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Doc. ADM Direito 928.9802.3667.8614

1 - TJSP RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8565.2300

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 800.4076.0196.3810

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.2915.3214.2273

4 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 945.0454.1360.5468

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - IMPOSSIBILIDADE - A DESPEITO DO FATO DE QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, NÃO SE CONFIGUROU A ABUSIVIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 380.5140.7175.5062

6 - TJSP REIVINCATÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - - Descabimento - Autora que comprovou ser a titular do domínio, através dos registros realizados na matrícula do imóvel - Contrato apresentado pela ré se refere à cessão e transferência de imóvel por terceiro que não o titular registrado unto a no fólio - Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Usucapião do imóvel não comprovada - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.6162.2393.0986

7 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de custeio de tratamento de saúde em hospital não conveniado - Ausência de resposta do requerimento administrativo - Tutela provisória de urgência concedida, confirmada em sede recursal, para efetivação do tratamento no hospital indicado pelo médico assistente - Não cumprimento da medida liminar pela operadora de saúde no prazo concedido - Procedimento cirúrgico emergencial realizado fora da rede credenciada, em razão de hemorragia - Quadro clínico complexo e cirurgia de emergência que justificaram a eleição do hospital não conveniado - Obrigação de ressarcimento integral das despesas hospitalares - Operadora de saúde que não disponibilizou hospital, tampouco o necessário para realização do procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 754.0280.4008.4547

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 945.3049.3212.3873

9 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.0927.1645.6936

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 680.6544.7993.6245

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta das Rés contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 167.8017.5063.0467

12 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Incontroversa a inexistência da relação jurídica. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Devolução em dobro dos valores após março/2021. Dano moral majorado para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 754.1920.0583.4958

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Autores que são possuidores de imóvel supostamente encravado após a construção de um viaduto pela Concessionária apelada. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Insuficiência da perícia técnica. Necessidade de delimitação da área pertencente aos autores, assim como de análise da viabilidade de abertura de um novo acesso. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 466.1392.7218.5055

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... ()

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Doc. ADM Direito 825.3721.7637.9163

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento. Dano moral. Arbitramento em R$2.000,00. Alegação fixação irrisória. Irresignação parcialmente procedente. O valor da compensação sujeita-se ao controle das instâncias superiores quando seu valor contrarie a lei ou a razoabilidade, mostrando-se exagerado, ou irrisório, distanciando-se das suas finalidades legais. Arbitramento irrisório. Majoração para a importância de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.  

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Doc. ADM Direito 509.4020.6331.2158

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. 1.

Inconformismo dos agravantes não acolhido.

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Doc. ADM Direito 837.0557.9968.0571

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Inexistência de provas, quer documental, quer testemunhal, acerca da ocorrência do acidente dentro do coletivo da ré. Não demonstração do nexo causal. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 749.3728.5701.0799

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Na petição inicial, o autor atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.2200.6464.8290

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro odontológico - Pedido que objetiva o reconhecimento de falha no tratamento dentário proposto à autora - Ocorrência - Fixação do dano moral - Insurgência - Cabimento em parte - Elementos dos autos que indicam a necessidade de majoração dos danos morais - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com majoração do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 969.9130.7587.4298

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.6155.6986.8025

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito», da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.021-8, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.021-8 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 996.2964.4070.2745

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.5428.2316.6955

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS. 1.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.2506.0119.0741

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Tarifa bancária (cesta de serviços). Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária, a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são válidas a contratação do produto «cesta de serviços» e as cobranças da tarifa respectiva; e (ii) se a conduta da autora configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O documento assinado eletronicamente pela autora comprova a contratação do serviço «Cesta Classic 1», com informações claras sobre valores e serviços. 4. A autora tinha pleno conhecimento da existência do contrato ao ajuizar a ação, ficando evidenciado que agiu com inescusável má-fé. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, §§2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 819.8164.8280.7931

25 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apela, alegando a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais, entre outros pontos. JESUS RIBEIRO DA SILVA, inconformado, busca a majoração dos danos morais. II. Razões de decidir. A contratação é válida, pois o cartão foi desbloqueado mediante senha, equiparando-se à assinatura. O endereço constante das faturas é o mesmo da petição inicial, evidenciando a regularidade dos descontos. A utilização do cartão foi confirmada por faturas referentes a compras realizadas nas proximidades da residência do Autor. III. Dispositivo e tese. Recurso do Réu provido, com o pedido do Autor considerado prejudicado. Tese de julgamento: «1. A contratação é válida. 2. Não há irregularidade nos descontos realizados.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 17/09/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.8176.7920.9312

26 - TJSP Recursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Caso em exame. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. Razões de decidir O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Dispositivo e tese Dá-se provimento à apelação da Fazenda Pública

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Doc. ADM Direito 166.3137.4939.3260

27 - TJSP APELAÇÃO.

