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Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido
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Recurso desprovido
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Sentença de procedência - Insurgência da ré - - Descabimento - Autora que comprovou ser a titular do domínio, através dos registros realizados na matrícula do imóvel - Contrato apresentado pela ré se refere à cessão e transferência de imóvel por terceiro que não o titular registrado unto a no fólio - Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Usucapião do imóvel não comprovada - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular dispensadas. Ausência de ato ilícito da ré. Informações pessoais públicas prestadas de modo regular (art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dados divulgados mediante serviço de proteção ao crédito oferecido pela ré em consulta por pessoa contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta das Rés contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... ()
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Inconformismo dos agravantes não acolhido.
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Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Inexistência de provas, quer documental, quer testemunhal, acerca da ocorrência do acidente dentro do coletivo da ré. Não demonstração do nexo causal. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Na petição inicial, o autor atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva - Preliminar afastada. ... ()
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Erro odontológico - Pedido que objetiva o reconhecimento de falha no tratamento dentário proposto à autora - Ocorrência - Fixação do dano moral - Insurgência - Cabimento em parte - Elementos dos autos que indicam a necessidade de majoração dos danos morais - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com majoração do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito», da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.021-8, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.021-8 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. ... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apela, alegando a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais, entre outros pontos. JESUS RIBEIRO DA SILVA, inconformado, busca a majoração dos danos morais. II. Razões de decidir. A contratação é válida, pois o cartão foi desbloqueado mediante senha, equiparando-se à assinatura. O endereço constante das faturas é o mesmo da petição inicial, evidenciando a regularidade dos descontos. A utilização do cartão foi confirmada por faturas referentes a compras realizadas nas proximidades da residência do Autor. III. Dispositivo e tese. Recurso do Réu provido, com o pedido do Autor considerado prejudicado. Tese de julgamento: «1. A contratação é válida. 2. Não há irregularidade nos descontos realizados.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 17/09/2024. ... ()
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Golpe da renda extra na realização de «tarefas online". Transação realizada pela autora por meio de PIX. Autora que não atuou com as cautelas necessárias a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais - Demanda versa sobre a aferição de responsabilidade do polo requerido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, o consequente inadimplemento contratual e os danos materiais e morais impingidos ao paciente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Denunciação da lide incabível na espécie, a teor do CDC, art. 88, sobretudo no atual estágio da demanda. Inviável o alargamento da lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único do autor. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia, o que aqui não se identifica. Acerto de contas, se o caso, em sede regressiva. CPC, art. 125, § 1º. Compra e venda de automóvel usado. Veículo apreendido por autoridade policial em razão de ser, supostamente, objeto de estelionato. Violação direta da boa-fé objetiva. Irrelevante o posterior arquivamento do inquérito policial. Prejuízo material advindo do valor pago. Impositiva devolução. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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O Estatuto do Idoso impõe à família, comunidade, sociedade e poder público a obrigação de assegurar direitos fundamentais à pessoa idosa. 2. Relatório de visita domiciliar constatou condições inadequadas de segurança e assistência à idosa e seu filho, configurando indícios de abandono e justificando o interesse processual do Município. 3. Necessário retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 3. Recurso provido
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Caso em Exame Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu a reparar dano ambiental consistente na supressão de vegetação e emissão de poluente, em razão de incêndio involuntário na colheita de cana, e condenando o Ministério Público ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da sua sucumbência substancial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicação da Lei 7.347/85, art. 18, que isenta o Ministério Público do pagamento dos ônus sucumbenciais; (ii) a nulidade da sentença por acolher pretensão diversa da deduzida na inicial; (iii) a responsabilidade ambiental do réu por danos decorrentes de incêndio involuntário; (iv) a adequação do prazo para cumprimento da obrigação de restauração ambiental. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 isenta o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé, não verificada no caso. 4. Não houve alteração da causa de pedir (incêndio) ou condenação em pedido diverso do deduzido pelo autor (plantio de mudas), apenas modificação na metodologia de cálculo dos danos, benéfica ao apelante, com a consequente redução da área a ser plantada. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e, no caso, decorre do risco da atividade desenvolvida pelo réu, sendo o bastante para configurar o nexo causal. 6. A fixação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer é necessária a fim de assegurar a efetividade da condenação e permitir a configuração da mora do devedor, para fins de incidência da multa diária. O prazo de seis meses é alongado e se mostra adequado, garantindo tempo para elaboração de projeto técnico e início das medidas necessárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para afastar sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais; recurso do réu improvido, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público não está sujeito ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação civil pública, salvo má-fé. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando a existência de nexo causal entre o dano e o fato decorrente da atividade desenvolvida pelo poluidor. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º; Lei 7.347/1985, art. 18; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006722-21.2010.8.26.0642, Rel. Otavio Rocha, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 25.02.2021; TJSP, Apelação Cível 0073929-93.2011.8.26.0224, Rel. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 15.12.2016; STJ, REsp. 650.728, Rel. Min. Herman Bejnamin, j. 23.10.2007; STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.08.2014... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência, com a fixação de danos morais no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Acolhimento em parte. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora ocasionado por inadimplência. Interrupção ocorrida no dia 28/12/2023, em meio às festas de final de ano. Pagamento que ocorreu dia 02/01/2024, o que ensejaria o reestabelecimento do serviço em até 24 horas. Demora injustificada de 06 dias para religar o serviço. Danos morais configurados. Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 6.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Mantida a condenação sucumbencial conforme fixada na r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Não Acolhimento. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do apelante, tampouco de filiação à associação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Seguro. Cobrança afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Restituição em dobro, pois o contrato teve seu vencimento após julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929/STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço demonstrada pelo réu. Comprovada legalidade da tarifa. Tese fixada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Tarifa de registro do contrato. Cláusula contratual que atribui ônus do registro do contrato ao consumidor. Tarifa não cobrada na parcela do financiamento. Verba honorária. Redimensionamento. Fixados honorários em favor do procurador do autor. CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) venda casada na contratação do seguro; (b) repetição de indébito. 2. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acolhimento. A devolução de valores cobrados indevidamente da autora ocorrerá de forma simples, conforme pedido inicial. 4. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que, a despeito de ter quitado o acordo celebrado com o banco, não providenciou ele a exclusão da restrição cadastral ao seu nome, muito embora tivesse se comprometido a tanto na avença. Indevida cessão de crédito feita pelo banco para a securitizadora, porque relativa a obrigação previamente satisfeita. Consideração de que o nome do autor foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que, no entanto, é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas para declarar a verificação do pagamento. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Contrato com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só da autora, com o que é mantido o que definido em sentença - Recurso desprovido.
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Caso em Exame Ação de cobrança movida por Chenda Cargo Logistics Brasil Ltda contra DNL Comércio e Serviços Ltda, referente a valores de demurrage de contêineres. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo pagamento anterior e saldo em favor da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de demurrage e a existência de saldo em favor da ré. III. Razões de Decidir A cobrança de demurrage tem natureza indenizatória, compensando o proprietário dos contêineres por prejuízos devido à retenção extemporânea.A autora não comprovou impedimento para devolução dos contêineres dentro do «free time», sendo devida a cobrança apenas após a abertura de janela de entrega.Reconhecimento de pagamento parcial pela autora, não podendo pleitear afastamento de tais quitações em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de demurrage é devida apenas após a abertura de janela de entrega. 2. Pagamentos parciais reconhecidos não podem ser afastados em recurso. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, caput e §1º. CPC/2015, art. 487, I; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Alegação de posse transmitida por herança e uso exclusivo do imóvel pela ré - Documentos indicam compromisso de compra e venda e partilha entre herdeira - Princípio da saisine autoriza a pretensão indenizatória - Existência de controvérsia que impede extinção prematura - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do feito - RECURSO PROVIDO.
