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Doc. ADM Direito 1690.8919.8378.0300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4079.3900

2 - TJSP "Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - Responsabilidade civil da instituição financeira que tem lastro no CDC, art. 14 ( Lei 8.078/90), c/c a Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7342.1900

3 - TJSP Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7220.3100

4 - TJSP Recurso inominado - Repetição de indébito tributário - ITCMD - Falta de interesse processual - Rejeição - Inexigência de prévio requerimento administrativo - Tema 350 versa sobre hipótese distinta - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 151.4602.8110.8932

5 - TJSP xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que Ementa: xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos. Pagamento da vantagem ao inativo que deve acompanhar a atualização concedida aos funcionários da ativa. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual 813/1996, revogadora da primeira. Extensão aos inativos, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, art. 7º). Precedentes. Consectários legais. Índices. Aplicam-se aos consectários legais o entendimento firmado nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, aplicando-se, contudo, no que couber, o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Termo inicial. Correção monetária devida desde o inadimplemento e juros de mora contados a partir da citação. Recurso ao se nega provimento, mantendo a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. «

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Doc. ADM Direito 108.2025.8344.8318

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como o montante devido a título de honorários advocatícios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.8824.7813.8766

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.1737.3643.8784

8 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Franquia - Arguição de omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 176.8987.3909.0700

9 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança lastreada em contrato de seguro empresarial. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.2 e III.4, da Resolução º 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

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Doc. ADM Direito 823.2732.0192.4413

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Embargos à Execução. ICMS. Alegação de Omissão e Contradição do julgado no Julgado. Alegação de que as CDAs em análise se tratam de ICMS declarado e não pago referentes ao ano de 2021 e que já se encontram calculadas pela SELIC. Cabimento. Início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. RECURSO PROVIDO no sentido de sanar omissão/contradição do julgado e indicar que as CDAs já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017... ()

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Doc. ADM Direito 486.7729.9237.1054

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante pela expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição, para fins de pedido de aposentadoria, protocolada pela impetrante e que, até a época da impetração do mandamus, não havia sido expedida pela autoridade coatora. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.2112.6457.1451

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conversão do julgamento em diligência. Parte ré juntou trecho de gravação telefônica que demonstra que a autora teria contratado os serviços em questão. Todavia, o áudio em questão possui apenas 02min01s, tendo a parte ré juntado apenas o trecho que lhe interessava, com a concordância da autora. Neste sentido, não há efetiva demonstração do que fora contratado. Deste modo, é imprescindível que a ré/apelada junte a gravação em questão na íntegra, a fim de se comprovar os termos da contratação, desde a oferta até o aceite. Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 611.1611.1565.2912

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do consumidor e do banco. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Consumidor baixou aplicativo permitindo acesso de terceiros a seu aparelho e conta bancária - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Recurso do banco provido - Recurso do consumidor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 776.2736.9219.6958

14 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência - Ônus - Resistência apresentada pela ré à pretensão do autor - Caráter contencioso - Condenação da ré nas verbas de sucumbência - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.4973.3547.6449

15 - TJSP DANOS MORAIS.

Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida, a conduta irregular do réu com relação ao indevido apontamento dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária de sucumbência calibrada. Incidência sobre o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 382.3292.6805.9296

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da tarifa e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 994.3473.9562.9612

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, buscando a condenação da ré por danos morais. Danos morais bem configurados. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.5192.2688.1087

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 288.7212.9799.9112

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Não é aplicável ao caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Comprovada a abusividade, de rigor a devolução, de forma simples, do valor indevidamente cobrado da autora. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.0441.1870.1188

20 - TJSP RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perita especializada, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.5331.2822.8352

21 - TJSP PERMUTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -

Acolhimento parcial de ação indenizatória e rejeição de reconvenção - Apelação do autor que não pode ser conhecida, uma vez que, intimado, não complementou o valor devido a título de preparo - Recurso adesivo da ré que fica também com conhecimento prejudicado, dada à sua dependência do apelo principal - Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 531.0099.8974.3876

