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Banco que não comprova a regularidade das contratações pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratações pela demandante, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou deste e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência das contratações, a inexigibilidade dos débitos decorrentes, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Consumidora que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída - Incidência dos arts. 10, caput, e 12, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor - Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente - Sentença reformada para determinar o cancelamento do cartão, nos termos do presente julgado - RECURSO PROVIDO... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de liberação da reserva de margem consignável - Impossibilidade - Havendo débito a ser quitado, não obstante o cancelamento do plástico, a dívida subsiste até quitação integral do cartão. Logo, não há que se falar em liberação da margem consignável - Pleito de condenação do réu apelado ao pagamento da verba honorária - Descabimento - Auto apelante sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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Plano de Saúde - Ação Ordinária - Tutela antecipada concedida - Atendimento Domiciliar necessário ao tratamento da autora - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para tratamento domiciliar - Relatório do médico que acompanha o paciente indicando expressamente a necessidade do tratamento domiciliar - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Ademais, o tratamento em «home care» nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e fornecimento dos insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recurso desprovido... ()
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Pedido de inclusão de imóvel no acervo hereditário - Imóvel adquirido onerosamente pelos herdeiros do falecido - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos réus - Documentação comprobatória de aquisição onerosa do imóvel anterior ao nascimento do autor/inventariante - Ausência de integração do bem ao patrimônio do de cujus - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Litigância de má-fé configurada - Multa fixada em 3 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 81, § 2º - Manutenção da gratuidade ao autor - Honorários advocatícios de sucumbência devidos - Sentença parcialmente reformada para impor multa de 2 salários mínimos ao autor e para condená-lo a pagar honorários sucumbenciais - Recurso do autor desprovido e recurso adesivo dos réus provido em parte.... ()
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Julgamento «extra petita» - Inocorrência - Ausência de pedido de rescisão contratual - Acolhimento do pedido de indenização securitária - Abatimento das parcelas do prêmio inadimplidas - Possibilidade - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido
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Caso em exame ... ()
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Ação julgada improcedente, com a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido - Inconformismo dos autores - Pedido de restabelecimento da justiça gratuita - Acolhimento - Autores que comprovam fazer jus ao benefício - Hipossuficiência demonstrada - Benefício restabelecido - Alegação de avarias no veículo enquanto o bem estava na posse da requerida - Contrato atípico de seguro de veículo - Aplicação do CDC mantida. - Relação de consumo que todavia não implica na inversão automática do ônus da prova - Necessidade de demostrar os danos materiais suportados - Autores que abandonaram o veículo com a requerida por quase três anos - Ausência de prova de que os bens, cujo ressarcimento se busca, estavam no estado alegado - Período de abandono que acarretou envelhecimento dos itens - Sentença de improcedência mantida, com pequeno reparo quanto ao restabelecimento do benefício da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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Responsabilidade Civil - Administração Pública - Concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Má conservação da rodovia - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - art. 3º da Resolução 623/2013 - Conflito de competência 0005200-27.2019.8.26.0000 - Recurso não conhecido.
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Prestação de serviços educacionais - Colação de grau antecipada autorizada pela Lei 14.040/2020 em virtude da pandemia de Covid-19 - Cobrança de mensalidades referentes a períodos não cursados após a conclusão do curso - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores pagos - Abusividade da cobrança por serviços não prestados - Contrato e termo de confissão de dívida que colocaram a consumidora em desvantagem excessiva, infringindo o CDC, art. 51, IV - Improcedência da reconvenção - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional mantidas integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Preliminares afastadas. Operações bancárias efetuadas a crédito contestadas pelo correntista. Extravio do cartão magnético. Comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Meio de pagamento que continuou ativo mesmo após solicitação. Responsabilização do banco. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação quanto à falta de interesse de agir da autora afastada - Requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa que não é pressuposto legal para o ajuizamento da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça - Cobrança de valor sob a rubrica «Eagle/Futuro Previdência» - Rés que não lograram êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que não apresentaram contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Presunção de que não houve a contratação do seguro em questão - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos da sentença - Indevida retenção de valor em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que consubstancia conduta que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado - Montante adequado - Sentença mantida - Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, no importe equivalente a 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, § 2º, do CPC;15, ressalvada a gratuidade concedida. O apelante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial sobre o contrato digital apresentado pela apelada. Aduz que a contratação digital discutida possui inúmeras incongruências, como e-mail e número de telefone que não lhe pertencem, além de localizações geográficas distantes de seu domicílio. Assegura ter sido vítima de fraude, pois inexiste qualquer documento válido que comprove sua vontade em aderir à associação, e que, assim sendo, os descontos realizados são ilegais. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. ... ()