Golpe da renda extra na realização de «tarefas online". Transação realizada pela autora por meio de PIX. Autora que não atuou com as cautelas necessárias a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 967.9017.6498.8237

28 - TJSP Apelação - Realização de cirurgia urgente - Configurada responsabilidade do Estado de São Paulo - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Conjunto probatório pelo qual não restam dúvidas sobre a necessidade da realização dos exames pré-operatórios e, a partir de então, do próprio procedimento cirúrgico descrito - Urgência constatada de acordo com a idade do autor e o laudo expedido por médico profissional do serviço público de saúde - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 783.8485.3101.3550

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. golpe do falso refinanciamento. Apelo de todos os litigantes. legitimidade passiva do banco pan reconhecida. culpa exclusiva da vítima. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido os recursos dos réus e prejudicado o apelo do autor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu Banco Pan suscitando sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito. 2. Recurso interposto pelo corréu Banco Itaú Unibanco requerendo a improcedência da demanda. 3. Apelo adesivo interposto pelo autor pleiteando a elevação da indenização por danos morais fixada pelo Juízo de origem. II. Questões em discussão 4. Verificação (i) da legitimidade do Banco Pan para figurar no polo passivo do feito; (ii) de eventual responsabilidade dos réus no golpe do falso refinanciamento, pelos danos sofridos pelo autor ou culpa exclusiva da suplicante; (iii) hipótese de elevação da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Não há que se falar em responsabilidade do Banco Pan, pois nada há nos autos que indique que ele teve participação nos danos reclamados pelo autor. 6. Relação negocial regida pelo CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. 7. Falta de cautela do requerente, que lamentavelmente acreditou na ligação do estelionatário, permitindo o aperfeiçoamento da fraude 8. O autor deveria acessar os canais oficiais do Banco Itaú, ou até mesmo se dirigir à agência física para se certificar se de fato estava ocorrendo a portabilidade, não simplesmente atender os comandos de pessoa desconhecida, por canal não oficial e depois simplesmente imputar à responsabilidade à casa bancária. 9. Inexiste nos autos evidencia de que o banco réu (Itaú Unibanco), tenha participado ou contribuído para a fraude. O mútuo foi realizado pelo autor (embora às ordens de terceira pessoa), com disponibilização em conta corrente e transferência para desconhecido, sem qualquer interferência do banco requerido Itaú Unibanco. 10. Acesso aos dados pessoais que pode ter ocorrido por diversas formas, inexistindo nos autos prova alguma da sua disponibilização pelo réu ou da falha na prestação do serviço com o vazamento de dados. 11. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva do autor, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 12. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Pan e julgar improcedente a demanda com relação ao Banco Itaú. 13. Provido o apelo dos réus e prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 332.8965.7348.8296

30 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Guarda civil. Licença prêmio usufruída de forma compulsória. Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação. Não cabimento. Discricionariedade da administração em conceder o benefício que depende de requisição de gozo pelo servidor público. Administração que concedeu o gozo compulsório, determinando os dias e avisando a servidora com um mês de antecedência. Ausência de previsão legal. Condenação em danos morais devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 308.9650.2599.1835

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais - Demanda versa sobre a aferição de responsabilidade do polo requerido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, o consequente inadimplemento contratual e os danos materiais e morais impingidos ao paciente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 747.5135.6000.0168

32 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 770.9261.2559.9596

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 375.6512.7061.4984

34 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso de chegada ao destino. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de «condições meteorológicas desfavoráveis», que obrigou o autor a fazer parte da viagem por transporte rodoviário, e delongou em cerca de 9 (nove) horas a chegada do passageiro ao destino. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno, visto que problemas como o alegado são mais do que previsíveis, riscos inerentes à atividade, que impõem à ré a adoção de mecanismos ágeis de resposta. 2. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedente deste Tribunal de Justiça. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 497.1656.9303.9438

