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Doc. ADM Direito 573.6853.7670.2141

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ - em julgamento repetitivo. Aplicação do tema 989 do E. STJ. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 919.5212.0781.2648

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 548.9018.7256.6449

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.7298.1771.0787

4 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 429.3606.0097.0388

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conta bancária. Bloqueio injustificado da conta. Retenção indevida de valores. Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais. Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.4547.9400.3594

6 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 500,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 849.5139.0168.7600

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.3959.5443.5659

8 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.0352.6709.6447

9 - TJSP VOTO 40996 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Facebook. Perfil hackeado. Reestabelecimento. Necessidade. Questão incontroversa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 303.3841.0068.7355

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.7525.8421.8313

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais envolvendo prestações relativas à compra e venda de imóvel junto à CDHU. Sentença anterior que reconheceu a prescrição anulada por acórdão. Julgamento das demais questões de mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Quitação do contrato que foi reconhecida em ação pretérita, em razão de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (aposentadoria por invalidez da mutuária). Pretensão nesta ação de devolução das prestações do financiamento que foram pagas entre a data da aposentadoria da falecida e decisão lançada naquela outra demanda reconhecendo o direito de suspensão dos pagamentos. Cabimento. CDHU que recebeu valores que não eram mais devidos pela adquirente. Repetição de indébito que deve ser reconhecida, embora de forma simples e não em dobro, ausente dolo, culpa ou má-fé. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2305.7344.1506

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBRA EMBARGADA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Pretensão de anular auto de infração que embargou a execução de obra realizada em área portuária, sob alegação de violação ao devido processo legal administrativo - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Natureza discricionária do ato, cabendo ao Judiciário coibir eventuais abusos, o que não se observa no caso - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 235.3747.8901.7459

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial ante a ausência de procuração válida. Mandado de constatação - Parte autora que confirmou ter contatado a patrona e outorgado a procuração, divergindo tão somente quanto à assinatura - Vício na representação que ensejaria prévia intimação para sua sanação - Juntada de nova procuração, com firma reconhecida, suprindo o vício - Princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. ADM Direito 542.4261.4747.7294

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial acolhimento aos embargos apenas para efetivação do desbloqueio da quantia de R$20,38, determinando-se o prosseguimento da Execução. Argumento do embargante de nulidade da citação e que não poderia apresentar prova documental em razão de múltiplas mudanças de residência ao longo dos anos, caracterizando suposta «prova diabólica". INADMISSIBILIDADE: Parte exequente juntou aos autos prova suficiente da relação jurídica entre as partes, incluindo contrato livremente assinado que estipulava os procedimentos para o trancamento de matrícula, os quais não foram observados pela parte executada. Compete ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação por parte do embargante. Alegação de nulidade da citação afastada em razão do comparecimento espontâneo do executado, conforme CPC, art. 239, § 1º. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.6138.5716.7077

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC -

Contratações eletrônicas negadas pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade dos pactos - Instituição financeira que alega a regularidade das avenças, juntando aos autos fotografia do consumidor, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores - Autor que impugna os dados que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica, controvertendo tais elementos no tocante à sua autenticidade - Ré que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Nulidade dos contratos reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Restituição em dobro do montante subtraído do autor, observando a modulação da tese mencionada, e observada a compensação do que fora a ele disponibilizado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantias depositadas em conta do autor hábeis a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 943.4510.7580.0974

16 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento comum - Quinquênios - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 368.5354.4725.8019

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 969.3749.8634.0848

18 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral existente - Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 862.4429.9488.3489

19 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIADA DE PROVAS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 231.6340.4017.4977

20 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 989.4400.4040.7818

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.4449.9345.3893

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Prévio requerimento administrativo - Necessidade - Extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 966.9258.4704.4149

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA.

Existência de recurso anterior, em processo conexo, distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, ao Núcleo de Justiça 4.0 desta C. Corte. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - e do art. 14, § 2º, da Resolução 927/2024 deste E. Tribunal, que regulamentou o Núcleo de Justiça 4.0. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 228.4151.8259.6275

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência dos requeridos. A corré Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA, alega ser mera prestadora de serviço para a cobrança dos débitos, não mantendo qualquer vínculo contratual com a autora. Postula a ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação. O Corréu Bradesco aduz que apenas executa as cobranças. Postula o afastamento do dano moral, bem como a devolução em dobro e a repetição de indébito. Razões de recursos de ambas as partes não demonstrada. Exame grafotécnico comprova que a assinatura no contrato não corresponde à caligrafia da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Falha no serviço prestados pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 934.1248.8351.3280

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO.

Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, por meio de seu Curador Especial. Nulidade da sentença afastada. Inépcia da inicial não caracterizada. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovação da existência de título sem eficácia executiva. Planilha de débito acostada aos autos com desconto dos valores recebidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 985.7146.0884.2130

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Apresentação do instrumento contratual original para perícia grafotécnica. Preclusão da prova pericial reconhecida por falta de apresentação do instrumento contratual. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Instrumento original postado tempestivamente. Possibilidade, ademais, de perícia de cópia digitalizada. Inteligência da regra do art. 425, VI do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 241.8583.3250.7446

27 - TJSP TRIBUTOS IPVA -

Arrendamento mercantil - Sistema Nacional de Gravames - Baixa promovida antes da realização do fato gerador - Arrendante - Legitimidade passiva - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Confirmação em Segundo Grau - Cancelamento da CDA em sede administrativa - Pedido de extinção sem ônus para as partes - Impossibilidade: - O cancelamento da CDA na esfera administrativa somente implica extinção da execução sem ônus para as partes se realizado antes da sentença

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Doc. ADM Direito 777.2508.3057.9446

28 - TJSP Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente -  Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica -  débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.5022.1959.8414

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, haja vista o baixo o proveito econômico, possível aplicar o CPC, art. 85, § 8º - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 177.9290.7116.5339

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão que deu parcial provimento ao apelo da agravante para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, mas rejeitou o pedido relativo aos juros remuneratórios e à tarifa de registro do contrato - 1. Inexistência de cobrança de juros em taxa superior à contratada. Laudo parcial que instrui a inicial, sem caráter científico ou cálculo que demonstre cobrança acima do pactuado. Custo efetivo total que não se confunde com a taxa de juros efetiva - 2. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e em valor que não importa em onerosidade excessiva. Regularidade da cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.1893.8659.9798

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

[a] Pretensão de execução individual da multa cominatória. Descabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público do DF, não sendo cabível a execução individual. Comprovação, ademais, de cumprimento da obrigação fixada na ação civil pública, não havendo que se falar em multa. [b] Pretensão de condenação da ré a título de danos morais. Descabimento. Ausência de condenação por danos morais no título executivo. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 163.5769.2190.0483

32 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo da verba prevista no CE, art. 133, correspondente aos décimos incorporados, com pagamento das diferenças - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - PDI não importa em benefício ou vantagem de caráter geral, de forma que não integra a remuneração do servidor - Pagamento que demanda processo de avaliação de desempenho individual, não constituindo aumento geral de vencimentos para cálculo dos décimos descritos no CE, art. 133 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3206.4174.6920

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega que foi surpreendida com a cobrança e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes devido a um cartão de crédito emitido pela ré, com compras realizadas em Belém/PA, enquanto estava em trabalho de parto em outra localidade. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade da contratação do cartão, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e exclusão de seus dados pessoais dos sistemas da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.6954.9122.3687

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM, COM RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FATOS ALEGADOS NA INICIAL INCONTROVERSOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 8.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE ÀS RÉS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 439.1159.1110.7350

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Assistência judiciária concedida em sede de apelação que, todavia, não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Precedentes do C. STJ - Autora que, não tendo se insurgido contra a referida determinação de pagamento de custas, tampouco efetuado seu recolhimento, deu azo ao cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Preclusão operada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 653.0720.7442.2937

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 316.6214.8887.8718

37 - TJSP *Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Parcial procedência - Alegação de pagamento total da dívida - Pagamento da dívida total não demonstrada, mas apenas parcial - Ausência da prova de pagamento da cártula 92 do cheque - Multa contratual incide sobre o valor do débito - Ausência de prova inequívoca de pagamento do débito contratual por meio de transferência bancária - Honorários de sucumbência - Embargantes respondem pela sucumbência apenas sobre o valor ainda devido, não sobre o valor da causa, que englobou o valor total da dívida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 247.4736.0398.9648

38 - TJSP AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Juízo a quo que acolheu em parte as pretensões do autor, o que evidencia menor extensão em relação ao pedido inicial - Por meio desse recurso, o requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.6157.7659.3036

