Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1687.6107.1803.5500

1 - TJSP Recurso Inominado. Suposta demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Ausência de dolo ou desídia do Poder Judiciário na apreciação do pleito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.8502.7686.2918

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado», uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.3803.1963.0658

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.4351.7338.3945

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.3724.4707.7780

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por Sebastiana e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, a ação ajuizada por Willian. Insurgência recursal dos autores de ambas as ações. Recurso interposto por Willian. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, tampouco justificam o requerimento de reforma. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, a tornar inviável o conhecimento do mérito recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Recurso interposto por Sebastiana. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, desde 2002. Incidência do prazo previsto no CCB, art. 1.238, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do diploma legal em questão (11/1/03). Autora que passou a residir no imóvel usucapiendo juntamente com seu companheiro, proprietário registral do bem. Imóvel adquirido antes do início da união estável. Ausência de animus domini. Autora que sempre teve ciência de que seu companheiro era o proprietário registral do imóvel. Permanência da requerente no imóvel, após o falecimento de seu companheiro, que seu deu por mero ato de tolerância dos herdeiros, não ensejando alteração do caráter precário da posse. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEBASTIANA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.3870.1284.8842

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Reconhecimento da legalidade da contratação. Recurso que se restringe a requerer cancelamento do cartão, apuração de saldo em favor do autor e inversão do ônus de sucumbência. Cancelamento deve ser feito pela via administrativa. Não impugnada a validade do contrato, sem razão de ser apuração de saldo credor em liquidação de sentença. Majoração de verba honorária. Recurso não provido, sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.9883.0483.3807

7 - TJSP Ação de imissão na posse. Pedregulho. CPFL. Instituição de servidão administrativa para o fim de «garantir a execução da construção da Linha de Distribuição 138 Kv Ramal Rifaina". Indenização fixada pelo laudo pericial que restou bem fundamentada. Pretensão de conversão do julgamento em diligência que não prospera. Mera irresignação da apelante com o desfecho dos autos que não tem o condão de infirmar o estudo pericial realizado. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados entre 0.5 e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7782.0026.1780

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes de recusa na cobertura de honorários médicos de equipe particular. A autora alega quadro de neuropatia trigeminal refratária, tendo de arcar com equipe médica particular devido à exigência de exames adicionais pela ré, considerada abusiva. O plano de saúde, por sua vez, sustenta que a cobertura dos serviços hospitalares foi aprovada, mas que não há obrigação de custear profissionais não credenciados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.3175.6340.1434

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0660.8777.5451

10 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Inadmissível pretensão de reexame do mérito recursal. Os embargos de declaração devem estar fundamentados nas hipóteses legais que autorizam sua oposição, ou seja, trata-se de instrumento que objetiva sanar vícios, que inexistem no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.0214.4842.6211

11 - TJSP AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber», mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés» - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.4011.1893.3870

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.1499.1005.5112

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - disponibilização do crédito deve ser restituída - possibilitada a compensação - dano moral reconhecido - valor da indenização e do percentual da honorária sucumbencial majorados - recurso da autora provido - recurso do réu parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.8399.4167.7992

14 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento para esclerose múltipla grave. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro dos medicamentos na ANVISA. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.2219.1863.3190

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC).

Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.9059.5667.5683

16 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

condenação da expropriante ao pagamento de juros moratórios e compensatórios - Insubsistência - Inexistência de diferença entre o valor ofertado e o fixado em laudo pericial - Depósito que foi superior ao valor da indenização - Ausência de base de cálculo a incidir juros compensatórios e moratórios - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alíquota de 5% que deve incidir sobre o valor arbitrado a título de indenização - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.5184.5958.5575

17 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos de fato e de direito adotados pela r. sentença recorrida, alegando-se, unicamente, inexistência de contratação e falsidade das assinaturas - Matéria que não foi arguida na petição inicial - Inovação recursal - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Precedentes desta E. Corte e do C. 1STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.2247.6950.6513

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.9981.9745.7514

19 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão da conta virtual do autor sem comprovada justificativa - Danos morais devidos - Sucumbência acertadamente carreada à vencida - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.5807.4679.3320

