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Doc. ADM Direito 200.3551.5147.1854

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demanda instruída com prova da relação jurídica, revelada com cópia do documento de identidade da autora, inclusive com imagens que demonstram ter sido a autora a contratante (selfie), bem como pelas faturas de cartão de crédito. Não se exige a apresentação do contrato de cartão de crédito, vez que a prova de contratação pode se dar de outras formas. Restrição ao crédito e negativação que representam exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 597.0566.2015.7845

2 - TJSP Apelação Cível - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo genitor falecido, a título de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal - Autor menor, representado por sua genitora - Descabimento - Não comprovação acerca da imprescindibilidade do levantamento dos valores a serem levantados - Inteligência do art. 1º, caput, e §1º da Lei 6.858/1980 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 336.2075.1690.5138

3 - TJSP Ação de indenização - Transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento do voo - - Ausência de comunicação anterior - Dano moral configurado - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 548.0875.1189.0984

4 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ação monitória é fundada em cheque de força executiva prescrita - Embargante que negou conhecimento do título apresentado e impugnou a assinatura nele lavrada, alegação comprovada nos autos - Embargado que requereu o julgamento antecipado da lide e não logrou êxito em demonstrar o direito alegado em relação à embargante, nos termos do CPC, art. 372, I - - Cheque que não circulou - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 202.2218.7524.1781

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da Justiça concedida ao réu-embargante. Trancamento da matrícula que importou na obrigação de restituição de «notebook» cedido em comodato pela instituição de ensino ao aluno. Carece de credibilidade a narrativa do réu-embargante de que o equipamento se encontrava em perfeito estado de conservação quando da tentativa de sua devolução, recusada pelo setor de TI da instituição de ensino. Ausência de provas mínimas retratando o real estado do bem. Prova oral que não seria apta a solucionar adequadamente tal questão. Prova pericial solicitada exclusivamente para apuração do valor de mercado do bem em 2023. Trancamento de matrícula, contudo, que se deu em 2019, tornando impossível e desproporcional a realização de tal prova técnica na atualidade. Inexistência de abusividade na cláusula penal que estipula ser devido o valor do bem no caso de ausência de sua devolução. Cobrança razoável e admissível do valor do «notebook» no equivalente ao expressamente acordado quanto ao seu valor de mercado ao tempo da contratação (R$2.079,00), apurado em 26/03/2018. Mora do aluno no retorno do equipamento que lhe impõe arcar com os consectários pertinentes, inclusive juros. Procedência da ação monitória, mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.4397.3796.2889

6 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recurso PARCIALMENTE provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a associação (contratação) por via telefônica é idônea e suficiente para se atestar que o consumidor tinha plena ciência dos termos do serviço contratado, sem que a ele tenha sido disponibilizado qualquer tipo de documento escrito. III. Razões de decidir 3. As pessoas idosas são consumidoras hipervulneráveis, o que as tornam mais suscetiveis às práticas abusivas, tal como a perpetrada pela requerida, que efetua contratação por meio exclusivamente telefônico, o que, além de tudo, viola a boa-fé objetiva. 4. Não logrou êxito a requerida em comprovar a validade da contratação, de modo que os débitos efetuados em benefício previdenciário do autor são indevidos. 5. Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, desde que devidamente comprovadas, dada a ausência de engano justificável, a título de dano material. 6. Dano moral «in re ipsa», já que os descontos indevidos efetuados pela requerida comprometeram o recebimento de verba de cunho alimentício por parte do autor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial. Em razão dos elementos dos autos (natureza e importância da causa), notadamente o comprovado desvalor da conduta da requerida, os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, posto que tal montante se adequa aos critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 135.2344.1348.9053

