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Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por Sebastiana e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, a ação ajuizada por Willian. Insurgência recursal dos autores de ambas as ações. Recurso interposto por Willian. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, tampouco justificam o requerimento de reforma. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, a tornar inviável o conhecimento do mérito recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Recurso interposto por Sebastiana. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, desde 2002. Incidência do prazo previsto no CCB, art. 1.238, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do diploma legal em questão (11/1/03). Autora que passou a residir no imóvel usucapiendo juntamente com seu companheiro, proprietário registral do bem. Imóvel adquirido antes do início da união estável. Ausência de animus domini. Autora que sempre teve ciência de que seu companheiro era o proprietário registral do imóvel. Permanência da requerente no imóvel, após o falecimento de seu companheiro, que seu deu por mero ato de tolerância dos herdeiros, não ensejando alteração do caráter precário da posse. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEBASTIANA.... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes de recusa na cobertura de honorários médicos de equipe particular. A autora alega quadro de neuropatia trigeminal refratária, tendo de arcar com equipe médica particular devido à exigência de exames adicionais pela ré, considerada abusiva. O plano de saúde, por sua vez, sustenta que a cobertura dos serviços hospitalares foi aprovada, mas que não há obrigação de custear profissionais não credenciados. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber», mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés» - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Recurso não conhecido
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condenação da expropriante ao pagamento de juros moratórios e compensatórios - Insubsistência - Inexistência de diferença entre o valor ofertado e o fixado em laudo pericial - Depósito que foi superior ao valor da indenização - Ausência de base de cálculo a incidir juros compensatórios e moratórios - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alíquota de 5% que deve incidir sobre o valor arbitrado a título de indenização - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos de fato e de direito adotados pela r. sentença recorrida, alegando-se, unicamente, inexistência de contratação e falsidade das assinaturas - Matéria que não foi arguida na petição inicial - Inovação recursal - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Precedentes desta E. Corte e do C. 1STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado". ... ()
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contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação ao apelado mantida - correta a determinação de devolução dobrada após 30 de março de 2021 do que foi descontado junto ao benefício previdenciário do apelado - dano moral - valor da indenização (R$. 5.000,00 - cinco mil reais) - montante adequado - consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - correto o termo inicial de juros adotado na sentença que incidirá sobre o valor da indenização - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Danos materiais (R$ 52.776,65) e morais (R$ 100.000,00) em função de transferência de valor, via pix, para conta de falsário, após golpe usando crime de coação (sequestro) - Alegação de falha da instituição ré, que também mantinha a conta do falsário, por permitir a movimentação parcial do valor transferido mesmo após a comunicação imediata da fraude - Contestação alegando ausência de responsabilização por fortuito externo - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha da instituição ré, determinando o ressarcimento do quanto levantado pelo falsário, mas sem fixação de dano moral e com sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com readequação dos ônus sucumbenciais; b-) da instituição financeira ré, insistindo na ausência de responsabilidade por evento fora das suas dependências - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação contratual entre a empresa autora e a instituição financeira ré - Situação em que minutos após a transferência, via PIX, do valor, mediante coação (sequestro), o representante da empresa autora acionou suporte lhe colocado a disposição por whatsapp (Itaú Empresa), narrando o fato para a gerente de relacionamento que se prontificou a acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução), mecanismo criado pelo BACEN, por meio da Resolução 157/2021, justamente para inibir o êxito em golpes financeiros - Circunstância em que a permissão para o falsário movimentar parte do valor revela falha dos serviços internos e não caso fortuito externo, atraindo a responsabilização objetiva na forma da Súmula 479 do S.T.J. - Ressarcimento de rigor - DANO MORAL - Não ocorrência - Situação dos autos que revela inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que não houve repercussão na honra objetiva da empresa autora perante o comércio - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em maior extensão pela empresa autora, que restou vencida nos danos morais - Arbitramento no primeiro grau que corretamente observou o proveito econômico obtido - Sentença mantida - Apelações não providas.*... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido
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Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ..... ()
