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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança de tarifas e revisar os juros remuneratórios abusivos praticados. A sentença julgou improcedentes os pedidos. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) capitalização indevida e (iii) legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há ilegalidade na capitalização dos juros no contrato em questão. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação - Pretensão à redução do valor da indenização por dano moral - Sentença não concedeu tal verba à autora apelada - Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que o autor firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2022 sem qualquer insurgência por parte do autor, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Preliminar rejeitada. Juiz, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de geolocalização, endereço IP e registro de etapas da contratação. Ausente indícios mínimos de fraude. Impugnação da contratação um ano e meio após o primeiro desconto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação promovida por servidoras públicas municipais de Mogi das Cruzes, ocupantes do cargo de auxiliar de desenvolvimento da educação, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças apuradas, com reflexos salariais. O juiz acolheu o pedido. Autoras e réu recorrem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o percentual correto do adicional de insalubridade e se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial; (iii) avaliar a exclusão do adicional durante o período de suspensão das atividades escolares devido à pandemia de Covid-19; (iv) analisar se cabe ao réu reembolsar o valor pago pelas autoras ao assistente técnico. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa uma vez que a apresentação de parecer divergente não impõe a necessária remessa dos autos ao perito se o juiz aprecia a prova em cotejo com os demais elementos dos autos. 4. O laudo pericial judicial constatou a insalubridade no ambiente de trabalho das autoras, justificando o adicional em grau médio, excetuando-se o período não trabalhado presencialmente em razão do Covid-19. 4. O percentual é devido em 20%, e não 30% como constou da sentença. 5. O reembolso das despesas processuais impõe-se pela previsão do CPC, art. 84. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município parcialmente provido para fixar o percentual de 20% (grau médio) ao adicional de insalubridade reconhecido, determinado seu afastamento no período de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia do Covid-19, a ser comprovado pelo Município em relação a cada uma das requerentes, em liquidação. Recurso das autoras provido para incluir a remuneração do assistente técnico nas despesas processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; CPC/2015, art. 85, §3º e §11; Lei Complementar Municipal 1.758/1990, art. 24; NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE; Súmula 85/STJ, Súmula 443/STF e Súmula 490/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 25/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 19/11/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Josefa Albina da Silva contra o INSS, alegando que houve desenvolvimento de cisto sinovial e lombo ciatalgia durante vínculo empregatício, resultando em redução da capacidade laborativa. Requer a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação ao processo anterior onde o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente, e (ii) a aplicação da taxa SELIC antes da citação para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Não há coisa julgada, pois os pedidos nas ações são diferentes: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez na primeira, e auxílio-acidente na atual. 4. Alteração da DIB para o dia seguinte ao do trânsito em julgado da ação anterior, que afastou na ocasião a incapacidade, em obediência à coisa julgada. 5. A taxa SELIC deve ser aplicada desde a vigência da CE 113/2021, sem necessidade de citação para configuração de mora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configuração de coisa julgada devido à diversidade de pedidos. 2. Aplicação da taxa SELIC desde a vigência da CE 113/2021. 3. Alteração da DIB em homenagem à coisa julgada.... ()
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Ingestão de produto impróprio para consumo. Responsabilidade das rés caracterizada no caso concreto. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos.
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O autor, beneficiário do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimo consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e compensação; (iii) a existência de danos morais e adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há danos moral indenizável. 6. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Compensação permitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Legislação relevante citada: CDC, Lei 8.078/90, arts. 3º, 6º, 29, 42. CPC, arts. 85, 86, 98, 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, 479. STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. Compensação. Cabimento. Retenção da quantia pela autora que ensejaria enriquecimento indevido. Inviável o reconhecimento do depósito como «amostra grátis», uma vez que não decorreu de liberalidade do réu, que entendeu existir contrato regularmente celebrado. Correção monetária que apenas mantém o poder de compra da moeda, não implicando em efetivo acréscimo. Inexistência de determinação de incidência de juros de mora, não se justificando a impugnação quanto a tal questão. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pela parte autora, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Parte autora, ainda, que recebeu o valor mutuado em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza por longo período. Inviável falar em abalo psicológico ou em violação a direito da personalidade. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de fraude praticada mediante falsa central de atendimento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de falha na prestação dos serviços bancários; (ii) a responsabilidade pelos prejuízos materiais, respectivos encargos e consectários legais; (iii) a configuração de danos morais; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos inseridos no risco da atividade bancária. 4. A autora contribuiu de forma relevante para o êxito da fraude ao manter contato por aplicativo de mensagens com pessoa desconhecida e seguir orientações para alterar configurações de seu aparelho, sem confirmar previamente a autenticidade do atendimento pelos canais oficiais da instituição financeira. 5. A conduta da consumidora não afasta integralmente a responsabilidade do banco, pois as operações foram realizadas em sequência, no mesmo dia, e envolveram o esvaziamento dos saldos disponíveis, a utilização do limite do cheque especial, o aumento emergencial do limite do cartão e a imediata realização de Pix no crédito em valor incompatível com o histórico de movimentação da conta. 6. Configurada a culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, o prejuízo material deve ser repartido igualmente entre as partes, cabendo ao banco suportar 50% do resultado econômico das operações fraudulentas e de todos os encargos delas decorrentes, inclusive juros do cheque especial e encargos vinculados ao Pix realizado por meio do cartão de crédito, abatidos os valores estornados, cancelados ou compensados. 7. O montante efetivamente devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante análise dos lançamentos realizados na conta corrente, na poupança e no cartão de crédito. 8. Sobre a parcela de responsabilidade da instituição financeira, a correção monetária incide desde cada efetivo prejuízo e os juros de mora desde o evento danoso, observada a taxa legal prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 9. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos decorreram da fraude para cuja consumação a autora contribuiu de forma relevante, sem demonstração de violação autônoma a direito da personalidade. 10. A eventual inobservância das tutelas anteriormente deferidas e a incidência das multas cominatórias deverão ser examinadas na fase de cumprimento, conforme os marcos definidos nas respectivas decisões, não justificando indenização autônoma por danos morais. 11. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes respondem igualmente pelas custas e despesas processuais. Honorários devidos pela autora fixados em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais rejeitado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Honorários devidos pelo réu arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente, condenar a instituição financeira a suportar 50% do resultado econômico das operações fraudulentas e respectivos encargos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A contribuição relevante do consumidor para fraude praticada mediante falsa central de atendimento não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando as operações realizadas são manifestamente incompatíveis com o perfil transacional da conta, configurando culpa concorrente. 2. Reconhecida a culpa concorrente, o prejuízo material, incluídos os encargos financeiros decorrentes das operações fraudulentas, deve ser repartido proporcionalmente entre as partes. 3. Sobre a parcela atribuída à instituição financeira incidem correção monetária desde cada efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso, observada a taxa legal. 4. A contribuição relevante da vítima para a consumação da fraude, sem demonstração de lesão autônoma a direito da personalidade, afasta a indenização por danos morais.» Legislação citada: CDC, art. 14, § 3º; CC, arts. 389, 406 e 945; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 479.... ()
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