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC). A ação originária versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da autora. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia da parte em comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, identificando, ainda, indícios de litigância predatória com base na Recomendação 159/2024 do CNJ. A apelante pugna pela anulação da sentença, sustentando a presença do interesse de agir e a violação ao princípio do acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de prévio requerimento administrativo constitui condição da ação para o ajuizamento de demanda que visa à cessação de descontos em benefício previdenciário, à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico pátrio, em regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo a exigência de exaurimento administrativo medida de caráter excepcional. 4. O interesse de agir, na sua vertente necessidade, resta configurado pela própria alegação de descontos mensais indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, o que, por si só, materializa a pretensão resistida e torna a intervenção judicial necessária e útil para a composição do litígio, notadamente quando a pretensão autoral engloba pedido de indenização por danos morais, o qual não poderia ser satisfeito na esfera administrativa. 5. Recomendações do Conselho Nacional de Justiça, embora sirvam como importante diretriz para a atividade judicante no combate a demandas abusivas, não possuem força normativa para criar condições da ação não previstas em lei ou para suplantar garantias constitucionais fundamentais. A suspeita de litigância predatória não autoriza a presunção de ausência de interesse processual e a extinção prematura do feito, obstando o direito de ação da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto processual para o ajuizamento de ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.500,00. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor fixado na sentença (R$ 3.500,00) que não é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, e, por isso, é majorado para R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos honorários advocatícios descabido, porque a r. sentença os fixou em 20% do valor da condenação, atingindo, portanto, o limite máximo legal, não sendo o caso, ademais, de arbitramento por equidade, até porque se trata de causa de pouca complexidade e de curta duração. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo por carência de ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O pedido inicial visava a concessão de alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança e FGTS do falecido, alegando que o montante está isento de ITCMD e que todos os herdeiros concordam com a expedição do alvará. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de alvará judicial para levantamento de valores que excedem o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), conforme previsto na Lei 6.858/80. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 6.858/1980 permite o levantamento de saldos bancários sem inventário ou arrolamento apenas quando não ultrapassam 500 OTNs.4. A jurisprudência admite flexibilização do limite apenas quando o excesso não é significativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o valor solicitado excede significativamente o limite legal. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A flexibilização do limite de 500 OTNs para levantamento de saldo bancário é cabível apenas quando o excesso não é elevado. 2. No caso concreto, o valor solicitado excede significativamente o limite legal, inviabilizando a flexibilização. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 2º. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2325261-83.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2013. TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2021. TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2022... ()
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Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA - Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e V do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário/acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (B31) por fungibilidade, mesmo diante da ausência de nexo causal ou concausal reconhecida em perícia; (ii) estabelecer se a prova pericial afasta o direito ao benefício ao concluir pela inexistência de relação entre a patologia e a atividade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício acidentário exige a presença cumulativa de doença ou acidente, nexo causal ou concausal e incapacidade laborativa, sendo que a ausência de vínculo etiológico impede o reconhecimento do direito. A prova pericial, de natureza técnica, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de nexo entre a patologia e as atividades exercidas, atribuindo-a a fatores multifatoriais, o que afasta sua natureza ocupacional. Trata-se de matéria técnica, cuja conclusão não foi infirmada por prova idônea, não se desincumbindo o autor do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Por fim, a fungibilidade não autoriza a concessão de auxílio-doença previdenciário quando ausentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento de voo, que ensejou demora de vinte e quatro horas para aportar ao destino - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$6.000,00, à título de indenização por danos morais - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Responsabilidade civil da companhia aérea que se encontra pacificada, porquanto ausente insurgência recursal neste aspecto - Análise do mérito que se impõe - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Empresa aérea que não forneceu assistência com alimentação e hospedagem - Inexistência de provas quanto à eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso.... ()
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Ação acidentária em que o autor, após acidente de trabalho em 1995, sofreu fratura no braço esquerdo, resultando em restrições profissionais. O pedido foi julgado procedente para restabelecer o auxílio-doença desde 1995 até a consolidação da lesão, convertendo-o em auxílio-acidente, cumulável com aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em: (i) a inexistência de incapacidade à época do acidente; (ii) a decadência do direito do restabelecimento/concessão do benefício, e (iii) a impossibilidade jurídica da desaposentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia confirmou a existência de sequelas incapacitantes consolidadas desde o acidente, com nexo causal comprovado. A cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é permitida, pois ambos os benefícios foram concedidos antes da Lei 9.528/97. IV. DISPOSITIVO Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido, prejudicado o reexame necessário.