35 - TJSP CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Denunciação da lide incabível na espécie, a teor do CDC, art. 88, sobretudo no atual estágio da demanda. Inviável o alargamento da lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único do autor. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia, o que aqui não se identifica. Acerto de contas, se o caso, em sede regressiva. CPC, art. 125, § 1º. Compra e venda de automóvel usado. Veículo apreendido por autoridade policial em razão de ser, supostamente, objeto de estelionato. Violação direta da boa-fé objetiva. Irrelevante o posterior arquivamento do inquérito policial. Prejuízo material advindo do valor pago. Impositiva devolução. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.9670.1211.9714

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais. Autor aposentado alegou descontos indevidos em benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, pleiteando devolução em dobro e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por julgamento antecipado sem despacho saneador e (ii) ilegitimidade da contratação por ligação telefônica, questionando a autenticidade da gravação apresentada pela ré. III. Razões de Decidir3. Não houve necessidade de saneamento ou produção de outras provas, pois a gravação telefônica confirma adesão e autorização aos descontos.4. O autor alterou a verdade dos fatos ao afirmar na apelação a impugnação da gravação, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios e condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: 1. Não há nulidade na sentença por ausência de despacho saneador. 2. Gravação telefônica válida como prova de adesão e autorização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 80, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061

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Doc. ADM Direito 185.4918.4770.2169

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Estatuto do Idoso impõe à família, comunidade, sociedade e poder público a obrigação de assegurar direitos fundamentais à pessoa idosa. 2. Relatório de visita domiciliar constatou condições inadequadas de segurança e assistência à idosa e seu filho, configurando indícios de abandono e justificando o interesse processual do Município. 3. Necessário retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 3. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 179.2334.6929.1042

38 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastados. Procedência da ação na origem. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 275.0158.9402.6964

39 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RISCO DA ATIVIDADE. I.

Caso em Exame Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu a reparar dano ambiental consistente na supressão de vegetação e emissão de poluente, em razão de incêndio involuntário na colheita de cana, e condenando o Ministério Público ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da sua sucumbência substancial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicação da Lei 7.347/85, art. 18, que isenta o Ministério Público do pagamento dos ônus sucumbenciais; (ii) a nulidade da sentença por acolher pretensão diversa da deduzida na inicial; (iii) a responsabilidade ambiental do réu por danos decorrentes de incêndio involuntário; (iv) a adequação do prazo para cumprimento da obrigação de restauração ambiental. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 isenta o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé, não verificada no caso. 4. Não houve alteração da causa de pedir (incêndio) ou condenação em pedido diverso do deduzido pelo autor (plantio de mudas), apenas modificação na metodologia de cálculo dos danos, benéfica ao apelante, com a consequente redução da área a ser plantada. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e, no caso, decorre do risco da atividade desenvolvida pelo réu, sendo o bastante para configurar o nexo causal. 6. A fixação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer é necessária a fim de assegurar a efetividade da condenação e permitir a configuração da mora do devedor, para fins de incidência da multa diária. O prazo de seis meses é alongado e se mostra adequado, garantindo tempo para elaboração de projeto técnico e início das medidas necessárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para afastar sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais; recurso do réu improvido, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público não está sujeito ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação civil pública, salvo má-fé. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando a existência de nexo causal entre o dano e o fato decorrente da atividade desenvolvida pelo poluidor. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º; Lei 7.347/1985, art. 18; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006722-21.2010.8.26.0642, Rel. Otavio Rocha, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 25.02.2021; TJSP, Apelação Cível 0073929-93.2011.8.26.0224, Rel. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 15.12.2016; STJ, REsp. 650.728, Rel. Min. Herman Bejnamin, j. 23.10.2007; STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.08.2014... ()

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Doc. ADM Direito 465.2730.2979.3459

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência, com a fixação de danos morais no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Acolhimento em parte. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora ocasionado por inadimplência. Interrupção ocorrida no dia 28/12/2023, em meio às festas de final de ano. Pagamento que ocorreu dia 02/01/2024, o que ensejaria o reestabelecimento do serviço em até 24 horas. Demora injustificada de 06 dias para religar o serviço. Danos morais configurados. Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 6.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Mantida a condenação sucumbencial conforme fixada na r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 404.9551.2336.8628

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. TAXA ASSOCIATIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Não Acolhimento. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do apelante, tampouco de filiação à associação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.8356.1137.2024

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Seguro. Cobrança afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Restituição em dobro, pois o contrato teve seu vencimento após julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929/STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço demonstrada pelo réu. Comprovada legalidade da tarifa. Tese fixada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Tarifa de registro do contrato. Cláusula contratual que atribui ônus do registro do contrato ao consumidor. Tarifa não cobrada na parcela do financiamento. Verba honorária. Redimensionamento. Fixados honorários em favor do procurador do autor. CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 301.0018.5805.5383

