP VOTO 31161 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NOS PUNHOS DIREITO E ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.4064.7080.8383

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autor apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação em danos morais e de repetição de indébito, alegando falha na prestação de serviço por demora no processamento de pagamento e restrição de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a demora na baixa de pagamento de fatura de cartão de crédito configura falha na prestação de serviço e se tal demora acarreta danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A mera demora no reconhecimento do pagamento pela instituição financeira não caracteriza falha na prestação de serviço, pois não houve prova de que o intervalo extrapolou os procedimentos ordinários. 4. Não foram comprovadas restrições de crédito, bloqueio indevido do cartão ou cobranças abusivas que justificassem reparação civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora administrativa na baixa de pagamento, sem consequências concretas, não caracteriza dano moral. 2. A ausência de prova de restrição de crédito ou cobrança indevida impede a repetição de indébito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10000763420258260615, Rel. Luis Guilherme Pião, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/05/2026. TJ-SP, Apelação Cível: 10001983720258260004, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1509.1163.4005

26 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Pagamento de acordo anterior ao apontamento. Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em primeiro grau. Insurgência recursal restrita ao pleito indenizatório. Dano moral não configurado. Existência de apontamentos preexistentes à anotação questionada. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 444.0029.6634.9722

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Rejeição - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Inconformismo do réu - Alegação de que a quantia cobrada foi utilizada para adimplir despesas comuns do casal durante a constância da união estável - Rejeição - Mútuo verbal comprovado - Transferência bancária e confissão de dívida do réu por mensagens eletrônicas não desconstituídas por outra prova documental - Ausência de comprovação de que o valor reverteu em benefício da unidade familiar - Ônus probatório do réu não satisfeito (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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