Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no rol de maus pagadores. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Contratação regular comprovada pelo Banco Réu. Contrato autorizando a expedição do cartão de crédito. Assinatura digital mediante senha bancária pessoal. Cartão desbloqueado mediante senha pessoal. Compras realizadas na cidade da Autora. Faturas encaminhadas para a residência declarada na petição inicial. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Exercício regular de direito. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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Plano de Saúde - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato in casu - Hipótese em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo, pois possui apenas duas vidas - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão de indenização por danos materiais e morais. O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do ato ilício. Teoria da actio nata. Caso concreto em que os particulares tiveram conhecimento da duplicidade de matrículas do imóvel em março de 2018. Ação proposta em julho de 2024, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Pretensão indenizatória prescrita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de vício na representação processual, com condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta o apelante, em síntese, a regularidade da representação, a inexistência de litigância predatória e a nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) a tempestividade da apelação; (ii) definir se houve vício na representação processual capaz de justificar a extinção do feito; (iii) analisar a necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem ou a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal; (vi) verificar se o banco réu comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (v) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (vi) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis; (vii) determinar a viabilidade de compensação entre os valores restituíveis e aqueles efetivamente creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação é tempestiva, em razão da prorrogação automática do prazo processual prevista em normas internas do TJSP, diante da indisponibilidade do e-SAJ no último dia para interposição do apelo (11/02/2025). 4. A certidão de fl. 351 comprova que o autor compareceu pessoalmente ao cartório judicial, confirmando a outorga dos poderes, a narrativa dos fatos e o desejo de ajuizar a ação, o que afasta o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito. Houve, portanto, equívoco do Juízo a quo quanto à existência de vício de representação processual. 5. Constatado o equívoco da sentença e estando a causa madura para julgamento, com todos os elementos necessários já constantes dos autos, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, sendo desnecessária a devolução dos autos ao Juízo de origem. 6. O banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações, tendo apresentado apenas telas sistêmicas e dados frágeis, como selfies repetidas e endereços IP inválidos. Assim, ausentes elementos mínimos de autenticação, como geolocalização e cópias de documento pessoal e de comprovante de residência do autor, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos. 7. Reconhecida a irregularidade das contratações, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação conferida pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. A indenização por danos morais pretendida deve ser afastada, considerando-se que o lapso temporal para o ajuizamento da ação e o fato de o autor ter permanecido em posse dos valores depositados em conta de sua titularidade. 9. Comprovada pelo banco réu a disponibilização de valores em conta de titularidade do autor, deve ser autorizada a compensação. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar a ação parcialmente procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 86 e 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP - Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.8.2022... ()
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determinação de emenda à inicial para que o apelante juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - ausência de fundamento legal - documentos que acompanharam a inicial suficientes para o processamento da ação - parte sobre a qual recair o ônus probatório arcará com as consequências pela opção de sua não produção, o que poderá resultar no desacolhimento da pretensão perseguida - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que o apelado ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal, com posterior abertura da fase de instrução processual. Resultado: recurso provido, com determinação... ()
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Afastamento. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos da sentença e demonstram o inconformismo com o afastamento da verba indenizatória. Recurso conhecido. 2. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO SCR. Banco de dados de caráter histórico, estatístico e regulatório, gerido pelo Banco Central do Brasil. Alimentação que consubstancia poder-dever cogente das instituições financeiras para viabilizar a supervisão do risco sistêmico do mercado (Resolução CMN 5.037/2022). Classificação sob a rubrica de «prejuízo» que reflete estrita diretriz contábil regulatória, e não sanção civil de caráter punitivo. 3. INAPLICABILIDADE DO art. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sistema de tráfego restrito e protegido pelas regras do sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001). Envio e atualização periódica de dados que independem de notificação prévia do consumidor a cada ato de reporte das operações de crédito bancárias. 4. DANO MORAL AFASTADO. Inexistência de dano moral presumido (in re ipsa). Consulta ao SCR por terceiros que é restrita e condicionada à prévia e expressa autorização da titular. Ônus da prova que competia à consumidora para demonstrar efetivo e concreto gravame, tais como recusas formais de crédito ou financiamentos junto ao mercado por força exclusiva do apontamento (CPC, art. 373, I). Alegações genéricas insuficientes para caracterizar abalo à honra objetiva. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Cumulação objetiva de pedidos autônomos. Rejeição integral do pleito indenizatório que caracteriza decaimento substancial e independente da autora na lide. Inaplicabilidade do Princípio da Causalidade e da Súmula 326/Colendo STJ, diante da total improcedência da pretensão condenatória. Rateio igualitário das custas e despesas processuais preservado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Arguição de que houve cobrança indevida - Improcedência - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Serviço que foi contratado, sem prova da efetiva solicitação do cancelamento ou da má prestação do serviço - Impossibilidade de imposição às prestadoras do ônus probatório no caso sob exame - Prova «diabólica» - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento.
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