22 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.4790.5088.7006

23 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS QUE CONFIGURAM ABORRECIMENTO E NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.1572.0567.9815

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.6421.5480.3931

25 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos - Procedimento de implantação da oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) - Situação de urgência - Denunciação da lide ao convênio médico - Discussão sobre a cobertura do tratamento - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § I.23 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 389.2933.2302.1971

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.2638.3024.7493

27 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Apelante que efetuou o pagamento com base em boleto falso, recebido por Whatsapp. Pagamento realizado a terceira pessoa, e não ao banco autor. Ausência de indicativos de falha de segurança nos sistemas da instituição financeira, nem mesmo relacionada à proteção dos dados do consumidor. Réu que não agiu com a devida cautela e diligência necessárias. Ausência de pagamento que caracteriza a mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.4789.5398.9864

28 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos autores que ficam mantidos. Atraso na entrega do imóvel e obras sequer iniciadas. Alegação de que o contrato foi firmado com pacto de alienação fiduciária e que atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito e força maior e em decorrência dos efeitos da Pandemia da Covid-19, que não comporta acolhimento. O descumprimento do prazo de entrega, em outubro de 2023, não foi influenciado pela situação de calamidade pública. Rescisão contratual que ocorre por culpa única e exclusiva da parte ré. Aquisição com garantia de alienação fiduciária que, nesta circunstância, não é impedimento para o desfazimento do pactuado, que está protegido pelo CDC. Precedentes. Danos morais, no presente caso, configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 576.5006.6152.8574

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Wildes Ferreira Nunes contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Banco Santander (Brasil) S/A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor foi vítima de fraude ao tentar quitar antecipadamente financiamento de veículo, pagando boleto fraudulento no valor de R$10.000,00. As instituições financeiras não reconheceram o pagamento e ameaçaram negativar o nome do autor e apreender o veículo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pela fraude ocorrida, considerando a falha na prestação de serviços e o vazamento de dados pessoais do autor. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade das instituições financeiras e das plataformas de pagamento é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297/STJ. 4. A falha na segurança dos sistemas das rés permitiu o vazamento de dados pessoais e contratuais do autor, ensejando fraude com aparência de legitimidade que levou ao pagamento indevido. 5. A plataforma de pagamento PagSeguro, ao permitir a emissão de boleto fraudulento, também incorreu em falha na prestação do serviço, sendo responsável pelos danos decorrentes da ineficiência de seus mecanismos de segurança. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que resultem em fraude. 2. A responsabilidade inclui a reparação de danos materiais e morais decorrentes de falhas de segurança. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VI, e 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1026871-63.2022.8.26.0007, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6679.5167.3282

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Procedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Descontos em conta bancária decorrentes de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito ou relacionamento com a ré - Prova material da relação contratual entre as partes, feita através de áudio, sem impugnação fundada - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 305.2947.3141.3462

31 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4847.9243.7376

32 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente em razão de seguro não contratado - Pretensão à restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora, pretendendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Questão relativa aos descontos indevidos e a inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 196.0355.0610.4516

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 918.7763.4871.6484

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA (EDITAL 01/2023 PROCESSO PCSP-PRC-2023/04190).

Pleito de anulação de questão da prova objetiva. Compatibilidade entre a questão e os critérios da respectiva correção e o conteúdo programático previsto no edital. Impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 618.5904.1134.7787

35 - TJSP REVISIONAL.

Falta de interesse de agir. Não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 831.7278.6714.0612

36 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Deserção do apelo da autora. Parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º que não se aplica ao preparo recursal, restringindo-se às despesas processuais. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Aplicação da multa contratual rescisória afastada. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 889.6048.1105.2001

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Imóvel adquirido antes da Lei 13.467/2017 - Não comprovada a filiação do proprietário, nem a adesão a ato constitutivo de entidade equiparada a administradora de imóvel após a vigência da Lei 13.467/2017 - Precedentes vinculantes - Temas 882, do STJ, e 492 do 1STF - Violação dos princípios da liberdade associativa e da legalidade - Inexistência da obrigação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação à Secretaria.