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) venda casada na contratação do seguro; (b) repetição de indébito. 2. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acolhimento. A devolução de valores cobrados indevidamente da autora ocorrerá de forma simples, conforme pedido inicial. 4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0332.6095.7168

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que, a despeito de ter quitado o acordo celebrado com o banco, não providenciou ele a exclusão da restrição cadastral ao seu nome, muito embora tivesse se comprometido a tanto na avença. Indevida cessão de crédito feita pelo banco para a securitizadora, porque relativa a obrigação previamente satisfeita. Consideração de que o nome do autor foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que, no entanto, é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas para declarar a verificação do pagamento. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 795.9829.2395.3768

45 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só da autora, com o que é mantido o que definido em sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.2210.9608.7199

46 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 281.8731.7761.9160

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor que alega desconhecer a contratação - Válida declaração de vontade e ciência das condições de contratação não comprovadas - Réu que não trouxe aos autos o contrato objeto da lide e, portanto, não se desvencilhou de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Faturas apresentadas que não são suficientes para demonstrar a válida declaração de vontade da parte - Reconhecimento da inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito acertadas. Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução dos valores creditados na conta da parte autora - Necessidade - Requerido que se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o depósito em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica e de prova em sentido contrário - Admitida a compensação. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram presumidamente depositados na conta do consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 570.5278.7620.5248

48 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança movida por Chenda Cargo Logistics Brasil Ltda contra DNL Comércio e Serviços Ltda, referente a valores de demurrage de contêineres. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo pagamento anterior e saldo em favor da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de demurrage e a existência de saldo em favor da ré. III. Razões de Decidir A cobrança de demurrage tem natureza indenizatória, compensando o proprietário dos contêineres por prejuízos devido à retenção extemporânea.A autora não comprovou impedimento para devolução dos contêineres dentro do «free time», sendo devida a cobrança apenas após a abertura de janela de entrega.Reconhecimento de pagamento parcial pela autora, não podendo pleitear afastamento de tais quitações em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de demurrage é devida apenas após a abertura de janela de entrega. 2. Pagamentos parciais reconhecidos não podem ser afastados em recurso. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, caput e §1º. CPC/2015, art. 487, I; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 395.1607.1577.6307

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Venda de mercadorias. Error in procedendo não verificado. Poderes instrutórios do magistrado. CPC, art. 370. Juntada de documentos em réplica autorizada para contrapor alegação de fato extintivo arguido em contestação. Inépcia da inicial afastada. Inicial que atendeu aos requisitos do CPC, art. 319. Canhotos de entrega devidamente assinados por funcionário da empresa e carimbados com CNPJ comprovam efetiva entrega das mercadorias. Ônus da prova do fato constitutivo do direito cumprido pelo autor. CPC, art. 373, I. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 200.6245.8081.1366

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Alegação de posse transmitida por herança e uso exclusivo do imóvel pela ré - Documentos indicam compromisso de compra e venda e partilha entre herdeira - Princípio da saisine autoriza a pretensão indenizatória - Existência de controvérsia que impede extinção prematura - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do feito - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.5412.9669.3403

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos mensais na conta do autor de tarifa bancária denominada «Cesta Fácil Econômica» - Autor que questionou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual - Banco réu que não mostrou interesse em produzir a prova pericial grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinaturas, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - Não tendo o réu se desincumbido em comprovar a regularidade da contratação, era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Contratação que não foi comprovada pela instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade dos valores que se impõe - Repetição de indébito - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, considerando que, de acordo com a prova dos autos, o autor teve ciência dos débitos indevidos em maio de 2023 - Danos morais - Não ocorrência - Débitos que iniciaram em maio de 2023 e a ação proposta somente em março de 2024, presumindo que os descontos não impactaram significativamente a subsistência do autor, passando por despercebidos ou foram tolerados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Ônus de sucumbência ajustados - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 748.7732.8132.6003

