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Doc. ADM Direito 690.7773.7858.1329

1 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, TENDO EM VISTAO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 537.7463.6914.0355

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Assistente técnico. Acompanhamento de perícia judicial. Divergência quanto ao objeto da contratação. Escopo somente de acompanhamento do trabalho do perito judicial e elaboração de relatório, sem análise do laudo pericial nem oferta de quesitos suplementares. Cobrança excedente da segunda fase. Acompanhamento de engenheiro que já constava na proposta, sem previsão de cobranças adicionais. Inserção do valor do imposto no cálculo. Afastamento. Valor do imposto não demonstrado. Majoração em 18%. Descabimento. Imposto devido da prestação de serviços. Alíquota de 4%. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 785.1222.3258.3549

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV», mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. Manutenção da tutela antecipada recursal imposta contra o Estado de São Paulo. Sobrevivência da tutela recursal. Identificação da verossimilhança das alegações do autor e do periculum in mora reverso. Determinação para que a Fazenda deixe de realizar quaisquer descontos em holerite decorrentes de faltas injustificadas a partir da publicação deste acórdão, reestabelecendo o pagamento dos vencimentos e a assistência saúde do autor, sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.1027.3747.2193

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consolidação das lesões e de eventual redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.8808.2120.4821

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Exibição de documentos e pretensão ao cancelamento do cartão - Sentença que julgou extinto o processo em relação ao pedido de juntada de documentos (CPC, art. 487, III, «a»), e improcedente o pedido de cancelamento do cartão - Inconformismo da autora - CABIMENTO - Inequívoca a renitência da ré em disponibilizar os extratos das faturas, o comprovante de entrega do cartão se existente, e a planilha evolutiva do débito com indicação dos encargos incidentes - Inicial acompanhada de prévia solicitação administrativa, sem comprovação de seu atendimento pelo banco - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do inadimplemento do contratante - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN - Faculdade do consumidor em optar pelo pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO para determinar a apresentação dos documentos anteriormente indicados e o cancelamento do cartão de crédito, observada a manutenção dos descontos das parcelas devidas, salvo se forem integralmente pagas pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 588.6884.8755.2324

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO RISCO ERGONÔMICO PARA ECLOSÃO E AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO DO REFERENCIAL NA DATA DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ - . SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de vistoria ambiental. Comprovação da presença de riscos de lesões na coluna vertebral e nos membros superiores. Nexo de causalidade demonstrado. Prova técnica pericial conclusiva. Benefício devido. Arguição Rejeitada. Pedido subsidiário rejeitado. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Pedido do INSS, de fixação na data da citação. Prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente. Tema 862/STJ - . 3. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Doenças ocupacionais. Males na coluna cervical. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Fica ressalvada a possibilidade de revisão periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 101. Observância do que vier a ser decidido no Tema 1.157/STJ - . 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Apuração do salário-de-benefício nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. Observância do que vier a ser decidido na ADI 6.719. Reajuste com os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Incidência da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.3177.3292.9235

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - SUSPENSÃO - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A ICMS - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À LIBERDADE ECONÔMICA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Suspensão do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) em razão de supostas irregularidades tributárias (arts. 71 da Lei 6.374/89, 479-A RICMS e Portaria CAT 162/2008). Medida administrativa extrema que exige observância do devido processo legal, com notificação prévia e garantia de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). 3. Ilegalidade da medida sem o regular procedimento administrativo, nos termos da Lei Complementar 1.320/2018, que prevê notificação para auto regularização antes de sanções. 4. Violação ao Tema 856 do STF, que veda penalidades administrativas sem prévia defesa, e ao art. 170, parágrafo único, da CF, que protege a livre atividade econômica. Precedentes. Ilegalidade ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 510.6550.6322.2870

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 304.5642.0394.4967

9 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 702.0816.8785.4409

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação em que impugnava os descontos realizados pelo réu a título de renovações de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a instituição financeira ré logrou comprovar a regularidade das contratações das renovações de empréstimo; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, se simples ou dobrada; e (iv) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. Aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ) e a inversão do ônus da prova. O banco réu não apresentou instrumentos contratuais assinados ou comprovantes de adesão eletrônica com métodos de autenticação válidos. 5. Documentos unilaterais, como demonstrativos de evolução de dívida, são insuficientes para comprovar o consentimento da consumidora às operações impugnadas, não logrando o réu se desincumbir de seu ônus probatório acerca da contratação. 6. Diante da ausência de apresentação de contrato firmado pela requerente e da violação da boa-fé objetiva, a restituição dos valores indevidamente descontados é a medida que se impõe. 7. Em observância ao decidido pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a devolução deverá se dar na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após tal data, autorizada a compensação com as quantias efetivamente creditadas na conta da autora pelo réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 8. Dano moral não configurado. Em que pese a natureza alimentar do benefício previdenciário, o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, aliado à posse dos valores creditados na conta bancária da autora, sem tentativa de devolução, afasta a presunção de abalo psíquico ou prejuízo à subsistência, não dando azo ao arbitramento da referida indenização. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 681.2189.5826.3525

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV -

Filha maior, parcialmente interditada, acometida de retardo mental, que pretende inscrição como dependente inválida, para recebimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público municipal - Lei Municipal 4.168/93, art. 12, §8º, que veda a inscrição como dependente inválido de quem já seja beneficiário de outro regime previdenciário - Autora que já é, incontroversamente, titular de pensão por morte concedida pelo RGPS desde 26/10/2018 - Inexistência de cerceamento de defesa, por ser inútil a perícia médica para aferição do grau de incapacidade, diante do óbice legal objetivo e incontroverso - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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