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Doc. ADM Direito 428.0048.8304.3931

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) em vez de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade da contratação, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Diante da improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a abusividade dos termos contratuais e vicio de consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a existência de vício de consentimento e falha do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, enquanto a Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válidas quando existente a concordância do consumidor. 6. O contrato é claro sobre a contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC), não havendo vício de consentimento. 7. O autor usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 8. Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e a conversão do contrato em empréstimo consignado, não restando caracterizado o dano moral ou o dever de restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 668.3833.1493.0097

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. DANO MORAL. Não ocorrência. Apontamento impugnado antecedido por outro, mostrando-se inábil, pois, à produção de mácula qualquer. Existindo inscrição desabonadora anterior, torna-se inerme aquela que lhe sucede, vez que de antes enlodado, pela rubrica pretérita, o nome do devedor. Súmula de 385 do E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerente, por equidade, no valor de R$800,00, pois corresponde a justa remuneração ao causídico parcialmente vencedor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 881.7274.9722.2461

40 - TJSP Apelação e Adesivo - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Procedência - Plano de saúde - Cancelamento unilateral do plano pela operadora - Embora exista a possibilidade da denúncia imotivada por operadoras de planos de saúde coletivos, na hipótese, fica vedada a rescisão, em razão da beneficiária estar em tratamento médico - Danos morais não configurados - Aborrecimentos experimentados, na hipótese, que não podem ser entendidos como graves a ponto de desonrar seus direitos de personalidade - Discussão que envolve interpretação de cláusulas contratuais que, por si, não gera dever de indenizar - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Fixação por equidade descabida no caso - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 317.6486.4702.8008

41 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral por negativação indevida - Ação procedente - Inconformismo da ré - Alegação da regularidade da relação jurídica, da prestação de serviços e da cobrança, bem como da inadimplência e da negativação - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Inverossimilhança das alegações da autora - Verossimilhança das alegações da ré - Valoração dos documentos produzidos no ambiente virtual apresentados pela ré quanto à origem das dívidas de consumo negativadas - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 639.2292.1849.7773

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando-o ao pagamento de R$ 67.933,26 2. Intimado para recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade deduzido em recurso, o recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo determinado conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo determinado, após indeferimento do pedido de gratuidade, caracteriza deserção, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. 5. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pelo apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6222.6617.7494

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Flávia Cecília Romeo, Denise Cecília Alves, Patrícia Alves Cortez e William Paulo Alves Júnior contra sentença que julgou procedente a ação demolitória ajuizada por João Paulo Sorbille, determinando a demolição de muro divisório entre os imóveis das partes, ao fundamento de invasão da área do autor. Sustentam os apelantes nulidade do laudo pericial, prescrição da pretensão e boa-fé na aquisição do imóvel, pleiteando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a validade do laudo pericial diante da alegação de extrapolação do objeto; (ii) definir o termo inicial da prescrição da pretensão demolitória; e (iii) estabelecer se é cabível a demolição do muro diante da consolidação da situação de fato e da boa-fé dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é considerado válido, pois examinou adequadamente as condições dos imóveis e esclareceu tecnicamente o litígio, sem extrapolar os limites da perícia, ao identificar deslocamento em cadeia dos lotes da quadra como origem da controvérsia. O prazo prescricional da pretensão demolitória é decenal e tem como termo inicial o momento em que o titular do direito tem ciência da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo irrelevante a data da construção se o autor adquiriu o imóvel apenas em 2021. Não restou comprovada a ciência da irregularidade em momento anterior à aquisição do imóvel pelo autor, nem a ocorrência de má-fé por parte dos apelantes, razão pela qual não há que se falar em prescrição consumada. A situação de invasão do terreno está consolidada há mais de vinte anos, sem alteração posterior pelos apelantes, que adquiriram o imóvel já com o muro construído. A boa-fé objetiva dos apelantes é reconhecida, pois não foram responsáveis pela construção do muro, tampouco agiram com dolo ou fraude, sendo incabível a demolição da obra, nos termos do CCB, art. 1.259. O autor, ao adquirir o imóvel, já tinha plena ciência da localização do muro, não podendo impugnar situação ostensiva e consolidada, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório. A ausência de pedido de perdas e danos na petição inicial impede eventual conversão da pretensão demolitória em indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O laudo pericial que examina as condições do imóvel e identifica tecnicamente as causas da controvérsia entre vizinhos não extrapola os limites da perícia. O prazo prescricional da pretensão demolitória inicia-se com a aquisição do imóvel pelo autor, nos termos da teoria da actio nata. A demolição de construção consolidada há mais de vinte anos é incabível quando inexistente modificação posterior ou má-fé do atual proprietário, aplicando-se o CCB, art. 1.259. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente impugne situação física conhecida e aceita no momento da compra do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 293.2368.8750.3304