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC). A ação originária versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da autora. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia da parte em comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, identificando, ainda, indícios de litigância predatória com base na Recomendação 159/2024 do CNJ. A apelante pugna pela anulação da sentença, sustentando a presença do interesse de agir e a violação ao princípio do acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de prévio requerimento administrativo constitui condição da ação para o ajuizamento de demanda que visa à cessação de descontos em benefício previdenciário, à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico pátrio, em regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo a exigência de exaurimento administrativo medida de caráter excepcional. 4. O interesse de agir, na sua vertente necessidade, resta configurado pela própria alegação de descontos mensais indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, o que, por si só, materializa a pretensão resistida e torna a intervenção judicial necessária e útil para a composição do litígio, notadamente quando a pretensão autoral engloba pedido de indenização por danos morais, o qual não poderia ser satisfeito na esfera administrativa. 5. Recomendações do Conselho Nacional de Justiça, embora sirvam como importante diretriz para a atividade judicante no combate a demandas abusivas, não possuem força normativa para criar condições da ação não previstas em lei ou para suplantar garantias constitucionais fundamentais. A suspeita de litigância predatória não autoriza a presunção de ausência de interesse processual e a extinção prematura do feito, obstando o direito de ação da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto processual para o ajuizamento de ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 480.3569.3588.2938

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.500,00. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor fixado na sentença (R$ 3.500,00) que não é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, e, por isso, é majorado para R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos honorários advocatícios descabido, porque a r. sentença os fixou em 20% do valor da condenação, atingindo, portanto, o limite máximo legal, não sendo o caso, ademais, de arbitramento por equidade, até porque se trata de causa de pouca complexidade e de curta duração. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 978.1338.7431.8717

54 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença que declarou a mora de 20 meses e condenou a vendedora no pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da aplicação invertida da Cláusula Décima Quarta do contrato, no importe de 2% do valor do contrato, com juros moratórios de 1% ao mês também sobre o valor total, pelo período de mora. Necessário aplicar, no cálculo do período de atraso, o termo inicial previsto no contrato. Lapso de 180 dias a partir do registro da incorporação, previsto no contrato, para início da fluência do prazo de entrega da obra, encontra fundamento na Lei 4.591/64, art. 34. Não constatada abusividade. Reduzido o período de atraso para 14 meses. Vendedora deve responder por todos os prejuízos experimentados pelo comprador, em razão do inadimplemento contratual. Correta a inversão da multa prevista apenas para hipótese de inadimplemento do comprador. Observado entendimento firmado, pelo STJ, no Tema 971. Necessário, contudo, a redução do percentual previsto para 0,5%. Inteligência do art. 413 do CC. Manutenção que implicaria enriquecimento sem causa. Caracterizada a sucumbência preponderante da apelante, que responde integralmente pelo respectivo ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 775.3793.6232.6224

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo por carência de ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O pedido inicial visava a concessão de alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança e FGTS do falecido, alegando que o montante está isento de ITCMD e que todos os herdeiros concordam com a expedição do alvará. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de alvará judicial para levantamento de valores que excedem o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), conforme previsto na Lei 6.858/80. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 6.858/1980 permite o levantamento de saldos bancários sem inventário ou arrolamento apenas quando não ultrapassam 500 OTNs.4. A jurisprudência admite flexibilização do limite apenas quando o excesso não é significativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o valor solicitado excede significativamente o limite legal. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A flexibilização do limite de 500 OTNs para levantamento de saldo bancário é cabível apenas quando o excesso não é elevado. 2. No caso concreto, o valor solicitado excede significativamente o limite legal, inviabilizando a flexibilização. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 2º. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2325261-83.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2013. TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2021. TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 315.6276.4604.2467

56 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA - Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e V do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 622.1952.6924.4397

57 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA EM PET SHOP, COM BANHO E TOSA DE ANIMAIS. PATOLOGIAS DA COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO POR FUNGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário/acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (B31) por fungibilidade, mesmo diante da ausência de nexo causal ou concausal reconhecida em perícia; (ii) estabelecer se a prova pericial afasta o direito ao benefício ao concluir pela inexistência de relação entre a patologia e a atividade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício acidentário exige a presença cumulativa de doença ou acidente, nexo causal ou concausal e incapacidade laborativa, sendo que a ausência de vínculo etiológico impede o reconhecimento do direito. A prova pericial, de natureza técnica, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de nexo entre a patologia e as atividades exercidas, atribuindo-a a fatores multifatoriais, o que afasta sua natureza ocupacional. Trata-se de matéria técnica, cuja conclusão não foi infirmada por prova idônea, não se desincumbindo o autor do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Por fim, a fungibilidade não autoriza a concessão de auxílio-doença previdenciário quando ausentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1594.6159.2422

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento de voo, que ensejou demora de vinte e quatro horas para aportar ao destino - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$6.000,00, à título de indenização por danos morais - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Responsabilidade civil da companhia aérea que se encontra pacificada, porquanto ausente insurgência recursal neste aspecto - Análise do mérito que se impõe - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Empresa aérea que não forneceu assistência com alimentação e hospedagem - Inexistência de provas quanto à eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 474.0013.7469.9166