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.4319.4525.6871

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação ao apelado mantida - correta a determinação de devolução dobrada após 30 de março de 2021 do que foi descontado junto ao benefício previdenciário do apelado - dano moral - valor da indenização (R$. 5.000,00 - cinco mil reais) - montante adequado - consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - correto o termo inicial de juros adotado na sentença que incidirá sobre o valor da indenização - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.8776.7870.3105

22 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais (R$ 52.776,65) e morais (R$ 100.000,00) em função de transferência de valor, via pix, para conta de falsário, após golpe usando crime de coação (sequestro) - Alegação de falha da instituição ré, que também mantinha a conta do falsário, por permitir a movimentação parcial do valor transferido mesmo após a comunicação imediata da fraude - Contestação alegando ausência de responsabilização por fortuito externo - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha da instituição ré, determinando o ressarcimento do quanto levantado pelo falsário, mas sem fixação de dano moral e com sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com readequação dos ônus sucumbenciais; b-) da instituição financeira ré, insistindo na ausência de responsabilidade por evento fora das suas dependências - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação contratual entre a empresa autora e a instituição financeira ré - Situação em que minutos após a transferência, via PIX, do valor, mediante coação (sequestro), o representante da empresa autora acionou suporte lhe colocado a disposição por whatsapp (Itaú Empresa), narrando o fato para a gerente de relacionamento que se prontificou a acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução), mecanismo criado pelo BACEN, por meio da Resolução 157/2021, justamente para inibir o êxito em golpes financeiros - Circunstância em que a permissão para o falsário movimentar parte do valor revela falha dos serviços internos e não caso fortuito externo, atraindo a responsabilização objetiva na forma da Súmula 479 do S.T.J. - Ressarcimento de rigor - DANO MORAL - Não ocorrência - Situação dos autos que revela inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que não houve repercussão na honra objetiva da empresa autora perante o comércio - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em maior extensão pela empresa autora, que restou vencida nos danos morais - Arbitramento no primeiro grau que corretamente observou o proveito econômico obtido - Sentença mantida - Apelações não providas.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.4738.0694.8702

23 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0093.0973.1504

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.4192.7333.6180

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.1811.0908.1682

26 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC -

precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.8594.5818.8771

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ..... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0803.8089.1121

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ruína da estrutura de casa em construção em condomínio depois de ser atingida por galhos de árvore situada em área comum, que caiu durante a tempestade - Pretensão indenizatória julgada procedente, em parte, procedente a reconvenção para determinar aos condôminos a remoção dos entulhos e limpeza do local - Cerceamento de defesa não reconhecido - Reconhecimento da culpa concorrente das partes que, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra correta - Afastamento da responsabilidade do condomínio por conta da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade, pois esses fatos apenas agravaram a situação preexistente - Danos materiais comprovados e dimensionados com acerto - Dano moral não reconhecido - Apelação e recurso adesivo não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.5196.7583.9456

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do percentual de devolução dos valores pagos para 90% e (ii) a exclusão ou redução da taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.7451.8087.1805

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Pedido de percepção de pensão por morte - Prescrição do tema de fundo - Decurso do prazo legal previsto no art. 1º do Decreto . 20.910/32, a partir do indeferimento do requerimento administrativo - Princípio da actio nata - Imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do benefício previdenciário - Direito fundamental indisponível - Prescritibilidade do direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que negou o benefício previdenciário - Sujeição à prescrição do art. 1º do Decreto . 20.910/32 - V. Aresto mantido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.0119.4721.3926

31 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado «termo de adesão ao plano de assistência recíproca», relativo ao veículo «Chevrolet/Onix», placas QNG3I82, de propriedade da Autora - Veículo conduzido pela irmã da Autora colidiu contra a parte traseira do veículo protegido (em 15 de dezembro de 2023) - Contrato prevê a exclusão da cobertura na hipótese de acidentes ocorridos entre veículos do próprio associado, familiares sanguíneos ou afetivos e amigos - Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Descabido o pagamento da indenização securitária - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.2774.3559.1052

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 847,10 para novembro de 2015, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 863,32 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.8696.6486.2296

33 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.8532.2963.9714

34 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - O

não comparecimento injustificado de uma das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com previsão de sanção pecuniária (art. 334, §8º, CPC). Penalidade corretamente aplicada à parte autora. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.8550.4300.3937