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de transferência de unidade habitacional da CDHU para os autores, com base em contratos de cessão de direitos e quitação do saldo devedor. A ré contestou, alegando necessidade de anuência formal da CDHU e impedimento do autor por cadastro ativo no CADMUT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência de unidade habitacional quitada, sem anuência da CDHU, e na validade dos contratos de cessão de direitos. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois a presunção de hipossuficiência não foi infirmada. 4. Não há necessidade de litisconsórcio, pois a cessão de direitos é válida sem anuência da CDHU, dado que o financiamento está quitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento extingue a relação obrigacional, dispensando anuência da CDHU para cessão de direitos. 2. A ausência de anuência não invalida o negócio jurídico entre particulares. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 114; art. 252; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1002094-16.2018.8.26.0278, Rel. Alvaro Passos, j. 19/02/2019. TJSP, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, Rel. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506, Rel. Coelho Mendes, j. 21/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002, Rel. J.B. Paula Lima, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068, Rel. Elcio Trujillo, j. 26/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 966.3599.4927.8601

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, impugna a restituição em dobro e o dano moral, requer a improcedência da ação, a compensação de valores e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos pela ré apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a exigibilidade dos débitos; (iii) determinar se são cabíveis a restituição em dobro e a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal não conhece dos documentos juntados apenas na fase recursal, pois não se enquadram na hipótese do CPC, art. 435, configurando inovação recursal, com ofensa ao contraditório e supressão de instância. A instituição financeira não comprova tempestivamente a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbe nos termos do CPC, art. 373, II, impondo-se a manutenção da nulidade do contrato e da inexigibilidade dos débitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC. A negativação indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. O valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, não comportando majoração. Não se verifica litigância de má-fé da autora, ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. Majora-se a verba honorária em favor da autora para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É inadmissível a juntada de documentos em sede recursal quando não configurada hipótese de documento novo, sob pena de inovação recursal e violação ao contraditório. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 5. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando mantida a sucumbência da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 435, 80 e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 11.05.1999; TJSP, Apelação Cível 1032549-43.2023.8.26.0001, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 19.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 04.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 656.3108.7715.3729

46 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cadeia de cessões de direitos sobre imóvel devidamente demonstrada - Ausência de prova da quitação do preço ajustado - Cedentes que, no entanto, não apresentaram qualquer oposição à pretensão inaugural, o que evidencia que receberam todos os valores a que tinham direito - Ademais, houve a prescrição da pretensão de cobrança, circunstância que supre a quitação - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 648.0627.3172.5403

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE PERPETRADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E COM INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AO FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Regularidade formal das transações que não afasta a falha na prestação do serviço. Logs e registros eletrônicos que demonstram a execução da operação, mas não comprovam a validade da manifestação de vontade do consumidor. Ausência de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes. Inviabilidade de imputação de culpa exclusiva à vítima. Restituição de valores devida. Dano moral configurado no caso concreto. Quantum fixado de forma adequada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fortuito interno configurado. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7473.3383.6832

