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Doc. ADM Direito 203.9531.1000.1900

1 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso».

«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.6052.9854.4077

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.2924.2275.5416

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4308.8100

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 429.3742.1809.8831

5 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remuneraçãos/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios previdenciários. Emenda Constitucional 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que vedam a incorporação de verbas percebidas por servidores públicos em razão do exercício de cargo em comissão ou de confiança e sua respectiva consideração para fins de base de cálculo de contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 246.9025.8307.5211

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.9293.1639.0309

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 885.4476.9248.4889

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO» DE ITIRAPINA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE.

Inteligência do art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Cargo contemplado no Anexo XI citado no referido artigo. Precedentes desta Turma Recursal e do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.      

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Doc. ADM Direito 635.6171.0353.0458

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.6216.5316.4623

10 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Juízo de retratação - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final» - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF/1STF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7282.4695.8832

11 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé - Apelo do autor insurgindo-se unicamente em relação à litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Ajuizamento desta ação (janeiro/24) logo após o sentenciamento da anterior (julho/23) que não deixa dúvida acerca da atuação temerária do autor e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, III e V, do CPC - Irrelevante o fato de os patronos do autor não terem ciência da ação anterior (patrocinada por outro profissional) visto que não foram eles os condenados por litigância de má-fé, mas o próprio autor - Irrelevante o fato do autor ser pessoal humilde e idosa, circunstâncias que não o isentam do dever de agir com lealdade - Desnecessidade de o juízo a quo indicar o prejuízo sofrido pelo requerido, o que só seria necessário caso o autor também tivesse sido condenado ao pagamento de indenização - CPC, art. 81 - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 449.6234.6616.6169

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos por acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - - Presença de diversos buracos na via pública - Inexistência de qualquer sinalização - Responsabilidade objetiva da municipalidade por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de fiscalizar, conservar e administrar seus respectivos bens públicos - Danos materiais, morais e estéticos devidos - Possibilidade de cumulação - Sentença modificada somente no que tange aos danos estéticos - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE PROVIDO EM PARTE .... ()

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Doc. ADM Direito 353.4523.8812.2263

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Município de Teodoro Sampaio - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4678.8576.2993

14 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Medicamento - Portador de Síndrome de Muckle-Wells - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Solidariedade entre os entes federativos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Honorários advocatícios que não devem ser fixados por equidade, nos termos da regra do CPC, art. 85, § 8º - Parâmetro do valor da causa - Majoração devida - Multa diária devida - Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado improvidos e recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.1562.8832.8103

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 464,29) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.122,02 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 708.4909.9365.7347

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Rescisão sem observância aos ditames legais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação nos termos do, II parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656 de 1998. Inexistência de comprovação de que a notificação se tenha realizado em conformidade com o Enunciado da Súmula Normativa 28, da ANS. Arbitramento em R$ 10.000,00 pelo Juízo de primeiro grau consentâneo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, nada obstante seu caráter pedagógico. Pretensão à minoração dos honorários afastada, princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados pelo Juízo a quo, considerando-se especialmente, o valor da condenação. Descabimento. Remuneração condigna aos advogados que militam no processo, deve ser observada.  Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o §11º do CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 440.3157.6733.5738

17 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 669.6044.4950.7233

18 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial da demanda, apenas para ordenar o cancelamento do cartão. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que se insiste na liberação de margem consignável, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo autor. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Hipótese em que, no rigor técnico, o processo haveria de ter sido extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, como alegado na peça de defesa, já que o autor não solicitou cancelamento do cartão no plano extrajudicial nem o réu se negou a tanto. Enfoque atribuído a questão por este órgão de segundo grau que, embora não permita a reforma da solução dada ao litígio pela sentença apelada, autoriza-o, no entanto, a recusar a fixação de verbas da sucumbência em proveito do autor. 3. Sentença confirmada por tal fundamento. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe nega provimento.

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Doc. ADM Direito 795.4290.8295.6971

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora, que pretende a condenação da loja de carros requerida à quitação do financiamento do automóvel sub judice e ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação do corréu Antonio a efetuar a transferência da propriedade do veículo para o nome da requerente. Irresignação que não prospera. Inobstante o indivíduo que efetuou a venda do carro à autora («Roque», o suposto golpista) trabalhasse à época dos fatos na loja Melaré, ora apelada, emerge dos autos que todas as tratativas relacionadas à negociação do veículo, inclusive os pagamentos das parcelas, foram realizadas diretamente entre a autora e o tal do «Roque», que sequer consta do polo passivo da presente demanda. Falta de cautela da autora em relação aos pagamentos efetuados em conta de terceiros e ainda no que tange à verificação da documentação do automóvel. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5349.2055.9036

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NO JOELHO DIREITO E PUNHO ESQUERDO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - A

prescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.1550.7463.3245

21 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese de acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado a representar o réu, maior e capaz. Suficiência. A transação é negócio jurídico a exigir, além dos elementos e requisitos gerais, apenas a capacidade civil, não a postulatória. Inteligência dos arts. 104 e 840 do CC. Entabulado acordo válido no curso do processo, mesmo antes da citação do polo passivo, remanesce o interesse processual da parte na sua homologação, a fim de obter título executivo judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 349.8876.6598.0187

