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Doc. ADM Direito 1689.7900.2689.9400

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Falta de apreciação de pedido - Omissão configurada - Pedido rejeitado - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 

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Doc. ADM Direito 275.0023.9386.9637

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. 

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Doc. ADM Direito 752.0548.8596.4310

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação visando a exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira ré. Com razão. Interesse de agir. Recursos repetitivos. O STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de ação de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Acórdão do REsp 1.349.453 - MS 2012/0218955-5, julgado em 10.12.2014). Caso concreto no qual a ausência de comprovação do envio da notificação ao réu solicitando os documentos em questão e pagamento do custo do serviço caracterizam a falta de interesse de agir da parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 495.4921.6368.7593

4 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL DEDUZIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.1934.4929.4039

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, APLICANDO A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR UM VALOR CORRESPONDENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE ELE EFETIVAMENTE PAGOU. RECURSO PRINCIPAL PELO AUTOR; ADESIVO PELA RÉ. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM IMPORTE ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, PLEITEANDO, OUTROSSIM, QUE SE MAJORE O PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELO ADESIVO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RETENÇÃO DE 45% (QUARENTA POR CENTO) DO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE PAGOU, INCLUINDO-SE A TAXA DE FRUIÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADQUIRENTE, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE CONDUZEM A QUE SE RECONHEÇA COMO ABUSIVA, E ASSIM NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DENOMINADA «TAXA DE FRUIÇÃO". SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU COMO LEGÍTIMO O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE EM QUERER RESCINDIR O CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO UM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COMO TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ENCARGOS FIXADOS EM REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 948.8074.1309.2043

6 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova documental complementar ou até oral da alteração da capacidade financeira da parte autora. Inocorrência. A redução da capacidade financeira do alimentante, significativa e concreta, eminentemente documental, deveria ter sido produzida junto com a inicial, genérica nesse ponto e funda tão somente no desemprego, condição já prevista quando da fixação da obrigação. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Revisional de alimentos. Ação promovida pelo genitor em face do filho menor. Pretensão pela redução dos alimentos de 33% de sua renda líquida ou 50% do salário mínimo para 30% em ambas as situações. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Redução da capacidade financeira a ensejar a impossibilidade de manutenção dos pagamentos no percentual outrora estabelecido não comprovada. De igual sorte, não houve sequer demonstração da redução da necessidade do alimentado, portador do transtorno do espectro autista, sendo que até o oposto se poderia presumir. Condição do menor a rigor ignorada. Em igual sentido o parecer da PGJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 144.0351.1776.6470

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Apelo do patrono da autora. Não cabimento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Autor não comprovou a recusa administrativa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.1499.6452.0942

8 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO -

Locadora que pretende a condenação da locatária ao pagamento pelos danos causados no imóvel - ausência de comprovação (sem vistoria de entrada, sem vistoria de saída, tampouco perícia judicial); apenas fotografia que não são suficientes para imputar a responsabilidade pelas avarias ao locatário,

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Doc. ADM Direito 654.7646.2127.1960

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 114.0259.5076.9500

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse sobre imóvel por mais de 30 anos, sem interrupção ou oposição, buscando declaração de domínio. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação e a ocorrência de abandono processual. III. Razões de Decidir. 3. Presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo que não recebidas pessoalmente. 4. Caracterização do abandono processual após suspensão do feito e concessão de prazo adicional sem manifestação do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 2. Abandono processual justifica extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 248, § 1º; art. 280; art. 274, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 158.5540.4476.3561

