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Concurso público - Guarda Civil Municipal - Impetrante que foi impedido de tomar posse no cargo público por ter 46 anos de idade - Descabimento - O limite de idade deve ser considerado na data da inscrição do concurso público - O candidato, quando da inscrição, possuía 45 anos de idade, limite etário previsto na Lei Municipal 5.247/2008 - Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida.
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contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afastada da desejável justiça - precedente do TJSP - autor estará sujeito à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - sentença anulada e determinação ao banco réu para a apresentação do contrato original e realização de nova perícia - recurso provido com determinação... ()
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Ação julgada improcedente.
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pela majoração da condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais no importe de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é devida majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. Dano moral configurado. Descontos de valores reduzidos, comprometendo verba de caráter alimentar. Manutenção do valor do dano moral arbitrado, em R$ 3.000,00, que se afigura dotado de razoabilidade. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônica - Validade do documento, firmado mediante assinatura eletrônica, com captura de selfie e crédito disponibilizado em conta - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Autora que também alega irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores decorrentes da fraude sofrida. JULGAMENTO ANTECIPADO. Impossibilidade. Questão debatida nos autos - idoneidade da abertura de contas e de suas movimentações - que demanda instrução probatória. Documentação sigilosa que, tal como alegado pelos bancos requeridos, não poderia ter sido revelada em contestação. Autorização judicial em razão do sigilo dos dados. Instrução probatória necessária. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do apelo... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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(Musicalização Infantil) - EDITAL 01/2024 da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba - Ato administrativo de indeferimento da posse que se deu em razão do impetrante não ter apresentado a documentação exigida no respectivo edital - Concurso que exige curso de licenciatura plena em música, com habilitação específica - Impetrante que admite não possuir «Licenciatura Plena em Música com Habilitação no instrumento ou canto», conforme expressamente exigido no Edital para que seja considerado habilitado a lecionar referida matéria - O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração Pública - Ilegalidade não caracterizada - Ato administrativo de desclassificação que está cercado de legitimidade e legalidade - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta Col. Corte - Recurso não provido.... ()
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