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Doc. ADM Direito 1692.3106.3360.3400

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - SUSPENSÃO - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 385.1049.4532.3687

2 - TJSP Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.4823.6929.8790

3 - TJSP Consumidor e processual. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (julgada parcialmente procedente) com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão dos réus reconvintes à anulação da sentença. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelos apelantes na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.9265.6655.6163

4 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 905.1196.7927.9346

5 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()

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Doc. ADM Direito 812.7310.1154.8799

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do 1STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 649.1683.3477.7492

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Negativação originada de cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito demonstrados. Uso efetuado. Origem e lisura do débito demonstrada pela ré. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.5595.5367.2216

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 213.9769.2911.8625

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Pretensão de limitar o valor das parcelas ao comprometimento de renda de 15% - Não acolhimento - Pactuação expressa do comprometimento de renda no percentual de 20%, até o limite máximo de 30% - Prestação cobrada não superou o limite contratado - Legalidade da cobrança - Lei 8.692/93, art. 11 - Dificuldades financeiras ou aumento do custo de vida - Fatos que não podem ser considerado imprevisíveis e sim eventos pessoais - Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual a justificar o pedido de revisão - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 284.2483.8002.2777

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Saques complementares, comprovados por faturas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 616.2873.9107.4189

11 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 986.8519.9904.2061

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito em dobro, mas negou a indenização por danos morais - Recurso do consumidor pleiteando estes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 265.4865.9287.0615

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 798.4814.1617.5281

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.7722.5077.3322

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.4011.6970.8604

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Admissibilidade em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.8192.3671.6150

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.7351.5390.0384

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com a redução unilateral do seu limite de crédito. Relação de consumo. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a redução unilateral do limite de crédito ocorreu sem prévia comunicação ao correntista. Afronta às normas do Banco Central aplicáveis à espécie (art. 10, § 1º, I, da Resolução 96 de 2021). Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.2737.8504.1078

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu de comprovar a legitimidade da contratação da portabilidade por meio de uso de cartão e aposição de senha. Inexistência de indícios de fraude ou falha na prestação de serviços. Não se tratou de fortuito interno. Súmula 479/STJ. Demanda judicial ajuizada após 2 (dois) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 536.7503.2161.5767

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual com devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento que são contratos coligados. CDC, art. 54-F Corréus agem com unidade de propósito, a fim de garantir a formalização do negócio. Dano moral. Ocorrência. Parte ré que descumpriu o contrato firmado e deixou de realizar a devida instalação do sistema solar adquirido pelo autor. Desvio produtivo do consumidor. Autor que, ademais, teve seu nome negativado indevidamente. Dano moral in re ipsa. Precedente do c. STJ. Quantum indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes desta Câmara. Pretensão do advogado da parte de ver majorada a verba honorária sucumbencial, pois não observado o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da condenação que não se mostra ínfimo. Tema 1.076, do c. STJ. Tabela da OAB. Tabela de cunho administrativo que não vincula o órgão judicial. Valores que servem apenas como orientação à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Verba que, contudo, deve ser fixada no máximo patamar legal, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho do causídico. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 895.9790.2498.0119

21 - TJSP Remessa Necessária e Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 a 2018 incidente sobre serviços bancários e Multa por infração às normas de ISSQN ( AIIM s006/2018, 007/2018, 0008/2018, 0090/2018 e 010/2018) - Município de Icém - Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas «para declarar nulo e, portanto, inexigível os débitos fiscais a título de ISSQN incidentes sobre as contas COSIF sob as rubricas 1) 7.1.1.03.00-8; 2) 7.1.9.00.00-5; e 3) 7.1.9.30.00-6, referentes ao período de janeiro/2014 a dezembro/2018, consubstanciados nas CDAs de 01 a 05 em execução nos autos do processo sob 1000992-40.2020.8.26.0390, devendo os mesmos serem excluídos dos autos de infração decorrentes da falta de recolhimento do tributo» (sic), reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a Municipalidade-embargada providencie, nos autos da execução fiscal, «a retificação do valor devido, com a sobredita exclusão» - Irresignação de ambas as partes e remessa necessária considerada interposta (art. 496, I, e § 3º, III, do CPC e da Súmula 490 do E. STJ) - Recurso do Banco com relação à verba honorária fixada e a ausência de demonstração do pagamento do débito em relação às contas 7.1.7 - Parcial cabimento - Insurgência do Município embargado quanto à legalidade da cobrança do imposto em relação as contas 7.1.1 e 7.1.9 excluídas pela sentença - Prejudicado - Prova pericial incompleta, inconclusiva e contraditória - Laudo pericial que deixou de analisar a prova documental produzida nos autos (art. 473, I a IV, e §1º ao 3º, do CPC), limitando-se aos quesitos formulados pelo embargado ainda que de forma contraditória - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, cabendo ao Juízo ao quo determinar que a perícia seja refeita com as complementações necessárias, sob pena de redução dos honorários (art. 465, §5º, do CPC) ou, caso seja de seu entendimento, nomear novo perito para a elaboração de novo laudo técnico - Recurso da Municipalidade e remessa necessária prejudicados - Recurso do Banco embargante parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 281.0939.3878.6641