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRAS FRAUDULENTAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora teve seu perfil invadido em plataformas digitais das rés, resultando em compras fraudulentas e débitos indevidos. Requereu a inexigibilidade das dívidas, bloqueio de acesso e cartões, e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelas compras fraudulentas realizadas em nome da autora e a consequente obrigação de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da apelante é confirmada pela teoria da asserção, sendo a análise das provas questão de mérito. 4. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor da autora. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo garantir a segurança dos dados do consumidor. A falha na segurança do serviço prestado impõe o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na segurança dos dados do consumidor. 2. O dano moral decorre da quebra da expectativa de segurança do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 26/05/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.8562.4349.2640

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRÉDIO DE APARTAMENTOS - PATERNALISTA DECISÃO QUE PRESTIGIOU DEVEDOR MOROSO - LIMINAR DEFERIDA COM MANIFESTA EQUIVOCAÇÃO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TAXAS E IMPOSTOS POR EXIGIR DO INADIMPLENTE - DANO MORAL INEXISTENTE E DE FIXAÇÃO ELEVADA - DANOS MATERIAIS AFASTADO0S - PLEITO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.2408.5563.6922

37 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. CASO EM EXAME Determinação ao apelante para que fosse complementado o preparo recursal. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recolhimento intempestivo gera deserção. RAZÕES DE DECIDIR Recurso do autor. Não conhecimento. Apelante recolheu o preparo de forma insuficiente. Determinada a complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, esta foi realizada de forma intempestiva, não havendo comprovação de ausência de intimação, uma vez constatada sua regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1022127-37.2022.8.26.010

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.9021.5347.1222

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AAPB

(Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Julgamento antecipado - Procedência - Insurgência da parte requerente, pleiteando a majoração dos danos morais; a incidência dos juros da mora sobre a indenização extrapatrimonial a partir do primeiro desconto; e arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Cerceamento de defesa invocado em contrarrazões, por ausência de tentativa de conciliação - Rejeição - Litigantes que podem buscar a conciliação a qualquer tempo, em juízo ou fora dele - Julgamento antecipado que não representou prejuízo às partes - Feito satisfatoriamente instruído - Questões de mérito invocadas nas contrarrazões que não comportam apreciação - Defesa do recurso que carece de efeito devolutivo. Majoração da indenização dos danos morais que não comporta provimento - Quantum razoável e proporcional à ofensa, compatível com a Jurisprudência desta Corte de Justiça - Incidência dos juros da mora sobre a indenização extrapatrimonial que têm início desde o evento danoso que, no caso, corresponde ao primeiro desconto indevido - Súmula 54 do E.1STJ - Pretensão acolhida - Honorários de advogado que comportam majoração, com o arbitramento por equidade - Baixo valor da condenação que acarreta remuneração aviltante ao patrono - Tema Repetitivo 1.076 pelo E.STJ - Tema Repetitivo 1.076 pelo E.STJ - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A - Aplicação da Tabela de Honorários da OBA/SP de 2025, itens 10.3 e 10.4 - Relação de consumo. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.0627.1278.5738

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMOS DE ADESÃO E CONSENTIMENTO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.4952.4966.5861

40 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Revisional. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ - . Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Ilegalidade da Tabela Price. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Devolução em dobro, readequação do CET e tarifa de registro de contrato. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratados em operação de mútuo bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 246, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 ante a expressa pactuação neste sentido. 5. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Ausente devolução da discussão sobre ilegalidade da tabela price no Recurso Especial. 9. Ausente análise no Acórdão sobre a possibilidade de devolução em dobro, readequação do CET e legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. 10. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.2940.4584.9142

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - extinção do feito por prática de litigância predatória - intimação prévia da autora para juntar documentos - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.0141.5783.3005

