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Pretensão ao reenquadramento funcional de auxiliares de creche para o cargo de professor de educação infantil, que possui requisitos diversos. Inadmissibilidade. Isonomia que não justifica o aumento de vencimentos de servidor por parte do Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência de desvio de função. Inexistência de direito à transposição nos planos e legislações municipais relativas ao direito à educação e respectivas políticas públicas. Pretensão das autoras de ingressarem em cargo público sem prévia aprovação em concurso público que é inconstitucional, por ofender diretamente o art. 37, II, da CF. Inconstitucionalidade da pretensão sedimentada pelo STF também por meio da Súmula Vinculante 43/STF. Argumentos genéricos quanto ao direito à educação que não guardam relação com o objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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As sequelas pericialmente constatadas na mão e na perna esquerdas do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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Contradição - Obscuridade - Erro material - Omissão - Inocorrência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Embargos rejeitados
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. UNIESP PAGA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Quitação do financiamento pela instituição de ensino. Obrigação de fazer verificada. Propaganda veiculada que deve ser cumprida. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()
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Extinção de execução fiscal em razão da nulidade do lançamento por homologação, que se baseou unicamente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Notas fiscais que não equivalem à GIA, pois possuem natureza distinta. A emissão de nota fiscal é obrigação acessória, destinada ao registro contábil das operações realizadas, enquanto a emissão de GIA tem por fim constituir o crédito tributário. A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário. Hipótese em que, caso não seja emitida a GIA pelo contribuinte, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício. Precedentes desta Corte e do STJ. Manutenção da decisão. Recurso não provido.... ()
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Cartão de crédito. Cobrança. Improcedência. Inconformismo da autora. Cooperada que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito perante o banco emissor do cartão e sub-rogou-se nos direitos do credor. Relação jurídica bem demonstrada. Faturas a discriminar compras e pagamentos anteriores. Cobrança impositiva. Ação procedente. Recurso provido
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Insurgência do autor contra a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Negativação do nome do devedor que decorreu da prática de ato conservatório do direito do credor. Inexistência de danos morais. Sentença mantida.... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar serviço de energia elétrica no imóvel objeto do pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$5.000,00, devidamente corrigido desde a sentença e juros de mora desde a citação. Deferiu a tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. A legislação não exige que o imóvel onde se pretenda instalar energia elétrica esteja regular junto ao registro imobiliário ou, então, de acordo com as normas estipuladas pelo Município. Isto não consta da Resolução 414/2010 da ANEEL, tampouco das Leis 6.766/79 (Lei do Parcelamento Urbano) e 10.157/2001 (Estatuto da Cidade). O que se exige é a efetiva comprovação da posse ou propriedade, por meio de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Resolução 414/2010, art. 27, II, letra «h»). Danos morais devidos e o «quantum» indenizatório foi fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Irresignação das partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, apresentação dos contratos impugnados pela parte autora. Cédulas de crédito preenchidas com os dados do autor, carreadas com o seu documento pessoal. Perícia grafotécnica desnecessária diante da similaridade das assinaturas («Quod oculus videt nemo fideliter negat»). Inexistência de reclamo administrativo ou comunicação à autoridade policial. Contratos efetuados nos anos de 2.020/2.021, tendo a ação sido proposta aproximadamente 03/04 anos após o primeiro desconto, no ano de 2.024. Aplicação do instituto da «supressio". r. sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()
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Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS proveniente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Opôs embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sobreveio a r. sentença homologatória, com decreto de improcedência dos embargos, sem condenação da executada/embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Valores referentes aos honorários advocatícios já imputados nos termos da adesão da embargante ao Acordo Paulista (item 6.4. do edital PGE/TR 01/24), não se afigurando razoável, sob pena de indevido bis in idem, condenar a embargante a pagar, novamente, verba honorária nestes autos, pese a natureza de ação autônoma dos embargos à execução fiscal. Precedentes desta Colenda Corte. Recurso não provido.... ()