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSOS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação da autora e das instituições financeiras corrés contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.6984.9221.7239

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR: CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADO

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Doc. ADM Direito 912.0058.8032.4958

24 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação voltada para a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) para empréstimo normal, eis que a parte autora alega ter sido enganada quanto à modalidade da operação - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque e uso no comércio - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2019, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0833.5607.6553

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça à parte apelante. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula . 481 do STJ. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar a incapacidade financeira da empresa agravante em custear o preparo recursal. Ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 696.3144.3491.9736

26 - TJSP Reintegração de posse de veículo. Não demonstrada a propriedade do carro pelo Autor. Fatos constitutivos não comprovados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 664.2015.1704.0065

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, referente a descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega ausência de contratação, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, não havendo prova de vício de consentimento. 5. O autor tinha ciência da contratação, e a modalidade de pagamento está de acordo com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não caracteriza vício de consentimento. A relação jurídica está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo ilegalidade na reserva de margem consignável. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; Código Civil, art. 107, art. 104; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 487.3725.2471.6534

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) a cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação; (iii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iv) a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada ao consumidor a justificar a revisão contratual. Alegação de que teria sido aplicada taxa superior à estipulada que não restou suficientemente evidenciada. 4. Cobrança da tarifa de cadastro que não se mostra abusiva, quando no início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ). 5. Contratação de seguro que se mostrou válida, pois evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972, C. STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0421.6683.6819

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2011 e 2012. Sentença de improcedência. Prescrição parcial dos créditos. Não configuração. Ação ajuizada dentro do prazo decenal para cobrança de créditos de natureza não tributária. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os serviços tenham sido utilizados por terceiro. Insurgência contra penhora de veículos, gravados com cláusula de alienação fiduciária. Documentos desatualizados que não permitem aferir a situação atual dos bens constritos. Possibilidade, contudo, de revisão da questão pelo Juízo nos autos da execução fiscal. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 513.8495.9716.0277

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido em conjunto com ex-cônjuge, financiado junto à CDHU. Acordo judicial de separação homologado, com atribuição integral do imóvel à autora. Quitação do saldo devedor do financiamento comprovada por contratos firmados exclusivamente pela autora em renegociação posterior ao falecimento do titular original. Inexistência de prejuízo à segurança jurídica. Desnecessidade de inventário ou formal de partilha diante de partilha homologada judicialmente e cessão integral dos direitos. Inviabilidade de negativa da CDHU com base em exigência meramente formal, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.9661.9859.4096

31 - TJSP APELAÇÃO -

ação INDENIZATÓRIA - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Repetição do indébito - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n Acórdão/STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 968 do 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 439.1146.6505.7819

32 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Ato coator atribuído a Promotor de Justiça. Incompetência absoluta do Juiz de primeiro grau. Inteligência do disposto pelo art. 233 do Regimento Interno desta Corte. Sentença anulada. Carência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a revogação do ato coator. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença anulada. Processo extinto. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 166.2562.2801.1033

33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Coisa julgada formada na ação conexa (Processo número Acórdão/TJSP) - Inadequação da via eleita - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I (indeferimento da petição inicial) - Anterior recurso julgado pela 31ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 352.4275.9345.9768

