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Doc. ADM Direito 531.7290.6764.1681

1 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato juntado pelo réu - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Valor dos danos morais bem fixado em R$ 5.000,00, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.3982.0375.5270

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Impetrante que foi impedido de tomar posse no cargo público por ter 46 anos de idade - Descabimento - O limite de idade deve ser considerado na data da inscrição do concurso público - O candidato, quando da inscrição, possuía 45 anos de idade, limite etário previsto na Lei Municipal 5.247/2008 - Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida.

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Doc. ADM Direito 293.4488.3949.1265

3 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos. Procedência parcial para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. Irresignação das Rés centranda na legalidade das disposições contratuais, notadamente em relação a multa, a taxa de fruição e taxas de conservação, melhorias e Clube SLIM, além da incidência dos juros de mora contados do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Rescisão do pacto motivada pelo adquirente - Não obstante a Lei do Distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas - Aplicação do CDC - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxas de conservação e melhoramentos que são de responsabilidade da parte compradora desde a imissão na posse, no caso, ocorrida na aquisição do lote. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu por culpa do comprador. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 673.8315.3976.3750

4 - TJSP Indenização - Ação indenizatória - Acidente de motocicleta em razão de buraco na pista - Danos morais - Possibilidade de majoração - Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença de procedência em parte da ação - Provimento parcial do recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 427.5170.2834.6901

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA -

contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afastada da desejável justiça - precedente do TJSP - autor estará sujeito à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - sentença anulada e determinação ao banco réu para a apresentação do contrato original e realização de nova perícia - recurso provido com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 926.0181.0532.4247

6 - TJSP Apelação - Nota promissória - Ação monitória - Sentença de acolhimento parcial dos embargos - Apelante instado a recolher o preparo, atualizado e em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Preparo realizado no valor histórico e simples - Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §5º) - Deserção proclamada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 300.5006.5178.7453

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.3802.8058.4796

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 844.5800.8448.7457

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 988.0473.8282.0681

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, INDEVIDA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pela majoração da condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais no importe de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é devida majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. Dano moral configurado. Descontos de valores reduzidos, comprometendo verba de caráter alimentar. Manutenção do valor do dano moral arbitrado, em R$ 3.000,00, que se afigura dotado de razoabilidade. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 800.6919.8699.4101

11 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônica - Validade do documento, firmado mediante assinatura eletrônica, com captura de selfie e crédito disponibilizado em conta - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4657.4021.1109

12 - TJSP GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE POR FALHA EM ABERTURA DE CONTA.

Autora que também alega irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores decorrentes da fraude sofrida. JULGAMENTO ANTECIPADO. Impossibilidade. Questão debatida nos autos - idoneidade da abertura de contas e de suas movimentações - que demanda instrução probatória. Documentação sigilosa que, tal como alegado pelos bancos requeridos, não poderia ter sido revelada em contestação. Autorização judicial em razão do sigilo dos dados. Instrução probatória necessária. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do apelo... ()

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Doc. ADM Direito 913.6447.4812.2472

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8949.1175.1969

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE MÚSICA

(Musicalização Infantil) - EDITAL 01/2024 da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba - Ato administrativo de indeferimento da posse que se deu em razão do impetrante não ter apresentado a documentação exigida no respectivo edital - Concurso que exige curso de licenciatura plena em música, com habilitação específica - Impetrante que admite não possuir «Licenciatura Plena em Música com Habilitação no instrumento ou canto», conforme expressamente exigido no Edital para que seja considerado habilitado a lecionar referida matéria - O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração Pública - Ilegalidade não caracterizada - Ato administrativo de desclassificação que está cercado de legitimidade e legalidade - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta Col. Corte - Recurso não provido.... ()

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