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BRAÇO ESQUERDO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária em que o autor, após acidente de trabalho em 1995, sofreu fratura no braço esquerdo, resultando em restrições profissionais. O pedido foi julgado procedente para restabelecer o auxílio-doença desde 1995 até a consolidação da lesão, convertendo-o em auxílio-acidente, cumulável com aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em: (i) a inexistência de incapacidade à época do acidente; (ii) a decadência do direito do restabelecimento/concessão do benefício, e (iii) a impossibilidade jurídica da desaposentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia confirmou a existência de sequelas incapacitantes consolidadas desde o acidente, com nexo causal comprovado. A cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é permitida, pois ambos os benefícios foram concedidos antes da Lei 9.528/97. IV. DISPOSITIVO Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido, prejudicado o reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 176.5211.5997.2718

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por Jonas Pinheiro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido à omissão no fornecimento de tratamento oftalmológico urgente, resultando na perda da visão do olho direito. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado e fixou indenização em R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; (ii) ausência de omissão estatal; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorre da omissão em adotar o tratamento médico necessário, comprovado por laudo pericial. 4. O valor da indenização foi considerado adequado, observando critérios de moderação e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao recurso adesivo de Jonas Pinheiro, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da Fazenda Pública é confirmada pela omissão no atendimento médico. 2. O valor da indenização é proporcional e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000830-52.2015.8.26.0024, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 10.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5978.0379.2507

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL FIRMADA COM ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO INSS NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. art. 5º INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE OBSTOU INDEVIDAMENTE O EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Iracy Moreira de Araújo Miranda contra a União Nacional dos Aposentados Pensionistas e Beneficiários do Brasil - Unibrasil. A autora sustenta não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário e pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada incompetência absoluta do juízo de origem e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, conforme aduziu a sentença objurgada; (ii) a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, sustentada pela apelante; (iii) a possibilidade de prosseguimento do feito para julgamento do mérito, conforme pleiteado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença vergastada indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob a argumentação de incompetência do juízo devido ao litisconsórcio necessário e ausência de prévio esgotamento da via administrativa. 4. O litisconsórcio passivo necessário não se configura na hipótese, pois não há previsão legal que justifique a inclusão do INSS no polo passivo. A relação jurídica de natureza contratual não demanda ampliação subjetiva da demanda. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo necessário não se aplica na hipótese em exame. 2. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 114, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 05/09/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/11/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1574.7081.9582

62 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, devido a acidente de motocicleta na Rodovia SP 079, km 121 + 500 Sul, Município de Piedade/SP. A sentença julgou o pedido extinto sem resolução do mérito em relação ao Estado de São Paulo e improcedente quanto ao DER. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a conduta atribuída ao DER. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da autarquia, embora objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre o acidente e a conduta do DER/SP, pois as provas apresentadas não demonstraram falha na manutenção da rodovia. As testemunhas não presenciaram o acidente e apresentaram versões divergentes sobre o local do suposto desnível. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu. 2. A ausência de provas suficientes para demonstrar o nexo causal impede o reconhecimento da responsabilidade do Estado. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 490.4363.7887.3125