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Apelantes que alegam ameaça à posse justamente exercida e decurso do prazo aquisitivo da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de cerceamento de defesa pela parte ré, devido à falta de acesso à documentação dos autos, que estavam sob sigilo. III. Razões de Decidir 3. As partes formularam acordo, requerendo sua homologação, o que motivou a remessa dos autos ao juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes prejudica o recurso de apelação... ()

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Doc. ADM Direito 511.6214.1319.7008

35 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução fiscal - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Recurso prejudicado em razão de matéria de ordem pública (CPC, art. 485, IV) - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Impossibilidade de substituir os títulos para incluir ou complementar o fundamento legal - Tema Repetitivo 1350 - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários advocatícios a cargo da Municipalidade em razão da sucumbência - RECURSOS PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 498.7497.5935.8805

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Sentença de procedência. Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de unidade habitacional vinculada a programa público de moradia. Rescisão administrativa do vínculo contratual. Insurgência dos réus. Alegação de permanência no imóvel por mais de trinta anos, boa-fé, ausência de notificação pessoal e expectativa de quitação por seguro habitacional em razão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Controvérsia essencialmente documental. Inexistência de cerceamento de defesa. Elementos dos autos que demonstram procedimento administrativo de rescisão, inadimplemento prolongado e inexistência de prova de quitação do financiamento ou de reconhecimento de cobertura securitária apta a extinguir o débito. Contraditório judicial amplamente exercido. Direito à moradia que não autoriza permanência gratuita e indefinida em imóvel integrante de programa habitacional de interesse social. Reintegração de posse mantida. Retenção das prestações pagas e de eventuais benfeitorias admitida como compensação pelo longo período de ocupação sem contraprestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.6700.2310.6762

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Hospital. A autora alega erro médico por omissão, imperícia e negligência, resultando em aborto espontâneo após atendimento inadequado. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) a existência de falha na prestação de serviço médico e (ii) o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais do hospital e o aborto espontâneo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de falha no atendimento prestado, não havendo nexo causal entre a conduta dos profissionais do hospital e o aborto espontâneo. 4. A documentação e os laudos periciais indicam que o tratamento foi adequado e dentro dos protocolos médicos, não havendo evidência de omissão, imperícia ou negligência. 5. Requisitos da responsabilidade civil que não restaram comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por erro médico exige prova de nexo causal e culpa, não demonstrados no caso. 2. O laudo pericial norteia a análise da prova dos fatos.»... ()

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Doc. ADM Direito 627.8285.3435.8536

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTE CONTRATADA DA REDE ESTADUAL. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - PEI. LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DE VAGA ESPECÍFICA ANTERIORMENTE OCUPADA EM UNIDADE ESCOLAR.

Sentença denegatória. Pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento do preparo. Ausência de direito líquido e certo. Proteção constitucional à maternidade que assegura licença, estabilidade provisória, vínculo funcional e remuneração, mas não confere, por si só, direito subjetivo à reserva de vaga, disciplina, módulo ou unidade escolar no processo anual de alocação. Comunicado DAA 14/2025 que disciplina, de forma impessoal, o atendimento de docentes contratadas afastadas, com manutenção da carga horária para fins de pagamento durante a licença e posterior atendimento como excedente. Inexistência de demissão, redução remuneratória ou sanção funcional. Organização do quadro docente inserida na esfera administrativa, ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1413.9511.4188

39 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO.

Preliminar de sobrestamento: Pedido da impetrante fundado na repercussão geral do Tema 1.348 do STF. Rejeição. Inexistência de determinação expressa de suspensão nacional de processos. Observância do rito célere do Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (Art. 156, § 2º, I, CF/88): Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada na integralização de capital. Inviabilidade. A ressalva constitucional quanto à atividade preponderante (compra, venda e locação de imóveis) aplica-se a todas as hipóteses do dispositivo. Empresa impetrante que possui objeto social estritamente imobiliário. Incidência da exceção constitucional e dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Ordem denegada quanto a este tópico. Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recursos voluntários: Sentença que concedeu parcialmente a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação, denegando a imunidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento aos recursos e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 865.1074.4235.5758