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Aplicável o CDC, dada a vulnerabilidade da autora e a prestação de serviços pela ré. Descontos não autorizados sobre benefício previdenciário justificam a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). O dano moral é presumido em razão da retenção indevida de verba alimentar, conforme jurisprudência consolidada. Redução da indenização para R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para ajustar o quantum indenizatório, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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Autora ocupante do cargo de enfermeira, e que, incontroversamente, há mais de cinco anos exerce a função em condições insalubres no grau máximo - Controvérsia quanto à base de cálculo e ao termo de início do recebimento do adicional de insalubridade - Não conhecimento quanto à insurgência sobre a base de cálculo, pois já decretada na origem como sendo o salário mínimo - Quanto ao termo inicial, não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho da autora em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as funções da autora eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.... ()
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Sinistro não coberto pela apólice securitária - Furto qualificado que ocorreu antes da vigência da apólice - Ausência, ainda, de cobertura contratual para subtração de bens - Proposta de seguro que apenas retrata intenção de contratação e, sem aceitação e/ou pagamento do prêmio, não vincula a seguradora - Indenização securitária indevida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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Agravo Interno interposto contra despacho que determinou ao recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante pode recolher apenas o valor complementar do preparo, ou se é obrigatório o recolhimento do preparo em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007, §4º, do CPC estabelece que, se o preparo não for comprovado no momento da interposição do recurso, ou se for feito de forma equivocada, o recorrente será intimado a efetuar o pagamento em dobro. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, diante da falta de comprovação adequada do preparo no momento da interposição do recurso, o pagamento deve ser realizado em dobro, sendo vedada a simples complementação (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). 5. A juntada de comprovante de recolhimento a menor não afasta a sanção de recolhimento em dobro, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: O art. 1.007, §4º, do CPC impõe o recolhimento em dobro do preparo recursal quando o recolhimento foi feito de forma equivocada ou insuficiente no ato da interposição do recurso, sendo vedada a simples complementação do valor inicialmente recolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/6/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 11/11/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 24/6/2020... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, mantendo a obrigação anteriormente fixada em 25% dos rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo nacional em caso de desemprego. O apelante sustenta alteração superveniente de sua situação financeira, alegando desemprego, exercício de atividade informal e nascimento de outras duas filhas menores. Pleiteia a redução da obrigação para 10% dos rendimentos líquidos ou 10% do salário-mínimo. II - Questão em Discussão 2. Verifica-se se houve alteração relevante na capacidade financeira do alimentante apta a justificar a revisão da obrigação alimentar, com base no binômio necessidade/possibilidade, na constituição de nova família com prole e no princípio constitucional da igualdade entre os filhos. III - Razões de Decidir 3. Demonstradas a constituição de nova família com duas filhas menores, a renda mensal líquida do alimentante e os encargos fixos assumidos, afigura-se cabível a readequação da obrigação alimentar in casu, sob pena de afronta à proporcionalidade e à isonomia entre os filhos (CF, art. 227, § 6º e ECA, art. 20). 4. Não comprovada a capacidade contributiva da genitora, é indevida a redistribuição do encargo alimentar. IV - Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para o fim de se readequarem os alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e verbas de natureza remuneratória, excluídas as indenizatórias, e, em caso de desemprego, para 25% do salário-mínimo nacional. Tese de julgamento: 1.É cabível a revisão da obrigação alimentar quando comprovada a alteração superveniente da situação financeira das partes (art. 1.699 do CC). 2. A obrigação deve observar o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da isonomia entre os filhos (CF, art. 227, § 6º; ECA, art. 20). 3. Verificada a sucumbência mínima do autor, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, com condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas e honorários. Legislação citada: CF/88, art. 227, § 6º; ECA, arts. 20 e 22; Código Civil, arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.699; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido indenizatório. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido. Requerente que compareceu em cartório e apresentou procuração com firma reconhecida, atos que afastam os indícios de abuso do direito de ação. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Ação regressiva. Sentença que condenou o réu a ressarcir a indenização despendida pela autora. Inconformismo da parte ré. Réu que alega ter custeado a comparticipação e recebido e-mail no sentido de que a locadora iria custear os danos em relação ao terceiro, motivo pelo qual não deveria ressarcir a autora. Contrato entre o réu e a autora que prevê, expressamente, a exclusão de cobertura em caso de danos contra terceiros. Réu que deve, portanto, ressarcir os valores despendidos pela autora no pagamento da indenização ao terceiro, nos termos do CCB, art. 934. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro estipulada no contrato de financiamento e a existência de onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é permitida conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento contratual. 4. Não há comprovação de abusividade ou relação anterior entre as partes que justifique a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de cadastro é legítima quando pactuada no início do relacionamento contratual. 2. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Resolução BACEN 3.919/10, Resoluções 3.954/10 e 4.021/11; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). STJ, Súmula 566; STJ, EDcl do RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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Preliminares rejeitadas - Inocorrência de vícios processuais, tendo tido a parte autora ciência e ampla oportunidade de manifestação quanto à defesa e documentos juntados - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade das cédulas de crédito bancários, com desconto no benefício previdenciário - Créditos disponibilizados na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações por longo período, sem reclamação - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do 1STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos em folha de pagamento não extrapolam o limite legal; inaplicável ao caso a limitação pretendida pela autora, servidora pública estadual de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descontos em folha de pagamento devem respeitar o limite para servidores públicos, previstos nas normas específicas... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autor que afirmava na exordial ter sido recusado novo acordo para a composição de dívida e pretendia a inclusão no benefício de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - Pedido administrativo indeferido, por não estar enquadrado no que vem disposto no artº 2º, II, da Lei 12.212/2010 - Regularidade da cobrança efetuado após o descumprimento de composição firmada com a ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. 1. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. infere-se do quanto alegado, no recurso de fls. 196/205, que o ente apelante atacou os argumentos contidos no julgado contra o qual se insurge, apresentando fundamentos que permeiam a controvérsia. 2. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a Lei, art. 13, I 10.705/00. 3. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. 4. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. 5.Lançamento por arbitramento. Impossibilidade. Fixação por arbitramento que não se mostra possível vez que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal fixado para lançamento do IPTU/ITR, não havendo qualquer afronta aos arts. 142 e 147, do CTN. Utilização da mesma base de cálculo do IPTU afasta a ocorrência de má fé ou omissão do contribuinte e como consequência impede o lançamento do ITCMD mediante arbitramento. 6. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária... ()
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Seguro empresarial de responsabilidade civil profissional. Ação de cobrança ajuizada por empresa corretora de seguros em face da Porto Seguro, visando ao pagamento da indenização, em decorrência de falha na prestação dos seus serviços, que teria culminado na necessidade de ressarcimento de prejuízos sofridos por três de seus clientes. Sentença de improcedência fundada na ausência de provas da alegada falha na prestação dos serviços. Inadequação. Requerente que, tempestivamente, pleiteou dilação probatória para comprovar o fato constitutivo que alega em juízo. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Autora que deve ter a oportunidade de provar em juízo a falha na prestação de seus serviços que, em tese, resultou na indenização a seus clientes. Caso, entretanto, que não admite a inversão do ônus da prova, conforme pretendido (Art. 6, VIII, CDC). Partes que atuam no mesmo ramo de seguros, não havendo hipossuficiência técnica ou informacional da Apelante em relação à Apelada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo das partes. Compensação por dano social. Pedido indenizatório formulado pela parte autora que se trata de inovação recursal, inadmissível no caso concreto. Verba honorária arbitrada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Taxas de juros contratuais que se revelaram abusivas e ultrapassam o triplo da média de mercado para a época das contratações. Aplicação do entendimento da Turma Julgadora no sentido de limitar os juros ao triplo da taxa média de mercado, e não à taxa média simples, como fixado na sentença. RECURSO DESPROVIDO da autora, na parte conhecida e RECURSO da ré PROVIDO EM PARTE... ()
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Empréstimo consignado averbado por portabilidade não reconhecido pela autora. Valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional do artigo 27 do CDC. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão. Autora somente teve ciência dos termos contratuais em 23 de março de 2022, quando solicitou cópia do contrato. Ação ajuizada em 2 de fevereiro de 2024. Prejudicial de mérito afastada. Contratação não comprovada. Assinatura física aposta nos documentos impugnada pela autora. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a portabilidade. Prova pericial declarada preclusa em razão do não recolhimento dos honorários periciais. Incumbência do réu. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Compensação de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pela autora, desde que efetivamente comprovado o depósito em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. Valores recebidos para quitação do contrato em razão de suposta portabilidade. Incabível a restituição pelo réu. Contratação declarada inexistente. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Primeiro desconto ocorrido no ano de 2018. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Honorários advocatícios. Readequação em razão do parcial provimento do recurso do réu. Prejudicados os pedidos de majoração e de fixação sobre o valor da condenação. Apelo do réu provido em parte para afastar o dano moral e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Readequação da verba honorária, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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EXAME.