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DOS GENITORES DAS PARTES. COPROPRIEDADE EM FRAÇÕES IDEAIS IGUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DECRETADA. ADJUDICAÇÃO DA QUOTA-PARTE RESIDUAL OU ALIENAÇÃO JUDICIAL/PARTICULAR DO BEM. AVALIAÇÃO E VALOR LOCATÍCIO REMETIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CORRÉU JÚLIO CÉSAR. ALUGUEL PROPORCIONAL À COTA-PARTE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.319, 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO. CRITÉRIO ADEQUADO E MAIS SEGURO À CONSTITUIÇÃO DA OPOSIÇÃO FORMAL AO USO EXCLUSIVO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS LIMITADA, EM ESSÊNCIA, AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E AOS REFLEXOS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR JUNTADA EM SEGUNDO GRAU APÓS DETERMINAÇÃO DO RELATOR. ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS APELANTES PARA O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO PREPARO E SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Júlio César Gonçalves e Edilson Gonçalves contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Mário Lopes Gonçalves Júnior, decretando a extinção do condomínio existente sobre imóvel matriculado sob 4.824 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia, mediante adjudicação da quota-parte residual ou alienação judicial/particular, condenando o corréu Júlio César ao pagamento de aluguel mensal correspondente a 1/3 do valor locatício a ser apurado em perícia, a partir da citação, e impondo aos réus o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se deve ser reformada a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça aos réus/apelantes e, no limite da devolução recursal, se subsistem a extinção do condomínio, a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e os ônus sucumbenciais fixados na origem. III. Razões de Decidir: O recurso comporta parcial provimento apenas para deferir aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça. A documentação complementar apresentada em segundo grau, consistente em declarações fiscais, demonstrativos de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e relatórios extraídos do sistema Registrato, revela quadro econômico compatível com a concessão do benefício, não por miserabilidade absoluta, mas pela demonstração de que o recolhimento imediato do preparo e o suporte integral das despesas processuais comprometeriam de modo relevante a manutenção ordinária dos recorrentes. No mérito, a sentença permanece hígida. A extinção do condomínio foi expressamente admitida pelos próprios réus, e a solução adotada preservou o direito de adjudicação, remetendo a avaliação do imóvel à fase própria, o que afasta a controvérsia prematura sobre o valor de mercado do bem. O uso exclusivo do imóvel pelo corréu Júlio César legitima o arbitramento de aluguel proporcional à cota-parte do autor, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo adequado o termo inicial fixado na citação, marco formal e seguro da oposição ao uso gratuito. A condenação sucumbencial deve ser mantida, pois decorre da procedência substancial da demanda, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para deferir aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença, inclusive a condenação sucumbencial, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural faz jus à gratuidade da justiça quando o conjunto documental demonstra que o recolhimento imediato das custas, preparo e despesas processuais comprometeria de modo relevante sua manutenção ordinária, ainda que não caracterizada miserabilidade absoluta. 2. O condômino não é obrigado a permanecer em condomínio sobre coisa indivisível, podendo exigir a extinção da comunhão e a alienação ou adjudicação do bem, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 3. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos autoriza a fixação de aluguel proporcional em favor dos demais coproprietários, desde a oposição inequívoca ao uso gratuito, sendo a citação marco formal adequado para esse fim. 4. O deferimento da gratuidade não afasta a condenação sucumbencial, mas suspende sua exigibilidade nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Legislação citada: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 292, 355, I, 487, I, e 1.007 do CPC; arts. 884, 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil. Jurisprudência citada: STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021. STJ - REsp: 1699013 DF 2017/0107239-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021 RSDCPC vol. 133 p. 148. TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10038532920238260152 COTIA, RELATOR.: MARIA DO CARMO HONORIO, DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6097.2285.7645

64 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - CDHU ATUOU COMO CONTRATANTE - CONSTRUÇÃO QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE - EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DA RÉ À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - À FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NO CDC QUE REGULE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCIDE NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL APONTOU FALHAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL DA AUTORA TAIS COMO FISSURAS, INFILTRAÇÕES E DESCOLAMENTO DE PISOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, INCLUSIVE A TAXA DE BDI - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.4738.7754.3409

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO OPERANDO EM MODO INTERMITENTE. DEVER DE PRUDÊNCIA E ATENÇÃO REDOBRADA DOS CONDUTORES. INGRESSO NA INTERSEÇÃO SEM VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE PASSAGEM. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS E DESPESAS DE GUINCHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.8957.3831.7810

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Os autores, proprietários do imóvel, requerem a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento dos valores em atraso. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a rescisão do contrato e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos até a entrega das chaves em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo final da obrigação locatícia e (ii) a responsabilidade da fiadora quanto à garantia fidejussória. III. Razões de Decidir 3. A relação locatícia se encerra com a efetiva entrega das chaves ao juízo, conforme art. 39 da Lei do Inquilinato. 4. A responsabilidade da fiadora persiste até a entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa e CCB, art. 818. IV. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8684.3687.5070

67 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAVAGEM DE VEÍCULOS. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência, pois o processo foi devidamente instruído, com realização de audiência, ocasião em que as partes tiveram a oportunidade de produzir provas. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Não caracterização, visto que, embora sucinta, houve fundamentação acerca dos motivos que culminaram com a improcedência da reconvenção. 3. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. Prova robusta da precariedade da instalação e violação à Lei Complementar Municipal 26/2007. Omissão inicial do Município sanada após provocação, nos limites do poder de polícia. 4. DANOS MORAIS. Inocorrência, ante a ausência de demonstração de sofrimento intenso e duradouro apto a ofender a dignidade da pessoa humana. Ademais, não houve comprovação de que a emissão de ruídos e odores gerou danos à saúde do particular. 5. RECONVENÇÃO. Reconvenção improcedente por falta de prova de denúncias falsas, dolosas ou abusivas. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8165.2558.0365

