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Doc. ADM Direito 629.8324.9677.4418

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 172.9991.7123.5802

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a juntada de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa junto à parte requerida e seu insucesso. Inconformismo. Acolhimento. A condicionante imposta à ora recorrente viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No caso, desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o ingresso na via judicial, nos moldes da CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido

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