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por Jonas Pinheiro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido à omissão no fornecimento de tratamento oftalmológico urgente, resultando na perda da visão do olho direito. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado e fixou indenização em R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; (ii) ausência de omissão estatal; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorre da omissão em adotar o tratamento médico necessário, comprovado por laudo pericial. 4. O valor da indenização foi considerado adequado, observando critérios de moderação e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao recurso adesivo de Jonas Pinheiro, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da Fazenda Pública é confirmada pela omissão no atendimento médico. 2. O valor da indenização é proporcional e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000830-52.2015.8.26.0024, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 10.10.2021.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Iracy Moreira de Araújo Miranda contra a União Nacional dos Aposentados Pensionistas e Beneficiários do Brasil - Unibrasil. A autora sustenta não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário e pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada incompetência absoluta do juízo de origem e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, conforme aduziu a sentença objurgada; (ii) a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, sustentada pela apelante; (iii) a possibilidade de prosseguimento do feito para julgamento do mérito, conforme pleiteado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença vergastada indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob a argumentação de incompetência do juízo devido ao litisconsórcio necessário e ausência de prévio esgotamento da via administrativa. 4. O litisconsórcio passivo necessário não se configura na hipótese, pois não há previsão legal que justifique a inclusão do INSS no polo passivo. A relação jurídica de natureza contratual não demanda ampliação subjetiva da demanda. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo necessário não se aplica na hipótese em exame. 2. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 114, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 05/09/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/11/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 11/12/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, devido a acidente de motocicleta na Rodovia SP 079, km 121 + 500 Sul, Município de Piedade/SP. A sentença julgou o pedido extinto sem resolução do mérito em relação ao Estado de São Paulo e improcedente quanto ao DER. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a conduta atribuída ao DER. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da autarquia, embora objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre o acidente e a conduta do DER/SP, pois as provas apresentadas não demonstraram falha na manutenção da rodovia. As testemunhas não presenciaram o acidente e apresentaram versões divergentes sobre o local do suposto desnível. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu. 2. A ausência de provas suficientes para demonstrar o nexo causal impede o reconhecimento da responsabilidade do Estado. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Júlio César Gonçalves e Edilson Gonçalves contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Mário Lopes Gonçalves Júnior, decretando a extinção do condomínio existente sobre imóvel matriculado sob 4.824 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia, mediante adjudicação da quota-parte residual ou alienação judicial/particular, condenando o corréu Júlio César ao pagamento de aluguel mensal correspondente a 1/3 do valor locatício a ser apurado em perícia, a partir da citação, e impondo aos réus o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se deve ser reformada a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça aos réus/apelantes e, no limite da devolução recursal, se subsistem a extinção do condomínio, a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e os ônus sucumbenciais fixados na origem. III. Razões de Decidir: O recurso comporta parcial provimento apenas para deferir aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça. A documentação complementar apresentada em segundo grau, consistente em declarações fiscais, demonstrativos de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e relatórios extraídos do sistema Registrato, revela quadro econômico compatível com a concessão do benefício, não por miserabilidade absoluta, mas pela demonstração de que o recolhimento imediato do preparo e o suporte integral das despesas processuais comprometeriam de modo relevante a manutenção ordinária dos recorrentes. No mérito, a sentença permanece hígida. A extinção do condomínio foi expressamente admitida pelos próprios réus, e a solução adotada preservou o direito de adjudicação, remetendo a avaliação do imóvel à fase própria, o que afasta a controvérsia prematura sobre o valor de mercado do bem. O uso exclusivo do imóvel pelo corréu Júlio César legitima o arbitramento de aluguel proporcional à cota-parte do autor, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo adequado o termo inicial fixado na citação, marco formal e seguro da oposição ao uso gratuito. A condenação sucumbencial deve ser mantida, pois decorre da procedência substancial da demanda, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para deferir aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença, inclusive a condenação sucumbencial, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural faz jus à gratuidade da justiça quando o conjunto documental demonstra que o recolhimento imediato das custas, preparo e despesas processuais comprometeria de modo relevante sua manutenção ordinária, ainda que não caracterizada miserabilidade absoluta. 2. O condômino não é obrigado a permanecer em condomínio sobre coisa indivisível, podendo exigir a extinção da comunhão e a alienação ou adjudicação do bem, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 3. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos autoriza a fixação de aluguel proporcional em favor dos demais coproprietários, desde a oposição inequívoca ao uso gratuito, sendo a citação marco formal adequado para esse fim. 4. O deferimento da gratuidade não afasta a condenação sucumbencial, mas suspende sua exigibilidade nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Legislação citada: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 292, 355, I, 487, I, e 1.007 do CPC; arts. 884, 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil. Jurisprudência citada: STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021. STJ - REsp: 1699013 DF 2017/0107239-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021 RSDCPC vol. 133 p. 148. TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10038532920238260152 COTIA, RELATOR.: MARIA DO CARMO HONORIO, DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024.... ()