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. O

autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Autor que verificou que seu nome tinha sido inserido no banco de dados de proteção ao crédito. Banco réu que alegou inadimplência de contratos de empréstimos e cartão de crédito. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Banco réu que juntou contratos genéricos, sem assinatura digital ou física. Ausência de apresentação do relatório digital da contratação. «Selfie» do autor que era insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. E não há prova nos autos dos depósitos dos empréstimos na conta do autor. Chama atenção o fato de que no curto espaço de quatro dias, foram firmados 4 empréstimos, sendo que três deles foram formalizados no mesmo dia (30/08/2021). As faturas acostadas não são capazes de demonstrar a regularidade da contratação. Não há sequer um pagamento de fatura ou prova de anuência do autor. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a ocorrência de danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa», quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00 parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7637.9247.5474

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor que teve sua conta nas redes sociais desativada, justificando o réu sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Réu que não comprovou os reais motivos da desativação da conta do autor, em razão de seu suposto falecimento, o qual, inclusive, foi refutado por diversas vezes, em contatos com a plataforma - Ausente demonstração de que o bloqueio da conta se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento da conta do autor - III - Danos morais caracterizados - Suspensão da conta de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação do autor, tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV - Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Condenação por danos materiais que depende da comprovação dos efetivos danos sofridos - Inteligência dos arts. 402 e 944 do CC - V - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial - Inteligência do art. 85, §14, do CPC/2015 - Reconhecida a sucumbência recíproca, incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo do réu improvido e apelo do autor parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 413.9096.8281.6390

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte rodoviário de carga - Ação de ressarcimento de despesas com pedágio cumulada com indenização equivalente ao dobro do valor dos fretes (Lei 10.209/2001, art. 8º), referente a transportes realizados entre 2016 e 2020 - Vale-pedágio - Demanda ajuizada em 10-04-2023 - Cerceamento de defesa afastada - Apelantes que tiveram a oportunidade de exercer o contraditório sobre os documentos impugnados, sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) - Prescrição - Lei 14.229/2021, vigente desde 21-10-2021, que introduziu prazo de doze meses no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º - Contagem do novo prazo a partir da vigência da lei nova - Decurso do prazo ânuo em 21-10-2022, antes do ajuizamento da demanda - Orientação consolidada do 1STJ - Demais teses recursais prejudicadas - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela parte autora, mantida a honorária em dez por cento, alterada a base de cálculo para o valor da causa (R$ 5.486.204,62), observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 193.7248.9544.4303

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. SAQUES SUCESSIVOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO LONGO DE MAIS DE SEIS ANOS. COMPROVAÇÃO ROBUSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega que jamais contratou ou utilizou o cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, insurgindo-se contra os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Insurge-se contra o indeferimento da prova pericial documentoscópica e sustenta a ausência de prova da validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial documentoscópica; (ii) a validade da contratação eletrônica realizada mediante cartão magnético e senha pessoal e intransferível; e (iii) a suficiência do conjunto probatório produzido pela instituição financeira para demonstrar a efetiva utilização do cartão consignado pelo autor. III. DECISÃO 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial documentoscópica, uma vez que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão magnético e digitação de senha pessoal e intransferível, inexistindo assinatura física passível de análise grafotécnica ou documentoscópica. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. A instituição financeira comprovou de forma robusta a existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando aos autos: (i) doze comprovantes de transferência de valores à conta corrente do autor, entre 02/12/2015 e 03/08/2021; (ii) faturas do cartão de crédito consignado indicando saques adicionais e compras realizadas em estabelecimentos comerciais diversos; e (iii) extratos bancários detalhados com as movimentações financeiras do autor, demonstrando a utilização reiterada do crédito disponibilizado. 5. A constância dos saques, a temporalidade das operações (distribuídas entre 2015 e 2021) e a realização de compras em estabelecimentos comerciais como «Via Varejo S/A», «Mercado Zolin», «Mercado Souza» e «Auto Posto Carinhoso J» indicam que o contrato foi efetivamente utilizado pelo autor, configurando ratificação tácita da avença e afastando a hipótese de contratação desconhecida ou não autorizada. 6. A realização de operações financeiras por meio de cartão magnético e senha pessoal é apta a demonstrar manifestação válida de vontade, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, inexistindo qualquer indício concreto de vício de consentimento, falsidade documental ou fraude praticada por terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido.... ()

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