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Doc. ADM Direito 936.5630.8874.7464

1 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória. Sentença de Parcial Procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 740.2247.5789.5635

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa. Sucessivos atrasos na entrega do medicamento, prejudicando o tratamento contínuo. Tentativas de resolução extrajudicial frustradas. Litispendência afastada, por não existir identidade entre os pedidos. Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova pela operadora quanto ao fornecimento regular do medicamento prescrito ao segurado, nos prazos do seu tratamento. Dano moral caracterizado. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inexistência da litispendência alegada, por não ser objeto desta ação, propriamente, o fornecimento do medicamento, sendo deduzida nestes autos apenas pedido de natureza indenizatória, não abrangido pela ação judicial anterior, pelos alegados atrasos na disponibilização das doses do medicamento. Documentos apontados na peça recursal (fl. 609) que não afastam a ocorrência dos atrasos alegados pelo recorrido (fls. 5/6). Situação retratada nos autos que é grave e enseja abalo moral. Indenização arbitrada adequadamente, em patamar proporcional à extensão dos danos experimentados, não comportando redução. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 924.1200.0407.6092

3 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO 1STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO 1STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE QUE A GDPI FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA GDE SENDO AMBAS DE NATUREZA DISTINTA - Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que substituiu a GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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Doc. ADM Direito 225.3591.0981.8769

4 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, I. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Solicitação não assinada pelo autor e desacompanhada de procuração com poderes específicos para recebimento dos documentos por terceira pessoa, em endereço diverso do informado. Pedido administrativo inválido.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.2931.4023.0671

5 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese de inadimplemento de ajuste educacional. Incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do encerramento precoce de curso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 493.7109.3772.4194

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput», do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0748.8043.1264

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.9291.2923.8755

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.9498.4798.7479

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.

Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.0258.1915.5369

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - A

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 715.5177.8578.2724

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de obesidade e outras comorbidades. Prescrição do medicamento Saxenda. Tratamento prescrito pelo médico da parte autora. Doença com cobertura contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.6726.9122.2779

12 - TJSP Apelação. Cartão de crédito não solicitado. Sentença de procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária desde a data da sentença. Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito. Débito declarado inexigível. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do 1STJ. A indevida celebração de cartão de crédito em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida. Apontamento correto quanto a incidência de correção monetária a partir da fixação da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelo da autora, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados. Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. Cabimento. Verba que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do réu NÃO PROVIDO e recurso da autora PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 172.2082.0376.2794

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Mérito - Ação baseada em cheque emitido nominalmente à exequente, sem circulação - Possibilidade de discussão da causa debendi - Hipótese em que a exequente alegou tratar-se de cheque emitido no contexto de contrato de fomento mercantil (factoring) - Ausência, contudo, de prova da celebração do mencionado contrato - Pelas características do contrato de fomento mercantil, a empresa faturizadora não pode celebrar empréstimos, bem como adquire os créditos do faturizado e assume os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos negociados - Impossibilidade de prosseguimento da execução, ainda que pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos - Princípio cambiário da cartularidade - Necessidade de acolhimento dos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.4100.0740.1272

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. AUTORA QUE CONTRATOU DOIS VOOS NACIONAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO (37 HORAS E 10 HORAS, RESPECTIVAMENTE) NA CHEGADA AO DESTINO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, NOS DOIS CASOS. 3. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$6.000,00), O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. 4. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 529.4135.0257.1311

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de prova inequívoca com relação à defendida posse com «animus domini". Posse decorrente de compra e venda de fundo de comércio, com comodato verbal relativo ao imóvel. Art. 1.203, CC. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirido, ausente prova inequívoca com relação à sua interversão. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 834.5160.4780.3862

16 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.9183.3046.5577

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul... ()

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Doc. ADM Direito 577.7062.7151.0354

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Inicial instruída com documentos que corroboram as alegações da autora, em especial, a conversa entre a sua representante e o representante da ré que confirma o recebimento da mercadoria e demais condições da negociação - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado.

