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Doc. ADM Direito 465.0174.4808.3223

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 390.8711.1897.8048

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente à «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG» 39258588 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.061,04 em 13.10.2015, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que será corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário da autora que, por outro lado, além da correção monetária, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 1.9.2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo a autora se insurgido contra eles cerca de seis anos depois, ou seja, em 21.9.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que foram realizados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, assim como de sua compensação com os valores recebidos do banco réu - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 900.3963.1088.1559

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade dos autores embarcarem no voo contratado junto à requerida Gol, por intermédio da ré 123 Viagens e Turismo, tendo em vista que o voo não existia - Sentença de procedência com apelo da requerida Gol - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade passiva da Gol visto que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pelos autores - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Dano material consistente no valor que os autores tiveram que arcar com a aquisição de passagens para fazer a viagem - Irrelevante o fato de a Gol não ter recebido qualquer valor com a venda do voo inexistente eis que também é responsável pelo serviço defeituoso - Dano moral caracterizado pelo constrangimento decorrente da venda de voo inexistente - Indenização que, todavia, comporta redução de R$5.000,00 para R$3.000,00 em favor de cada autor, valor que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 360.1543.8583.3155

4 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 789.6419.2876.8355

5 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o cancelamento da distribuição, ante o desatendimento da determinação de que ela apresentasse documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira alegada ou, em caso de inércia, promovesse o recolhimento das custas processuais. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 415.9027.7407.5972

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 662.4488.7371.2509

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-BLOQUEIO DE CONTA - SUSPEITA DE FRAUDE - MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE TRANSAÇÕES NA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DIVERSAS COMPRAS DE VALORES ELEVADOS, EM UM CURTO PERÍODO E NO MESMO CARTÃO DE CRÉDITO - INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFICAM O BLOQUEIO TEMPORÁRIO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE. 2-DEVOLUÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES RETIDOS FORAM ALVO DE CONTESTAÇÃO OU TIVERAM DE SER RESTITUÍDOS AOS TITULARES DOS CARTÕES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - DESBLOQUEIO DOS VALORES DE RIGOR. 3-DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA - INCOMPROVADA A PERDA DA CREDIBILIDADE EMPRESARIAL. 4-DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA - VALORES DESBLOQUEADOS LOGO APÓS A INTIMAÇÃO - REQUERENTE SEM ACESSO À PLATAFORMA, EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DE CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE, O QUE NÃO FOI ATENDIDO - POSTERIOR REPASSE DOS VALORES PARA CONTA VINCULADA AO SÓCIO DA EMPRESA - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA - MULTA AFASTADA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.7023.3687.6835

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -

Documentação trazida pelo banco requerido aos autos que evidencia que os empréstimos em nome da parte autora foram cancelados junto ao sistema interno da instituição ré cerca de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, bem como ausente comprovação de algum prejuízo financeiro experimentado pela autora relacionado com referidas operações bancárias, de modo que descabido se cogitar restituição de indébito. Inexistência de inscrições restritivas em nome da autora vinculados aos negócios jurídicos em questão. Dissabores enfrentados pela autora no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, assim como ausente alguma demonstração de perda de tempo para a solução do impasse na esfera administrativa, o que afasta a pretensão da requerente de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso da autora, em que se buscava a majoração da indenização por dano moral, prejudicado. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4113.4529.3430

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Doença renal crônica. Hemodiafiltração. Despesas médico-hospitalares. Alteração da cláusula de reembolso. Abusividade verificada. Modificação que, caso efetivada, traria prejuízo ao beneficiário. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizado pela ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Reembolso que deve ocorrer nos termos inicialmente contratados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 108.3181.7688.8079

10 - TJSP VOTO 42806 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Expedição de ofícios e prova oral desnecessárias ao deslinde da causa. Mérito. Concorrência desleal. Captação de clientes da autora por meio fraudulento. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços de treinamento firmado entre as partes sem cláusula de exclusividade. Ausência de vedação à atuação da ré no mesmo mercado explorado pela autora, mesmo que ainda vigente o contrato firmado entre as partes. Informações sobre clientes da autora e preços por ela praticados que não podem ser consideradas confidenciais. Propostas de contratação de colaboradores da autora que tampouco configura aliciamento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 582.8732.4829.9784

11 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Homologação da prova produzida sem condenação em honorários advocatícios. Irresignação do advogado do autor. Descabimento. Exegese do art. 382, §4º, do CPC. Inadmissibilidade de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 827.2785.3428.0435

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Causa em Exame. Ação proposta por escrevente de serventia extrajudicial contra o IPESP e a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de aposentadoria para 11,50 salários mínimos estaduais mensais, em conformidade com a Lei 10.393/70. A sentença acolheu o pedido inicial. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se a aposentadoria da autora deve ser reajustada com base no salário mínimo, conforme a Lei 10.393/70, ou se deve seguir as alterações da Lei 14.016/10, que desvincula o reajuste do salário mínimo. Razões de Decidir. A CF/88, art. 7º, IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o que inclui o reajuste de aposentadorias. A Lei 14.016/2010 alterou os critérios de reajuste dos benefícios, desvinculando-os do salário mínimo e estabelecendo o IPC-FIPE como índice de reajuste, em conformidade com a Constituição. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para julgamento de improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 123.9650.0123.8162

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Negativação indevida - DANO MORAL IN RE IPSA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - Razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.5928.1627.4337

14 - TJSP Apelação. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Inconformismo da ré. Descabimento. Imóvel em que foi instituído usufruto em favor das partes, pelo filho em comum. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Uso exclusivo da ré. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 250.8189.0418.9467

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de reparação de dano. Alegação de omissão quanto à remoção unilateral de fonogramas e aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa, além de valor indenizatório considerado irrisório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à remoção dos fonogramas e à aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa e (ii) avaliar se o valor indenizatório fixado é adequado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão considerou que o valor de R$ 15.000,00 está dentro dos parâmetros usuais e atende às funções compensatória e pedagógica, não havendo desproporção ou repercussão excepcional. 4. A dignidade do autor e a extensão do dano foram sopesadas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão quanto à legislação pertinente. IV. Dispositivo 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 526.9257.4276.8001

16 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Insurgência da autora contra o decreto de improcedência - Alegação de onerosidade na taxa de juros remuneratórios contratada - Descumprimento contratual e legal não verificado - Taxa de juros cobrada igual à taxa estipulada em normativo regulamentar à época da contratação - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução CMN 4.881/2020 - Instruções e Portarias do INSS e Resolução Normativa do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS que tratam apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar o proclamado descumprimento contratual na cobrança dos juros remuneratórios. Sentença mantida, acrescida de outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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