22 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de averbação de georreferenciamento na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Descabimento. Pedido não formulado na inicial. Princípio da adstrição. Discussão sobre descumprimento de liminar. Imposssibilidade. Matéria que deve ser resolvida em incidente próprio. SUCUMBÊNCIA. Verificado que a autora decaiu em parte do pedido, correta a distribuição da sucumbência em parcela mínima a autora. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.7254.7534.3645

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA CARGA POLUIDORA - «FATOR K". APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA TARIFA POR DESAZADO CRITÉRIO. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K», DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVERA O LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAQUELE CRITÉRIO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 481.9154.9339.0464

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que comporta majoração para valores proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Contudo, honorários sucumbenciais que devem ser fixados sobre o valor da condenação, afastado o arbitramento por equidade. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 585.3648.2382.4152

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança exorbitante em meses subsequentes - Cobrança incompatível com o imóvel e em valores muito superiores ao histórico de consumo - Ônus de comprovar a regularidade da cobrança que incumbia à concessionária - Ausência de demonstração - Acolhimento dos pedidos em primeiro grau - Determinação de recálculo dos meses em que a cobrança foi feita de forma exorbitante - Contraprestação financeira devida pelo consumidor - Danos morais configurados - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 960.8220.5751.0443

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência por PIX a terceiro desconhecido. Transação não reconhecida pela autora. Parcial procedência. Apelação da autora. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 533.0109.8828.5581

27 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Procedência. Alegação de abusividade da taxa de juros. Não verificada. Celebração de acordo extrajudicial que não foi demonstrada. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 971.8100.8935.4347

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Prova documental acerca da contratação, da origem e da existência da dívida objeto da demanda. Faturas de consumo que deram origem à dívida juntadas aos autos. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 17.453,81, com correção monetária e acréscimo de juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se não foram juntados documentos indispensáveis com a inicial importando em prejuízo à defesa da apelante (ii) se ocorreu cobrança em duplicidade e (ii) se observados os encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. Inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inexistente prejuízo para a defesa da apelante. 4. Não demonstrada pela ré a cobrança em duplicidade, deixando ela de apresentar os valores que entendia devidos. 5. Diante da inadimplência, é considerada vencida antecipadamente toda a dívida, tornando-se exigível, desde logo, o valor de todos os valores decorrentes das compras ou operações realizadas com uso do cartão de crédito. O que se verificou, portanto, foi que, após a inadimplência da parte ré, todas as compras parceladas tiveram seu vencimento antecipado, conforme previsto contratualmente. 6. O instrumento contratual prevê todos os encargos decorrentes da inadimplência, inclusive os termos de aplicação do crédito rotativo (cláusula XVII - fls. 28). 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1008199-46.2023.8.26.0597 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 322.0025.2580.5089

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO.

Autora pretende o ressarcimento de valores pagos a seu segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa do recorrido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência quanto a juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. Condenação material. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do E. STJ); e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Cálculos de execução ou eventual liquidação para os quais deve ser adotado o disposto nos arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, para que a correção monetária sobre o débito seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Termos iniciais de correção monetária e juros de mora que são matérias de ordem pública cuja adequação não implica «reformatio in pejus". Entendimento pacificado no C. STJ. Verba honorária sucumbencial. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.9688.8286.7872

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 218.6620.1437.0676

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Veículo supostamente alienado a terceiro há mais de 20 anos. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação. Autor que não juntou qualquer documento comprobatório da efetiva alienação do bem. Falta de prova consistente da venda e transferência do veículo. Observância do CTB, art. 134. Lançamento dos débitos que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Improcedência da ação mantida. Precedente. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0913.4265.5528

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Embargante que visa à nulidade dos créditos tributários (IPVA) relativos a veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Decisório que comporta pequeno reparo relativamente aos juros de mora - Preliminares - Suposta inexatidão da CDA que não implica nulidade - Inexistência de prejuízo à defesa da executada - Débito devidamente descrito - Presunção de legitimidade e regularidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Mérito - Veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil realizados pelo Banco - Embargante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, uma vez que possui o domínio resolúvel do bem - Responsabilidade solidária prevista na Lei 13.296/08, art. 6º, XI - Inexigibilidade, todavia, relativamente aos veículos cuja baixa de gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se deu antes do fato gerador do IPVA - Equivalência à comunicação da transferência definitiva da propriedade do veículo - Débitos posteriores à alienação que não podem ser exigidos de seu antigo titular - Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC, para as frações de mês, em conformidade com o quanto julgado na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012. 8.26.0000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada tão somente para limitação dos juros de mora à SELIC - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO E RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.3657.1816.0238

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Contrato de credenciamento a meios eletrônicos de pagamento - Pretensão fundada em indevida retenção de valores após quitação de empréstimo firmado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por corré - Ilegitimidade passiva suscitada - Não configuração - Condições da ação verificadas in status assertionis - Matéria, contudo, acobertada pela coisa julgada - Ajuizamento de demanda anterior tendo como objeto o mesmo contrato e pedido dos quais cuidam os presentes autos - Proferida sentença de improcedência naquele feito em relação à ora recorrente, com trânsito em julgado - Imperiosa a extinção da demanda presente, sem resolução do mérito, em relação à corré, ora apelante - Aplicação do disposto no art. 485, V do CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 985.3424.5876.1549

34 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que restam incontroversos os seguintes fatos: (i) a prestação de serviços pelo autor em favor da ré, consistente no patrocínio de ação tributária; (ii) rompimento da relação contratual e substituição dos patronos, antes do fim da demanda; (iii) ausência de fixação de honorários sucumbenciais, porque sucumbente a mandante. Mandatário que pretende a cobrança de indenização pelos honorários sucumbenciais cujo recebimento foi frustrado. Improcedência a implicar a ausência de fixação de verba sucumbencial em favor dos patronos da ré, o que, nesse momento, afasta o interesse de agir do polo ativo. Situação que não é definitiva, pois pendente de julgamento o recurso de apelação. Precedentes específicos desta Corte, a envolver as mesmas partes. Rescisão do contrato que não configura ato ilícito. Honorários proporcionais que são devidos pelo trabalho realizado, mas cuja fixação não foi aqui requerida. Observância dos arts. 22 e 24, §§ 5º e 6º, da Lei 8.906/94. Alegação de perda de uma chance que só foi deduzida no âmbito recursal, sequer comprovada. Teoria que exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Autor que, ademais, deixou de representar os interesses da ré após a apresentação da apelação ainda não julgada, ou seja, a ele foi dada a oportunidade de influir no resultado da demanda. Sentença mantida, prejudicada a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5032.1806.7943

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à não apresentação de matrícula do imóvel em ação de adjudicação compulsória. A apelante alegou que não existe matrícula individualizada e que o Cartório de Imóveis criou obstáculos para fornecer essa informação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inexistência de matrícula individualizada impede o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que a existência de matrícula é requisito indispensável para a adjudicação compulsória. 4. A autora admitiu a inexistência de matrícula individualizada, o que inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de matrícula individualizada é condição específica para a ação de adjudicação compulsória. 2. A impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória devido à ausência de matrícula individualizada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.297.784 DF 2011/0297768-5, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014. TJSP, Apelação Cível 1000301-66.2014.8.26.0477, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 960.9600.5042.1549

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito voltado ao levantamento da penhora sobre os valores do Plano de Previdência PGBL - Plano Jovem. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Alegação recursal de fraude à execução diante da ausência de prova inequívoca da titularidade dos valores dispostos no plano de previdência por parte do embargante. Inocorrência. Elementos nos autos demonstram que o valor penhorado é de propriedade exclusiva do embargante, que não tem nenhuma ligação com a relação comercial entre o exequente e o executado. Provas contundentes de que o pai do embargante é apenas o responsável financeiro dos aportes, contudo, a titularidade do plano de previdência é do embargante. Ausência de má-fé. Precedentes análogos desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 683.9436.5999.5582

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Ausência de suporte adequado por parte da instituição de ensino. Inobservância do dever de garantir o direito à inclusão educacional plena, nos termos da legislação de regência. Tentativa de expulsão compulsória caracterizada. Falha na prestação do serviço educacional configurada. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00, valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.3357.8302.3242

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização, julgada procedente, em parte, reconhecida a ilegitimidade passiva da fiadora. Recursos das partes. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Imóvel desocupado pelo réu. 1 - Recurso dos réus não conhecido. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento, facultado o recolhimento do preparo em prazo concedido, sob pena de deserção. Decurso do prazo «in albis". Afronta ao CPC, art. 1.007. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito «ex officio», ainda que não impugnado. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. 2- Recurso do autor. Responsabilidade da fiadora na prorrogação tácita do contrato até a entrega das chaves. Previsão expressa na cláusula 15ª do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Precedentes do Colendo STJ. Revelia dos acionados. Comprovadas, ademais, as condições do imóvel quando da desocupação pelo inquilino mediante laudo de vistoria. Responsabilidade dos acionados em arcar com os reparos no imóvel. Provas oral e documental hábeis à comprovação dos danos e os respectivos reparos, não infirmadas pela parte contrária. Indevidos honorários contratuais na hipótese, uma vez que se estabelecem entre as partes contratantes e diferem dos honorários sucumbenciais, cuja fixação é de atribuição do juízo. Reconhecimento de sucumbência mínima do locador autor, aplicando-se à hipótese o art. 86, parágrafo único do CPC, carreados os ônus sucumbenciais integralmente à parte ré. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 171.9975.4044.9304

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ANABOLIZANTES EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Impetração com o objetivo de impedir atos de fiscalização sanitária baseados em suposta proibição de manipulação de substâncias anabolizantes. A apelante alega justo receio de autuação lastreada em normativo tido por ilegal. II. Questão em Discussão 2. Presença de interesse de agir e legitimidade passiva do Município encarregado da fiscalização ligada a atos da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A ANVISA possui competência para regulamentar o manejo de produtos que envolvam risco à saúde pública, conforme Lei 9.782/1999, art. 7º e Lei 9.965/2000, consoante afirmado pelo STF - na ADI 5.779. A manipulação de substâncias controladas exige cumprimento de requisitos específicos, o que não se fez demonstrar no caso concreto 4. A frágil causa de pedir formulada não permite concluir pela existência em tese do direito subjetivo à prática a atividade pretendida; tampouco pela perspectiva de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, de modo a manter o indeferimento da inicial. Tese de julgamento: 1. Simples alegação, desacompanhada de nomeação do ato dito ilegal ou qualquer fato que ateste a ameaça percebida, é insuficiente a caracterizar o interesse de agir subjacente a impetração preventiva com o objetivo de repelir a prática de atos de fiscalização sanitária. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, art. 7º, III e IV; Lei 9.965/2000; Portaria SVS/MS 344/98; RDC 67/2007. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.779, Acórdão do Min. Edson Fachin, DJE 23.2.22. TJSP, AC 1058232-96.2018.8.26.0053, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 24.9.19... ()

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Doc. ADM Direito 904.4020.1462.3616

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA OU USO ECONÔMICO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE SOMA DA POSSE COM ANTECESSORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 976.2372.7474.7779

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e da ré - Contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 602.0269.5136.5198

42 - TJSP direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Internação de dependente químico. Custeio integral de tratamento em clínica particular até 30º dia. Não provimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Sentença condenou operadora de plano de saúde a custeio integral de despesas de internação de paciente em clínica não credenciada, até 30º dia, devido a negativa tácita da seguradora em oferecer tratamento necessário em tempo hábil. A requerida apelou, alegando não ser obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio integral da internação prescrita ao paciente em estabelecimento não conveniado, até o 30º dia, diante da recusa tácita da operadora em oferecer tratamento adequado. III. Razões de decidir 3. A questão acerca da aplicação da cláusula de coparticipação após o 31º dia de internação foi reconhecida na sentença, não subsistindo interesse da apelante. 4. A documentação apresentada nos autos, incluindo reclamações registradas no PROCON e na ANS, demonstra que a operadora do plano de saúde recusou tacitamente a autorização para tratamento na rede própria, apesar da urgência e gravidade do quadro clínico do autor. 5. O contrato entre as partes prevê cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência. Além disso, o Lei 9.656/1998, art. 35-C impõe a obrigatoriedade de cobertura mesmo fora da rede credenciada, quando comprovada a impossibilidade de utilização desta. 6. As clínicas posteriormente apresentadas pela operadora de saúde não tiveram comprovação de atendimento aos requisitos do tratamento. 7. A jurisprudência do C. STJ reforça que o custeio é devido em situações excepcionais, como a ausência de serviço credenciado disponível e a natureza emergencial do procedimento, alinhando-se aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. Custeio de despesas médicas fora da rede credenciada é devido em casos de emergência, quando comprovada a impossibilidade de utilização da rede própria. 2. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência legitima a busca por atendimento alternativo e o consequente dever de reembolso.» Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CF/88, art. 1º, III; Código Civil, art. 421; CDC, art. 47. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1909527, RN, Rel. T4 - QUARTA TURMA, j. 09.05.2022, DJe 12.05.2022

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Doc. ADM Direito 568.9867.0383.4094

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença procedência. Recurso do patrono da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 210,90. Verba fixada no caso concreto, considerada a singeleza da causa -- demanda massiva que diminui sobremaneira o tempo e esforços do trabalho advocatício. Quantia que pode ser majorada para R$ 800,00, considerando o tempo de tramitação da ação. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe. Observância do art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC. Sentença reformada apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 739.9083.9983.1251

44 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juiz da causa que não se manifestou sobre o seu deferimento ou não - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do 1STJ - Autora que faz jus ao favor legal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (conversão) c/c repetição do indébito e danos morais» - Arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do atual CPC - Determinado à autora que apresentasse procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para o presente feito - Autora que, mesmo após a dilação do prazo para cumprir a aludida determinação judicial, juntou novamente procuração assinada digitalmente, sem reconhecimento de firma e sem poderes específicos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 631.6217.9788.9456

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CURSO PROFISSIONALIZANTE CANCELADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual cc indenização por danos morais, em razão Do não fornecimento de curso profissionalizante contratado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da análise do caso concreto, restaram configurados os danos morais. III. Razões de decidir: 3. A formação de juízo acerca da ocorrência de dano moral pressupõe a valoração das circunstâncias em que ocorreu o inadimplemento contratual, não sendo possível ao juízo mostrar-se insensível aos reflexos do ilícito na rotina de vida da vítima. Contudo, no caso em tela, ainda que considerada a teoria do desvio produtivo, da descrição dos fatos não há como extrair qualquer violação à honra ou imagem do autor. IV. Dispositivo: 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8995.9267.9094

46 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e de Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Empréstimo consignado desconhecido por ela. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. Inconformismo no que se refere ao pleito indenizatório. Reconhecida a falha na prestação dos serviços. Dano moral que dispensa provas. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Instituição financeira que não demonstrou a contratação impugnada pela autora. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Serviço disponibilizado pela instituição financeira que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Risco da atividade. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Provido o recurso da autora e desprovido o o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0612.0157.7653

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A entidade ré alega, em suma, a regularidade da cobrança, buscando, ao menos, a redução da indenização. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; e (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado, a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. Entidade ré que, embora devidamente intimadada, nao providenciou o complmento do preparo, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 2. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 3. O valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$3.000,00, alcançando-se o duplo escopo do instituto. IV. DISPOSITIVO: recurso da entidade ré não conhecido e da parte autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0643.5572.7010

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTENÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a expedição de ofício ao DETRAN a fim de autorizar a baixa da intenção de gravame promovida pelo banco réu, por ocasião da apresentação, pela autora, da documentação necessária à transferência do veículo para seu nome, atribuindo-lhe as despesas correspondentes. A autora sustenta falha na prestação do serviço pela manutenção indevida do gravame após a quitação contratual e pleiteia indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pelo banco réu, apta a ensejar responsabilidade civil pela manutenção de intenção de gravame após a quitação do contrato; (ii) estabelecer se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da impossibilidade de utilização e alienação do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, da ADI 2591 do STF e da Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme CDC, art. 14, e exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 5. A prova documental demonstra que, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil com instituição financeira diversa, não houve a transferência da propriedade do veículo para o nome da autora, permanecendo o bem registrado em nome da arrendadora originária. 6. Consta apenas anotação de intenção de gravame em favor do banco réu, sem consolidação da alienação fiduciária, em razão da ausência de regularização da titularidade do veículo. 7. A regularização do prontuário do veículo dependia da apresentação, pela própria autora, da documentação necessária à transferência e da quitação de débitos incidentes, providências que não foram tempestivamente adotadas. 8. Não se verifica recusa injustificada do banco réu, mas impossibilidade administrativa decorrente da inércia da autora quanto às obrigações que lhe incumbiam. 9. Ausente conduta ilícita imputável ao banco, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Inexistindo conduta ilícita e nexo causal, não há dever de indenizar por danos materiais ou morais". Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1002768-57.2020.8.26.0008, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1000547-73.2019.8.26.0352, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 17.06.2020; TJSP, Apelação Cível 1025182-56.2019.8.26.0405, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 13.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 115.5896.8949.9689

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 3. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR NA RÉPLICA. 4. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO ACIONANTE. 5. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. 7. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ, QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. 8. ACASO QUEM TENHA SOLICITADO A PROVA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 9. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 172.2398.1742.1522

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar inválidos. Ausência de provas de que a apelante tenha sido impedida de concluir o ensino superior. Danos materiais e morais não demonstrados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 320.4774.5203.4345

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.    I. CASO EM EXAME 

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos materiais e morais, proposta por Mauro Sandri, diante de fraude bancária decorrente de contato telefônico fraudulento originado de número idêntico ao da agência bancária. A sentença declarou a inexistência das dívidas decorrentes das operações fraudulentas (transferências via PIX, empréstimos consignados e contratação de cartão de crédito), condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco apelou alegando inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dever de monitoramento de operações atípicas, impossibilidade de repetição em dobro por engano justificável e ausência de dano moral.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões centrais em análise: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante golpe da falsa central de atendimento; (ii) definir se a falha na segurança bancária caracteriza fortuito interno, afastando as excludentes do art. 14, §3º, II, do CDC, inclusive a tese de ausência de dever de monitoramento; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais, bem como se é cabível a repetição em dobro do indébito (CDC, art. 42).    III. RAZÕES DE DECIDIR  A relação entre as partes é de consumo e sujeita ao regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. Restou demonstrado que o sistema de segurança da instituição financeira falhou ao permitir que terceiro fraudador se passasse por preposto do banco, configurando fortuito interno. As operações contestadas foram realizadas em sequência, em valores expressivos e absolutamente incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A instituição financeira não comprovou a existência de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de operações atípicas, como exige a Resolução BCB 1/2020, nem demonstrou a regularidade de seu gerenciamento de risco. Também não logrou êxito em comprovar engano justificável que autorizasse a restituição simples, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente porque os descontos indevidos permaneceram mesmo após comunicação formal da fraude e ordem judicial de cessação. Mantém-se, portanto, a repetição do indébito em dobro. O dano moral, contudo, não se configura automaticamente em hipóteses de fraude bancária. A comprovação de abalo significativo à esfera íntima do consumidor é imprescindível, o que não ocorreu no caso concreto. Embora vítima de fraude, o consumidor contribuiu causalmente ao fornecer dados sigilosos por telefone, ainda que induzido em erro, circunstância que enfraquece o nexo de causalidade com eventual repercussão extrapatrimonial. À luz da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, a situação descrita, embora indesejável, não ultrapassa os limites do mero dissabor resultante de prejuízo patrimonial reparável. Diante da alteração parcial da sentença, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com repartição equitativa entre as partes, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.    V. DISPOSITIVO E TESE  Recurso parcialmente provido.     Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude praticada mediante golpe da falsa central de atendimento, configurando-se fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de operações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, não prosperando a alegação de inexistência normativa de dever de monitoramento. 3. Não demonstrado engano justificável, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, exigindo prova concreta de abalo, sendo insuficiente a mera ocorrência do golpe. 5. A contribuição causal do consumidor, ao fornecer seus dados sensíveis, ainda que por indução fraudulenta, enfraquece o nexo de causalidade necessário à indenização por dano moral.»    Legislação: CDC, arts. 6º, VIII; 14, §§1º e 3º, II; 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.012, caput; 85, §11; 373, II; 1.026, §2º; Resolução BCB 1/2020.    Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.03.2025, DJe 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1027347-72.2024.8.26.0576, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2409.0397.5350

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DE MATERIAIS - LIMITAÇÃO DE 10% IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL - ILEGALIDADE - HIERARQUIA DAS NORMAS. A

base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, admitindo-se a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I). A definição dos elementos quantitativos do tributo é matéria reservada à lei complementar (CF/88, art. 146, III, «a»). É ilegal o decreto municipal (Decreto 5.538/2023 de Itaberá) que limita a dedução de materiais a um teto percentual fixo (10%), por inovar na ordem jurídica de forma restritiva e contrariar norma geral de âmbito federal. A competência suplementar do Município não autoriza a majoração indireta da base de cálculo mediante cerceamento de dedução prevista em Lei Complementar. Comprovação documental de que os pré-moldados são produzidos na sede da empresa (Castro/PR) e transportados para o canteiro de obras. Incidência do item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que exclui tais mercadorias da tributação municipal. A citação de norma previdenciária revogada (IN RFB - Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - 971/2009) em contrato particular não anula o direito à dedução tributária, cuja fonte primária é a legislação complementar federal, prevalecendo a realidade da operação fiscal sobre o erro formal de escrita. A possibilidade de dedução fundamenta-se na natureza da operação (produção extra canteiro). Eventual fiscalização sobre o efetivo recolhimento do imposto estadual compete aos entes federados respectivos, não servindo a omissão como pretexto para a cobrança indevida de ISS pelo Município (Tema 247 do STF). Manutenção da procedência do pedido, com a majoração da verba honorária em sede recursal para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 345.8222.3763.6945

53 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE MOTORISTA POR APLICATIVO.

Expressa previsão quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas no contrato de prestação de serviços. Elementos dos autos que revelam a prática de conduta faltosa pelo autor, a dar azo à rescisão do contrato. Igualmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.5263.9230.3003

54 - TJSP Apelação - Ação monitória - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 563.4663.9237.5270

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - AUTORA QUE NEGA PEREMPTORIAMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO RELATIVO AO DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SEQUER APRECIADO NA ORIGEM - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVESTEM A TESE INICIAL DE VEROSSIMILHANÇA - INVIÁVEL, AINDA, EXIGIR DA PARTE A PROVA DE FATO NEGATIVO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR - ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.1091.7630.5444

56 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de preparo recursal. Recolhimento em dobro intempestivo. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação interposta por instituição de pagamento contra sentença que, em ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, cancelar a negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em juízo de admissibilidade, foi constatada a ausência de preparo recursal, tendo sido determinada a intimação da apelante para recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias. A recorrente, porém, permaneceu inerte no prazo legal e somente juntou a guia posteriormente, de forma intempestiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento intempestivo do preparo recursal em dobro, após regular intimação da parte recorrente, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. A ausência de comprovação do preparo autoriza a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro no prazo de cinco dias. A apelante, embora regularmente intimada por publicação no DJEN, não comprovou o recolhimento no prazo legal, apresentando a guia apenas em momento posterior e intempestivo. A guia juntada tampouco foi vinculada aos autos, em desacordo com a determinação expressa, o que reforça o descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a complementação ou o recolhimento tardio do preparo, após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, não sanada no prazo legal após intimação para recolhimento em dobro, acarreta deserção. 2. O recolhimento intempestivo do preparo não supre o vício de admissibilidade recursal. 3. O descumprimento da determinação de vinculação da guia aos autos corrobora a irregularidade formal do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1022127-37.2022.8.26.0100, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6305.5586.8993

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelas corrés contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da administradora de benefícios; (ii) analisar a licitude da rescisão contratual por doença preexistente e a necessidade de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O cerceamento de defesa não se configurou, pois o julgamento antecipado é faculdade do magistrado. 4. A ilegitimidade passiva da administradora de benefícios não foi acolhida, pois integra a relação jurídica. 5. Doença preexistentes configurada, de forma que a rescisão contratual foi considerada lícita, mas seus efeitos operam apenas a partir da notificação da demandante. 6. Não houve dano moral, pois a conduta das rés foi legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é lícita, mas seus efeitos operam apenas após a notificação. 2. Não há dano moral quando a rescisão é baseada em cláusula contratual clara e legítima. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7405.0609.6993

58 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Dentista - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de parcial procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo no período da pandemia pelo COVID-19 - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.4986.1070.9548

59 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Apelação do autor contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, condenando o INSS ao pagamento devido à redução da capacidade laborativa por moléstias na coluna lombar. O segurado busca a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%. II. Questão em discussão Consiste na majoração da verba honorária sucumbencial, de interesse exclusivo do advogado, não abrangida pela isenção legal em demandas previdenciárias. III. Razões de decidir A apelação não pode ser conhecida por deserção, pois o autor não recolheu as custas recursais, mantendo-se inerte, inclusive, quando intimado para tanto, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. A isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único não se aplica ao advogado, sendo necessário o recolhimento do preparo, o que não feito. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7250.6796.9589

60 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Procedência parcial em primeiro grau - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Cabimento da repetição em dobro - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Incidência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP deste Tribunal de Justiça, Tema 59 - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Modificação da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 550.2207.6648.6941

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e autorizar a compensação com o numerário disponibilizado à autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis devido a suposta fraude na contratação do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir Inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo sido o contrato corretamente declarado inexigível. Ausência de dano moral indenizável, diante da falta de comprovação de prejuízo concreto à subsistência ou de efetiva violação a direitos da personalidade, considerando, ainda, a disponibilização de valores à parte autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de contrato válido justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Disponibilização de valores ao consumidor afasta o dano moral quando não comprovado prejuízo efetivo. 3. Ausência de violação concreta aos direitos da personalidade impede a indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, §14; art. 98, §3º; art. 389; art. 406; art. 1.025; Código Civil, art. 884; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Rosana Santiso; Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Julgamento: 31/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis; Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Fórum de Penápolis - 2ª Vara; Julgamento: 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0208.4130.8007

62 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Fraude e irregularidade de descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Contratação via corretor que se mostra irrelevante. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que abrange, em parte, a hipótese sub examine. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos para os juros de mora: descontos sem causa (prejuízo material) e inexistente contratação (dano moral). Matéria de ordem pública. Recurso do autor provido em parte. Desprovido o da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 876.6322.4080.2974

63 - TJSP IA):

