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1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... ()
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Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Ausência de comprovante de transferência do veículo e registro da alienação fiduciária. Tarifa indevida. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela instituição financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Seguro prestamista e seguro automóvel. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na cédula de crédito bancário. Cobrança que deve ser expurgada. Sentença reformada em parte. Recurso da Apelante-ré não provido. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido... ()
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Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação do embargante, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial, no mérito, insiste na procedência dos embargos - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - A prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, ausentes as hipóteses dos arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC - Rejeitado o pedido de incompetência territorial, sendo que é válida a cláusula contratual de eleição de foro, vez que foi livremente pactuado entre as partes, inteligência da súmula 335 do C. STF - Restou comprovado nos autos de que o embargante, usufruiu dos serviços médicos/hospitalares prestados no nosocômio da embargada, todavia, não efetuou o pagamento do débito - Dívida líquida e certa, representada por Termo de Acordo de prestação de serviços, inteligência do CPC, art. 784- Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Manutenção da sentença de concessão da ordem. Remessa necessária não acolhida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Alegação de desconhecimento da dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR / Bacen. Sentença de parcial procedência. Registro que não se confunde com negativação em órgão de restrição de crédito. O réu, contudo, não trouxe prova inequívoca da existência da dívida. Confirmada a declaração de exclusão da dívida do SCR / Bacen. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recursos improvidos.... ()
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Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a indenização por dano moral decorrente de violação à honra por publicações em rede social. Insurgência do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, a imunidade parlamentar, tem o condão de excluir a suposta ofensa à honra do Autor pela divulgação em rede social acerca da sua participação na aprovação de projeto de lei que aumentou subsídios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A imunidade parlamentar deve ser compatibilizada com a proteção à dignidade da pessoa humana, não sendo um direito absoluto.4. Não se vislumbrou no caso excesso nas postagens da Ré, que se limitaram a críticas derivadas da atuação parlamentar, sem caracterizar abuso da liberdade de expressão.5. Observância aos limites fixados em sede de Repercussão Geral, pelo STF (Tema 469). Excesso no exercício regular de direito não caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A imunidade parlamentar abrange críticas no exercício do mandato, desde que não haja abuso ou ofensa à honra, não importando se a divulgação foi em território físico ou em redes sociais". Legislação relevante citada: CF/88, Art. 29, VIII. CC, Art. 186. Jurisprudência relevante citada: Tema 469 STF. STF, RE 600.063, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.06.2010; TJ-SP, Apelação Cível 1004716-49.2023.8.26.0066, Rel. Moreira Viegas, j. 21.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1041065-80.2022.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 06.06.2023... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de indução a erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, pretendendo a nulidade do contrato, cancelamento, devolução de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, pois a apelante aderiu ao «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado". 4. A apelante possui o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso extinga a dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o contrato é claro e o consumidor adere ao termo de consentimento. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida, que deve ser quitada conforme estipulado. Legislação Citada: ? Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º e 2º, III; ? CDC, art. 39, I, art. 51, IV; ? CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.02.2012... ()
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Ação declaratória de inexistência c/c indenizatória. Desistência do recurso principal interposto pelo autor. Homologada a desistência. CPC, art. 998. Recurso adesivo. Prejudicado o recurso principal, incabível o conhecimento do recurso adesivo. art. 997, § 2º, III, CPC. Homologada a desistência do recurso principal, prejudicada a análise de ambos os recursos interpostos
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Caso em Exame: Declaração de prescrição de dívida, indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Cancelamento da distribuição do feito devido à ausência de recolhimento de custas. Apelação sem recolhimento de preparo. Deserção. II. Questão em Discussão: Conhecimento do recurso sem recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir: Recurso não conhecido por ser deserto (art. 1.007, §2º, CPC). Custas não recolhidas. Deserção. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido por deserção.... ()
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Ação de cobrança em que se alega inadimplemento de taxa associativa no valor de R$5.827,43. Os requeridos comprovaram o pagamento das taxas, levando a parte autora a desistir da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão cimpõe se verificar (i) a caracterização da cobrança indevida de dívida já paga e (ii) o cabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança indevida está comprovada, o que justifica a repetição do indébito em dobro, conforme CCB, art. 940. Não há evidências de má-fé processual por parte da autora, que não insistiu na cobrança de dívida inexistente. IV. DISPOSITIVO. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para se afastar a penalidade por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI; art. 81, caput; art. 406, §2º; art. 406, §§1º a 3º. CC, art. 940.... ()
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Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Apelo não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 1.016, III, e 923, III, do CPC). Razões dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Ausente pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B concebido para renegociação conjunta com todos os credores - Apelante com empréstimo consignado descontado em folha de pagamento em favor de instituição financeira distinta, não incluída no polo passivo - Recusa expressa de inclusão do outro credor, ainda que fundada em motivo, em tese, legítimo - Pretensão direcionada, na prática, a renegociação de dívida única, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais - Inadequação do procedimento bifásico de repactuação global, semelhante ao concurso de credores - Impossibilidade de adaptação do procedimento para revisão contratual no estágio processual dado em grau recursal, pena de violação ao contraditório e à ampla defesa da apelada - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente ajuizada pelo segurado, relacionada à mesma moléstia no joelho direito e ao mesmo fato gerador. Sentença anterior que reconheceu o nexo causal entre a patologia e o trauma sofrido, mas afastou a existência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado. 2. Ausência de comprovação de agravamento superveniente ou modificação relevante da situação fática anteriormente apreciada. Inicial não instruída com documentos médicos contemporâneos aptos a demonstrar evolução relevante do quadro clínico analisado na demanda anterior. Inexistência de novos afastamentos previdenciários relacionados à moléstia após o encerramento do vínculo empregatício em 12/2007. Coisa julgada material. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV) - Manutenção - Prova escrita inidônea - Recibo genérico, desprovido de data, sem identificação do pagador e sem a descrição da causa debendi - Suposta contratação firmada de forma exclusivamente verbal - Sequer demonstrado o pagamento da quantia que se pretende cobrar - Documento insuficiente para aparelhar o rito especial monitório (CPC, art. 700) - Necessidade de ampla dilação probatória na via ordinária - Condenação sucumbencial mantida, com a devida ressalva da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º) - Majoração dos honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando ilegalidade das cobranças de seguro e tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a ilegalidade das cobranças de seguro e das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. 4. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. 5. A cobrança da tarifa de registro é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e não se mostra excessivamente oneroso. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não é válida, porque o réu não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado. Tarifa abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem sem comprovação da prestação do serviço é abusiva. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação relevante citada: Lei 8.078/90, arts. 3º, 6º, 29, 39, 51. CPC, arts. 85, 98, 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi.... ()
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Ação indenizatória. Quitação de financiamento de veículo. Golpe do «falso boleto". Improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva do banco Inter rejeitadas. Pagamento de boleto recebido por aplicativo de mensagens, realizado por meio de conta do banco Itaú, em favor de pessoa jurídica diversa do banco Votorantim e em conta mantida no banco Inter. Não observância das cautelas mínimas pelo consumidor. Operação efetuada pelo próprio correntista, com uso de credenciais autenticadas. Inaplicável a análise de perfil de consumo por se tratar de pagamento de boleto. Ausência de falha na prestação dos serviços pelos bancos pagador e credor. Banco Inter: deficiência no controle de risco e na verificação da regularidade da conta utilizada por fraudadores. Fortuito interno (Súmula STJ 479). Culpa concorrente do consumidor. Indenização por danos materiais devida de forma proporcional (CC, art. 945). Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.... ()
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