Serviços bancários - Ação revisional - Financiamento de veículo - Procedência parcial - Recurso do réu - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.
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3 - TJSPAção revisional de contrato - juros remuneratórios - alegada abusividade - taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de cadastro - ausência de cobrança - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - tarifa de avaliação de bem - prestação de serviço não comprovada - cobrança afastada - restituição, em dobro, dos valores e encargos pagos - inaplicabilidade da aplicação da SELIC em substituição dos juros de mora e correção monetária - seguros - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 972 do 1STJ - instrumento de empréstimo que apresenta campo destinado à indicação da seguradora - «venda casada» não configurada - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora improvido, na parte conhecida
5 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Nº Acórdão/TJSP, E 1010216-08.2023.8.26.0451) - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, O QUE SE DEU SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA - PROVA DE CARÁTER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
6 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
7 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA.
Instrumento contratual firmado entre o padrasto, a genitora da requerente e a requerida. Ocupação do imóvel pela autora, exclusivamente, desde a data do falecimento da genitora. Regularização do contrato não efetivada pela requerente. Quitação não comprovada. Débito exigível. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
Ação de indenização por danos morais.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de vinte e quatro horas. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 3.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
SUCUMBÊNCIA. Fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao requerido na inicial que não motiva o reconhecimento da sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
9 - TJSPCompetência recursal. Seguro prestamista vinculado a contrato bancário de financiamento veicular. Atribuição funcional da C. Terceira Subseção, para demandas sobre negócio de tal natureza, à luz do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, que pressupõe seguros contratados em termos autônomos. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência para o julgamento de recursos em demandas sobre financiamentos bancários que, por seu turno, é da C. Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP (art. 5º, II.4, da mesma Resolução 623). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado
10 - TJSPDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.
I.
Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto por Selma Gomes de Brito Vasconcelos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, decretando a rescisão do contrato e condenando a autora na devolução de 85% dos valores pagos pela requerida, além de condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação e débitos sobre o imóvel.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso de apelação interposto pela recorrente, (ii) a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença, e (iii) o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato.
III. Razões de Decidir:
3. A parte requerida foi devidamente citada, tornando-se revel por não apresentar contestação ou constituir advogado. Os prazos contra o réu revel fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme CPC, art. 346.4. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da publicação da sentença no diário oficial, não havendo elementos que indiquem fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo recursal.
IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso de apelação. 2. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE... ()
Bancários. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Desconhecimento da autora. Inexigibilidade de débitos. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Documentos trazidos pelo réu, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora.
A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Auto de multa administrativa - Pretensão voltada à declaração de inexigibilidade do Auto de Multa 08.218874-2 e à exclusão definitiva do apontamento da certidão UNICAI e dos registros municipais - Sentença de procedência - Posterior anulação administrativa da multa, após o ajuizamento da demanda - Inocorrência de perda superveniente do objeto - Providência administrativa que configura atendimento superveniente da pretensão deduzida em juízo - Interesse de agir configurado, diante dos efeitos concretos da manutenção do débito sobre a livre alienação do imóvel pelos atuais proprietários - Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Sucumbência da Municipalidade mantida, à luz do princípio da causalidade - Remessa necessária desprovida.... ()
13 - TJSPBEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE ARMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO IMPROVIDO.
Segundo entendimento adotado por esta C. Câmara, a hipótese descrita na inicial sequer configura danos morais. Contudo, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus», impõe-se manter o valor fixado pela sentença a esse título, desacolhendo-se o pleito de elevação do valor.