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela Instituição Financeira requerida, declarando a existência de saldo devedor em favor desta, no valor de R$ 53.154,41. Insurgência da parte autora. Alegada ocorrência de prescrição executiva que merece guarida. Débito que se encontra estribado em «Cédula de Crédito Bancário», estando, portanto, sujeito à prescrição trienal, conforme disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à hipótese dos autos por força da Lei 10.931/2004, art. 44. Lapso temporal entre a data de alienação do veículo em leilão e o apontamento da existência de saldo devedor pelo Banco, que extrapolou o prazo de 03 (três) anos. Inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição. No mais, a irresignação do autor não prospera. Adoção da Tabela FIPE que não se justifica na hipótese dos autos, vez que restou devidamente comprovado o valor de alienação do veículo por intermédio da Nota de Venda em Leilão Público. Preço constante da nota de venda emitida pela Leiloeiro que reflete as condições específicas do veículo, dentre elas, a de ter sido objeto de busca e apreensão e alienação em leilão, circunstâncias que, sabidamente, reduzem o preço do automóvel. Valores expressos na tabela FIPE, por sua vez, que servem como parâmetro apenas às negociações e avaliações, em condições normais de mercado, o que não é o caso. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0726.9549.1645

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. No tocante ao tema 482, E. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 11. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 12. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 13. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 456.1604.4423.3970

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU EM QUE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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Doc. ADM Direito 216.7211.0019.3224

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINAS - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 325.8185.0060.4264

43 - TJSP BANCÁRIO.

Exibição de documento. Extinção anômala do processo. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial com procuração com poderes específicos. Interesse de agir ausente. Correto indeferimento da petição inicial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 586.0610.2489.3068

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

Ação visando o cancelamento do cartão de crédito e indenização - Ação pessoal sem prazo específico previsto na legislação - Aplicação do prazo residual decenal, conforme art. 205, caput do Código Civil - Pedido indenizatório que se submete ao prazo do CDC, art. 27: - Em se tratando de ação pessoal em relação à qual não há previsão de prazo específico de prescrição, aplica-se o prazo residual decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil - Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - Cancelamento do cartão - Possibilidade - Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.6860.1777.7725

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando contratação não informada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e pleiteando sua conversão em empréstimo comum, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a contratação do cartão RMC foi válida e se os descontos realizados foram legítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes restou comprovada por documentação contratual assinada pela autora, incluindo termo de consentimento e comprovante de entrega do cartão. Os documentos presumem-se verdadeiros, porque não foram impugnados. 4. As cláusulas do contrato especificam de forma clara a natureza da operação e os encargos envolvidos, não havendo demonstração de vício de consentimento. 5. A ausência de prova de ilicitude ou abusividade afasta o dever de indenizar e a repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) Comprovada a contratação válida do cartão RMC, são legítimos os descontos realizados com base no contrato. b) A ausência de vício de consentimento afasta a declaração de nulidade e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 85, §§ 2º, 8º e 16; 487, I; CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30.04.2021; TJSP, Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1002464-93.2022.8.26.0491, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 24.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 173.7883.1606.1776

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-a, §1º DO CDC. dívidas decorrentes de empréstimos consignados que não devem ser computadas na aferição de comprometimento do mínimo existencial. inteligência do art. 4º, parágrafo único, i, h do decreto 11150/2022. precedentes. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.0855.6303.9808

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que reconheceu ao apelado, Vítor Aparecido de Andrade, o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria especial dos policiais civis deve observar a integralidade e paridade de proventos conforme a Lei Complementar 51/85, ou se deve seguir as alterações legislativas das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 51/85, recepcionada pela CF/88, assegura aos policiais civis a aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, direitos que não são modificados pelas reformas previdenciárias posteriores. 4. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal reforça que os policiais civis que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/1985 têm direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais. IV. Dispositivo.  5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.4990.8641.7867

48 - TJSP Ação monitória - intempestividade dos embargos monitórios - art. 345, IV do CPC - efeitos da revelia afastados diante das provas dos autos - cheques nominais a terceiros (cheques 002, 003, 004, 007 e 126) - inexistência de endosso - mero portador do título que não tem legitimidade ativa para a cobrança - conversas mantidas entre as partes não indicam de forma precisa os cheques nominais a terceiros - cheque nominal ao autor (cheque 19) - omissão da r. sentença - inclusão no valor do título executivo judicial constituído - redistribuição dos ônus sucumbenciais - honorários sucumbenciais de ambas as partes incidentes sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esses fins

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Doc. ADM Direito 108.9684.1299.1022

