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Doc. ADM Direito 244.8390.2758.3286

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Cartão de crédito. Autor que alega não ter contratado esta modalidade de serviço. Pretensão de cancelamento do contrato, inexigibilidade da dívida e restituição dos valores cobrados e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Provas dos autos que levam à conclusão da r. sentença. CPC, art. 373, II. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 568.9474.2998.1483

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os membros superiores da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir do dia seguinte ao da última alta médica. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 846.9177.7442.3062

3 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação exclusiva do autor visando a majoração dos danos morais. Atraso de 16 horas para a chegada ao destino - Falha reconhecida pela requerida - Responsabilidade da ré e condenação em indenização por danos materiais e morais, incontroversa - Sentença mantida. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - «Quantum» indenizatório que merece ser majorado para R$ 5.000,00, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 779.9252.1380.2319

4 - TJSP Direito acidentário. Auxiliar de produção. Patologias no punho, na mão, no tornozelo e no pé direitos (LER/DORT). Sentença de improcedência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente indeniza a incapacidade e não a lesão/patologia em si. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 700.7914.2722.7952

5 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.3355.7337.6716

6 - TJSP BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial hábil. Interesse de agir ausente. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 967.2845.1419.0578

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - APELO DAS AUTORAS - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FUNDAMENTO - AQUISIÇÃO DE

chapa de zinco - PRODUTO - RÉ - AUSÊNCIA DE ENTREGA E RETENÇÃO DO VALOR PAGO PARA COMPENSAR DÍVIDA EXISTENTE DA COAUTORA ELEVESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO - HIGIDEZ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA PRÓPRIA E NÃO PELA AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apeloS DAS autorAS desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 727.4275.3979.4440

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para tão somente determinar a cobertura de internação. Irresignação do autor. Pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Provas nos autos de que houve recusa de atendimento emergencial. Danos morais configurados. Jurisprudência do E. STJ. Montante de R$ 10.000,00 que se revela razoável, proporcional e apto a indenizar os danos na medida da sua extensão nos termos do art. 944 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora desde a citação por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual. Art. 405 do CC. Correção monetária, por seu turno, que deve ser aplicada desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. Aplicação, assim, da taxa Selic, deduzida do IPCA, sobre o montante condenatório, entre a citação e a data do julgamento deste recurso e, após, deve ser realizada a aplicação integral da Taxa Selic por já conter índice de correção monetária. Jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada em parte. APELO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 888.4007.9645.2957

9 - TJSP Recurso inominado - Direito administrativo - Pedido de isenção de tarifa de pedágio - Pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público no polo passivo - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Processo anulado de ofício, com determinação de remessa à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC- Precedentes - Recurso inominado prejudicado

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Doc. ADM Direito 288.2552.2980.6889

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova documental existente nos autos que se mostra suficiente para o julgamento da demanda - Desnecessidade de realização de perícia contábil. Contratos de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação, cujo instrumento traz informações claras sobre o número e o valor das parcelas, o saldo devedor, as taxas de juros e o custo efetivo total - Aumento do número de parcelas justificado pela operação de refinanciamento, que importou na liberação de valor adicional («troco») ao consumidor - Ausência de defeito na prestação do serviço, abusividade, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica, não impugnada especificamente pelo apelante - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 716.1873.4931.1248

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Procedência da ação. Apelo do réu embargante. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Alegação de coação e pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Contratação que se seu de forma livre e sem nenhum vício que a maculasse, contando, inclusive, com a participação da advogada das partes. Hipótese em que as provas contidas nos autos não prestigiam a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Falta de prova da suposta coação, bem como de que os supostos pagamentos realizados em benefício da apelada, sua ex-esposa, tinham como finalidade a quitação ou o abatimento da dívida confessada. Prevalência do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 408.8707.3594.0222

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO FORMAL DA MEDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA SUPRIR DEFICIÊNCIAS DOCUMENTAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de sustação de protesto, declarando a nulidade e a inexigibilidade de Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) 01, no valor de R$ 90.802,92, emitida pela apelante com base na Nota Fiscal 216, referente a serviços de recapeamento asfáltico alegadamente prestados em Americana/SP, tornando definitiva a sustação do protesto e determinando o cancelamento dos apontamentos perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Barueri/SP. II. Questões em discussão. (i) Saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade processual previsto no art. 1.010, II a IV, do CPC; (ii) saber se a Duplicata Mercantil por Indicação, título causal sujeito a regime probatório rigoroso nos termos da Lei 5.474/68, art. 20 e do art. 15, II, do mesmo diploma, tem sua exigibilidade demonstrada pela apelante; (iii) saber se a declaração extrajudicial do engenheiro responsável técnico da apelada supre a ausência de aprovação formal da planilha de medição que embasa a Nota Fiscal 216, diante da impugnação de autenticidade da assinatura nos termos do CPC, art. 429, II; (iv) saber se o laudo pericial de engenharia civil é suficiente para comprovar a exigibilidade do título e afastar a possibilidade de cobrança em duplicidade em relação aos serviços já quitados pela Nota Fiscal 196; (v) saber se a sentença incorreu em erro de valoração probatória em violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; (vi) saber se é cabível o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, indicando os pontos de reforma com apoio fático e normativo. No mérito, reconhece-se que a duplicata mercantil por indicação, por sua natureza causal, exige comprovação inequívoca da causa subjacente pelo credor, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. A impugnação tempestiva da autenticidade da assinatura constante na planilha de medição de fl. 57 transferiu à apelante o ônus de produzir prova grafotécnica, que foi voluntariamente dispensada. A declaração extrajudicial do engenheiro responsável técnico, produzida unilateralmente após o surgimento do litígio, não equivale à aprovação formal pela contratante, tampouco demonstra delegação de poderes para vincular a apelada financeiramente. As inconsistências do suporte documental, especialmente a inclusão de fotografias de obras realizadas em Ipiguá/SP na documentação relativa à Nota Fiscal 216, comprometem a liquidez e a certeza do título e não afastam a fundada dúvida sobre cobrança em duplicidade em relação aos serviços já pagos pela Nota Fiscal 196. O laudo pericial comprova a existência física das obras, mas é incapaz de suprir as deficiências jurídico-documentais relativas à aprovação da medição e à delimitação do saldo devedor. Indefere-se o pedido subsidiário de reabertura da instrução, pois a prova grafotécnica e a oitiva da testemunha eram medidas disponíveis na fase própria, não requeridas a tempo, operando-se a preclusão. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.9729.2203.4003

13 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais. Inconformismo. Alegação de contradição/obscuridade quanto aos danos morais e à fixação dos honorários. Não acolhimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 997.9264.9974.9953

14 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo nacional por problemas operacionais, gerando perda de conexão e retardo total de 10 horas para cumprimento do contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve (necessidade de manutenção não programada da aeronave), tem-se que a parte autora não comprovou o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana - Fundamento do pleito indenizatório que foi o atraso de 10 horas, o que por si não comprova nenhum dano de maior gravidade apto a interferir em seus direitos personalíssimos - Dever de prestação de assistência que foi cumprido, considerando o cumprimento do contrato, ainda que com atraso, a teor do quanto exigido pela Res. 400/2016 da ANAC - Dano moral, portanto, não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()

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