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Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()
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Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do 1STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Negativação originada de cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito demonstrados. Uso efetuado. Origem e lisura do débito demonstrada pela ré. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados
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Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Pretensão de limitar o valor das parcelas ao comprometimento de renda de 15% - Não acolhimento - Pactuação expressa do comprometimento de renda no percentual de 20%, até o limite máximo de 30% - Prestação cobrada não superou o limite contratado - Legalidade da cobrança - Lei 8.692/93, art. 11 - Dificuldades financeiras ou aumento do custo de vida - Fatos que não podem ser considerado imprevisíveis e sim eventos pessoais - Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual a justificar o pedido de revisão - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Saques complementares, comprovados por faturas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()
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Ação com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Admissibilidade em parte. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com a redução unilateral do seu limite de crédito. Relação de consumo. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a redução unilateral do limite de crédito ocorreu sem prévia comunicação ao correntista. Afronta às normas do Banco Central aplicáveis à espécie (art. 10, § 1º, I, da Resolução 96 de 2021). Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu de comprovar a legitimidade da contratação da portabilidade por meio de uso de cartão e aposição de senha. Inexistência de indícios de fraude ou falha na prestação de serviços. Não se tratou de fortuito interno. Súmula 479/STJ. Demanda judicial ajuizada após 2 (dois) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar... ()
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Recursos de apelação da autora e das instituições financeiras corrés contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
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Ação voltada para a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) para empréstimo normal, eis que a parte autora alega ter sido enganada quanto à modalidade da operação - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque e uso no comércio - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2019, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça à parte apelante. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula . 481 do STJ. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar a incapacidade financeira da empresa agravante em custear o preparo recursal. Ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, referente a descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega ausência de contratação, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, não havendo prova de vício de consentimento. 5. O autor tinha ciência da contratação, e a modalidade de pagamento está de acordo com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não caracteriza vício de consentimento. A relação jurídica está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo ilegalidade na reserva de margem consignável. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; Código Civil, art. 107, art. 104; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) a cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação; (iii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iv) a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada ao consumidor a justificar a revisão contratual. Alegação de que teria sido aplicada taxa superior à estipulada que não restou suficientemente evidenciada. 4. Cobrança da tarifa de cadastro que não se mostra abusiva, quando no início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ). 5. Contratação de seguro que se mostrou válida, pois evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972, C. STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2011 e 2012. Sentença de improcedência. Prescrição parcial dos créditos. Não configuração. Ação ajuizada dentro do prazo decenal para cobrança de créditos de natureza não tributária. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os serviços tenham sido utilizados por terceiro. Insurgência contra penhora de veículos, gravados com cláusula de alienação fiduciária. Documentos desatualizados que não permitem aferir a situação atual dos bens constritos. Possibilidade, contudo, de revisão da questão pelo Juízo nos autos da execução fiscal. Recurso não provido, com observação... ()
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Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido em conjunto com ex-cônjuge, financiado junto à CDHU. Acordo judicial de separação homologado, com atribuição integral do imóvel à autora. Quitação do saldo devedor do financiamento comprovada por contratos firmados exclusivamente pela autora em renegociação posterior ao falecimento do titular original. Inexistência de prejuízo à segurança jurídica. Desnecessidade de inventário ou formal de partilha diante de partilha homologada judicialmente e cessão integral dos direitos. Inviabilidade de negativa da CDHU com base em exigência meramente formal, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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ação INDENIZATÓRIA - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Repetição do indébito - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n Acórdão/STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 968 do 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Coisa julgada formada na ação conexa (Processo número Acórdão/TJSP) - Inadequação da via eleita - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I (indeferimento da petição inicial) - Anterior recurso julgado pela 31ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD
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Caso em Exame Apelantes que alegam ameaça à posse justamente exercida e decurso do prazo aquisitivo da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de cerceamento de defesa pela parte ré, devido à falta de acesso à documentação dos autos, que estavam sob sigilo. III. Razões de Decidir 3. As partes formularam acordo, requerendo sua homologação, o que motivou a remessa dos autos ao juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes prejudica o recurso de apelação... ()
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Embargos à Execução fiscal - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Recurso prejudicado em razão de matéria de ordem pública (CPC, art. 485, IV) - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Impossibilidade de substituir os títulos para incluir ou complementar o fundamento legal - Tema Repetitivo 1350 - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários advocatícios a cargo da Municipalidade em razão da sucumbência - RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
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Sentença de procedência. Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de unidade habitacional vinculada a programa público de moradia. Rescisão administrativa do vínculo contratual. Insurgência dos réus. Alegação de permanência no imóvel por mais de trinta anos, boa-fé, ausência de notificação pessoal e expectativa de quitação por seguro habitacional em razão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Controvérsia essencialmente documental. Inexistência de cerceamento de defesa. Elementos dos autos que demonstram procedimento administrativo de rescisão, inadimplemento prolongado e inexistência de prova de quitação do financiamento ou de reconhecimento de cobertura securitária apta a extinguir o débito. Contraditório judicial amplamente exercido. Direito à moradia que não autoriza permanência gratuita e indefinida em imóvel integrante de programa habitacional de interesse social. Reintegração de posse mantida. Retenção das prestações pagas e de eventuais benfeitorias admitida como compensação pelo longo período de ocupação sem contraprestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Hospital. A autora alega erro médico por omissão, imperícia e negligência, resultando em aborto espontâneo após atendimento inadequado. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) a existência de falha na prestação de serviço médico e (ii) o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais do hospital e o aborto espontâneo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de falha no atendimento prestado, não havendo nexo causal entre a conduta dos profissionais do hospital e o aborto espontâneo. 4. A documentação e os laudos periciais indicam que o tratamento foi adequado e dentro dos protocolos médicos, não havendo evidência de omissão, imperícia ou negligência. 5. Requisitos da responsabilidade civil que não restaram comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por erro médico exige prova de nexo causal e culpa, não demonstrados no caso. 2. O laudo pericial norteia a análise da prova dos fatos.»... ()