49 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização. Seguro veicular e serviços acessórios. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foi julgado procedente o pedido relativo aos danos materiais e improcedente o relativo ao alegado dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se se ficou configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. A Constituição (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do CC) preveem o direito à indenização por dano moral, que fica configurado se caracterizada lesão a direito da personalidade ou situação ensejadora de sério abalo emocional. 4. Não é o que se verifica. Houve apenas situação aborrecedora, diante da demora da apelada de promover o envio de guincho para retirada do automóvel, a entrega deste na oficina e danos ao bem. 5. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o mero inadimplemento contratual é insuficiente para a caracterização do dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O mero inadimplemento contratual é insuficiente para a caracterização do dano moral, devendo ficar caracterizada lesão a direito da personalidade ou situação ensejadora de sério abalo emocional.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025

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Doc. ADM Direito 344.1168.4650.0336

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo por inépcia da inicial, devido à ausência de comprovação de busca de solução administrativa. Apela a parte autora, postulando pela nulidade da sentença e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A regularidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (ii) A suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para a ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. Ponto que não é condição da ação e nem requisito para fins de preenchimento do interesse processual, no caso em apreço. Prejudicada a análise das demais questões. Existência de indícios de litigiosidade abusiva, a serem analisados em 1º. Grau. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a sentença, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 226.3303.7072.9560

51 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. R. Sentença que julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da autora. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Não verificação. Tentativa de descaracterização da mora afastada. Alegação de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato. Inocorrência. Parecer técnico juntado pelo apelante menciona taxas de Custo Efetivo Total (CEF) como juros remuneratórios, sendo certo que esses integram aqueles, não se confundindo. Pleito para aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Jurisprudência do C. STJ - reputa incabível sua aplicação a contratos de alienação fiduciária. Devolução das custas processuais recolhidas na interposição do Agravo de Instrumento 2316635-12.2024.8.26.0000 em vista da concessão da gratuidade processual quando do sentenciamento. Descabimento. Benesse que não retroage para alcançar despesas processuais quitadas antes de sua concessão. Inadimplemento contratual incontroverso. Mora comprovada. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3191.7825.2107

52 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposto contra despacho que indeferiu a gratuidade de justiça e os pedidos de diferimento ou de parcelamento do preparo. Irresignação da requerente que insiste na concessão da benesse; ou, que haja o parcelamento ou ainda o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Ausência de indícios de pobreza na acepção jurídica do termo. Diferimento das custas. Momentânea incapacidade financeira não comprovada. Requisitos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 não preenchidos. Precedentes. Parcelamento do recolhimento do valor do preparo. Impossibilidade. Momentânea incapacidade financeira que não restou comprovada. Condição para o deferimento do pleito. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.5143.5325.8157

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA DE ADVOGADOS PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando a nulidade da determinação de controle de jornada por ponto eletrônico e escalas de compensação, alegando incompatibilidade com as atividades do cargo de Procurador Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade do controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico e (ii) a imposição de regime de revezamento presencial na sede da procuradoria. III. Razões de Decidir 3. O controle de ponto é incompatível com as atividades dos advogados públicos, conforme entendimento do STF e precedentes deste Tribunal, devido à necessidade de flexibilidade de horários. 4. A imposição de regime de revezamento presencial é legal, considerando a necessidade de presença para o desempenho das funções administrativas e atendimento ao interesse público. 5. Não há configuração de litigância de má-fé por parte do Município de Martinópolis, pois não se verificou dolo processual ou intenção de obstruir o andamento da demanda. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legalidade do regime de revezamento presencial. Tese de julgamento: 1. O controle de ponto é incompatível com a atividade da advocacia pública, dada sua natureza intelectual e a necessidade de flexibilidade de horários. 2. A exigência de regime de revezamento presencial é legal e atende ao interesse público. 3. A interposição de recursos não caracteriza litigância de má-fé, pois não houve dolo ou prejuízo processual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 37; art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, I. Lei 12.016/09, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.12.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1041440-93.2023.8.26.0602, j. 09.04.202... ()

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Doc. ADM Direito 746.0526.5841.0702

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de prescrição rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença parcialmente procedente. Insurgência das partes. Autora que nega a contratação da tarifa bancária «Cesta Benef 1», cujo valor vem sendo descontado da sua conta corrente. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Repetição do indébito. Restituição das quantias que deverá ocorrer de forma simples para os valores descontados da conta corrente até a data de 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Sentença reformada nesse ponto. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios que foram fixados corretamente. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7539.7119.7142

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E IMAGEM EM PERFIL DE WHATSAPP. «GOLPE DO FALSO ADVOGADO".