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal - Omissão quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 - Suspensão dos prazos prescricionais - Afastamento da prescrição - Embargos acolhidos com efeitos infringentes. CAUSA MADURA - Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC - Julgamento imediato do mérito - Desnecessidade de dilação probatória - Instituição financeira que, instada, não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que justificasse o débito lançado na conta da autora - Ausência de apresentação de contrato ou autorização - Débito identificado como «LIQ ANT EMP PESSOAL UNIF» - Negócio jurídico inexistente - Débito inexigível - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Aplicação do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobrança indevida que configura conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida. DANO MORAL - Inocorrência - Desconto único, de pequeno valor, sem demonstração de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora - Ausência de negativação ou outras consequências gravosas - Mero aborrecimento - Indenização indevida. Acolhem-se os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9836.4077.8822

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Célia Aparecida Demonico Cardoso contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. 4. A prática de crime de falsidade ideológica pela ré, ao realizar descontos sem concordância da autora, reforça a ocorrência de lesão moral indenizável. 5. O desvio produtivo da autora, que teve que se desviar de suas atividades normais para resolver o problema, também foi considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1292.5771.0299

50 - TJSP Funcionalismo - Servidora pública municipal - Licença para tratamento de saúde - Patologias psiquiátricas - Transtorno afetivo bipolar, depressivo recorrente e ansioso - Conversão de faltas injustificadas - Cabimento - Incapacidade laboral aferida por perícia judicial - Irrelevância do descumprimento de formalidades administrativas - Controle jurisdicional do ato administrativo - Restituição condicionada à demonstração de descontos, em liquidação - Mantença dos efeitos da tutela até reavaliação clínica idônea ou solução administrativa adequada - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso de apelação e recurso adesivo improvidos

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Doc. ADM Direito 387.2038.9205.8931

51 - TJSP Apelação cível - Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c com Cobrança de Aluguéis - parcial procedência Com reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, condenação dos herdeiros que ocupam o imóvel a pagar aluguel e repassar à autora o valor referente ao seu quinhão em relação ao aluguel do salão comercial, além da obrigação de franquear à autora e corretores, acesso ao imóvel, sob pena de multa - Inconformismo das partes - Autora pretende extinção do condomínio e a alienação do imóvel em relação a parte do imóvel - Réus que pretendem a redução do locatício e que não sejam obrigados a autorizar o acesso ao imóvel - Recurso da autora - Não acolhimento - Reconhecimento do direito real de habitação que impede a alienação do imóvel - Ausência de comprovação da possibilidade de desmembramento, cuja regulamentação registral não se verifica - Edícula que não equivale a outro imóvel - Salão comercial, cujo aluguel foi atribuído à autora, conforme seu quinhão, solução que preserva seu direito - Recurso dos réus - parcial acolhimento - Valor fixado como locatício que se mantém - Avaliação em valor inferior ao afirmado pela autora, auferido em perícia ocorrida nos autos do inventário, trazida após a sentença, que mesmo considerados não indicam exagero no valor fixado, que representa algo em torno de 0,75% do valor do quinhão da autora, conforme o laudo - obrigação de fazer que não se mostra oportuna, já que a avaliação não terá utilidade, pois não haverá a alienação do imóvel enquanto perdurar o direito real de habitação - Sentença parcialmente reformada em relação à obrigação de fazer, mantida, no mais, assim como lançada - Recurso da autora desprovido e dos réus parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 252.9883.8125.0259

52 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. ASBAPI» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da associação ré - Assistência judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de demonstração concreta e suficiente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Prescrição - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício - Descontos realizados entre outubro de 2018 e junho de 2019 - Ação ajuizada apenas em novembro de 2024 - Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais fundadas em alegado enriquecimento sem causa e reparação civil - Prazo prescricional escoado entre o último desconto impugnado e o ajuizamento da demanda - Pedido declaratório que não afasta a prescrição dos efeitos patrimoniais e reparatórios pretendidos - Sentença reformada - Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3877.6680.4971