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Ruína da estrutura de casa em construção em condomínio depois de ser atingida por galhos de árvore situada em área comum, que caiu durante a tempestade - Pretensão indenizatória julgada procedente, em parte, procedente a reconvenção para determinar aos condôminos a remoção dos entulhos e limpeza do local - Cerceamento de defesa não reconhecido - Reconhecimento da culpa concorrente das partes que, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra correta - Afastamento da responsabilidade do condomínio por conta da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade, pois esses fatos apenas agravaram a situação preexistente - Danos materiais comprovados e dimensionados com acerto - Dano moral não reconhecido - Apelação e recurso adesivo não providos... ()
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A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do percentual de devolução dos valores pagos para 90% e (ii) a exclusão ou redução da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato. ... ()
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Pedido de percepção de pensão por morte - Prescrição do tema de fundo - Decurso do prazo legal previsto no art. 1º do Decreto . 20.910/32, a partir do indeferimento do requerimento administrativo - Princípio da actio nata - Imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do benefício previdenciário - Direito fundamental indisponível - Prescritibilidade do direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que negou o benefício previdenciário - Sujeição à prescrição do art. 1º do Decreto . 20.910/32 - V. Aresto mantido. ... ()
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Celebrado «termo de adesão ao plano de assistência recíproca», relativo ao veículo «Chevrolet/Onix», placas QNG3I82, de propriedade da Autora - Veículo conduzido pela irmã da Autora colidiu contra a parte traseira do veículo protegido (em 15 de dezembro de 2023) - Contrato prevê a exclusão da cobertura na hipótese de acidentes ocorridos entre veículos do próprio associado, familiares sanguíneos ou afetivos e amigos - Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Descabido o pagamento da indenização securitária - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 847,10 para novembro de 2015, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 863,32 - Recurso não conhecido
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não comparecimento injustificado de uma das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com previsão de sanção pecuniária (art. 334, §8º, CPC). Penalidade corretamente aplicada à parte autora. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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Caso em Exame A autora teve seu perfil invadido em plataformas digitais das rés, resultando em compras fraudulentas e débitos indevidos. Requereu a inexigibilidade das dívidas, bloqueio de acesso e cartões, e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelas compras fraudulentas realizadas em nome da autora e a consequente obrigação de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da apelante é confirmada pela teoria da asserção, sendo a análise das provas questão de mérito. 4. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor da autora. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo garantir a segurança dos dados do consumidor. A falha na segurança do serviço prestado impõe o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na segurança dos dados do consumidor. 2. O dano moral decorre da quebra da expectativa de segurança do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 26/05/2025... ()
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(Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Julgamento antecipado - Procedência - Insurgência da parte requerente, pleiteando a majoração dos danos morais; a incidência dos juros da mora sobre a indenização extrapatrimonial a partir do primeiro desconto; e arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Cerceamento de defesa invocado em contrarrazões, por ausência de tentativa de conciliação - Rejeição - Litigantes que podem buscar a conciliação a qualquer tempo, em juízo ou fora dele - Julgamento antecipado que não representou prejuízo às partes - Feito satisfatoriamente instruído - Questões de mérito invocadas nas contrarrazões que não comportam apreciação - Defesa do recurso que carece de efeito devolutivo. Majoração da indenização dos danos morais que não comporta provimento - Quantum razoável e proporcional à ofensa, compatível com a Jurisprudência desta Corte de Justiça - Incidência dos juros da mora sobre a indenização extrapatrimonial que têm início desde o evento danoso que, no caso, corresponde ao primeiro desconto indevido - Súmula 54 do E.1STJ - Pretensão acolhida - Honorários de advogado que comportam majoração, com o arbitramento por equidade - Baixo valor da condenação que acarreta remuneração aviltante ao patrono - Tema Repetitivo 1.076 pelo E.STJ - Tema Repetitivo 1.076 pelo E.STJ - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A - Aplicação da Tabela de Honorários da OBA/SP de 2025, itens 10.3 e 10.4 - Relação de consumo. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Alegação do autor de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. O autor utilizou o crédito disponibilizado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Ação ajuizada por menor diagnosticado com TEA, beneficiário de plano de saúde da requerida, visando à cobertura integral de tratamento multidisciplinar (ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia) em clínica especializada, além de indenização por danos morais, diante da negativa parcial de reembolso. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao reembolso integral de R$ 108.137,22 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A operadora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas do tratamento multidisciplinar prescrito para o menor com TEA; (ii) estabelecer se a negativa parcial de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais de reembolso se mostram obscuras, com critérios técnicos e tabelas inacessíveis ao consumidor, afrontando os arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC, o que autoriza o reembolso integral. 