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Doc. ADM Direito 223.2378.5212.0896

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO DE QUE A AUTORA COMPARECEU À AGÊNCIA BANCÁRIA E REALIZOU DIVERSAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE - PRAZO MANTIDO COM PARCELAS DE MENOR VALOR - MONTANTE LIBERADO QUE FOI INTEGRALMENTE DESTINADO À QUITAÇÃO DO PACTO ANTECEDENTE - PORTABILIDADE DO CONTRATO CONFIRMADA PELO BANCO PAN - TED DO PRIMEIRO MÚTUO ENCONTRADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AUTORA - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AFIRMAÇÕES DA AUTORA DESDE A INICIAL DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO E DE QUE NÃO FORA BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 680.8977.1126.0198

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Desconto de «Tarifa Bancária Cesta Benefic. 1», cuja contratação não foi reconhecida pelo autor. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro de rigor. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos descontos que lhe forem pretéritos, pela não observância da boa-fé objetiva pelo réu. Dano moral. Ocorrência. Descontos sobre verba alimentar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de compensação de valores, considerando que não houve disponibilização de crédito em benefício do autor. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 974.1454.5264.0078

21 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ISS - Exclusão do regime fiscal «Simples Nacional» - Limitação dos efeitos - Possibilidade - Pretensão de limitar os efeitos da exclusão (período de 2009 a 2012) - Cabimento - Exclusão do Regime Fiscal Simples Nacional retroativa a janeiro de 2009 e cujos efeitos superaram o limite de 03 (três) anos-calendário seguintes à infração - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 1º - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar a ação procedente

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Doc. ADM Direito 982.5723.5336.8900

22 - TJSP APELAÇÃO -

Evolução funcional de servidores municipais - Município de Cândido Mota - Mandado de segurança baseado em sentença de ação coletiva proposta por entidade representativa dos servidores municipais - Prevenção recursal da 6ª Câmara de Direito Público que conheceu primeiro da matéria - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.4279.0329.8357

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 322.2959.1237.0801

24 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autores que alegam a necessidade de servidão de passagem para acesso aos respectivos imóveis e fornecimento de energia elétrica. Parte ré que reconheceu a existência da servidão de passagem, utilizada há anos pelos autores. Ausência de interesse de agir. Servidão de passagem de tubulação que está prevista no CCB, art. 1.286, que não serviu de fundamento para a inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6238.6055.4453

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 731.3223.9652.4772

26 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência - Irresignação do banco réu. Contratos de empréstimo consignado - Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das contratações, haja vista a insuficiência de dados de assinatura de um dos negócios jurídicos, além da ausência de apresentação dos instrumentos relativos aos demais contratos impugnados - Ônus que lhe pertencia, razão pela qual se justifica a declaração de inexistência de todos os débitos questionados, tal como decidido em primeiro grau - Inteligência do CPC, art. 373, II. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que de fato restou evidenciado, eis que o réu sequer comprovou o depósito dos respectivos créditos na respectiva conta. Dano moral - Lesão aos direitos da personalidade demonstrada, ante o comprometimento de verbas destinadas à subsistência e a ausência de prova de disponibilização dos valores pelo banco - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 7.000,00, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 594.9602.6066.0686

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Jeriquara. Auxiliar de Educação Básica. Desvio de função. Pleito para o reconhecimento de desvio de função entre os vencimentos daquele cargo e o de Professor de Educação Infantil. Inadmissibilidade. Autora exerce funções inerentes ao cargo de Auxiliar. Inexistência de exigência legal de que o Auxiliar só possa atuar juntamente com o Professor, com sua presença física. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, XIII da CF. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4668.9577.8870

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor alegou cerceamento de defesa, ilegalidade na capitalização de juros e na utilização do IGPM, e erro na contagem do prazo prescricional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) a legalidade da capitalização de juros e do índice IGPM; (iii) a correta contagem do prazo prescricional para restituição da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as partes não especificaram as provas a serem produzidas. 4. Reconhecida a prescrição trienal para restituição da comissão de corretagem, conforme entendimento do STJ - e legislação aplicável. 5. Adoção do IGPM como índice de correção monetária é legítima e não caracteriza onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição trienal para restituição de comissão de corretagem. 2. Legitimidade do IGPM como índice de correção monetária. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, IV. Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 11.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 457.1675.3908.4224

29 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenização e repetição do indébito. Dívida indevidamente atribuída ao autor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Elevação do valor arbitrado. Repetição em dobro. Recurso provido. I.  Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedente ação proposta em face da ré, reconhecendo a inexistência de débito e condenando-a ao pagamento de R$ 3 mil por dano moral. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado; (ii) analisar a possibilidade de majoração da indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi indevida e somente foi cancelada após o ajuizamento da ação, demonstrando falha na prestação do serviço pela ré. 4. A inclusão indevida do nome em órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa (sem necessidade de comprovação de nexo com a dor moral), passível de indenização, sendo devida a majoração do valor para R$ 10 mil dada a gravidade da situação e os efeitos suportados pelo autor. 5. É cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), pois a cobrança foi indevida e não houve engano justificável por parte da fornecedora. 6. A restituição em dobro no valor de R$ 408,26 deve ser acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme orientação da Súmula 54/STJ (STJ). 7. Aplica-se ao caso a disciplina da Lei 14.905/2024 quanto ao regime de correção monetária e juros legais, sem ofensa à coisa julgada, por se tratar de norma de ordem pública com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: «1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, ensejando indenização majorável conforme a gravidade do caso. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável e presente cobrança indevida em relação de consumo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade reparatória e pedagógica. 4. O regime de juros e correção monetária previsto na Lei 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às situações pendentes, respeitado o princípio «tempus regit actum". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 389, 398, 406 e 407; CPC, art. 85, § 11, 322, § 1º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º; LINDB, art. 6º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2014 (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).