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades inadimplidas nos cursos de Medicina Veterinária e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 15.591,96, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Ré que argui inépcia da petição inicial pela ausência de prova escrita que comprove a existência do alegado acordo de parcelamento do curso de Medicina Veterinária e ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais durante o período cobrado - Contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela autora que não contém menção ao alegado acordo de parcelamento e a composição do débito - Demonstrativos de débito e planilhas apresentados baseados em documento não trazido aos autos - A inexistência de documento escrito que comprove o acordo de parcelamento verbal alegado pela autora, supostamente realizado por telefone em 2021 durante a pandemia de COVID-19, compromete a pretensão monitória, por não atender ao requisito do CPC, art. 700, que exige prova escrita idônea como base da ação, sendo insuficiente a mera narrativa, desprovida de evidências documentais, como registros internos ou comunicações formais - Reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial quanto ao curso de Medicina Veterinária por ausência de prova escrita idônea, nos termos do CPC, art. 700 - Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Precedentes desta E. Corte - Prosseguimento da ação quanto ao valor incontroverso referente às mensalidades do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, cuja dívida foi expressamente reconhecida pela rpe em sede de embargos monitórios e está demonstrada pela prova documental e respectiva planilha do débito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 324.3625.0624.1577

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 460.4895.7952.0150

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de sapateiro/molineiro - Amputação traumática da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Inversão do julgado - Acidente que ensejou sequela mínima incapacitante para a função habitual, pela demanda de maior esforço e ausência de capacidade plena para o desempenho das atividades laborais, com repercussão na reinserção no mercado de trabalho, em especial em atividades que imponham esforço manual - Princípio do livre convencimento do Magistrado. AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação parcial do 4º quirodáctilo esquerdo que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Função habitual de molineiro, a exigir a higidez absoluta do membro lesionado, considerando, ainda, que se trata de obreiro canhoto e com histórico laboral predominantemente braçal - Demanda de maior esforço - Indenização infortunística devida. Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 23/03/2018, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.2784.6815.3453

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA EMBARGANTE, DECLARANDO A COMPENSAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR PEDIDO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 917; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO; (III) AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE NA ENTREGA E DEFEITOS DOS EQUIPAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DEFEITO E FALHA NA FABRICAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. 4. RENÚNCIA À GARANTIA. CONSERTO DO PRODUTO EM OUTRA EMPRESA. PERDA DA GARANTIA E DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO REPARO. 5. NÃO FORAM COMPROVADOS O PAGAMENTO DO CONSERTO DA MÁQUINA, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR O DÉBITO, E A LIQUIDEZ DESTE ÚLTIMO, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO. 6. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONDENATÓRIA. A SENTENÇA NÃO PODERIA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO, POIS ISSO DEPENDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Doc. ADM Direito 840.8092.6778.0162

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Apelação interposta por instituição financeira inconformada com a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de empréstimos contratados mediante fraude e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consumidores que alegam serem vítimas do golpe da falsa central, com contratação indevida de empréstimos e posterior transferência dos valores a terceiros, mediante induzimento por pessoa que se passou por preposto do banco. 2. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII). Inexistência de prova inequívoca da regularidade da contratação, tampouco de identificação segura do contratante, nos termos da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º. Ausência de comprovação de que os empréstimos foram efetivamente autorizados pelos autores. Documento denominado «Rastreabilidade de Acesso do Cliente via Canal de Atendimento Bradesco» insuficiente para atestar a higidez da contratação. Transações que destoam do perfil bancário dos autores. Instituição financeira que falhou na adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Responsabilidade objetiva configurada. 3. Quanto a indenização por danos morais, a discussão não recai sobre hipótese de dano moral in re ipsa, de forma que incumbia aos autores comprovarem, além da ocorrência, a efetiva repercussão extrapatrimonial. Não basta a infringência da lei ou contrato para tanto, sendo imprescindível que a antijuridicidade seja grave a ponto de se traduzir em concreta degradação do patrimônio imaterial da pessoa, pena de se banalizar o instituto. In casu, não ficou comprovada repercussão na esfera extrapatrimonial dos apelados, razão pela qual não é possível a caracterização dos danos morais pretendida pelos apelantes. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores... ()

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Doc. ADM Direito 585.4531.1690.6069