A autora alega que sua imagem e dados profissionais foram utilizados por terceiros para aplicar «golpes» em seus clientes por meio do aplicativo WhatsApp. Pretensão deduzida em face da operadora de telefonia e da plataforma que administra o aplicativo de mensagens. Procedência parcial na origem para determinar o bloqueio da conta e o fornecimento de dados, além de condenar o FACEBOOK ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Inconformismo do FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que o serviço WhatsApp é prestado por outra empresa do grupo, sediada no exterior. Descabimento. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Representação no Brasil que legitima a inclusão no polo passivo. Precedente do C. STJ. Preliminar afastada. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fraude perpetrada por terceiro que criou perfil falso no aplicativo de mensagens, utilizando nome e fotografia da autora, advogada, para aplicar golpes em seus clientes. Fatos que não decorrem de falha na segurança da plataforma, mas da utilização de dados publicamente disponíveis. Ação de estelionatário que configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Autora que, ademais, não demonstrou ter se valido das ferramentas de denúncia administrativa disponibilizadas pelo aplicativo. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.0338.5611.8942

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7967.0863.4788

57 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré a disponibilizar os serviços em hospital descredenciado, até disponibilização em rede credenciada que ofereça serviços similares - Apelação da ré alegando que indicou novo prestador credenciado - Desacolhimento - Autora foi diagnosticada com câncer e faz tratamento no Hospital A.C. Camargo desde 2001 - Não comprovada a comunicação prévia de 30 dias, nem indicação de prestador para substituição, com similar qualidade - Descredenciamento sem observância da Lei 9.656/98, art. 17, caput - Inadmissibilidade - Verificado, ademais, que o novo prestador credenciado é hospital geral e não especializado em oncologia, como o prestador descredenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.0708.7115.1293

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela Empreendimentos Pague Menos S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a Fundação PROCON, visando a nulidade do título executivo e da multa aplicada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o foro da Comarca de São Paulo é competente para o julgamento do feito; (ii) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida; (iii) houve ou não cerceamento de defesa no procedimento administrativo; (iv) há ou não nulidade da multa por desproporcionalidade na aplicação da dosimetria. III. Razões de Decidir. A competência territorial deve ser mantida na Comarca de São Paulo, possuindo a empresa filiais, conforme art. 75, §1º, do CC e CPC, art. 53, III, b. A CDA atende aos requisitos do CTN, art. 202, não havendo nulidade. Não houve cerceamento de defesa, pois a responsabilidade é objetiva e a defesa foi adequadamente apresentada. A multa foi aplicada conforme a gravidade das infrações e a capacidade econômica da empresa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CC, art. 75, §1º; CPC/2015, art. 53, III, b; CTN, art. 202; CDC, arts. 18, §6º, I, 20, §2º, 30, 31, 56, I, 57; Decreto Municipal 12.776/1998, art. 7º. Portaria Normativa Procon 57/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1042115-30.2018.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2021. TJSP, Apelação 1030399-98.2021.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2022. TJSP, Apelação 1060141-37.2022.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023. TJSP, Apelação 1003723-49.2021.8.26.0624, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 557.1422.4599.8067

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - DISPONIBILIZAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, DE DADOS DO APELANTE EM PLATAFORMAS DE CONSULTA DE RISCO DE CRÉDITO DENOMINADAS «ACERTA ESSENCIAL», «ACERTA INTERMEDIÁRIO», «ACERTA COMPLETO» E «DATAPLUS - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO QUE DISPENSA ANUÊNCIA PRÉVIA - SÚMULA 550 E TEMA 710 DO 1STJ - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS DO APELANTE - VERACIDADE NÃO CONTESTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.3378.7388.9763

60 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.8250.3566.6679

61 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Oclusão percutânea de shunts intracardíacos. Negativa da operadora fundada na taxatividade do rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou ineficácia técnica do procedimento para tratamento do quadro clínico do autor. Cobertura devida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 137.8800.3328.8105

62 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput» CC) - Provas não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva - Ausência de provas da efetiva posse exercida pelos proprietários anteriores, a justificar a accessio possessionis - Meras alegações desprovidas de comprovação não tem o condão de levar a procedência da demanda - Exigência de posse contínua, o que tampouco se comprovou - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 524.0248.3331.3313