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prova pretendida pelo banco réu, consistente no depoimento pessoal da autora, que não se prestaria a comprovar a efetiva contratação da operação por ela - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu - Banco réu que não demonstrou o contrário - Indevidos os descontos realizados na conta corrente da autora. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Atuais pronunciamentos do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela dos valores descontados antes de 30.3.2021 e, em dobro, após essa data - Sentença reformada nesse ponto, em favor da autora. Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido de benefício previdenciário, no valor mensal ínfimo de R$ 9,66, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que nem sequer percebeu os descontos realizados em seu benefício, tendo demorado, por mais de três anos, para se insurgir contra os débitos realizados - Autora que permaneceu com o valor objeto do referido empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora, ademais, que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Indenização por danos morais excluída - Sentença reformada nesse ponto, em favor do banco réu. Restituição de quantia - Contrato declarado inexigível que resultou liquidado antecipadamente por portabilidade ou novo refinanciamento - Pretensão da autora à restituição do valor quitado decorrente de movimentação contábil entre instituições financeiras ou interna ao próprio banco - Inviabilidade - Ausência de desembolso financeiro pela autora - Apenas são repetíveis valores efetivamente pagos pelo consumidor, não aqueles quitados pelo próprio banco ou por terceiro. Juros de mora - Dano material - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ - Relação extracontratual - Determinação de incidência dos referidos juros a partir do evento danoso que há de persistir - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.6768.4426.0757

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. O autor utilizou o crédito disponibilizado. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.8468.2822.7405

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.3482.2843.8251

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por menor diagnosticado com TEA, beneficiário de plano de saúde da requerida, visando à cobertura integral de tratamento multidisciplinar (ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia) em clínica especializada, além de indenização por danos morais, diante da negativa parcial de reembolso. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao reembolso integral de R$ 108.137,22 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A operadora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas do tratamento multidisciplinar prescrito para o menor com TEA; (ii) estabelecer se a negativa parcial de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais de reembolso se mostram obscuras, com critérios técnicos e tabelas inacessíveis ao consumidor, afrontando os arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC, o que autoriza o reembolso integral. 4. A jurisprudência do TJSP pacificou o entendimento de que a falta de clareza contratual sobre o cálculo do reembolso torna abusiva a cláusula limitativa, impondo-se a restituição integral das despesas comprovadas. 5. O STJ, no EREsp. Acórdão/STJ e em precedentes recentes, reconhece que as terapias multidisciplinares pelo método ABA para TEA possuem cobertura obrigatória, estando previstas no rol da ANS, sem limitação de sessões. 6. A Resolução Normativa ANS 541/2022 incluiu expressamente psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no rol obrigatório de cobertura, aplicáveis ao caso. 7. A ausência de clínica credenciada próxima também autoriza o reembolso integral das despesas em prestador particular, nos termos do art. 4º da Resolução 268/2011 da ANS. 8. A negativa de cobertura em tratamento essencial a criança com TEA ultrapassa mero inadimplemento contratual, causando aflição e insegurança, configurando dano moral indenizável, cujo valor de R$ 10.000,00 observa proporcionalidade e caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV e 54, § 4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98; Lei 14.905/24; RN ANS 541/2022; RN ANS 268/2011, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.08.2022; TJSP, AC 1026811-29.2021.8.26.0071, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 28.02.2023; TJSP, AC 1013033-96.2021.8.26.0004, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.11.2022; TJSP, AC 1126430-10.2019.8.26.0100, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 22.03.2022; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 13.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1018694-24.2022.8.26.0068, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 23.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.5999.0709.6163

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHA. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Pescador artesanal. Condições agressivas de seu labor. Problemas no membro superior esquerdo. Ausência de nexo causal/concausal e incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5709.4828.9054

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Engenharia Civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré - Do conjunto probatório dos autos é possível inferir que o autor prestou serviços de engenharia à ré e não somente serviços de supervisor de obra, previsto no contrato celetista - Testemunha que, ao prestar depoimento, reconheceu que além do vínculo empregatício, firmava contratos de prestação de serviço de engenharia com a ré - Valores perseguidos que guardam relação com o documento dos autos - Ausente hipótese autorizadora da aplicação do instituto da supressio - Correção monetária a incidir desde o ajuizamento da ação, se já atualizados os valores mensais - Sentença reformada tão somente quanto a esse tópico - Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.6952.8638.2180