4. A jurisprudência do TJSP pacificou o entendimento de que a falta de clareza contratual sobre o cálculo do reembolso torna abusiva a cláusula limitativa, impondo-se a restituição integral das despesas comprovadas. 5. O STJ, no EREsp. Acórdão/STJ e em precedentes recentes, reconhece que as terapias multidisciplinares pelo método ABA para TEA possuem cobertura obrigatória, estando previstas no rol da ANS, sem limitação de sessões. 6. A Resolução Normativa ANS 541/2022 incluiu expressamente psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no rol obrigatório de cobertura, aplicáveis ao caso. 7. A ausência de clínica credenciada próxima também autoriza o reembolso integral das despesas em prestador particular, nos termos do art. 4º da Resolução 268/2011 da ANS. 8. A negativa de cobertura em tratamento essencial a criança com TEA ultrapassa mero inadimplemento contratual, causando aflição e insegurança, configurando dano moral indenizável, cujo valor de R$ 10.000,00 observa proporcionalidade e caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV e 54, § 4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98; Lei 14.905/24; RN ANS 541/2022; RN ANS 268/2011, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.08.2022; TJSP, AC 1026811-29.2021.8.26.0071, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 28.02.2023; TJSP, AC 1013033-96.2021.8.26.0004, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.11.2022; TJSP, AC 1126430-10.2019.8.26.0100, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 22.03.2022; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 13.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1018694-24.2022.8.26.0068, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 23.11.2023... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHA. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Pescador artesanal. Condições agressivas de seu labor. Problemas no membro superior esquerdo. Ausência de nexo causal/concausal e incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Engenharia Civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré - Do conjunto probatório dos autos é possível inferir que o autor prestou serviços de engenharia à ré e não somente serviços de supervisor de obra, previsto no contrato celetista - Testemunha que, ao prestar depoimento, reconheceu que além do vínculo empregatício, firmava contratos de prestação de serviço de engenharia com a ré - Valores perseguidos que guardam relação com o documento dos autos - Ausente hipótese autorizadora da aplicação do instituto da supressio - Correção monetária a incidir desde o ajuizamento da ação, se já atualizados os valores mensais - Sentença reformada tão somente quanto a esse tópico - Recurso provido, em parte... ()
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Ação cominatória. Autor que busca impor à instituição financeira ré a entrega dos documentos necessários à expedição de Certificado de Registro de Veículo. Sentença que julgou improcedente a ação em razão de não ter o autor trazido aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a aquisição do automóvel. Embora a transferência do domínio do automóvel se dê pela tradição (CCB, art. 1.267), a emissão de Certificado de Registro de Veículo, mercê das obrigações administrativas que daí irradiam, exige a comprovação da titularidade do automóvel consoante exegese do CTB, art. 122. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Recurso desprovido.... ()
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Cédula rural pignoratícia. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Desacolhimento. Força executiva prevista no DL 167/67, art. 41. Vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento. Exigibilidade imediata do valor total da cédula. Mora constituída sobre o valor cedular total. Juros de mora devidos sobre o valor total da dívida. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cancelamento de cartão consignado, revisão de dívida e indenização por danos morais. Sentença que deferiu cancelamento do cartão e compensação de valores a partir de junho/2025, mas indeferiu revisão da dívida, devolução em dobro e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Recurso do autor pretendendo revisão judicial da dívida, compensação retroativa integral, devolução em dobro e condenação por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausente cobrança de encargos abusivos. Extratos bancários claros e adequados. Variação do saldo devedor decorre da natureza do crédito rotativo e da opção do consumidor em pagar apenas o mínimo enquanto utiliza o cartão. Marco temporal de junho/2025 adequado, pois descontos anteriores corresponderam a pagamento regular de débitos legítimos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. TESE: Julgada parcialmente procedente demanda envolvendo cartão consignado, com cancelamento e compensação a partir da notificação judicial, não prospera recurso objetivando revisão integral, devolução em dobro e danos morais quando ausentes cobrança abusiva, má-fé e lesão além do dissabor contratual. Legislação aplicável: Lei 10.820/2003; Lei 8.078/1990; IN INSS/PRESS 28/2008; CPC; CC, arts. 940... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação não comprovada. Instituição financeira que juntou aos autos documentação relacionada a pessoa estranha à lide. Inexigibilidade do débito. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição da importância descontada que deverá se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir desta data. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro de descontos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) verificar a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto em contrato de trato sucessivo, afastando-se prescrição e decadência. O banco comprova a contratação por instrumentos contratuais, CCBs, autenticação eletrônica com biometria e créditos em conta do consumidor. A utilização reiterada do cartão e o proveito econômico evidenciam anuência, vedado comportamento contraditório. Suficiente o conjunto probatório, dispensada perícia grafotécnica. Inexistente falha do serviço, são indevidas restituição e indenização. IV. DISPOSITIVORecurso provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado (nº 814438585), condenou o banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se a recorrente quanto ao quantum indenizatório e ao termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (a) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração, ante a comprovação pericial de inautenticidade da assinatura e os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar; e (b) se os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ, dado o reconhecimento da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica atestou a inautenticidade da assinatura aposta nos documentos bancários, evidenciando falha grave na prestação do serviço e fundamentando a responsabilidade extracontratual do banco. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de nítida natureza alimentar, circunstância que potencializa o dano e justifica a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e consentâneo com a jurisprudência da Turma. Declarada a nulidade do contrato, ausente vínculo contratual válido, a responsabilidade é extracontratual, atraindo a Súmula 54/STJ, com fluência dos juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com atualização monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos, por já arbitrados no teto legal. Tese: Reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude, a responsabilidade civil do banco é de natureza extracontratual, sujeitando-se os juros moratórios da condenação por danos morais ao termo inicial do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: 1.Obrigação de fazer com repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cancelamento do cartão de crédito consignado, quitação do saldo devedor, exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir: Ausência de quitação do saldo devedor ou opção pela forma de quitação (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Falta de interesse recursal. Pedido a ser formulado por via administrativa. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de notebooks. A autora sustentou rescisão unilateral antecipada, inadimplemento contratual e ausência de devolução de equipamentos. II. Questão em Discussão 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se o termo aditivo contratual é válido, apesar da alegação de vício de representação; (iii) saber se houve rescisão antecipada apta a justificar multa rescisória e aviso prévio; e (iv) saber se subsiste saldo inadimplido referente à locação de notebooks e se é admissível compensação com créditos relativos a kits educacionais. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. O termo aditivo é válido. A assinatura por sócio administrador, com anuência de outro sócio na condição de testemunha, demonstra ciência e concordância da sociedade empresária quanto às alterações contratuais. Aplicável, ainda, a teoria da aparência em favor de terceiro de boa-fé. 5. Reconhecida a validade do aditivo, o contrato vigorou por prazo determinado de 12 meses, encerrando-se regularmente em 01/08/2023. Não houve rescisão antecipada, sendo indevidas multa rescisória e verba de aviso prévio. 6. A ré reconheceu a existência de saldo pendente referente à locação dos notebooks no valor de R$ 190.230,09. A compensação pretendida com créditos decorrentes de kits educacionais não pode ser admitida, diante da ausência de reconvenção e da diversidade das obrigações contratuais discutidas. 7. Não houve comprovação da falta de devolução de 17 notebooks. A autora não individualizou os equipamentos nem demonstrou sua efetiva entrega à ré, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 190.230,09, referente a saldo inadimplido da locação de notebooks. Teses de julgamento: «1. É válida a assinatura de termo aditivo contratual por sócio administrador perante terceiro de boa-fé, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Encerrado regularmente contrato por prazo determinado, são indevidas multa rescisória e verba de aviso prévio. 3. É inadmissível compensação de créditos relativos a obrigações contratuais distintas sem reconvenção. 4. O reconhecimento expresso de saldo inadimplido pela ré autoriza a condenação ao pagamento do valor confessado.». __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 373, I.... ()
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Tema 986 do STJ. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Hipótese de modulação dos efeitos. Não há direito à repetição de indébito pelos valores já pagos pelo contribuinte. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.... ()
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Área declarada como de utilidade pública, para implantação da Rodovias dos Calçados. Insurgência limitada à responsabilidade pelo georreferenciamento e base de cálculo dos juros compensatório. 1. Georreferenciamento do território. - Desapropriação parcial que implica alteração da matrícula no registro imobiliário. Imperiosidade de regularização do registro do imóvel é consequência direta da desapropriação. Dever da expropriante de suportar tais despesas. Precedentes jurisprudenciais. 2. Juros compensatórios que devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor depositado para fins de imissão provisória na posse e o valor fixado na sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c devolução de valor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §8º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Seguro de veículo. Negativa de cobertura. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. Alegação de vigência da cobertura a viabilizar o pagamento do capital segurado. Descabimento. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido.