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Sentença de procedência - Imóvel cuja propriedade, após o falecimento do varão, foi partilhada em 50% ideal para a autora, viúva meeira, e a outra metade ideal em 4 partes ideais iguais entre os filhos maiores do casal - Ação movida pela viúva contra um dos filhos do casal - Discussão sobre direito real de habitação - Alegação do réu de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal necessária para comprovar que sempre esteva na posse do bem, onde morava com a autora, sua mãe, e a ausência de esbulho possessório, pois teria sido sua mãe quem saiu da residência por vontade própria - Cabimento - Necessidade de se permitir ao réu a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel e a ausência de esbulho - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da autora. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando redução ou majoração no caso concreto. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida. Recursos não providos.... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, movida por Taz Tobacco Indústria, Importação e Exportação de Fumos Ltda. em face de GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda. (proc. Acórdão/TJSP). Ação anulatória, movida por GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda em face de Taz Tobacco Indústria, Importação e Exportação de Fumos Ltda. (proc. 1001613-06.2021.8.26.0001). Sentença de extinção da ação de obrigação de fazer e de improcedência da ação anulatória. Inconformismo da vencida na ação anulatória (GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda.). II. Questão em Discussão As questões em discussão são: (i) se a sentença, que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória, é nula; (ii) se o contrato de licenciamento celebrado pelas partes é nulo; (iii) se houve descumprimento contratual imputável à ré. III. Razões de Decidir Sentença hígida, válida e eficaz. Não conhecimento dos embargos de declaração, por terem sido opostos nos autos em que não foi proferida a sentença, não gerou prejuízo à autora que recorreu da sentença por recurso dotado de ampla devolutividade, a permitir o julgamento, nesta instância recursal, de todas as questões por ela arguidas e suscitadas. Inexistência de cerceamento de defesa, porque a controvérsia prescinde de provas outras além da documental suficientemente produzida pelas partes. Quanto ao mérito, a autora confunde causas de nulidade e invalidade do contrato com inadimplemento contratual gerador de resolução. Contrato válido e eficaz. Inexistência de qualquer defeito capaz de gerar a anulação ou a nulidade dele. Inexistência de descumprimento contratual imputável à ré. Fatos e atos anteriores à celebração do contrato que não podem ser invocados pela autora, que tinha a obrigação de conhecê-los e aferi-los antes de contratar com a ré. Agir da ré, no curso da relação, conforme o contrato que celebrou. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente arbitrados com base no valor da causa. Impossibilidade de arbitramento por equidade, independentemente de o valor da causa ser expressivo (Tema 1.076/STJ). Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas quatro beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiários, ademais, em tratamento médico - Tema 1082/1STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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indenização por danos morais. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. Irresignação da autora contra sentença de improcedência. Partes que após a fixação pelo Juízo dos pontos controvertidos requereram apenas a produção de prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois diante da existência de registro em áudio do tratamento alegadamente desrespeitoso não havia necessidade de produção de prova a respeito de como os fatos ocorreram, mas apenas de valoração dos elementos de convicção com vistas à conclusão pela ocorrência ou não de dano moral. Insatisfação com o resultado do serviço que, no caso dos autos, não ensejou dano moral indenizável. Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão com reserva de margem consignável. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR, em contrarrazões, de que praticada advocacia predatória. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. MÉRITO. Caso concreto em que fixados honorários sucumbenciais em R$165,00. Verba sucumbencial irrisória, pois claramente insuficiente à remuneração do causídico, pelo labor exercitado. Imperiosa a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária, por equidade, em R$1.000,00. Sentença reformada apenas no que toca ao valor dos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados. A parte autora apela, buscando, em suma, devolução em dobro, indenização por danos morais e alteração da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se ficaram configurados danos morais e a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 2. Inexistência de filiação já reconhecida, a ensejar a restituição de valores. 3. Devolução em dobro já determinada. 4. Danos morais que, de seu turno, ficaram configurados na hipótese, uma vez que o desconto indevido comprometeu mais de 5% dos proventos da autora, depositados em mesma conta, tendo ela se insurgido antes de decorrido um ano do início das cobranças, a demonstrar a efetiva necessidade. 5. Sucumbência exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente conhecido e, nesse tanto, provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do débito declarada. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas. Questão preclusa. Ausência de recurso da instituição financeira. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração do dano moral e restituição em dobro da integralidade dos valores descontados. Impossibilidade. Câmara que entente pela não caracterização do dano moral em caso de neutralização do dano pela disponibilização do crédito ou quitação de contratos anteriores, como é o caso dos autos. Questão, entretanto, que se encontra preclusa em razão da ausência de recurso da parte contrária. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro da integralidade dos descontos. Impossibilidade. Ausente prova de má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora diagnosticada com acalasia de esfíncter inferior do esôfago, com sintomas de disfagia. Negativa indevida de tratamento com endoscopia digestiva alta com dilatação esofágica e aplicação endoscópica de toxina botulínica. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Apelante que não demonstrou que em substituição ao procedimento prescrito pelo médico do apelado, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Contrato em questão que deve ser examinado à luz do CDC. Negar o procedimento seria negar o próprio tratamento da doença, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Servidora pública. Gari. Município de Miguelópolis. Adicional de Insalubridade em grau máximo. 1. Servidora pública que exerce o cargo de Gari busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com o pagamento retroativo das diferenças e seus reflexos. 2. Benefício previsto de forma genérica na Lei Municipal 3.874/2019. Na concessão do benefício, deverão ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Nesse passo, não tendo o Município editado ato normativo tendente a regulamentar a questão, não há que se falar em concessão do adicional de insalubridade, eis que não há lei local que discipline o tema, inclusive os percentuais e índices, não sendo o caso de concessão do benefício, seja em grau máximo ou médio. 3. Embora um laudo pericial tenha atestado que a servidora trabalha em condições de insalubridade de grau máximo, o pedido não pode ser acolhido. A ausência de uma norma local que regulamente os percentuais do benefício impede o Poder Judiciário de conceder o adicional, sob pena de atuar como legislador positivo, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. O pedido de pagamento retroativo referente ao período anterior à vigência da Lei Complementar 3.874/2019 também não prospera. A legislação vigente à época exigia perícia oficial, que só foi realizada após a edição da nova lei. Não se admite a presunção de condições insalubres para o período anterior à inspeção técnica. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Negativa fundada na ausência de registro no CNES. Inadmissibilidade. Exigência expressamente vedada pela ANS. Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados. Reembolsos que devem se limitar aos valores dispostos em contrato. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte
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Argumentos que não convencem - Autor formulou empréstimo junto ao banco, a ser pago mediante boletos gerados mensalmente - Inadimplemento de um deles, seguido de renegociação do saldo devedor - Após tal providência, o consumidor passou a receber dois boletos distintos todo mês, efetuando pagamentos em duplicidade - Ressarcimento parcial efetuado pelo banco, restando diferença a ser devolvida - Relação de consumo - Banco reconheceu ter devolvido a quantia de R$ 5.359,96 ao consumidor, defendendo não haver valor a ser complementado - Prova documental suficiente e clara, a demonstrar que o pagamento feito pela instituição bancária foi parcial, sendo necessária a complementação - Discussão sobre o «quantum» da diferença, reconhecido na r. sentença como sendo R$ 2.452,66 - Mero cálculo aritmético efetuado com base nos documentos carreados aos autos - Restituição que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação cominatória. Exibição de documento. Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Negada a gratuidade da justiça. I - Inconformismo do autor. Alegação de que é desnecessário prévio pedido administrativo para ingressar com a ação. Pedido de concessão do benefício da gratuidade. II - Pedido de gratuidade deduzido no recurso. Apelante que não cumpriu a determinação de juntada de documentos visando comprovar a alegada hipossuficiência. Apelante que recebe aposentadoria de R$ 4.620,53, quantia que não é irrisória. Circunstância que é incompatível com a alegada hipossuficiência e que afasta a alegação de que o apelante não pode arcar com as custas, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. III - Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. IV - Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido... ()
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Prestação de serviços médicos e de saúde. Tutela cautelar antecedente. Pedidos de declaração de nulidade de títulos, rescisão contratual, cobrança de multas e indenização por danos material e moral. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso das autoras que deve ser acolhido. Reconhecida a incompetência do Juízo, descabe a extinção do processo, mas a redistribuição ao Juízo competente. Aplicação do CPC, art. 64, § 3º. Precedente. Processo de execução distribuído anteriormente, que tem como objeto os mesmos títulos, gerando prevenção pela regra do CPC, art. 59. Determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 58. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de improcedência. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Celebração do contrato que restou devidamente demonstrada, Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhida a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta de sua titularidade. Ausência de impugnação justificada a tais documentos e às circunstâncias em que obtidos. Geolocalização compatível. Menção expressa de que o objeto da contratação era um cartão de crédito consignado, estando claras, ainda, as condições dos descontos a serem realizados no benefício. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato apta a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. R. sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que busca recebimento de preço pela venda de equipamento agrícola - Sentença de parcial procedência dos monitórios e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré - Rescisão do contrato que é faculdade do contrato adimplente - Vendedora que optou pela execução do contrato - Impossibilidade da apelante de ser beneficiada pelo próprio inadimplemento - Vícios nos equipamentos não comprovados - Art. 940 do CC - Penalidade que depende da prova de má-fé que não se verifica - Recurso desprovido.... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para: a) declarar inexistente e inexigível o débito; b) condenar o banco à restituição de forma dobrada e; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco. 2. Recurso de apelação do banco-réu e do autor, pela majoração da indenização pelos danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste: (i) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado, (ii) definir a forma de repetição do indébito; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe. III. Razões de Decidir 4. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Inexistência de elemento que contrarie o laudo. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 5. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - e sua modulação de efeitos. 6. Possibilidade de compensação dos valores devidos pelas partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral não configurado. Descontos que, embora elevados, foram absorvidos pela parte autora durante anos, o que exclui o impacto na sua sobrevivência. Não houve negativação nem cobrança vexatória. Direitos da personalidade preservados. Recurso do autor que versava sobre a majoração da verba indenizatória prejudicado. IV. Dispositivo 9. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido (devolução simples/dobrada; compensação; exclusão do dano moral) e prejudicado o recurso do autor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por 3ar Mitre Participações Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança. A impetrante buscava recolher o ITBI e emolumentos cartorários com base no valor da transação para determinados imóveis, sem incidência de consectários legais, e com base no valor venal de referência para outro imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo do ITBI e (ii) verificar a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há prova pré-constituída nos autos da operação de conferência de bens imóveis para integralização do capital social da impetrante, ou seja, inexiste comprovação do valor declarado, logo do direito líquido e certo alardeado, o que inviabiliza a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113; STF, MS 28.538, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 23/04/2014.... ()
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I. Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128», sem contratação ou autorização. A sentença declarou inexistente a relação jurídica e condenou a ré à devolução simples dos valores descontados, rejeitando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova da contratação e a conduta contrária à boa-fé objetiva justificam a restituição em dobro dos valores descontados. 4. A tese firmada no IRDR Tema 59 do TJSP aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos sobre verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral in re ipsa aplica-se a descontos indevidos sobre benefícios previdenciários sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer contra o Município de Angatuba, visando ao fornecimento dos medicamentos Venvanse 70mg, Venlafaxina 150mg e Bupropiona 300mg. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos, incluindo a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec e a inexistência de substituto terapêutico no SUS. 4. No presente caso, não houve comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação dos medicamentos pela Conitec, conforme exigido pelos Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A ausência de comprovação da ilegalidade da não incorporação pela Conitec impede a concessão judicial do fármaco. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Plenário, j. 13.09.2024; STF, Tema 6, Plenário, j. 13.09.2024; STF, Súmula Vinculante 60/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 27.05.2025.... ()
