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Ação declaratória - Município de Jales - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. 1) Ação proposta por massa falida, possuidora do imóvel em razão de arrecadação em processo de falência - Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora - Não cabimento - Autora que é contribuinte do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, sendo, portanto, parte legítima para discutir a cobrança do imposto - Sentença reformada - Recurso provido. 2) Apreciação do mérito da ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Aplicação do princípio da causa madura - Alegação de nulidade da CDA e de ausência de notificação do lançamento - Inocorrência - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Possibilidade de notificação do lançamento e inscrição em dívida ativa apenas dos proprietários do imóvel - Tema 122 do STJ - Improcedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC... ()
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Dívida oriunda de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelo do Réu que deve ser provido. O da Autora deve ser considerado prejudicado. Contratação regular comprovada pelo Banco Réu. Cartão de crédito desbloqueado mediante senha pessoal. Compras realizadas na cidade da Autora, em locais próximos à sua residência. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Exercício regular de direito. Sentença reformada para julgar os pedidos da Autora improcedentes. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
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Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Beneficiária que buscou solução administrativa assim que depositada a quantia emprestada, sem sucesso - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução ou ampliação - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Perícia Judicial - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida. ... ()
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Cerceamento de defesa não configurado - Culpa do réu demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização devida e mantida - Dano material comprovado - Avarias compatíveis com a dinâmica do acidente - Necessidade, porém, de abatimento do valor da sucata, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido nesse ponto - Sentença parcialmente reformada.
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Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida
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Acolhimento. Gratuidade concedida. Hospital que prestou assistência ao paciente em quadro clínico de «nefrite túbulo intersticial», enquanto beneficiário do plano. Operadora que, assumindo a cobertura da patologia, não poderia, de forma alguma, glosar despesas relacionadas à internação de urgência, em local credenciado. Suposto ajuste, entre Hospital e Plano, de transferência à «rede referenciada» que não pode ser oposto em prejuízo do consumidor que sequer tinha conhecimento dele. Indícios de que o Hospital pertence à rede credenciada, não havendo prova de que houve notificação acerca de eventual descredenciamento. Direito básico do consumidor à informação que deve ser devidamente respeitado. Plano de saúde que deve dar integral cobertura à internação. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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Extinção de Condomínio - - Realização de segunda perícia que se insere no poder discricionário do julgador - Conveniência de segunda opinião acerca da divisibilidade do imóvel - Recurso provido
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir ao autor o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()
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conta corrente - AUTOR - VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; IMPOSIÇÃO ao réu de se abster da COBRANÇA e CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO Dos VALORES RETIRADOS DA CONTA - RÉU - Cumprimento pretérito DO julgado - apelo - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()
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Pretendido o pagamento de saldo acumulado de horas extras pelo Município de Itararé - Previsão de pagamento da gratificação no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Observância da remuneração mínima de 50% conforme ordem constitucional (art. 7º, XVI, CF/88) - Aplicação aos funcionários públicos por força do art. 39 § 3º da CF/88- Base de cálculo das horas extras que deve ser a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias habituais - Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Não verificada anormalidade ou violação a ensejar dano moral - Sentença mantida - Recursos de apelação e reexame necessário não providos... ()
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Insurgência do requerido em face da procedência da pretensão inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Réu que figura como representante do vendedor e credor fiduciário do imóvel (FAR). Instituição financeira que atuou como executora da política pública de habitação. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela correta execução da obra e por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Parecer técnico que descreveu de forma minudente as avarias do imóvel e os custos de reparo. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à moradia digna. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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Limeira. Técnico de enfermagem. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), durante o período da pandemia Covid-19. Alegação de que atuou na linha de frente, junto ao SAMU, estando exposto a ambiente insalubre de modo permanente e habitual e em contato com pacientes infectados com o coronavírus. Admissibilidade. Prova pericial emprestada que atestou a insalubridade em grau máximo até o término da calamidade pública causada pelo Covid-19. Diferenças reclamadas devidas. Consectários legais que devem observar os critérios definidos nos Temas 905/STJ - e 810/STF, bem assim o teor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. Recurso não provido, com observação.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte requerida a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, em parcela única. O autor recorre buscando reconhecimento de danos morais e dos danos temporais II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em reconhecer o direito à indenização por danos morais e temporais III. Razões de Decidir 3. O autor experimentou transtornos que justificam a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo desse dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()
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I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada movida por Marina da Costa Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alega que a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica é superior à base legal e requer a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir: O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que a TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 são mantidos, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até o julgamento final do Tema 986. IV. Dispositivo: Dou provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pela autora, reformando a sentença apelada para aplicar o Tema 986 do Col. STJ, reconhecendo a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos... ()