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I. Caso em Exame Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Os autores, proprietários do imóvel, requerem a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento dos valores em atraso. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a rescisão do contrato e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos até a entrega das chaves em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo final da obrigação locatícia e (ii) a responsabilidade da fiadora quanto à garantia fidejussória. III. Razões de Decidir 3. A relação locatícia se encerra com a efetiva entrega das chaves ao juízo, conforme art. 39 da Lei do Inquilinato. 4. A responsabilidade da fiadora persiste até a entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa e CCB, art. 818. IV. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Inocorrência, pois o processo foi devidamente instruído, com realização de audiência, ocasião em que as partes tiveram a oportunidade de produzir provas. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Não caracterização, visto que, embora sucinta, houve fundamentação acerca dos motivos que culminaram com a improcedência da reconvenção. 3. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. Prova robusta da precariedade da instalação e violação à Lei Complementar Municipal 26/2007. Omissão inicial do Município sanada após provocação, nos limites do poder de polícia. 4. DANOS MORAIS. Inocorrência, ante a ausência de demonstração de sofrimento intenso e duradouro apto a ofender a dignidade da pessoa humana. Ademais, não houve comprovação de que a emissão de ruídos e odores gerou danos à saúde do particular. 5. RECONVENÇÃO. Reconvenção improcedente por falta de prova de denúncias falsas, dolosas ou abusivas. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação válida com a associação Ré, impugnando a autenticidade da adesão eletrônica e requerendo a inexigibilidade dos descontos, a repetição do indébito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência dos elementos probatórios apresentados pela Ré para comprovar a validade da contratação eletrônica que fundamentou descontos associativos realizados em benefício previdenciário da Autora, bem como à configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. 4. Aplica-se ao caso o CDC, incumbindo à Ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, porém exige demonstração segura da autoria, autenticidade e integridade da manifestação de vontade do contratante. 6. Ficha de filiação, termo associativo e autorização de desconto produzidos unilateralmente pela associação, desacompanhados de elementos externos idôneos de validação, não comprovam a efetiva adesão da Autora. 7. Registros de IP, geolocalização, data, horário e código hash não demonstram, por si sós, que a Autora realizou a contratação ou consentiu de forma livre, consciente e informada com os descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 8. A Ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da filiação associativa e da autorização para os descontos efetuados. 9. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados. 10. Inexistente engano justificável e caracterizada violação à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A entidade associativa que promove descontos em benefício previdenciário deve comprovar, de forma segura e idônea, a existência de contratação eletrônica válida. A insuficiência dos elementos probatórios apresentados acarreta o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, por se tratar de dano in re ipsa.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Mora «ex re» - Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - A simples existência de tratativas de acordo no momento do ajuizamento da demanda é insuficiente para deslegitimar a pretensão autoral - Inexistência de comportamento contraditório - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Golpe da falsa central. Autores induzidos a erro por estelionatário, o qual se passou por preposto do banco, e fez com que o requerente realizasse transferência de valor existente na conta bancária. Aplicação do CDC. Ausente evidência de que a transação se enquadrava no perfil do correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Acertada a ordem de devolução do montante, nos exatos termos estabelecidos pelo MM. Juízo a quo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação demarcatória, fixou a linha divisória conforme o laudo judicial e condenou o réu à restituição da área ocupada e à remoção das construções nela existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade ativa da proprietária, o interesse processual e a suficiência da prova técnica para a definição da linha divisória e da faixa eventualmente ocupada pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. Legitimidade demonstrada pela cadeia registral e pela matrícula atual do imóvel. Existência de marcos físicos que não afasta o interesse processual quando controvertida sua correspondência com os títulos dominiais. Laudo que adotou o georreferenciamento apresentado pela autora sem realizar levantamento topográfico da faixa litigiosa, colher as coordenadas dos marcos existentes ou reconstruir autonomamente a divisa. Divergências entre os vértices reproduzidos no laudo e aqueles constantes da planta não esclarecidas. Certificação pelo SIGEF e averbação registral que não dispensam a localização técnica da linha no terreno e sua confrontação com os elementos físicos existentes. Necessidade de nova perícia. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para anular o capítulo da sentença relativo à ação demarcatória, com reabertura da instrução. Capítulo referente à reconvenção preservado.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado visando a nulidade dos processos administrativos de suspensão de sua CNH e desbloqueio da autorização para conduzir veículos. O impetrante alegou falta de notificação sobre a penalidade de cassação de seu direito de dirigir e requereu o desbloqueio imediato de sua CNH, além da transferência de multas para terceiro, a quem alegou ter alienado o veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações no processo administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir do impetrante. III. Razões de Decidir 3. O impetrante foi devidamente notificado das decisões de suspensão do direito de dirigir, conforme documentos apresentados. 4. Não houve irregularidades nos processos administrativos, com cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 723/18. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularidade das notificações em processos administrativos de trânsito. 2. Inexistência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, § 3º; art. 282. Resolução CONTRAN 723/18, art. 10, § 3º. Súmula 312/STJ.... ()
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