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA APARTADA, ASSINATURA ESPECÍFICA OU OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA PREVISÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Hipótese envolvendo contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário. Incidência do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297/STJ. 2. SEGURO PRESTAMISTA. Reconhecimento da abusividade da cobrança. Configuração de venda casada. Consumidora que não teve efetiva possibilidade de optar pela contratação ou não do seguro. Ausência de cláusula apartada, assinatura específica ou qualquer outro elemento apto a demonstrar manifestação autônoma e inequívoca de vontade. Violação ao CDC, art. 39, I. Aplicação da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança que, em tese, possui respaldo nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou a realização da avaliação do estado de conservação do veículo, limitando-se à juntada da Cédula de Crédito Bancário. Documento contratual que, por si só, não comprova a regularidade da cobrança. Reconhecimento da nulidade da cobrança da tarifa mantido. 4. RECURSO DESPROVID com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4809.8188.0547

41 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Invasão de conta de e-mail. Falha na prestação de serviços reconhecida na sentença. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14). Danos morais. Sentença que os afastou por reputar o episódio como mero dissabor. Inconformismo do autor. Situação específica que extrapola o patamar dos aborrecimentos cotidianos. Hacker que, após invadir a conta de e-mail, instalou vírus em todos os dispositivos do consumidor, acessou contas vinculadas, apagou mensagens, alterou senhas, tentou aplicar golpes financeiros contra contatos pessoais e profissionais via Facebook e aindaresgatou vale-presentes. Empresa que, após múltiplos contatos do consumidor, não logrou solucionar o problema. Fortuito interno - falha de segurança - que atrai a responsabilidade objetiva do provedor (Súmula 479/STJ). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 244.8282.0481.2423

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro habitacional (MIP e DFI). Contratação obrigatória por imposição legal, com possibilidade de escolha da seguradora demonstrada no contrato. Licitude reconhecida. Taxa de administração. Cobrança prevista contratualmente e autorizada por normativos do Banco Central. Validade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Abusividade mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8064.2015.0154

43 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida oriunda de duas duplicatas mercantis, sacadas e protestadas, com base em fornecimento de materiais elétricos, que é negado, veementemente, pela entidade hospitalar autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação sob assertiva de que a entidade autora prestava serviços de SAMU na cidade de Bragança Paulista, sendo que representantes abriram ficha de compra e autorizaram duas pessoas a retirarem o material - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que não há prova documental do vínculo comercial entre as partes, declarando a nulidade das duplicatas e arbitrando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa ré apontando cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal para comprovar o negócio mercantil - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Situação em que a entidade hospitalar autora não nega que tinha contrato com a Prefeitura local para gerir o serviço do SAMU, apesar de sua sede estar em município distante (Cesário Lange), de modo que verossímil ter representantes locais para gerir os recursos humanos e equipamentos do SAMU, ficando, assim, responsável pela sua guarda e manutenção, bem como das instalações prediais - Circunstância em que nas notas de compra há rubrica da pessoas que retiraram o produto, sendo nelas explicitado com compradora a entidade hospitalar autora - Início de prova documental que autoriza a complementação pela oitiva de testemunhas, na forma do art. 444 do C.P.C. - Sentença anulada para abertura da instrução - Apelação provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 351.1411.6433.1467

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Pretensão do autor, portador de diabetes mellitus com complicações circulatórias (CID E14.5) e retinoplatia diabética severa e edema macular diabético com acuidade visual, o que lhe causou a perda de uma das visões (CID H36/H54.4), ao recebimento de medicamento padronizado (insulina glulisina e insulina asparte). Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Medicamentos não padronizados. Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . Requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Nota técnica do NatJus, especialmente elaborada para o caso concreto, desfavorável à pretensão. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3835.2981.8969

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual por atraso na entrega da obra - Legitimidade passiva da intermediadora configurada por integrar a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária das rés reconhecida - Juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas que devem fluir a partir da citação - Inaplicabilidade do tema 1002/1STJ devido à culpa exclusiva da vendedora - Ônus de sucumbência redistribuídos - Majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC) descabida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7881.9704.3219