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para condená-la ao pagamento de R$ 8.402,30 a título de ressarcimento por acessões e benfeitorias realizadas pela Autora em imóvel de sua propriedade, em contexto de relação familiar. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de indenização por acessões benfeitorias realizadas em imóvel ocupado por mera permissão familiar, caracterizando comodato verbal, bem como à suficiência da prova do desembolso exclusivo pela Autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental produzida, especialmente as notas fiscais juntadas aos autos, demonstrou satisfatoriamente a construção de acessões e os respectivos desembolsos efetuados pela Autora, não tendo a Ré produzido elementos aptos a infirmar tais documentos. 4. A caracterização da ocupação do imóvel como decorrente de relação familiar ou comodato verbal não afasta o dever de ressarcimento pelas acessões e melhorias incorporadas ao patrimônio da proprietária quando comprovado que foram custeadas pela ocupante e resultaram em efetivo acréscimo ou valorização do imóvel. 5. A controvérsia não envolve direito de retenção nem proteção possessória, mas sim o ressarcimento de valores empregados em acessões que se incorporaram definitivamente ao imóvel da Ré. 6. A alegação de participação financeira da Apelante e de seu companheiro na construção não foi demonstrada por prova robusta, permanecendo hígida a conclusão de que os gastos reconhecidos na sentença foram suportados pela Autora. 7. Inviável a compensação dos valores investidos com a utilização gratuita do imóvel, porquanto inexistiu pedido contraposto ou demonstração concreta de crédito em favor da Ré apto a neutralizar a obrigação de ressarcimento. 8. A manutenção da condenação impede o enriquecimento sem causa da proprietária, que permanece beneficiada pelas acessões incorporadas ao imóvel. IV.DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A ocupação de imóvel decorrente de relação familiar ou comodato verbal não afasta o direito ao ressarcimento das benfeitorias e acessões comprovadamente custeadas pela ocupante e incorporadas ao patrimônio da proprietária, sob pena de enriquecimento sem causa.» Legislação relevante citada: CC, art. 884; CC, art. 1.208; CPC/2015, art. 487, I.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de assessoria para intercâmbio internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 14 Responsabilidade objetiva. Confissão extrajudicial de falha por preposta da ré quanto à matrícula do consumidor em período diverso daquele contratado. Descumprimento do dever de informação e orientação, inerente à atividade de assessoria para intercâmbio, especialmente no tocante às exigências para conexão aérea em território estrangeiro. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Nexo causal evidenciado entre a conduta da fornecedora e os prejuízos suportados pelo autor. Despesas realizadas para aquisição de nova passagem aérea e alteração de horário do curso que decorreram diretamente da inadequada prestação dos serviços. Dever de ressarcimento corretamente reconhecido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes, em que se pretendia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua readequação ao patamar das taxas médias de mercado, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Recurso da parte autora, em que se pretende a declaração de nulidade de tarifas bancárias e de abusividade dos juros remuneratórios, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a admissibilidade de parte do recurso que impugna tarifas bancárias e visa à declaração de sua nulidade; (ii) a caracterização de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, em comparação com a média do mercado; e (iii) o cabimento da repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Argumentos e pedido relativos à nulidade da cobrança de tarifas bancárias. Requerimentos que não foram formulados na inicial e questões não suscitadas na origem. Revisão judicial possível somente quanto às cláusulas impugnadas na inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe. 5. A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso, na parte conhecida, provido.... ()
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Policial Militar reformado que alega ser portador de moléstia profissional (problemas na coluna lombar) atribuída ao exercício de suas atividades laborais. Prova documental acostada aos autos que não se mostra suficiente para qualificar as patologias como doença profissional, sendo necessária prova técnica para verificar o nexo causal. Sentença anulada, determinando-se a produção da prova necessária. Recurso provido em parte, apenas para esse fim.
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