16 - TJSP APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO EBF - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da r. sentença para reconhecer-se a concursalidade, determinar-se inclusão do crédito no QGC e deferir-se a gratuidade da justiça - Preliminar de não conhecimento - Cabimento - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a manifesta inexistência de excepcionalidade justificadora - Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso de apelação não conhecido. Dispositivo: Acolhem a preliminar e não conhecem o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 884.0186.3198.6414

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 921.6195.1535.7237

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. CASO EM EXAME

Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação (ITCMD) em relação ao imóvel transferido aos autores seja calculado sobre o valor venal para efeito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar: i) a possibilidade, ou não, de que seja calculado o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação (ITCMD) sobre o valor venal para efeito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); e, ii) o cabimento, ou não, de lançamento por meio de arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR Observância ao valor venal do imóvel para fins de cobrança de IPTU como base de cálculo. Inteligência do CTN, art. 38. Ademais, impossibilidade de lançamento do tributo mediante o procedimento de arbitramento. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação citada: CTN, art. 38, 97, 99 e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência: TJSP, Apelação 1071342-55.2024.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 04.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 762.7671.6325.6212

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COMUM - DESCONTO UNILATERAL DE VALORES - RETENÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA

MANTIDA.Desconto unilateral de valores sob alegação de subtração de equipamentos pelo cônjuge da autora é destituído de respaldo probatório e não pode ser compensado às expensas da coproprietária.O ordenamento jurídico repudia a autotutela e o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), impondo que eventual pretensão de recomposição de prejuízos seja deduzida pelas vias judiciais adequadas, e não por retenção privada.Configurada retenção indevida, mantém-se a condenação ao pagamento do valor de R$ 3.000,00. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da parte vencida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 776.1016.0742.9013

20 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Transporte aéreo. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais proposta por Pedro Henrique Ambrósio Nere contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O autor enfrentou atraso no voo, alteração de aeroporto de destino, destruição de bagagem e deslocamento terrestre, chegando ao destino com mais de 5 horas de atraso. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 1.100,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação de serviço e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, devido ao risco assumido no contrato de transporte. 4. A falha na prestação de serviço foi incontroversa, com remanejamento do autor para voo mais tarde, danos à bagagem e transporte de animal de estimação, justificando a indenização dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora é objetiva e independe de culpa. 2. A falha na prestação de serviço justifica a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4543.1320.2338

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória e indenizatória, sob o fundamento de que a demandante fora vítima de golpe praticado por terceiros, sem a participação ou responsabilidade da instituição financeira ré. A recorrente busca a reforma do julgado para que seja declarada a inexistência dos débitos, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e a autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas pela consumidora; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos e do tempo útil desperdiçado pela consumidora. III. Razões de decidir Incidência das normas do CDC (Súmula 297/STJ). Configurada a hipótese de impugnação de assinatura em contratação eletrônica, compete à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade e validade (CPC, art. 429, II). A apresentação de contrato eletrônico acompanhado de «selfie» e prints de telas sistêmicas, desprovidos de elementos imperativos de certificação, geolocalização ou rastreamento de IP, mostra-se insuficiente para atestar a efetiva anuência e a legitimidade do negócio jurídico, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabível a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), visto que a conduta de realizar descontos indevidos sem lastro contratual idôneo afronta a boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Tratando-se de descontos iniciados em setembro de 2023 (posteriormente a 30/03/2021), impõe-se a devolução dobrada, com encargos legais modulados em conformidade com a superveniência da Lei 14.905/2024. O desconto indevido em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e a necessidade de a consumidora desperdiçar seu tempo útil na busca de solução judicial caracterizam dano moral indenizável, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de instrumentos contratuais eletrônicos acompanhados de biometria facial («selfie») não basta para comprovar a regularidade do mútuo bancário quando impugnada a assinatura digital e ausentes outros metadados aptos a conferir segurança ao ato. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 427, 429, II, e 1.026, § 2º; Lei 10.406/2002 (CC), arts. 389, 406 e 927; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 466), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()

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