46 - TJSP Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido da realização de operações financeiras por terceiros - Aparelho que se encontrava desbloqueado no momento da subtração - Operações realizadas mediante dispositivo previamente autorizado, dados pessoais e senhas de uso pessoal e intransferível da parte autora - Transferências efetuadas pela primeira instituição para conta de mesma titularidade mantida junto à corré - Ausência de aparência de irregularidade - Posterior dispersão dos recursos, a partir da conta destinatária, para terceiros - Comunicação dos fatos às instituições de pagamento somente após a consumação de todas as operações - Impossibilidade de impedir o resultado. Responsabilidade das instituições de pagamento - arts. 186, 187, 403, 927 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Limitação aos atos vinculados aos serviços prestados - «Fato do serviço» e «vício do serviço» - CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Responsabilidade objetiva que não prescinde da demonstração do nexo causal - Ausência de prova de invasão sistêmica, falha dos mecanismos de autenticação ou vulnerabilidade imputável às rés - Evento iniciado fora da esfera de vigilância das requeridas - Furto do dispositivo móvel desbloqueado e acesso por terceiros às credenciais pessoais - Fortuito externo - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - art. 14, §3º, II, do CDC - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - CCB, art. 393. Transações alegadamente incompatíveis com o perfil da parte autora - Circunstância insuficiente - Análise do perfil transacional que, ausente obrigação legal ou contratual específica, constitui liberalidade do fornecedor, não o vinculando ou obrigando - Transferências realizadas entre contas de mesma titularidade, insuscetíveis de despertar suspeita de fraude - Operações posteriores autenticadas a partir do dispositivo regularmente cadastrado - Regularidade formal demonstrada - Instituições que, após a comunicação, bloquearam acessos, instauraram procedimentos de contestação e acionaram o Mecanismo Especial de Devolução - Recuperação parcial condicionada à existência de saldo nas contas destinatárias - Ausência de omissão causalmente relevante. Danos materiais e morais - Descabimento - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso da parte autora, voltado à condenação por danos morais e à alteração da sucumbência, prejudicado em parte e, no mais, não provido - Sucumbência integral da parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recursos das rés providos e recurso da parte autora não provido.

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Doc. ADM Direito 874.9516.1487.6211

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Proteção veicular - Veículo sinistrado - Reparos - Desvalorização - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal ré - Laudo pericial judicial que afastou a ocorrência de perda total, mas reconheceu desvalorização mercadológica do veículo em razão do sinistro - Condenação limitada ao percentual de 30%, do valor da tabela FIPE, correspondente exclusivamente à depreciação atribuída ao acidente - Conjunto probatório que ampara a conclusão adotada na r. sentença - Inexistência de enriquecimento sem causa - Alienação posterior do veículo que não afasta o prejuízo patrimonial comprovado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8194.2624.4085

48 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência em primeiro grau - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ - e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Possibilidade da inversão da cláusula penal contratual pelo descumprimento da obrigação - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 192.6713.6522.0217

49 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Detran/SP. Médica perita credenciada. Cassação de credenciamento. Exercício concomitante de mandato eletivo de prefeita municipal. Segurança denegada. Insurgência da impetrante. Ausência de violação à coisa julgada e ao non bis in idem. Ação de improbidade administrativa que se limitou a afastar a prática de ato ímprobo, sem decidir sobre a legalidade da cumulação das funções. Nulidade no processo administrativo não configurada. Vícios formais da portaria inaugural que não acarretaram prejuízo ao exercício da ampla defesa. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Inexistência de aplicação retroativa da norma regulamentar. Credenciamento sujeito à renovação periódica. Parecer técnico de natureza meramente opinativa, sem caráter vinculante para a autoridade decisória. Legalidade do ato administrativo impugnado. Comprovação do efetivo exercício concomitante da atividade de médica perita credenciada e do mandato de Prefeita Municipal. Configuração da hipótese de incompatibilidade reconhecida pela Administração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 499.1552.9760.4329

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença para dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental constante dos autos suficiente para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. Validade. Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Refinanciamento de contratos decorrentes de portabilidade, formalizado por meio digital, com quitação de avenças anteriores e disponibilização de saldo residual na conta corrente da demandante. Ausência de indícios de fraude. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4708.0013.5859

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA ANORMALMENTE POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECONVENÇÃO PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA A REPARAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA PARTE AUTORA INSUBSISTENTE. CORRETA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA EXISTIDO O ATO DE TRADIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. SUBSISTENTE O APELO DO RÉU RECONVINTE. CONDUTA DA AUTORA, AO PROPOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NESSE CONTEXTO, QUE CAUSOU DANOS MORAIS AO RÉU, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NA RECONVENÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 326.1689.4044.3083

52 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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