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Tema 986 do STJ. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Modulação dos efeitos que não alcança o recorrido. Apelação e remessa necessária providas
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de negativação decorrente de suposto débito oriundo do contrato 000000000001375. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é inexistente o débito imputado à autora e, portanto, indevida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme estabelece a Súmula 297/STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência da relação contratual e da dívida que deu ensejo à negativação, conforme estabelece o CPC, art. 373, II.3. Os documentos juntados pela instituição financeira - faturas, contrato genérico e telas sistêmicas - não são suficientes para comprovar a contratação específica pela autora, tampouco sua ciência e anuência às cláusulas do contrato supostamente celebrado. 5. A negativação indevida configura dano moral, desde que não existam anotações de débitos anteriores ou que eles sejam questionados judicialmente, com verossimilhança das razões, hipóteses em que o 1STJ admite a mitigação da Súmula 385. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()
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Pretensão da embargante à reforma da r. sentença, para que seja determinado o registro da escritura pública e o cancelamento da indisponibilidade no imóvel - Impossibilidade - Documentação colacionada aos autos que é insuficiente para comprovar o direito alegado pela embargante - Ausência de produção de outras provas, conforme manifestação expressa da embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Aplicação do CDC. Transferência de todo saldo bancário do autor por meio de três Pix para o mesmo destinatário, em intervalo de minutos. Débito inexigível. O réu não demonstrou que as operações contestadas foram realizadas pelo cliente. Operações impugnadas que fogem ao perfil do consumidor. Comprovada a alteração do certificado do dispositivo iPhone 13 Pro (iPhone 14) minutos antes das transações. Procedimento revogado pelo banco após realizada a contestação pelo cliente. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. De rigor a restituição dos valores. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Autor busca a condenação das rés à exclusão de suposta negativação de débito e ao pagamento de indenização por dano moral, alegando irregularidade na cessão de crédito e falta de anuência para o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prática de ato ilícito pelas rés; e (ii) a configuração de danos morais «in re ipsa". III. Razões de Decidir. 3. Não há evidência de cobrança indevida ou de tratamento irregular de dados pessoais pelas rés. A anuência do devedor não é requisito para a existência ou validade da cessão de crédito, ou mesmo para a abertura de cadastro em seu nome, bastando o atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Sentença de improcedência que, portanto, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não depende de anuência do devedor, sendo necessária a notificação para fins de mera eficácia. 2. A disponibilização de dados pessoais não configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: Código Civil, art. 290; Lei 13.709/2018 (LGPD); CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.11.2025... ()
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Decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro configurado. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, diante da expressa previsão legal. Pretensão de recebimento da apelação como agravo de instrumento. Não acolhimento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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Magistrado de origem que fundamentou a condenação em danos morais na «Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor» (perda do tempo útil) - Causa de pedir que não constava da petição inicial - Ofensa ao Princípio da Congruência ou Adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Nulidade do capítulo da sentença reconhecida - Julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC). MÉRITO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - Alegação de fraude e desconhecimento do contrato - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da avença - Apresentação de «trilha de auditoria» contendo IP do dispositivo, geolocalização em São Paulo (mesmo estado de residência da autora) e, primordialmente, biometria facial (selfie) - Confronto visual entre a fotografia capturada no ato da contratação e o documento de identidade da autora que revela identidade inequívoca - Validade da assinatura eletrônica (Art. 107 do Código Civil e Lei 14.063/2020). PROVA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - Demonstração de pagamento das parcelas iniciais do financiamento - Comportamento contraditório da consumidora que milita contra a tese de fraude (Venire contra factum proprium) - A divergência de endereço cadastral no Ceará constitui mero erro material, insuficiente para anular o contrato diante da robustez das provas tecnológicas. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - Ausência de defeito na prestação do serviço (Art. 14, § 3º, I, do CDC) - Exercício regular de direito do credor ao proceder à cobrança de contrato legítimo - Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da declaração de inexigibilidade do débito. SUCUMBÊNCIA - Improcedência total dos pedidos iniciais - Inversão do ônus sucumbencial - Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência do pedido mantida. Inversão do ônus da prova determinado em primeiro grau. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Instituição financeira que não comprova os gastos com a venda do veículo e nem a não caracterização de preço vil na Leilão. Incidência do art. 891, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual e reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel, determinando a reintegração de posse em favor da CDHU e o perdimento dos valores pagos pelos promitentes compradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade processual e a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a decisão está devidamente fundamentada e os elementos probatórios são suficientes para o julgamento. 4. A ausência de despacho saneador não gera nulidade processual, salvo se houver prejuízo às partes, o que não ocorreu. 5. O inadimplemento contratual é incontroverso, com mora superior a 94 prestações, justificando a rescisão do contrato e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual prolongado justifica a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel financiado pela CDHU.... ()
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Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Reconhecida a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Determinação de limitação da taxa de juros à média do mercado. Valores cobrados em excesso que devem ser devolvidos de forma simples à autora. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Disse ser indevida a devolução de valores. III - Parcial procedência da insurgência. V - Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Juros considerados abusivos porque superiores em 2,5 vezes à taxa média do mercado, sem justificativa particular. Entendimento do STJ nesse sentido. Readequação da taxa contratual que era de rigor, mas não no percentual da taxa média. Devolução dos valores pagos em excesso que é consequência do reconhecimento da abusividade da cobrança abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. V - Recurso parcialmente provido.... ()
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