1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura injustificada. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.
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2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar. Súmula 691/stf. Ausência de excepcionalidade. Recurso improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro presidente do tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.... ()