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo fraude praticada por funcionário do banco dentro da agência. A sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 72,52 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, mantendo-se a responsabilidade civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR.A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A fraude foi praticada por funcionário do banco, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado para danos morais está dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal, considerando o estorno administrativo dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A autora foi vítima de fraude por funcionário do banco, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem conduzir ao enriquecimento indevido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º; TJSP, art. 252 do Regimento Interno. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 326 e 479. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14. TJSP, Apelação Cível 1004042-88.2025.8.26.0361, Rel. João Battaus Neto, j. 06/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1033969-89.2024.8.26.0602, Rel. Valeria Longobardi, j. 05/02/2026... ()
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Contrato de patrocínio - Sentença de improcedência - Inconformismo manifestado pela embargante - Descabimento - Exceção do contrato não cumprido - Alegação de que a embargada teria violado o dever de zelar pela marca da patrocinadora e praticado atos de concorrência desleal ao supostamente favorecer empresa concorrente durante evento - Ausência de cláusula de exclusividade no contrato de patrocínio - Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito - Meras alegações de tratamento preferencial e suposta relação societária entre a embargada e referida concorrente que não foram demonstradas - Inadimplemento substancial por parte da embargada a justificar a suspensão dos pagamentos que não se verifica - Título executivo que se mantém hígido, certo, líquido e exigível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública - CIP - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - Lei Complementar Municipal 346/2021 que prevê a cobrança para a classe comercial e classe industrial, com valores distintos, baseados nos percentuais de 4% e 5%, respectivamente sobre a faixa de consumo mensal, descontados os tributos conforme Anexo I da aludida lei municipal, observado o limite máximo de R$ 5.000,00 mensais - Impetrante que admite consumir «relevante quantidade de energia elétrica» (item 3 da petição inicial), o que sugere, nos limites da cognição sumária do mandado de segurança, ser beneficiária do limite máximo que, aparentemente, não discreparia do caráter proporcional ao consumo individual da contribuinte, não havendo qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva e nem da isonomia tributária - Legislações municipais comparativas que não levam em conta o critério do percentual sobre o consumo, daí porque não podem ser utilizadas para fins de eventual desproporcionalidade do valor cobrado da impetrante - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a pacote de tarifas de manutenção de conta-corrente - Pedido cumulado de repetição dobrada, sendo o de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 141.200,00) - Contestação da instituição financeira ré alegando que a adesão foi feita sem vícios, sobrevindo réplica que impugnou a assinatura no respectivo termo - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que era ônus da instituição financeira demonstrar a idoneidade de adesão eletrônica no pacote, declarando-se a nulidade do termo de adesão e determinando a restituição dobrada dos valores descontados e arbitrada indenização por danos morais de R$ 1.500,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a majoração da indenização por danos morais; b-) da instituição financeira ré, reiterando os argumentos da contestação, com pedido de afastamento da dobra na repetição e da indenização por danos morais - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira ré demonstrar a não falsidade da assinatura eletrônica no seu respectivo termo de adesão, que foi anexado ao procedimento de abertura da conta-corrente, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal entre as partes em relação ao pacote de tarifas - REPETIÇÃO - Cobrança que era feita sob direito putativo com base em termo supostamente lícito, de modo que a repetição de valores deve ser simples - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, ante o desconto mensal da tarifa de apenas R$ 29,90, sem impacto no orçamento da parte autora - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, não acolhida a da parte autora.*... ()
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Alegação de vícios ocultos em automóvel com mais de doze anos de uso, elevada quilometragem, histórico de sinistro e vendido com desconto para reparos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial corretamente indeferida diante da suficiência do conjunto documental e da realização prévia dos reparos no veículo. Ausência de comprovação de vício oculto preexistente à venda. Defeitos compatíveis com o desgaste natural do bem e com as condições informadas ao adquirente. Inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Abandono afetivo entre ex-cônjuges - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Feito que foi julgado repentinamente, sem decisão saneadora fixando pontos controvertidos e determinando indicação de provas que as partes pretendiam produzir - Ainda que a contestação do requerido tenha sido apresentada intempestivamente, gerando sua revelia, era necessário que as partes se manifestassem sobre a produção de provas que pretendiam - Requerente que expressamente formulou pretensão pela produção de prova testemunhal na inicial - Objeto da demanda que requer análise mais aprofundada, com maior dilação probatória, em especial a prova testemunhal - Decisão surpresa configurada, proferida em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e em inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Teoria da causa madura não aplicável à espécie, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento - Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito - Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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