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Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelado em razão dos descontos feitos a título de RMC - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança. Médico Clínico Geral plantonista do Município de Luiz Antônio/SP que requereu a demissão do cargo e, posteriormente, pleiteou sua admissão. Sentença de concessão da segurança. ... ()
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Omissão. Contradição. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser contados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Descabimento do pleito de imposição ao autor da restituição do produto das operações financeiras, em virtude da comprovação de que questionados valores não lhe foram efetivamente disponibilizados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. 4.- A norma da Lei 6.858/80, art. 2º limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido... ()
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Autor que foi contatado para realizar «portabilidade de empréstimo bancário» por WhatsApp. Demandante que, na verdade, acabou por contratar novo empréstimo bancário, com a posterior transferência aos falsários da quantia que foi em seu favor liberada, esta da ordem de R$ 19.537,62. Sentença parcialmente procedente que anular o contrato e condenou o réu a devolver os valores descontados e indenizar o autor em R$ 10.000,00 pelos danos morais. Pretensão recursal do autor de obter a repetição em dobro e do banco réu de afastar a condenação definida a título de compensação por danos materiais e morais. Declaração da nulidade do contrato de empréstimo que se mostrou adequada, ante o vazamento dos dados. Restituição simples dos valores descontados pelo banco recorrido junto ao salário percebido pelo autor que igualmente se mostrou correto. Autor, ainda que induzido a erro por terceiro fraudador, depositou voluntariamente valores na conta do suposto correspondente bancário. Dano moral não configurado. Modificação apenas parcial da r. Sentença. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação, (ii) devolução de valores indevidamente descontados e (iii) existência de dano moral. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a condenação da ré ao custeio integral de tratamento médico prescrito ao autor, incluindo terapia ocupacional com integração neurossensorial e fisioterapia com método Bobath e Pediasuit, sem limitação de sessões, na clínica indicada ou na rede credenciada, ou mediante reembolso integral das despesas. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de custear integralmente, sem limitação de sessões e fora da rede credenciada, tratamento multidisciplinar indicado ao autor, diagnosticado com tetraparesia decorrente de encefalopatia hipóxico-isquêmica, especialmente envolvendo métodos Bobath, Pediasuit e integração neurossensorial. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de cerceamento de defesa, perda de objeto, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir arguidas pela apelante não comportam acolhimento, pois a controvérsia cinge-se à natureza jurídica das obrigações assumidas no contrato de plano de saúde, à necessidade do tratamento e à sua cobertura ou não pelo plano, matéria eminentemente documental. 4. O julgamento antecipado da lide não cerceou o direito de defesa da apelante, conforme CPC, art. 370, e a extinção do vínculo contratual não resulta na ilegitimidade para figurar na demanda em curso relativa à prestação de serviços durante a vigência do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 2. A operadora deve garantir tratamento adequado, sob pena de configurar prática abusiva e restritiva de direito essencial... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após o pagamento da dívida - A indevida manutenção do nome do devedor, nos cadastros restritivos de crédito, causa presumido dano moral, passível de indenização - Prazo de cinco dias, após a quitação da dívida, é considerado razoável para a exclusão do registro negativo, segundo entendimento pacificado do STJ, expresso no Tema Repetitivo 735 e Súmula 548 - Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pugnando pela redução deste valor - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias e as peculiaridades do caso - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Inobservância do disposto no Tema 1.184 do E. STF - e na Resolução 547/2024 do C. CNJ que o disciplina, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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