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação válida com a associação Ré, impugnando a autenticidade da adesão eletrônica e requerendo a inexigibilidade dos descontos, a repetição do indébito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência dos elementos probatórios apresentados pela Ré para comprovar a validade da contratação eletrônica que fundamentou descontos associativos realizados em benefício previdenciário da Autora, bem como à configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. 4. Aplica-se ao caso o CDC, incumbindo à Ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, porém exige demonstração segura da autoria, autenticidade e integridade da manifestação de vontade do contratante. 6. Ficha de filiação, termo associativo e autorização de desconto produzidos unilateralmente pela associação, desacompanhados de elementos externos idôneos de validação, não comprovam a efetiva adesão da Autora. 7. Registros de IP, geolocalização, data, horário e código hash não demonstram, por si sós, que a Autora realizou a contratação ou consentiu de forma livre, consciente e informada com os descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 8. A Ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da filiação associativa e da autorização para os descontos efetuados. 9. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados. 10. Inexistente engano justificável e caracterizada violação à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A entidade associativa que promove descontos em benefício previdenciário deve comprovar, de forma segura e idônea, a existência de contratação eletrônica válida. A insuficiência dos elementos probatórios apresentados acarreta o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, por se tratar de dano in re ipsa.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9930.9715.6729

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Mora «ex re» - Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - A simples existência de tratativas de acordo no momento do ajuizamento da demanda é insuficiente para deslegitimar a pretensão autoral - Inexistência de comportamento contraditório - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6001.5345.9336

70 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Golpe da falsa central. Autores induzidos a erro por estelionatário, o qual se passou por preposto do banco, e fez com que o requerente realizasse transferência de valor existente na conta bancária. Aplicação do CDC. Ausente evidência de que a transação se enquadrava no perfil do correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Acertada a ordem de devolução do montante, nos exatos termos estabelecidos pelo MM. Juízo a quo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2485.4559.5052

71 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Vitor Costa contra Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (Sindiapi). Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação por ligação telefônica e na configuração de dano moral em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida foi incontroversa, sem prova de associação do autor ou benefício dos serviços. A devolução em dobro é devida pela má-fé da ré. 4. O dano moral é presumido («in re ipsa») conforme IRDR Acórdão/TJSP, quando a contratação se dá sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido configura ato ilícito e dano moral «in re ipsa". 2. Restituição em dobro é devida por má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.

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Doc. ADM Direito 618.5238.3159.6699

72 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ÁREA E REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação demarcatória, fixou a linha divisória conforme o laudo judicial e condenou o réu à restituição da área ocupada e à remoção das construções nela existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade ativa da proprietária, o interesse processual e a suficiência da prova técnica para a definição da linha divisória e da faixa eventualmente ocupada pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. Legitimidade demonstrada pela cadeia registral e pela matrícula atual do imóvel. Existência de marcos físicos que não afasta o interesse processual quando controvertida sua correspondência com os títulos dominiais. Laudo que adotou o georreferenciamento apresentado pela autora sem realizar levantamento topográfico da faixa litigiosa, colher as coordenadas dos marcos existentes ou reconstruir autonomamente a divisa. Divergências entre os vértices reproduzidos no laudo e aqueles constantes da planta não esclarecidas. Certificação pelo SIGEF e averbação registral que não dispensam a localização técnica da linha no terreno e sua confrontação com os elementos físicos existentes. Necessidade de nova perícia. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para anular o capítulo da sentença relativo à ação demarcatória, com reabertura da instrução. Capítulo referente à reconvenção preservado.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3591.2223.5361

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado visando a nulidade dos processos administrativos de suspensão de sua CNH e desbloqueio da autorização para conduzir veículos. O impetrante alegou falta de notificação sobre a penalidade de cassação de seu direito de dirigir e requereu o desbloqueio imediato de sua CNH, além da transferência de multas para terceiro, a quem alegou ter alienado o veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações no processo administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir do impetrante. III. Razões de Decidir 3. O impetrante foi devidamente notificado das decisões de suspensão do direito de dirigir, conforme documentos apresentados. 4. Não houve irregularidades nos processos administrativos, com cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 723/18. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularidade das notificações em processos administrativos de trânsito. 2. Inexistência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, § 3º; art. 282. Resolução CONTRAN 723/18, art. 10, § 3º. Súmula 312/STJ.... ()

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