Direito Administrativo. Recurso DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO Adicional de Insalubridade. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. Servidor público Estadual objetiva o recebimento do adicional de insalubridade. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Matéria não vedada. Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Cabível a produção de prova técnica no rito do JEFAZ.Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Dispositivo. Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.... ()

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Doc. ADM Direito 327.6769.4773.9771

64 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Causa em Julgamento. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Ribeirão Branco contra o ex-prefeito e a Construtora contratada, visando o ressarcimento de R$ 117.662,28, montante referente à antecipação de pagamento de contrato administrativo não cumprido. Sentença que acolheu o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a pretensão de ressarcimento está prescrita. Razões de Decidir. O termo inicial do prazo quinquenal para aplicação de sanções por descumprimento de contrato administrativo é a ciência do fato pela autoridade administrativa, conforme teoria da actio nata, em regra, a conclusão do processo administrativo sancionador. Ausência de processo administrativo sancionador. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos, considerando o término da vigência do contrato ou da última notificação expedida pelo Município sobre o descumprimento contratual. II. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5712.7953.7734

65 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora. Incontroversa a ocorrência de fraude no medidor, constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção e corroborada pelo laudo pericial judicial. Divergência restrita ao período de apuração da diferença de medição. Laudo pericial que concluiu que, após a regularização e lacração do medidor, o consumo não retornou ao patamar anteriormente registrado, afastando a possibilidade de atribuição integral da diferença de consumo exclusivamente à irregularidade constatada. Ausência de comprovação técnica segura acerca do marco inicial da irregularidade em período superior a seis meses. Aplicação da regra subsidiária prevista no Resolu, art. 595, Vção Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 682.8381.1803.1385

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora, com devolução parcial da matéria discutida - Autora que pretende a declaração de nulidade da contratação de seguro de vida descontado em sua conta corrente, com restituição em dobro e indenização por danos morais - Causa de pedir fundada, única e exclusivamente, na alegação de venda casada, com expressa invocação do Tema 972 do C. STJ - Cédula de Crédito Bancário que indica o valor de R$ 0,00 a título de prêmio do seguro prestamista - Descontos lançados em conta corrente sob a rubrica «Débito de Seguro» que caracterizam contratação apartada, com fluxo financeiro autônomo em relação às parcelas do mútuo - Venda casada não configurada - Impossibilidade de se discutir a validade da contratação sob fundamento diverso do alegado na causa de pedir inicial - Inobservância do CPC, art. 329, II - Inviabilidade do pedido principal que acarreta o descabimento dos pleitos acessórios - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1571.8834.8316

67 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Tela sistêmica e auto de vistoria, apresentados unilateralmente, que não são aptos a comprovar a relação jurídica das partes - Débito não comprovado - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. 1STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 947.1768.0989.5002

68 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefícios previdenciários - Improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 100.8633.8813.6045

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o entendimento de ausência de interesse de agir. O autor sustenta a impossibilidade de presunção de perda do interesse processual, a inexistência de devolução administrativa dos valores descontados, a vedação à presunção de quitação e a violação aos princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se está presente o interesse de agir em ação que busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição de indébito e a reparação por danos morais decorrentes de descontos supostamente fraudulentos em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por suposta inércia da parte poderia ocorrer sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente na modalidade adequação, pois não se pode exigir do consumidor o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. O interesse de agir também se configura na modalidade necessidade, uma vez que o autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico supostamente fraudulento, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais mediante ação adequada à tutela dos direitos alegados. A ausência de manifestação da parte autora após o término do prazo de suspensão processual não autoriza presumir a perda do interesse de agir nem a quitação de obrigação que sequer foi reconhecida ou quantificada, especialmente em processo ainda em fase de conhecimento. A eventual extinção do processo por abandono da causa ou inércia da parte exige a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme determina o CPC, art. 485, § 1º. A ausência da intimação pessoal prevista em lei impede a extinção do feito por abandono ou por suposta falta de interesse decorrente da inércia da parte, impondo a anulação da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O interesse de agir subsiste quando o consumidor busca em juízo a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais decorrentes de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A mera ausência de manifestação da parte após período de suspensão processual não autoriza presumir a perda do interesse de agir nem a quitação da obrigação discutida. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, III, IV e § 1º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001254-47.2023.8.26.0079, Rel. Des. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000654-21.2023.8.26.0272, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2023; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8905.9051.5877

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, a alteração da base de cálculo dos honorários e a majoração dos honorários recursais. II. Questão em Discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; e (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa e se subsiste a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir. 3. O IRDR Tema 59 do TJSP aplica a regra do dano moral in re ipsa às ações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 4. Reconhecida a inexistência de contratação válida e constatados descontos indevidos sem concordância da autora, o dano moral presumido dispensa prova específica do prejuízo. 5. A indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter compensatório e a finalidade pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. 6. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado para compensar os transtornos suportados pela autora e desestimular a reiteração da conduta abusiva. 7. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 são compatíveis com a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo a razoabilidade e a proporcionalidade, em valor suficiente para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta, sem enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025; STJ, Súmulas 54, 326 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 333.6489.3821.9428