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta por Carlos Luiz Kurtz Galery contra Granada Investimentos Imobiliários Ltda, julgada improcedente. O autor alega «mora accipiendi» da credora, impedimento de pagamento por falta de documentação para financiamento, atraso na entrega do imóvel e cobrança abusiva. Sustenta que o imóvel foi entregue inacabado e inabitável, e que a ré violou cláusula contratual ao realizar vistoria unilateral. Busca reforma da sentença para julgar procedente a ação e declarar extinta a obrigação relativa à parcela contratual final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o depósito judicial é suficiente para declarar quitada a obrigação referente à parcela final do contrato e (ii) se a recusa do autor em receber as chaves do imóvel é justificada. III. Razões de Decidir 3. O pedido de condenação da ré à realização de reparos no imóvel não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, impossibilitando sua análise em segunda instância. 4. O valor consignado não é suficiente para a quitação integral do saldo devedor, conforme laudo pericial que aponta saldo devedor. A recusa da ré em receber o valor insuficiente foi justificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial deve corresponder integralmente ao montante devido para extinguir a obrigação. 2. A recusa da credora em aceitar pagamento parcial é justificada quando o montante é insuficiente... ()

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Doc. ADM Direito 647.4395.9270.4804

64 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ - em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras diligências em busca de endereços do devedor - Execução não ficou paralisada por período superior a três anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 287.5054.1611.8973

65 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora propôs ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, alegando que realizou um empréstimo junto ao banco réu, mas foi consignado um cartão de crédito ao qual não anuiu, resultando em descontos mensais intermináveis. Reclama a devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. O contrato coligido pelo banco não coincide com o contrato inserido no benefício previdenciário da autora, não demonstrando adesão às cláusulas contratuais necessárias para regularidade da cobrança.4. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, não comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados deve ser feita mediante compensação com os valores depositados em conta da autora. 2. A autora concorreu com culpa para o dano se perpetuasse, não justificando indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, art. 3º, § 2º, art. 6º, VIII, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, RECURSO ESPECIAL 1.996.052 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp. 727.843, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.12.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1962.7123.1003

66 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A controvérsia cinge-se à tentativa de saque realizada pelo autor que, embora não tenha sido permitida, gerou débito em sua conta bancária, mantida junto ao corréu apelante. Era o bastante para incidência da teria da asserção. Ademais, o banco réu atua como fornecedor dos serviços bancários e integra a cadeia de consumo, não havendo que se falar em ausência de pertinência subjetiva. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS. VALOR DEBITADO DA CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de restituição com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do corréu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade dos réus. A controvérsia cinge-se à tentativa de saque de R$ 1.000,00, realizada pelo autor que, embora não tenha sido permitida, gerou débito em sua conta bancária, mantida junto ao corréu apelante, juntamente com a taxa de R$ 6,50. A comprovação dos fatos não cabia apenas ao autor. Pelo contrário, diante das alegações do consumidor, competia ao banco réu a prova da ausência de falha na prestação dos serviços, tanto em razão do ônus invertido (art. 6º, VIII do CDC), como também tendo em vista o disposto no art. 373, II do CPC. Autor que providenciou a juntada de todos os documentos à sua disposição. Por outro lado, enquanto o banco alegou a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, o corréu limitou-se a alegar a inexistência de irregularidades. Banco que não exibiu sequer filmagem, procedimento exigido na forma do art. 1º da Lei 10.883, de 20 de setembro de 2001 do Estado de São Paulo. Falha na prestação dos serviços bancários. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º. Segundo, mantém-se a restituição dos valores. Tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade dos corréus, adequada a condenação à restituição dos valores debitados da conta do autor. E terceiro, restaram configurados danos morais. O consumidor experimentou prejuízos decorrentes do débito indevido em sua conta, mesmo diante da ausência de saque. Demora para resolver a situação, tendo o autor que recorrer ao judiciário, sendo certo que o evento danoso teve repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor mantido em R$ 3.000,00. Juros de mora fixado a partir da citação, tendo em vista se tratar de relação contratual. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1462.9868.4727

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

Alegação sequer constante em recurso. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se a aplicação da taxa Selic a partir de 08/2024, matéria, igualmente, não exposta no recurso. Apreciação que se dá por ser matéria de ordem pública. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 690.1002.8977.8935