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Sentença denegatória. Pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento do preparo. Ausência de direito líquido e certo. Proteção constitucional à maternidade que assegura licença, estabilidade provisória, vínculo funcional e remuneração, mas não confere, por si só, direito subjetivo à reserva de vaga, disciplina, módulo ou unidade escolar no processo anual de alocação. Comunicado DAA 14/2025 que disciplina, de forma impessoal, o atendimento de docentes contratadas afastadas, com manutenção da carga horária para fins de pagamento durante a licença e posterior atendimento como excedente. Inexistência de demissão, redução remuneratória ou sanção funcional. Organização do quadro docente inserida na esfera administrativa, ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Preliminar de sobrestamento: Pedido da impetrante fundado na repercussão geral do Tema 1.348 do STF. Rejeição. Inexistência de determinação expressa de suspensão nacional de processos. Observância do rito célere do Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (Art. 156, § 2º, I, CF/88): Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada na integralização de capital. Inviabilidade. A ressalva constitucional quanto à atividade preponderante (compra, venda e locação de imóveis) aplica-se a todas as hipóteses do dispositivo. Empresa impetrante que possui objeto social estritamente imobiliário. Incidência da exceção constitucional e dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Ordem denegada quanto a este tópico. Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recursos voluntários: Sentença que concedeu parcialmente a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação, denegando a imunidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento aos recursos e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
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Hipótese envolvendo contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário. Incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297/STJ. 2. SEGURO PRESTAMISTA. Reconhecimento da abusividade da cobrança. Configuração de venda casada. Consumidora que não teve efetiva possibilidade de optar pela contratação ou não do seguro. Ausência de cláusula apartada, assinatura específica ou qualquer outro elemento apto a demonstrar manifestação autônoma e inequívoca de vontade. Violação ao CDC, art. 39, I. Aplicação da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança que, em tese, possui respaldo nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou a realização da avaliação do estado de conservação do veículo, limitando-se à juntada da Cédula de Crédito Bancário. Documento contratual que, por si só, não comprova a regularidade da cobrança. Reconhecimento da nulidade da cobrança da tarifa mantido. 4. RECURSO DESPROVID com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro habitacional (MIP e DFI). Contratação obrigatória por imposição legal, com possibilidade de escolha da seguradora demonstrada no contrato. Licitude reconhecida. Taxa de administração. Cobrança prevista contratualmente e autorizada por normativos do Banco Central. Validade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Abusividade mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência de dívida oriunda de duas duplicatas mercantis, sacadas e protestadas, com base em fornecimento de materiais elétricos, que é negado, veementemente, pela entidade hospitalar autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação sob assertiva de que a entidade autora prestava serviços de SAMU na cidade de Bragança Paulista, sendo que representantes abriram ficha de compra e autorizaram duas pessoas a retirarem o material - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que não há prova documental do vínculo comercial entre as partes, declarando a nulidade das duplicatas e arbitrando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa ré apontando cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal para comprovar o negócio mercantil - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Situação em que a entidade hospitalar autora não nega que tinha contrato com a Prefeitura local para gerir o serviço do SAMU, apesar de sua sede estar em município distante (Cesário Lange), de modo que verossímil ter representantes locais para gerir os recursos humanos e equipamentos do SAMU, ficando, assim, responsável pela sua guarda e manutenção, bem como das instalações prediais - Circunstância em que nas notas de compra há rubrica da pessoas que retiraram o produto, sendo nelas explicitado com compradora a entidade hospitalar autora - Início de prova documental que autoriza a complementação pela oitiva de testemunhas, na forma do art. 444 do C.P.C. - Sentença anulada para abertura da instrução - Apelação provida.*... ()
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Pretensão do autor, portador de diabetes mellitus com complicações circulatórias (CID E14.5) e retinoplatia diabética severa e edema macular diabético com acuidade visual, o que lhe causou a perda de uma das visões (CID H36/H54.4), ao recebimento de medicamento padronizado (insulina glulisina e insulina asparte). Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Medicamentos não padronizados. Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . Requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Nota técnica do NatJus, especialmente elaborada para o caso concreto, desfavorável à pretensão. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual por atraso na entrega da obra - Legitimidade passiva da intermediadora configurada por integrar a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária das rés reconhecida - Juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas que devem fluir a partir da citação - Inaplicabilidade do tema 1002/1STJ devido à culpa exclusiva da vendedora - Ônus de sucumbência redistribuídos - Majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC) descabida - Recurso parcialmente provido.... ()
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Proteção veicular - Veículo sinistrado - Reparos - Desvalorização - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal ré - Laudo pericial judicial que afastou a ocorrência de perda total, mas reconheceu desvalorização mercadológica do veículo em razão do sinistro - Condenação limitada ao percentual de 30%, do valor da tabela FIPE, correspondente exclusivamente à depreciação atribuída ao acidente - Conjunto probatório que ampara a conclusão adotada na r. sentença - Inexistência de enriquecimento sem causa - Alienação posterior do veículo que não afasta o prejuízo patrimonial comprovado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença para dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental constante dos autos suficiente para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. Validade. Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Refinanciamento de contratos decorrentes de portabilidade, formalizado por meio digital, com quitação de avenças anteriores e disponibilização de saldo residual na conta corrente da demandante. Ausência de indícios de fraude. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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