71 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) E TAXAS LOCAIS DE IMPORTAÇÃO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença - Inépcia da petição inicial afastada - Exordial instruída com o conhecimento de embarque, faturas de cobrança e consulta de manifesto/filhote mercante, documentação suficiente à compreensão da causa de pedir e ao exercício da ampla defesa - Ilegitimidade passiva rejeitada - Ré indicada como consignee no Bill of Lading e como consignatária nacional no manifesto de carga, documento oficial vinculado à Receita Federal do Brasil - Ajuste interno da ré com terceiro que não é oponível à autora - Demurrage que possui natureza jurídica indenizatória, decorrente da retenção do contêiner além do prazo livre concedido, independentemente da demonstração de culpa - Desnecessidade de termo de responsabilidade autônomo diante da suficiência da prova documental da vinculação da ré à operação - Precedentes desta C. Câmara - Taxas locais discriminadas e não impugnadas especificamente - Ônus da prova do CPC, art. 373, I cumprido pela autora - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.6461.9734.7707

72 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Acórdão que negou provimento ao reexame e ao recurso de apelação do Município, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação para condenar a parte Ré ao fornecimento do medicamento «Citrato de Tofacitinibe 5mg (Xeljanz)". Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Hipossuficiência comprovada. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado. Relatório e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação. Medicamento incorporado. Padronizado. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como dos temas 6 e 1234 do STF. Acórdão anterior mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... ()

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Doc. ADM Direito 919.4109.4077.1180

73 - TJSP Compra e venda de veículo usado financiado, garantido por alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida contra a revendedora do veículo e instituição financeira responsável pelo financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e Recurso adesivo da corré. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso adesivo. Acolhimento. Controvérsia fática central acerca da identidade da pessoa jurídica que efetivamente alienou o automóvel e da natureza da participação da corré na operação. Demandada que nega ter celebrado a compra e venda, afirma haver atuado apenas na intermediação do financiamento e indica terceira empresa como efetiva vendedora. Cédula de crédito bancário que identifica a recorrente como concessionária, revendedora ou lojista, mas não contém sua assinatura e teve a exatidão das informações nela lançadas expressamente impugnada. Elementos documentais que constituem indícios relevantes, mas não esclarecem suficientemente a natureza e a extensão da participação da corré no negócio. Prova oral tempestivamente requerida, com indicação precisa dos fatos controvertidos a serem demonstrados. Julgamento antecipado que atribuiu à recorrente a condição de vendedora e reconheceu sua responsabilidade, embora lhe tenha sido negada a produção da prova destinada a infirmar essa conclusão. Inadmissibilidade de pronunciamento desfavorável fundado na insuficiência de prova cujo requerimento foi indeferido. Cerceamento de defesa e prejuízo processual configurados. Apresentação antecipada do rol de testemunhas que não era exigível na fase de especificação das provas. Inteligência dos arts. 355, I, 369, 370, 373, II, e 357, §§ 4º e 5º, do CPC. Ilegitimidade passiva arguida com indicação da pessoa jurídica apontada como efetiva vendedora. Necessidade de facultar à autora o exercício da opção prevista no art. 338 e no art. 339, §§ 1º e 2º, do CPC, sem determinação de ofício da formação de litisconsórcio. Processo que não se encontrava maduro para julgamento. Sentença anulada para prévia definição do polo passivo e posterior reabertura da instrução, com a colheita do depoimento pessoal da autora e a produção da prova testemunhal oportunamente requerida, sem prejuízo da reavaliação, pelo juízo de origem, da necessidade das demais provas postuladas. Recurso adesivo provido, com determinação. Apelação da autora e demais questões suscitadas no recurso adesivo prejudicadas.

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Doc. ADM Direito 435.8591.9048.8268

74 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Motorista. Tornozelo esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido, a partir do dia seguinte ao da alta médica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 996.3916.4372.8645

75 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Marlon Barbosa Ovidio contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura na base do quinto dedo da mão direita, buscando auxílio-acidente devido à redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a r. sentença e o laudo pericial apresentam deficiências que imponham a anulação do decisum e a realização de nova perícia; e (ii) se há redução da capacidade laboral decorrente das sequelas do acidente de trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme arts. 370, 371 e 479, do CPC/2015, inexistindo nulidade. 5. O segurado é isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Afastado, de ofício, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pela perícia, não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. 3. A isenção de custas e verbas de sucumbência em ações acidentárias é automática, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 773.4797.5589.2838

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de multas de trânsito aplicadas ao autor, com base nos autos de infração F26855667 e G26113883. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. O autor apelou, alegando nulidade das autuações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a prescrição da pretensão relativa ao AIT F26855667; (ii) analisar a nulidade da autuação do AIT G26113883 por descumprimento do prazo de notificação previsto no art. 281, §1º, II, do CTB; (iii) avaliar o alegado cerceamento de defesa por ausência de fotografia na notificação. III. Razões de Decidir 3. Quanto ao AIT F26855667, a prescrição foi reconhecida e o processo extinto parcialmente, com resolução de mérito. O recurso de apelação é inadequado para impugnar decisão interlocutória sobre o mérito do processo. 4. Em relação ao AIT G26113883, a notificação foi expedida dentro do prazo legal, e a autuação foi acompanhada de elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não caracterizado cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória do AIT F26855667 está acobertado pela preclusão. 2. A notificação do AIT G26113883 foi expedida no prazo legal, não há nulidade ou cerceamento de defesa. Legislação Citada: CTB, art. 281, §1º, II. CPC/2015, art. 1.015, II; art. 1.009, §1º; art. 85, § 11; art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041359-95.2021.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23.03.2022, reg. 26.03.2022.... ()

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