68 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de resolução contratual cumulada com danos materiais. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Possibilidade. Magistrado é o destinatário das provas. Conjunto documental suficiente para o convencimento do julgador. Prejudicial rejeitada. 2. Responsabilidade da Instituição Financeira. Exclusão da corré por ilegitimidade passiva em decisão interlocutória anterior. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento no momento oportuno. Preclusão consumativa configurada (art. 1.015, VII, CPC). Matéria não conhecida. 3. Vício Oculto. Pane total no motor logo após a aquisição. Custo do reparo superior a 50% do valor do bem. Prova de que a vendedora foi comunicada e se omitiu no dever de sanar o vício em 30 dias. Desrespeito ao CDC, art. 18, § 1º. 4. Resolução Contratual. Direito do consumidor à restituição das quantias pagas e retorno ao status quo ante. Dever da vendedora de ressarcir o sinal, as parcelas do financiamento quitadas e os valores gastos com reparos emergenciais comprovados. 5. Dispositivo. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes em relação à vendedora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8502.5025.7990

69 - TJSP APELAÇÃO -

Evicção - Ação de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual que não possui o condão de, por si só, causar abalo de direito de personalidade - Desvio produtivo, ademais, não demonstrado - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 830.6215.8686.6305

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise da necessidade ou não da dilação probatória, para a solução do litígio, devendo, inclusive, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, também do Diploma Processual). Alegação de vício da sentença. Descabimento. Julgado que preenche todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento de sua validade. Restou devidamente examinada a questão apresentada, relacionada à taxa de juros aplicada, trazendo a fundamentação que o Culto Magistrado sentenciante entendeu pertinente ao deslinde da ação. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e Instrução Normativa PRES/INSS 106, de 18/03/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Autor que indica vícios por realizar os cálculos com base no referido Custo Efetivo Total. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. Capitalização de juros devidamente prevista no contrato. Prática perfeitamente válida em cédulas de crédito bancário, conforme expressamente previsto no Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5464.4630.2429

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA.

Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em revisional de contrato de financiamento de veículo com repetição de indébito. Preliminar de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada: a consumidora impugnou especificamente os pontos da sentença que contesta, atendendo ao requisito mínimo de motivação recursal. Tarifa de cadastro: cobrança válida. Ausência de relação prévia com a instituição financeira; valor de R$ 899,00 inferior à média de mercado de R$ 4.189,80 na data da contratação. Tema 620/1STJ e Súmula 566. Tarifa de registro de contrato: comprovação do serviço pelo CRLV-e, que atesta o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Cobrança de R$ 263,43 legítima. Tema 958/STJ. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: efetiva prestação do serviço comprovada por termo de avaliação. Valor de R$ 499,00 não excessivo em financiamento de R$ 41.066,53. Tema 958/STJ. Seguro prestamista: contratação facultativa formalizada em instrumento apartado. Ausência de prova de imposição ou prejuízo decorrente da indicação da seguradora. Venda casada não configurada. Tema 972/STJ - . Honorários recursais majorados a 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora desprovido. Recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5585.1681.9524

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgia de prostatectomia radical robótica. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Negativa de cobertura e reembolso da técnica robótica sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade. Doença coberta contratualmente. Procedimento expressamente indicado pelo médico assistente. Rol da ANS que não constitui óbice à cobertura, à luz da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ. Parecer do NAT-Jus sem caráter vinculante. Reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadamente suportadas pelo beneficiário que se impõe. Danos morais. Inocorrência. Recusa de cobertura que, nas circunstâncias do caso, não extrapolou a esfera do inadimplemento contratual nem evidenciou lesão a direitos da personalidade. Indenização indevida. Sucumbência. Autor que formulou dois pedidos, tendo obtido êxito apenas em um deles. Configuração de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Gratuidade da justiça recursal. Indeferimento. Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8573.9231.6078

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Comprovada, por perícia grafotécnica e documentoscópica, a falsidade da assinatura aposta na proposta de adesão ao seguro, bem como indícios de manipulação do próprio documento apresentado pela instituição financeira, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da nulidade do contrato impugnado. Conclusão pericial insuscetível de mitigação por eventual degradação natural da grafia da autora, porquanto identificadas incompatibilidades relevantes mesmo em confronto com padrão gráfico contemporâneo à suposta contratação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da própria atividade, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, revelando-se irrelevante a discussão acerca de culpa ou de eventual boa-fé na aceitação do documento fraudado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO TEMPORAL. EAREsp. Acórdão/STJ. O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou o dia 30.03.2021 como marco temporal para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, mantida a restituição simples para o período anterior. Critério corretamente observado na sentença. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O desconto indevido e reiterado de valores da conta bancária da parte consumidora, mantido por longo período e decorrente de contratação fraudulenta, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo específico. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, com moderação e razoabilidade (CCB, art. 944), situada abaixo da média dos precedentes desta C. 29ª Câmara de Direito Privado para situações análogas, o que não justifica a pretensão de redução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. Merece acolhimento o pedido subsidiário de aplicação da taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, como índice de juros de mora, nos termos do CCB, art. 406, na redação da Lei 14.905/2024, e do Tema 1.368 do STJ, observado o regime de transição pertinente às obrigações cujo termo inicial é anterior à vigência da nova legislação, mantida, para o período anterior, a Tabela Prática do TJSP - e os juros de 1% ao mês. CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5254.9176.0375