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Autor que busca impor à instituição financeira ré a entrega dos documentos necessários à expedição de Certificado de Registro de Veículo. Sentença que julgou improcedente a ação em razão de não ter o autor trazido aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a aquisição do automóvel. Embora a transferência do domínio do automóvel se dê pela tradição (CCB, art. 1.267), a emissão de Certificado de Registro de Veículo, mercê das obrigações administrativas que daí irradiam, exige a comprovação da titularidade do automóvel consoante exegese do CTB, art. 122. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3859.6627.4815

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula rural pignoratícia. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Desacolhimento. Força executiva prevista no DL 167/67, art. 41. Vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento. Exigibilidade imediata do valor total da cédula. Mora constituída sobre o valor cedular total. Juros de mora devidos sobre o valor total da dívida. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.2510.1846.0131

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação de cancelamento de cartão consignado, revisão de dívida e indenização por danos morais. Sentença que deferiu cancelamento do cartão e compensação de valores a partir de junho/2025, mas indeferiu revisão da dívida, devolução em dobro e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Recurso do autor pretendendo revisão judicial da dívida, compensação retroativa integral, devolução em dobro e condenação por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausente cobrança de encargos abusivos. Extratos bancários claros e adequados. Variação do saldo devedor decorre da natureza do crédito rotativo e da opção do consumidor em pagar apenas o mínimo enquanto utiliza o cartão. Marco temporal de junho/2025 adequado, pois descontos anteriores corresponderam a pagamento regular de débitos legítimos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. TESE: Julgada parcialmente procedente demanda envolvendo cartão consignado, com cancelamento e compensação a partir da notificação judicial, não prospera recurso objetivando revisão integral, devolução em dobro e danos morais quando ausentes cobrança abusiva, má-fé e lesão além do dissabor contratual. Legislação aplicável: Lei 10.820/2003; Lei 8.078/1990; IN INSS/PRESS 28/2008; CPC; CC, arts. 940... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.7491.5620.4423

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação não comprovada. Instituição financeira que juntou aos autos documentação relacionada a pessoa estranha à lide. Inexigibilidade do débito. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição da importância descontada que deverá se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir desta data. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.4257.1711.4143

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro de descontos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) verificar a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto em contrato de trato sucessivo, afastando-se prescrição e decadência. O banco comprova a contratação por instrumentos contratuais, CCBs, autenticação eletrônica com biometria e créditos em conta do consumidor. A utilização reiterada do cartão e o proveito econômico evidenciam anuência, vedado comportamento contraditório. Suficiente o conjunto probatório, dispensada perícia grafotécnica. Inexistente falha do serviço, são indevidas restituição e indenização. IV. DISPOSITIVORecurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.5728.1614.2111

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado (nº 814438585), condenou o banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se a recorrente quanto ao quantum indenizatório e ao termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (a) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração, ante a comprovação pericial de inautenticidade da assinatura e os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar; e (b) se os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ, dado o reconhecimento da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica atestou a inautenticidade da assinatura aposta nos documentos bancários, evidenciando falha grave na prestação do serviço e fundamentando a responsabilidade extracontratual do banco. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de nítida natureza alimentar, circunstância que potencializa o dano e justifica a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e consentâneo com a jurisprudência da Turma. Declarada a nulidade do contrato, ausente vínculo contratual válido, a responsabilidade é extracontratual, atraindo a Súmula 54/STJ, com fluência dos juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com atualização monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos, por já arbitrados no teto legal. Tese: Reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude, a responsabilidade civil do banco é de natureza extracontratual, sujeitando-se os juros moratórios da condenação por danos morais ao termo inicial do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.8385.6590.8453

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: 1.Obrigação de fazer com repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cancelamento do cartão de crédito consignado, quitação do saldo devedor, exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir: Ausência de quitação do saldo devedor ou opção pela forma de quitação (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Falta de interesse recursal. Pedido a ser formulado por via administrativa. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3250.9344.6804

55 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. RESSARCIMENTO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER CRED SYSTEM - ADMINISTRADORA DE CARTÕES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA ADMINISTRADORA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CUJA COLHEITA FOI DETERMINADA NOS AUTOS - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELA DEMANDANTE - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELA CASA ADMINISTRADORA RÉ, NOTADAMENTE PORQUE PROMOVEU AO INDEVIDO REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ESTA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, PORTANTO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.6713.1938.4237