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Doc. ADM Direito 335.2429.8223.0202

30 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Disponibilização do medicamento «Empagliflozina (Jardiance)» para o tratamento de Diabetes Tipo 2 (CID 10 E11). Ação julgada parcialmente procedente, sem condenação em honorários. Mantida, em segundo grau, a r. sentença que deixou de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1002, STF, DJe 16.08.2023. C. Supremo Tribunal Federal firmou orientação no Tema 1.002 de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Necessidade de adequação do v. acórdão. Honorários devidos no caso concreto, fixados em consonância com a aplicação do Tema 1076 do C. STJ. V. ACÓRDÃOS READEQUADOS, NESTA OPORTUNIDADE, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR A FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. ADM Direito 947.7077.1616.4699

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.8102.3785.8036

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. INDENIZAÇÃO.

Autora teria sido vítima de fraude por terceiros, que realizaram transações fraudulentas em seu cartão de crédito e empréstimo pessoal, utilizando-se de celular furtado no qual se encontrava instalado o aplicativo do banco réu. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis e inexistentes os débitos indicados na inicial e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, assim como os consectários relativos a tais operações bancárias, liberando-se o saldo dos cartões de crédito em favor da autora. Insurgência do réu. Transações não reconhecidas pela autora. Pagamentos efetuados com cartão de crédito e empréstimo pessoal realizados de forma sequencial e destoantes do perfil da autora, evidenciando fraude. Transações atípicas não detectadas. Falha na prestação de serviços configurada. Incidência da súmula 479, do STJ. Inexigibilidade dos débitos mantida. Devida a reparação por dano material, referente aos encargos decorrentes das transações fraudulentas. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Comprovada a repercussão relevante com a negativação do nome da autora, de forma reiterada. Valor fixado em R$ 15.000,00. Importe não excessivo em razão dos fatos descritos e a insistência do réu em cobrar a autora, culminando com a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Reiteração da conduta, apesar do deferimento do pedido de tutela. Compensação de valores. Autora de afirma ter recebido em sua conta o valor referente ao empréstimo. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo que implica retorno das partes ao status quo ante. Devolução pela autora do valor depositado em seu favor, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do depósito, admitida a compensação. Honorários de sucumbência. Fixação em 15% do valor da condenação mantida, considerando o tempo despendido pelo causídico. Percentual que se encontra em concordância com o CPC, art. 85, § 2º. Apelo acolhido para determinar a devolução pela autora do valor do empréstimo depositado em seu favor, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do depósito, admitida a compensação. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.5341.2607.2858

33 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexigibilidade de dívida, c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Ausência de documento assinado pela parte autora que demonstre a filiação, bem como ausência de comprovação de vontade consciente - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Danos morais Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do quantum indenizatório fixado - Descabimento - Valor de R$ 4.000,00 fixado com razoabilidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 910.8313.4053.7978

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NAS CLAVÍCULAS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 974.7355.6820.5316

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência. O autor alega que sofreu fratura no nariz e dente que resultaram em dor, dano estético e incapacidade permanente laboral decorrente de acidente de trânsito e pleiteia o teto indenizatório e inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão: Verificar se o autor possui direito à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito em razão de fraturas sofridas no nariz e em dente incisivo, que alega que lhe causam dor, dano estético e incapacidade laboral permanente. III. Razões de Decidir: Pagamento da indenização do DPVAT que não exige invalidez laboral ou para vida cotidiana, mas apenas que haja dano corporal com perda anatômica e/ou funcional de membro, órgãos ou função, em caráter permanente, total ou parcial, completa ou incompleta. Invalidez temporária não é indenizável pelo DPVAT. Dor que não é elemento indenizável pela tabela DPVAT, que classifica os percentuais de indenização pelo grau de comprometimento funcional ou anatômico do membro afetado. Danos estéticos que não são cobertos pela tabela DPVAT, não se inserem como percentual autônomo e não configuram invalidez, não sendo indenizável pelo seguro obrigatório. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perito do IMESC. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico recente, capaz de afastar as conclusões periciais. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta perda da capacidade funcional ou laboral, nem dano estético, não havendo, portanto, invalidez permanente. Lesão que se revelou temporária. Autor que não apresenta invalidez decorrente do acidente. Sentença mantida. Honorários majorados. IV.  Tese de julgamento: 1. A ausência de invalidez permanente, total ou parcial, justifica a improcedência do pedido de indenização por seguro DPVAT. 2. Invalidez temporária, dor e danos estéticos não são indenizáveis pelo seguro DPVAT. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 734.6370.9315.5073

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Obrigação de fazer (remoção de restrição lançada em cadastro de veículo automotor). Gravame, que consta baixado antes da propositura da demanda. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 932.6434.6105.2108

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUA NULIDADE - MÉRITO NÃO IMPUGNADO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVEM SER OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 910.8624.3531.9156

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do autor - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Consoante faturas constantes dos autos, há saldo devedor, inexistindo pedidos autorais acerca de reconhecimento de abusividades de encargos que permitam rever o montante da dívida - Não havendo o pagamento total, apenas os descontos em folha serão utilizados para quitação da dívida, em parcelas sucessivas, até a integral liquidação do saldo devedor - Sucumbência mínima por parte do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 239.6934.0506.8744

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Sentença de parcial procedência que reconheceu a fraude envolvendo a contratação do empréstimo - Inconformismo da autora adstrito ao cabimento da restituição em dobro e da indenização por dano moral. Alegação de não contratação do empréstimo consignado. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações contidas na inicial - Inexistência do negócio jurídico evidenciada, diante do fato de a autora não ser alfabetizada e o contrato atribuir a ela uma assinatura. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em dezembro de 2021. Dano moral caracterizado. Descontos não autorizados que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 761.0560.6978.7163

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução de instrumento de confissão de dívida, devido à inexigibilidade do título extrajudicial, reconhecida pela inexistência dos contratos bancários que originaram o título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível em casos de inexistência ou nulidade do título executivo. 4. Os contratos que embasaram a confissão de dívida foram declarados inexistentes por sentença transitada em julgado, o que justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da ação executiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando o título executivo é inexistente ou nulo e o caso não demanda dilação probatória. 2. A inexistência dos contratos que originaram o título de confissão de dívida torna-o inexigível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393. STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 100.0895.8567.8032

41 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 408.4084.6120.9365

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Retificação do polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S/A como réu. Preliminar de prescrição. Ocorrência. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (empréstimo consignado), o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento da última parcela. Aplicação do art. 206, § 3º, do Código Civil. Ação ajuizada após o decurso do prazo trienal. Extinção do feito com resolução do mérito. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 970.1137.1521.2106

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminares: 1. Afastada a alegação de advocacia predatória. Não há comprovação da existência de fraude ou de abuso do direito nas demandas propostas. 2. Afastada a impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova, por parte do banco requerido, de que o requerente tem capacidade financeira ou patrimônio suficiente para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, ônus que lhe competia.  3. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. Recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença.  II. Caso em Exame 4. Apelação interposta por José Clara do Nascimento contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exibição de documentos contratuais e extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, por inépcia da petição inicial. III. Questão em Discussão: 5. A questão em discussão consiste na necessidade de arbitramento de multa cominatória e na ocorrência ou não de danos morais. III. Razões de Decidir: 5. A resistência dos apelados em fornecer a documentação solicitada administrativamente não restou comprovada, e os documentos foram apresentados, tornando descabida a imposição de multa. 7. Não há elementos que demonstrem lesão à honra ou direitos de personalidade que justifiquem indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de resistência administrativa e a apresentação dos documentos solicitados afastam a necessidade de multa. 2. A inexistência de lesão significativa à personalidade do autor impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e X; CPC, arts. 80, 85, 98, § 3º, 187; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1035730-20.2021.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1011649-92.2014.8.26.0344, Rel. Des. Silvia Maria Fachina Espósito Marinez, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2017... ()

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Doc. ADM Direito 668.2962.6637.4164

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Embargos à execução fiscal impugnando a cobrança de tarifa de água e esgoto referente ao exercício de 2023. O embargante, ora apelado, vendeu o imóvel em 17.10.2018, não sendo mais o proprietário durante o período de consumo dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do embargante para responder pela dívida de tarifa de água e esgoto e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do embargante é reconhecida, pois ele não era mais o proprietário do imóvel no período de consumo, conforme certidão de registro de imóveis. 4. A responsabilidade pelo pagamento das tarifas recai sobre o usuário que efetivamente usufruiu dos serviços, não se aplicando a regra de solidariedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando o embargante não é mais o proprietário do imóvel. 2. A responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto é do usuário que usufruiu dos serviços. Legislação Citada: Não há legislação específica citada. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.02.2011. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 871.6413.4210.7197

45 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de informática - Co-location - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais- Inconformismo da parte autora - Alegação de indisponibilidade dos serviços e retenção indevida de equipamentos - Relação B2B - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de prova da indisponibilidade - Uso a maior de infraestrutura - Ausência de prova, cujo ônus pertencia à ré - Impossibilidade de retenção de equipamento por falta de pagamento, ainda que prevista em contrato - Inexistência de nexo entre cancelamento de clientes e conduta das rés - Danos morais não configurados - Pagamentos anteriores realizados em favor de terceira empresa (IB2B Tecnologia Ltda.) demonstram ausência de irregularidade por suposta cessão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para confirmar o dever de entrega dos equipamentos da ré, e declarar inexigível o pagamento imposto na notificação de fls. 174.

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Doc. ADM Direito 475.3124.8842.3991

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Não conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos adotados na sentença, que reconheceu a correção do pagamento da indenização securitária com base no percentual previsto na Tabela SUSEP. Argumentação genérica e ausência de impugnação específica quanto ao critério de cálculo utilizado. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial produzido sob o contraditório corrobora a conclusão exarada em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.7423.7188.3778

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato BANCÁRIO. Irresignação contra decisão monocrática do Relator. Descabimento. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. Descabimento do benefício no caso concreto. Exige-se a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERENTE DA BENESSE. Agravante que adquiriu veículo automotor de considerável valor. Comprometimento com parcela de mais de quatrocentos reais. Dispensa dos serviços do Juizado Especial e da Defensoria Pública. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pelo exercício de faculdade do agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Indeferimento do pedido de recálculo do preparo e determinação de complemento. Decurso do prazo sem atendimento. NÃO CONHECIMENTO: A apelante/agravante tomou ciência da determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do art. 1.007 e ss do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP - e 995 da Lei Adjetiva Civil), cabia à recorrente efetuar o complemento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 797.5363.6875.4025

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - A

complementação do pagamento das despesas de citação postal foi recolhida no prazo quinzenal previsto no CPC, art. 290, o que não autorizava o cancelamento da distribuição e impõe o processamento da execução em seus ulteriores termos - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 823.1806.8919.7597

49 - TJSP

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Doc. ADM Direito 906.7980.4589.2218

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES.

Sentença que declarou constituído o título executivo judicial. ADMISSIBILIDADE: O cheque em regra não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Autor que recebeu o cheque «ao portador», após «endosso em branco". Títulos que constituem prova escrita suficiente para lastrear a monitória. Apelantes que não apresentaram embargos. Legitimidade ativa configurada. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.7401.2836.8519

51 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 574.1207.2191.0248

52 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Alegação de culpa do autor ou de terceiro - Ausência de comprovação - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Abusividade - Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva - Falha na prestação de serviços - Hipótese dos autos que não configura impossibilidade de cumprimento da obrigação - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau em R$ 10.000,00, uma vez que foram observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demandado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 764.5392.2762.1923

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. COSTURADOR. ACIDENTE DE TRAJETO (LESÕES NO JOELHO ESQUERDO). AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes de acidente de trajeto ocorrido. O autor sofreu lesões no joelho esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou mesmo redução da capacidade laboral. Estando o autor apto para suas funções habituais. 4. Tema 416 do STJ, que admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, pressupõe a existência de diminuição funcional, ainda que discreta, circunstância expressamente afastada pelo expert. 5. Laudo conclusivo, não infirmado por trabalho técnico, que merece orientar o desfecho da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.2544.2350.3776

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cobrança om obrigação de fazer. Pagamento de 180 diárias e despesas com guincho com retirada de motocicleta do pátio. Procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do Apelante pelo pagamento das despesas de remoção e permanência do veículo em pátio e possibilidade de limitação temporal desses encargos. III. Razões de Decidir: Apelante, como credor fiduciário, mantém a propriedade resolúvel do veículo e, portanto, é responsável pelas despesas de remoção e estadia (art. 1.361, §1º, CC). Obrigação de natureza propter rem, reconhecida pela jurisprudência, responsabilizando o credor fiduciário independentemente de posse direta ou causa da apreensão. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8998.7298.5476

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação de área de 6.540,36 m², situada na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP 101), condenando a expropriante ao pagamento de indenização de R$ 301.445,00, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) impugnação do valor da indenização; (iii) fixação dos juros compensatórios e moratórios; (iv) correção monetária do depósito judicial; (v) verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois o contraditório foi assegurado. 4. O valor da indenização foi mantido, pois o laudo pericial seguiu normas técnicas adequadas. 5. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o valor da indenização. A cumulação de juros compensatórios e moratórios foi afastada. 6. A correção monetária do depósito judicial deve ser atualizada até a data base do laudo pericial. 7. A verba honorária foi reduzida para 3% sobre a diferença entre a oferta atualizada e a indenização final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta quando o contraditório é assegurado. 2. A fixação de juros compensatórios deve observar a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização. 3. A cumulação de juros compensatórios e moratórios é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, art. 27, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332; STJ, REsp 1.792.033, Tema 1.019; STJ, Súmula 67.... ()

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Doc. ADM Direito 912.2750.4356.3779

56 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Agente de apoio interno, auxiliar de almoxarifado - Candidato reprovado após realização de exame médico por ser portador de epilepsia - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor está apto e sem limitações para o desempenho da atividade - Impossibilidade de desclassificação do autor, aprovado em concurso público, com base em ilações e conjecturas futuras - Inexistência de infringência às regras do edital - Violação do princípio da razoabilidade e dos pressupostos lógicos intrínsecos ao acesso ao cargo público mediante concurso público - Valoração do critério da meritocracia, quando a patologia verificada não impede o pleno exercício da função pública - Precedentes - Dano moral, porém, inexistente - Pretensão ao pagamento dos retroativos também inviável - Impossibilidade de indenização por dano material ante o decidido em sede de julgado com repercussão geral da matéria pelo E. STF (RE 724347, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 13/05/2015) - Ausência do dolo, má-fé ou teratologia nas conclusões do médico oficial da Administração - Sentença de procedência parcialmente reformada para a procedência parcial da demanda. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7650.3660.5631

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Contrato firmado anteriormente à Lei 9.656/1998 - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Reajustes por faixa etária e anuais - Sentença de procedência - Reajustes por faixa etária - Ausência de comprovação de base atuarial idônea - Necessidade de apuração de índices substitutivos em liquidação de sentença, nos termos do Tema Repetitivo 952 do 1STJ - Reajustes anuais - Previsão contratual de utilização do índice FIPE Saúde conjugado com critérios atuariais - Falta de demonstração clara da metodologia e dos dados técnicos utilizados, especialmente no período de 1999 a 2021 - Irregularidade reconhecida - Período de 2022 a 2024 - Ainda que constatada coerência atuarial, verificado o afastamento do critério contratualmente previsto - Impossibilidade de alteração unilateral - Restituição de valores pagos a maior - Cabimento - Repetição simples - Prescrição trienal - art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Sentença mantida - Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5460.7505.9048

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 777.2881.9505.6565

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato questionado não partiu do punho da autora - Conjuntura fática retratada e analisada evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que concerne ao contrato em discussão, por ter sido firmado mediante fraude - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Ausência de desconto das prestações em razão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais, à falta de embasamento legal para que se atribua à parte eventualmente vencida tal despesa - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0175.4031.0862

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍCIA DEFERIDA EM SANEADOR E NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, cuja produção havia sido expressamente deferida em decisão saneadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, a despeito da prova pericial ter sido deferida em decisão saneadora não impugnada e não realizada até o encerramento da instrução, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor impugnou expressamente, desde a réplica, a autenticidade e a regularidade da contratação eletrônica atribuída a ele, tendo a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica sido deferida em decisão saneadora e não impugnada pela parte ré. 4. A desconsideração, no julgamento antecipado, de prova pericial já deferida e preclusa quanto à sua admissibilidade, sem prévia decisão motivada de revogação e sem oportunidade de manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), configurando, por si só, cerceamento de defesa. 5. A análise dos documentos juntados aos autos revela elementos aptos a suscitar dúvida razoável acerca da regularidade da contratação, notadamente a indicação de geolocalização divergente do endereço declinado pelo autor na inicial, a identificação, como «Originador» da operação, de terceiro estranho à lide domiciliado em comarca distante mais de quinhentos quilômetros da residência do autor, a ausência de comprovação da transferência do valor contratado e da origem dos dados bancários do autor constantes do contrato, e a existência de duas pessoas na imagem de autenticação biométrica (selfie), circunstância que compromete a própria finalidade do mecanismo de verificação de identidade do contratante. 6. Nos termos do CPC, art. 429, II, e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.061, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação quando especificamente impugnada pelo consumidor. 7. A dispensa da prova pericial somente se justifica quando o conjunto probatório existente for suficiente para afastar, de plano, as dúvidas suscitadas pela impugnação apresentada, circunstância não verificada no caso concreto. 8. A realização de perícia documentoscópica grafotécnica mostra-se pertinente, necessária e potencialmente decisiva para o deslinde da controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide, com desconsideração da prova já deferida, configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. Deferida a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica em decisão saneadora não impugnada, sua desconsideração no julgamento antecipado da lide, sem prévia revogação motivada e sem oportunidade de manifestação das partes, configura cerceamento de defesa. 2. Impugnada especificamente a contratação eletrônica de instrumento bancário, compete à instituição financeira comprovar sua regularidade e autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 995.6015.3073.2576

61 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM PERÍCIA. PRELIMINAR -

Pretensão arguida, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Candidata considerada inapta, em razão da acuidade visual apresentada - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Perícia judicial que confirmou as conclusões médicas apresentadas na esfera administrativa - Impossibilidade de afastar laudo pericial sem motivação técnica idônea - Sentença de improcedência mantida. - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1082.0423.2077

62 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pela autora, de forma digital. Impugnada a autenticidade da assinatura, a ré requereu tão somente o julgamento antecipado da lide. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3901.7149.8639

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU MÉDIO JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2022, correspondente à pandemia de COVID-19, e em grau médio (20%) no período posterior. O demandante sustenta cerceamento de defesa e requer o reconhecimento do adicional em grau máximo durante todo o vínculo funcional. O Município pleiteia a improcedência dos pedidos, alega a inexistência de nexo causal entre a pandemia e a atuação estatal e afirma que o adicional em grau médio já era regularmente pago ao servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se o requerente, motorista de ambulância, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o exercício das funções ou apenas no período da pandemia de COVID-19; e (iii) determinar a necessidade de adequação dos consectários legais e da pertinência da condenação relativa ao adicional em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção da prova é dirigida ao magistrado, que aprecia livremente o conjunto probatório, de forma que é suficiente a prova pericial produzida para formação do convencimento, ausente cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas no caso concreto. 4. A caracterização da insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na NR-15, exposição do trabalhador, previsão normativa e habitualidade da exposição. 5. O laudo pericial demonstra que o autor exerce contato com pacientes, porém, fora do período pandêmico, não mantém contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, circunstância indispensável para o enquadramento da atividade em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR-15. 6. A perícia afasta a ocorrência habitual de contato com sangue, secreções, fezes, urina, vômito e lixo hospitalar aptos a caracterizar insalubridade em grau máximo, uma vez que tais situações ocorrem apenas de forma eventual. 7. Durante o período de março de 2020 a maio de 2022, a prova técnica comprova que o requerente realizava diariamente o transporte de pacientes com COVID-19 em isolamento, situação que elevou a exposição habitual aos agentes biológicos e justificou o enquadramento da atividade em grau máximo. 8. O adicional de insalubridade em grau médio já era pago administrativamente ao servidor, de maneira que é indevida nova condenação ao pagamento da mesma verba, sem prejuízo da compensação dos valores já adimplidos durante o período da pandemia para evitar bis in idem. 9. Os consectários legais devem ser adequados para observar a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicando-se, no período compreendido entre sua entrada em vigor e a expedição do requisitório, os critérios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para o julgamento da controvérsia, eminentemente técnica. 2. O servidor somente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo quando comprovado contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 e até a expedição do requisitório, os juros de mora e a correção monetária devem observar, por analogia, os arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, até definição do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 371.0015.5128.6798

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E CADASTRO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III E IV. NULIDADE DA CDA. VÍCIO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Fartura contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Adriane de Cássia Fabro Bueno ME e outro, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O Município sustenta que não estariam presentes os requisitos para extinção do feito fundada na ausência de interesse de agir, por não se verificar paralisação da tramitação superior a um ano. Determinou-se previamente a manifestação da Municipalidade acerca de eventual nulidade das Certidões de Dívida Ativa, nos moldes do CPC, art. 10. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se as CDAs atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; (ii) se a ausência de indicação do fundamento legal da cobrança configura vício sanável ou nulidade insanável; e (iii) se é possível a substituição ou emenda dos títulos executivos para complementação da fundamentação legal. III. Razões de Decidir O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV exige que a Certidão de Dívida Ativa indique a origem, a natureza e o fundamento legal da obrigação, bem como os critérios de incidência dos encargos legais. No caso concreto, embora as CDAs indiquem a espécie da exação cobrada (taxa de licença e cadastro), limitam-se a mencionar genericamente o CTN Municipal, sem individualizar os dispositivos legais que fundamentaram a constituição do crédito. Tal deficiência impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, pois impossibilita ao executado identificar precisamente a base jurídica da cobrança. A ausência de fundamentação legal específica não constitui mero erro formal, mas vício substancial que compromete a validade do próprio lançamento tributário refletido na CDA. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.350, firmou entendimento no sentido de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Sendo inviável a correção posterior do título executivo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Reconhecida a nulidade das CDAs, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, por motivo diverso. Mantida a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso, diante da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Tese de Julgamento A Certidão de Dívida Ativa deve conter a indicação específica do fundamento legal da cobrança, insuficiente a mera referência genérica ao CTN Municipal. A ausência de fundamentação legal específica configura vício substancial apto a comprometer a validade da CDA e do próprio lançamento tributário. Nos termos do Tema 1.350 do STJ, é vedada a substituição ou emenda da CDA para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III, IV e VI. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 353.9379.7163.8567

65 - TJSP APELAÇÃO -

Execução por quantia certa - Embargos à execução - Acolhimento dos embargos com extinção sem resolução do mérito da execução, por cumulação indevida de execuções, nos termos do CPC, art. 485, IV - Exequentes-embargados condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios por equidade - Recurso dos patronos dos Embargantes pugnando pela alteração do parâmetro de fixação dos honorários - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Decisão do C. STJ sob à égide dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076) com orientação específica quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade (possibilidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo) - Alteração para fixação sobre o valor da causa - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.8412.3337.7059

66 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pela autora com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito para a realização de prova testemunhal - - Sentença anulada, de ofício, com observação - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 482.8081.6155.2773

67 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais, materiais e estéticos. Atendimento médico-hospitalar. Fratura de mão e de punho direitos. Retardo injustificado na realização de procedimento cirúrgico. Perda de uma chance. Falha própria na organização do serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar instituição hospitalar a pagamento de indenização por danos morais decorrentes da perda da chance de obtenção de tratamento tempestivo e recuperação funcional mais favorável. A prova pericial afastou erro técnico de médico que realizou a cirurgia, mas constatou que o procedimento ocorreu além do período recomendado para fratura grave e que não havia justificativa clínica documentada para a postergação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição hospitalar pode responder pelo retardo, considerando que parte do período entre o acidente e a cirurgia transcorreu em outro estabelecimento; (ii) se a prova demonstra chance séria e real de recuperação funcional mais favorável; (iii) se a ausência de justificativa clínica no prontuário configura defeito na prestação do serviço; e (iv) se a indenização deve ser reduzida. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade hospitalar decorre de defeito próprio na organização e gestão do serviço, submetendo-se ao regime objetivo do CDC, art. 14, caput. O autor permaneceu na instituição apelante entre 31/03/2021 e 06/04/2021, período que, isoladamente, superou o intervalo de 24 a 72 horas indicado pela perícia para a realização do procedimento, sem que o prontuário registrasse justificativa clínica plausível para a demora. 4. A participação de outro estabelecimento no atendimento inicial não rompe o nexo causal relativo à falha própria da apelante nem afasta sua responsabilidade pela redução da possibilidade de evolução clínica mais favorável durante o período em que o paciente permaneceu sob seus cuidados. 5. A teoria da perda de uma chance não exige certeza de obtenção do resultado, mas demonstração de oportunidade séria, real e fundada em elementos objetivos. A perícia relacionou o retardo injustificado ao agravamento do quadro, com capsulite adesiva, rigidez articular e luxação no terceiro dedo da mão direita, embora tenha reconhecido que a gravidade da fratura também poderia produzir sequelas mesmo diante de atendimento adequado. O dano indenizável corresponde à oportunidade terapêutica perdida, e não à integralidade da incapacidade funcional. 6. A indenização deve corresponder à extensão da oportunidade terapêutica perdida, e não à integralidade das sequelas funcionais, especialmente quando a perícia reconhece que a gravidade da lesão poderia ocasionar limitações mesmo diante de atendimento adequado. Redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição hospitalar responde pelo retardo injustificado de procedimento cirúrgico decorrente de falha própria na organização do serviço. 2. A indenização fundada na perda de uma chance deve guardar proporcionalidade com a oportunidade efetivamente frustrada, sem corresponder à integralidade do dano final. 3. Reconhecida a possibilidade de persistência de sequelas em razão da gravidade da lesão, ainda que o atendimento fosse tempestivo, mostra-se cabível a redução da compensação para adequá-la à extensão da chance perdida.» Legislação citada: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 371, 373 e 479. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.059; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/06/2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2017.... ()

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