74 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SABESP - «TLOCI -

Taxa de Obras» e Multa Ambiental - Exercício de 2014 - Município de Bertioga - Isenção tributária - Sentença que acolhe, em parte, os embargos, reconhecendo a isenção em relação à taxa de obras (TLOCI) - Insurgência da Municipalidade e da SABESP - Não cabimento - Isenção prevista no art. 5º da Lei Municipal 059/94 - Benefício fiscal expressamente concedido durante a vigência da concessão - Norma específica que prevalece sobre a discussão acerca da natureza jurídica da concessionária - CTN, art. 111, II - Isenção que alcança as taxas, por se tratarem de tributos municipais - Multa ambiental - Alegação de nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que indica expressamente a Lei Municipal 324/98, arts. 107, II, e 109, como fundamento legal do débito - Atendimento aos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 - Ausência de vício formal - Manutenção da exigibilidade do crédito - Sentença preservada - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1462.7811.2779

75 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6

e 1.234 DO E. 1STF - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo E. 1STF nos temas ora devolvidos - Desse modo, a aplicação dos Temas 6 e 1234 do E. STF ao caso em tela, revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta C. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2360.3137.0404

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA REQUERIDA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de término contratual cumulada com cobrança ajuizada por ALR Fabricação contra JHSF Empreendimento e RFM Construtora. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e as rés ao pagamento pelos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade pelo encerramento do contrato; e (ii) a correta distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil, que consagra a liberdade contratual e a presunção de paridade. 4. A documentação comprova que o encerramento do contrato foi por culpa exclusiva da autora, justificando a procedência da reconvenção. No entanto, a remuneração proporcional pelos serviços prestados é devida, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o direito ao recebimento proporcional pelos serviços prestados. Recurso da requerida RFM prejudicado. Tese de julgamento: 1. A remuneração proporcional é devida pelos serviços efetivamente prestados. 2. A compensação entre multa e remuneração é autorizada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368, 408, 421, 421-A, 422, 614, 884. CPC, arts. 85, 86, 487.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8432.5586.8015

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência instantânea via Pix realizada para terceiro desconhecido, em contexto no qual o correntista atendeu ligação telefônica de suposta central de atendimento e permaneceu por horas executando comandos externos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de transferência via Pix mediante engenharia social fora do ambiente bancário constitui fortuito interno e defeito do serviço de segurança da instituição financeira, apto a impor-lhe o dever de indenizar, ou se consubstancia fortuito externo fundado em culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), rompendo o nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do CDC e da responsabilidade civil objetiva às cooperativas de crédito no fornecimento de serviços bancários e canais eletrônicos de pagamento (Súmula 297/STJ e CDC, art. 14). 4. Inexistência de falha na prestação do serviço. A transação impugnada foi concretizada com a utilização voluntária de credenciais de segurança e senha pessoal e intransferível do associado em dispositivo móvel autorizado, dentro do limite operacional diário contratado para o canal. 5. A engenharia social perpetrada por estelionatários mediante induzimento telefônico no ambiente privado da vítima caracteriza fortuito externo, inviabilizando a aplicação da Súmula 479/STJ e excluindo a responsabilidade civil da cooperativa ré com base no Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. 6. Condição do correntista, contador aposentado e usuário habitual de serviços digitais, que atenua a vulnerabilidade técnica e reforça a exigibilidade de cautela na preservação do sigilo de dados bancários. 7. Pronta e diligente atuação pós-fraude da instituição financeira no bloqueio de senhas e canais de acesso que reforça a ausência de comportamento omissivo ilícito. 8. Inviabilidade do pleito subsidiário de culpa concorrente (CCB, art. 945) e improcedência do pedido de compensação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou de ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação desprovido.... ()

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