56 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços e locação de notebooks. Validade de termo aditivo. Inexistência de rescisão antecipada. Impossibilidade de compensação sem reconvenção. Inadimplemento parcial reconhecido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de notebooks. A autora sustentou rescisão unilateral antecipada, inadimplemento contratual e ausência de devolução de equipamentos. II. Questão em Discussão 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se o termo aditivo contratual é válido, apesar da alegação de vício de representação; (iii) saber se houve rescisão antecipada apta a justificar multa rescisória e aviso prévio; e (iv) saber se subsiste saldo inadimplido referente à locação de notebooks e se é admissível compensação com créditos relativos a kits educacionais. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. O termo aditivo é válido. A assinatura por sócio administrador, com anuência de outro sócio na condição de testemunha, demonstra ciência e concordância da sociedade empresária quanto às alterações contratuais. Aplicável, ainda, a teoria da aparência em favor de terceiro de boa-fé. 5. Reconhecida a validade do aditivo, o contrato vigorou por prazo determinado de 12 meses, encerrando-se regularmente em 01/08/2023. Não houve rescisão antecipada, sendo indevidas multa rescisória e verba de aviso prévio. 6. A ré reconheceu a existência de saldo pendente referente à locação dos notebooks no valor de R$ 190.230,09. A compensação pretendida com créditos decorrentes de kits educacionais não pode ser admitida, diante da ausência de reconvenção e da diversidade das obrigações contratuais discutidas. 7. Não houve comprovação da falta de devolução de 17 notebooks. A autora não individualizou os equipamentos nem demonstrou sua efetiva entrega à ré, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 190.230,09, referente a saldo inadimplido da locação de notebooks. Teses de julgamento: «1. É válida a assinatura de termo aditivo contratual por sócio administrador perante terceiro de boa-fé, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Encerrado regularmente contrato por prazo determinado, são indevidas multa rescisória e verba de aviso prévio. 3. É inadmissível compensação de créditos relativos a obrigações contratuais distintas sem reconvenção. 4. O reconhecimento expresso de saldo inadimplido pela ré autoriza a condenação ao pagamento do valor confessado.». __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 373, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.6268.3869.2588

57 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Parcial procedência. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação em danos morais e à sucumbência recíproca. Acolhimento. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Associação ré instada a comprovar a veracidade da gravação telefônica apresentada. Inércia. Contratação válida não demonstrada. Dano moral configurado. Aplicação da tese fixada no IRDR Tema 59 desta Corte. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Sucumbência integral da ré. Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.9657.1262.1999

58 - TJSP APELAÇÕES. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TUST/TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Tema 986 do STJ. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Hipótese de modulação dos efeitos. Não há direito à repetição de indébito pelos valores já pagos pelo contribuinte. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.4181.7514.4997

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública, para implantação da Rodovias dos Calçados. Insurgência limitada à responsabilidade pelo georreferenciamento e base de cálculo dos juros compensatório. 1. Georreferenciamento do território. - Desapropriação parcial que implica alteração da matrícula no registro imobiliário. Imperiosidade de regularização do registro do imóvel é consequência direta da desapropriação. Dever da expropriante de suportar tais despesas. Precedentes jurisprudenciais. 2. Juros compensatórios que devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor depositado para fins de imissão provisória na posse e o valor fixado na sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1883.5733.6868

60 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c devolução de valor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §8º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6223.6039.2990

61 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Seguro de veículo. Negativa de cobertura. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da autora. Alegação de vigência da cobertura a viabilizar o pagamento do capital segurado. Descabimento. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.4985.1684.2575