53 - TJSP Prestação de serviço. Telefonia móvel corporativa. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por rescisão antecipada cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento das razões recursais. Relação empresarial. Serviço contratado como insumo da atividade produtiva. Inaplicabilidade do CDC à míngua de prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Teoria finalista mitigada não configurada. Ônus probatório que recai sobre a autora (CPC, art. 373, I). Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Protocolos de reclamação posteriores ao pedido de portabilidade e à cobrança da multa, incapazes de comprovar a falha pretérita invocada para a rescisão. Registros unilaterais de sinal insuficientes. Licitude da cláusula de fidelidade em contrato corporativo, de livre negociação (art. 59 da Resolução ANATEL 632/2014). Multa proporcional ao benefício concedido e ao tempo restante da permanência. Rescisão anterior ao termo final. Penalidade devida. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica titular apenas de honra objetiva (Súmula 227/STJ). Exercício regular de direito da concessionária requerida. Inexistência de ato ilícito afasta qualquer dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 508.2217.6459.4699

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FALECIDO. LEI 6.858/80. FGTS. SALDOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de levantamento, por alvará judicial, de saldos bancários e valores de FGTS deixados por falecido, à luz dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 6.858/80, art. 2º condiciona o levantamento de saldos bancários e de poupança à observância de limite quantitativo legal. 4. A aplicação da equidade prevista no art. 723, parágrafo único, do CPC não autoriza o afastamento de requisito objetivo estabelecido em legislação especial. 5. Os saldos bancários apurados nos autos superam o limite legal, inviabilizando sua liberação mediante alvará judicial. 6. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS submetem-se aa Lei 6.858/80, art. 1º, que não prevê limite quantitativo nem exige inventário. 7. Comprovada a condição de dependente previdenciária da Apelante, mostra-se cabível a liberação dos valores de FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A limitação prevista na Lei 6.858/80, art. 2º aplica-se aos saldos bancários e de poupança, não alcançando os valores depositados em contas vinculadas de FGTS, cuja liberação aos dependentes habilitados independe de inventário e de limite quantitativo.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 666, art. 723, parágrafo único; art. 1.013, § 3º, I; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1321.0059.4528

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE CONFIGURADO. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL QUANTO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. -

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade de dívida do autor perante instituição financeira diversa, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor postulando a repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve julgamento extra petita e inexequibilidade do comando sentencial, ao impor obrigação a instituição financeira estranha à lide; (ii) a contratação eletrônica impugnada é regular; (iii) é devida a repetição do indébito em dobro; e (iv) o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir - 3. A sentença extrapolou os limites do pedido ao declarar a inexigibilidade da dívida perante instituição financeira que não integrou a lide e ao impor à ré obrigação de fazer cessar descontos processados por terceiro, sobre o qual não detém qualquer ingerência operacional ou contratual. 4. A obrigação de quitação do débito remanescente, todavia, subsiste a cargo da própria ré, por ter sido ela quem assumiu tal compromisso perante o consumidor, conforme prova documental não impugnada especificamente, de modo que o comando sentencial deve ser adequado, sem inovação quanto ao objeto do pedido original. 5. Demonstrada a falha no dever de informação, mantém-se a restituição simples dos valores descontados em duplicidade, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, caracterizado o engano justificável. 6. O valor da indenização por danos morais comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de precedentes desta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese - 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido. Teses de julgamento: «1. O comando sentencial deve ser adequado para afastar obrigação imposta a instituição financeira estranha à lide, sem exceder os limites do pedido original. 2. A restituição dos valores descontados em duplicidade deve ser mantida em forma simples quando caracterizado o engano justificável, com ajuste apenas quanto ao responsável pela quitação do débito remanescente.»... ()

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