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Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «Fator K» nas faturas de água e esgoto da autora; e para condenar a ré a restituir à autora os valores pagos a esse título, nos 10 (dez) anos anteriores à data da propositura da ação, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. APELO DA RÉ. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K»). Cobrança disciplinada nos termos do Comunicado Sabesp 03/2019. Necessidade de realização de estudo prévio dos dejetos lançados na rede de esgoto e de comunicado estabelecendo prazo de início da cobrança. Não demonstração nos autos de tais requisitos pela apelante, a tornar inexigível a cobrança. Documento apresentado somente com a apelação. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu a apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Alegação de omissões no v. Acórdão quanto ao correto cálculo da renda inicial da pensão por morte, a necessidade de suspensão do feito em virtude do IRDR 29/TJSP - e à necessidade de manifestação expressa acerca da manutenção da paridade plena. Inocorrência de vícios. Tese vencedora no julgamento do IRDR superada pela definição do Tema 1.167/STF, que esgota a causa de sobrestamento e corrobora a tese adotada pelo Acórdão embargado - tornando obrigatório estimar a base de cálculo da pensão levando-se em conta apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor em vida, aplicando-se o teto sobre essa base, antes de se proceder à definição da renda inicial do benefício. Óbito ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Súmula 340/STJ e Tema 396 do STF. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento. CPC, art. 1.025. Manejo do recurso com nítido intuito infringente, incompatível com o desenho processual dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Wesley Cesar Andrade Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Presidente Prudente, visando ao fornecimento do medicamento Abricitinibe (Cibinqo) 100 mg /200 mg, devido à condição de dermatite atópica. Sentença julgou improcedente o pedido, sem verba de sucumbência. Autor recorreu alegando cerceamento de defesa e interpretação restritiva de temas do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e (ii) interpretação restritiva dos temas 6 e 1.234 do STF sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O julgamento antecipado do mérito não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 355, I, pois a situação requer dilação probatória. 4. O direito à prova é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme a Constituição da República, art. 5º, LIV e LV. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e permitir a produção de provas requeridas. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. 2. Necessidade de dilação probatória para garantir o devido processo legal.... ()
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I. Caso em Exame: 1. A autora, professora de Educação Básica, ingressou com ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a anulação dos atos do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME que indeferiram seus pedidos de licença para tratamento de saúde, regularização de seu registro funcional, restituição dos vencimentos descontados e tutela de urgência para impedir novos descontos e processo disciplinar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos atos administrativos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde; (ii) a legitimidade dos descontos remuneratórios em razão da ausência de contraprestação laboral. III. Razões de Decidir: 3. O art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 assegura ao servidor o direito ao afastamento remunerado para tratamento de saúde. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser elidida por prova judicial idônea. 4. A prova técnica judicial comprovou a incapacidade da servidora nos períodos em questão, justificando a anulação dos atos administrativos e a restituição dos vencimentos descontados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser elidida por prova judicial. 2. A restituição dos vencimentos descontados é devida quando comprovada judicialmente a incapacidade laboral. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, arts. 191 e 193. Decreto Estadual 29.180/1988. CPC, arts. 85, § 3º e § 11, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2026. TJSP, Apelação Cível 1001531-39.2018.8.26.0434, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003535-89.2018.8.26.0356, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária contra o INSS, com condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. O autor alega redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente de moto, sem relação com o trabalho. O auxílio-doença recebido foi de natureza previdenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo autor, considerando que a pretensão é de natureza previdenciária e não acidentária. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar ações de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário é da Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88. 4. O magistrado atuou em jurisdição delegada, pois a comarca de Dracena/SP não possui Vara Federal, permitindo o processamento pela Justiça Estadual em primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações previdenciárias é da Justiça Federal. 2. Quando a Justiça Estadual processa e julga em primeiro grau, em razão da jurisdição delegada, o julgamento do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I e § 4º.... ()
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Na ação possessória, quanto ao polo passivo, considera-se quem de fato praticou o ato desrespeitoso à posse do autor. Conduto atribuída aos réus, os quais, consequentemente, têm legitimidade passiva. Atos, ademais, comprovados (ingresso indevido e instalação de equipamentos na residência do autor). Violação possessória configurada. Tutela concedida pelo juízo. Confirmação. Danos morais. Configuração. Invasão de domicílio que ultrapassa mero dissabor. Valor fixado pelo juízo. Razoabilidade, notadamente diante da necessidade concreta de punição aos réus. Arbitramento confirmado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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