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMODATO VERBAL. ACESSÕES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para condená-la ao pagamento de R$ 8.402,30 a título de ressarcimento por acessões e benfeitorias realizadas pela Autora em imóvel de sua propriedade, em contexto de relação familiar. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de indenização por acessões benfeitorias realizadas em imóvel ocupado por mera permissão familiar, caracterizando comodato verbal, bem como à suficiência da prova do desembolso exclusivo pela Autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental produzida, especialmente as notas fiscais juntadas aos autos, demonstrou satisfatoriamente a construção de acessões e os respectivos desembolsos efetuados pela Autora, não tendo a Ré produzido elementos aptos a infirmar tais documentos. 4. A caracterização da ocupação do imóvel como decorrente de relação familiar ou comodato verbal não afasta o dever de ressarcimento pelas acessões e melhorias incorporadas ao patrimônio da proprietária quando comprovado que foram custeadas pela ocupante e resultaram em efetivo acréscimo ou valorização do imóvel. 5. A controvérsia não envolve direito de retenção nem proteção possessória, mas sim o ressarcimento de valores empregados em acessões que se incorporaram definitivamente ao imóvel da Ré. 6. A alegação de participação financeira da Apelante e de seu companheiro na construção não foi demonstrada por prova robusta, permanecendo hígida a conclusão de que os gastos reconhecidos na sentença foram suportados pela Autora. 7. Inviável a compensação dos valores investidos com a utilização gratuita do imóvel, porquanto inexistiu pedido contraposto ou demonstração concreta de crédito em favor da Ré apto a neutralizar a obrigação de ressarcimento. 8. A manutenção da condenação impede o enriquecimento sem causa da proprietária, que permanece beneficiada pelas acessões incorporadas ao imóvel. IV.DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A ocupação de imóvel decorrente de relação familiar ou comodato verbal não afasta o direito ao ressarcimento das benfeitorias e acessões comprovadamente custeadas pela ocupante e incorporadas ao patrimônio da proprietária, sob pena de enriquecimento sem causa.» Legislação relevante citada: CC, art. 884; CC, art. 1.208; CPC/2015, art. 487, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1720.0024.4629

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de assessoria para intercâmbio internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 14 Responsabilidade objetiva. Confissão extrajudicial de falha por preposta da ré quanto à matrícula do consumidor em período diverso daquele contratado. Descumprimento do dever de informação e orientação, inerente à atividade de assessoria para intercâmbio, especialmente no tocante às exigências para conexão aérea em território estrangeiro. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Nexo causal evidenciado entre a conduta da fornecedora e os prejuízos suportados pelo autor. Despesas realizadas para aquisição de nova passagem aérea e alteração de horário do curso que decorreram diretamente da inadequada prestação dos serviços. Dever de ressarcimento corretamente reconhecido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.8843.9497.7109

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes, em que se pretendia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua readequação ao patamar das taxas médias de mercado, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Recurso da parte autora, em que se pretende a declaração de nulidade de tarifas bancárias e de abusividade dos juros remuneratórios, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a admissibilidade de parte do recurso que impugna tarifas bancárias e visa à declaração de sua nulidade; (ii) a caracterização de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, em comparação com a média do mercado; e (iii) o cabimento da repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Argumentos e pedido relativos à nulidade da cobrança de tarifas bancárias. Requerimentos que não foram formulados na inicial e questões não suscitadas na origem. Revisão judicial possível somente quanto às cláusulas impugnadas na inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe. 5. A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso, na parte conhecida, provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.7775.9056.5545

65 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade dos títulos oferecidos com a petição inicial confirmada - Ausência de indicação nos títulos executivos da fundamentação legal e específica do débito principal, tampouco dos consectários legais, havendo menção no genérica apenas às Leis Municipais números 617/79, 1936/08, 1628/02 e 1536/01 - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.7166.0077.7823

66 - TJSP Ação acidentária - Direito Processual Civil - Remessa necessária - Auxílio acidente - Valor da condenação inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) - Aplicação do Tema 1.081/1STJ - Não conhecimento. Acidente do Trabalho - Lesão por esforços repetitivos - Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Concessão de auxílio acidente - Procedência mantida - Recurso autárquico parcialmente provido apenas para adequação dos consectários legais e honorários advocatícios. Não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do INSS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.2571.7435.6663

67 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Policial Militar reformado que alega ser portador de moléstia profissional (problemas na coluna lombar) atribuída ao exercício de suas atividades laborais. Prova documental acostada aos autos que não se mostra suficiente para qualificar as patologias como doença profissional, sendo necessária prova técnica para verificar o nexo causal. Sentença anulada, determinando-se a produção da prova necessária. Recurso provido em parte, apenas para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF