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Doc. ADM Direito 185.5403.9003.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevância. Tratamento necessário à recuperação do beneficiário. Agravo não provido.

«1 - O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário.

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