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Juros remuneratórios e capitalização. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Seguro proteção financeira. Abusividade. 4. Tarifa assistência limitada. Não comprovação do serviço. Abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ.
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Mandado de Segurança. Apreensão o de veículo (patinete elétrico) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Prazo previsto na Resolução Contran 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem registro. Legalidade da apreensão. Cobrança de taxas e diárias de pátio, no entanto, que devem ser limitadas a 30 dias conforme jurisprudência do STJ. Manutenção da proibição de circulação até a regularização. Reforma parcial da sentença, apenas para limitar ao máximo de 30 (trinta) as diárias a serem cobradas pelo período em que o veículo permaneceu no pátio municipal. Recurso parcialmente provido... ()
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Conexão com os embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000 (voto 40544). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.
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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo, em decorrência exigências operacionais da tripulação. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço, no dever de informação e na prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia ré. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. ... ()
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Impetrante excluído de certame pela utilização de trajes inadequados - Candidato que atendeu à exigência editalícia, mas teve uma intercorrência em relação aos sapatos, alheia à sua vontade - Ato administrativo desproporcional e desarrazoado - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário não acolhido
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Boleto gerado fora do ambiente seguro do Banco BV. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pela parte demandada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos à Execução - Apelação interposta pela embargante com pedido de assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu a benesse em 1ª Instância - Despacho proferido em 2º Grau que determinou o recolhimento em dobro do preparo - Decisão monocrática agravada que julgou prejudicado os embargos declaratórios e deserta a apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais, sem qualquer evidência de que se trata de dados sensíveis (art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida ao autor. O apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo, foi intimado para efetuá-lo em dobro e, posteriormente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem apresentar os documentos exigidos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração apresentada por pessoa natural, conforme CPC, art. 99, § 3º. 4- O julgador pode determinar a apresentação de documentos para aferir a alegada hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, especialmente quando existirem elementos que afastem a presunção relativa. 5- O réu, intimado a comprovar sua situação financeira mediante apresentação de declaração de imposto de renda, relatório do sistema Registrato e extratos bancários, permaneceu inerte, não demonstrando a alegada incapacidade financeira. 6- Indeferido o pedido de gratuidade e oportunizado o recolhimento do preparo em dobro, o não atendimento à determinação judicial configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 7- A falta de comprovação do preparo no prazo fixado implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, impondo o não conhecimento da apelação. 8- Reconhecida a deserção, restam prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios. 2. Indeferida a gratuidade da justiça e não recolhido o preparo, inclusive após intimação para pagamento em dobro, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98; 99, §§ 2º e 3º; 1.007, §§ 2º e 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; TJSP, AI 2379806-06.2025.8.26.0000, Rel. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1010278-88.2020.8.26.0019, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1006490-96.2025.8.26.0405, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Elias Souza Campos, menor, representado por sua genitora, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. A sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, incluindo sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, por tempo indeterminado, até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS; (ii) a prevalência da prescrição médica sobre a negativa da operadora; (iii) a vinculação do parecer do NatJus; (iv) a caracterização dos métodos PROMPT e integração sensorial como experimentais; (v) a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A análise deve observar as diretrizes do STF - na ADI 7.265, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.454/2022, estabelecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS. 4. A escolha da abordagem técnica deve considerar a singularidade de cada caso, conforme a Resolução Normativa 465/2021 e a NOTA TÉCNICA 1/2022. 5. A prescrição fundamentada prevalece sobre critérios de custo ou conveniência da ré. 6. O NatJus admite a existência de estudos científicos e não comprova ineficácia das técnicas. 7. Aplica-se o Tema 1.076 do STJ - quanto aos honorários. 8. O valor da causa é elevado e não foi impugnado, o que impõe o arbitramento sobre tal paramêtro. IV. Dispositivo e Tese 9. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 2. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a negativa da operadora quando a doença é coberta e o método é indicado pelo profissional assistente. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional e não se aplica quando o valor da causa é elevado e não foi oportunamente impugnado. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, 487, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.265; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); j. 24/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1006826-72.2025.8.26.0576; Rel. Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j. 16/12/2025... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca o recorrente a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio e encerramento da conta bancária do autor, realizado pela instituição financeira, configuram conduta antijurídica passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. O bloqueio da conta foi justificado por movimentações atípicas e a rescisão foi precedida de notificação, conforme requisitos legais e contratuais, não configurando conduta ilícita. 5. A indenização por danos morais exige comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade, o que não se verificou no caso em questão. 6. A função compensatória e pedagógica da indenização por danos morais não se aplica quando não há lesão a direitos da personalidade. 7. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem prova digital idônea, não impugnada especificamente pelo autor, reforçando a regularidade das ações do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do bloqueio e encerramento da conta, quando precedidos de notificação e justificados por movimentações atípicas, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 188, I, 473; Resolução BACEN 4.753/2019, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001681-37.2024.8.26.0037, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de débito fiscal de IPTU, declarando a inexigibilidade dos débitos do exercício de 2024 e subsequentes, devido a erro no valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade do lançamento do IPTU de 2024, alegadamente baseado em dados cadastrais incorretos. III. Razões de Decidir. 3. O Município reconheceu erro cadastral, admitindo que o lançamento foi baseado em informações equivocadas. 4. A retificação posterior do cadastro não afasta o interesse processual, pois a ação foi proposta após requerimento administrativo não resolvido. O Município não demonstrou adequadamente os critérios utilizados para o valor venal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O lançamento tributário baseado em dados cadastrais incorretos é nulo. 2. A retificação administrativa posterior não afasta a nulidade do lançamento original.... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Medicamento adalimumabe 40mg, incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Consta da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Fármaco que se insere no «Componente Especializado», sob o grupo de financiamento 1A cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída à União. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Mandado de segurança impetrado exclusivamente contra o Estado de São Paulo. Acórdão revisto para extinguir o processo.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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I. Caso em Exame Autor apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação em danos morais e de repetição de indébito, alegando falha na prestação de serviço por demora no processamento de pagamento e restrição de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a demora na baixa de pagamento de fatura de cartão de crédito configura falha na prestação de serviço e se tal demora acarreta danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A mera demora no reconhecimento do pagamento pela instituição financeira não caracteriza falha na prestação de serviço, pois não houve prova de que o intervalo extrapolou os procedimentos ordinários. 4. Não foram comprovadas restrições de crédito, bloqueio indevido do cartão ou cobranças abusivas que justificassem reparação civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora administrativa na baixa de pagamento, sem consequências concretas, não caracteriza dano moral. 2. A ausência de prova de restrição de crédito ou cobrança indevida impede a repetição de indébito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10000763420258260615, Rel. Luis Guilherme Pião, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/05/2026. TJ-SP, Apelação Cível: 10001983720258260004, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026.... ()
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Rejeição - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Inconformismo do réu - Alegação de que a quantia cobrada foi utilizada para adimplir despesas comuns do casal durante a constância da união estável - Rejeição - Mútuo verbal comprovado - Transferência bancária e confissão de dívida do réu por mensagens eletrônicas não desconstituídas por outra prova documental - Ausência de comprovação de que o valor reverteu em benefício da unidade familiar - Ônus probatório do réu não satisfeito (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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