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Doc. ADM Direito 849.5911.9797.0955

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 401.1070.7866.6529

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Embargos rejeitados, com observação. 

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Doc. ADM Direito 529.0335.6578.6194

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de Jales - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. 1) Ação proposta por massa falida, possuidora do imóvel em razão de arrecadação em processo de falência - Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora - Não cabimento - Autora que é contribuinte do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, sendo, portanto, parte legítima para discutir a cobrança do imposto - Sentença reformada - Recurso provido. 2) Apreciação do mérito da ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Aplicação do princípio da causa madura - Alegação de nulidade da CDA e de ausência de notificação do lançamento - Inocorrência - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Possibilidade de notificação do lançamento e inscrição em dívida ativa apenas dos proprietários do imóvel - Tema 122 do STJ - Improcedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 432.2428.1822.3921

4 - TJSP APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Dívida oriunda de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelo do Réu que deve ser provido. O da Autora deve ser considerado prejudicado. Contratação regular comprovada pelo Banco Réu. Cartão de crédito desbloqueado mediante senha pessoal. Compras realizadas na cidade da Autora, em locais próximos à sua residência. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Exercício regular de direito. Sentença reformada para julgar os pedidos da Autora improcedentes. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 343.3458.1477.7005

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando indenização por dano moral e que sejam as rés condenadas às verbas da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado. Descontos foram realizados em benefício previdenciário. Nome da autora negativado. Único registro. Dano in re ipsa. 4. Sucumbência recai integralmente sobre as instituições bancárias rés. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385

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Doc. ADM Direito 573.8417.2272.9436

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Beneficiária que buscou solução administrativa assim que depositada a quantia emprestada, sem sucesso - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução ou ampliação - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 487.9220.2988.6423

7 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário do autor - Dano moral não configurado - Autor que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 891.5747.6198.8839

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 239.8103.2903.5188

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 123.9297.9397.8625

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Perícia Judicial - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.5973.5732.4361

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Cerceamento de defesa não configurado - Culpa do réu demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização devida e mantida - Dano material comprovado - Avarias compatíveis com a dinâmica do acidente - Necessidade, porém, de abatimento do valor da sucata, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido nesse ponto - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 997.8432.4423.3788

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 425.7445.1501.1452

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -

Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 137.5022.1027.9420

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO RÉU-DENUNCIANTE.

Acolhimento. Gratuidade concedida. Hospital que prestou assistência ao paciente em quadro clínico de «nefrite túbulo intersticial», enquanto beneficiário do plano. Operadora que, assumindo a cobertura da patologia, não poderia, de forma alguma, glosar despesas relacionadas à internação de urgência, em local credenciado. Suposto ajuste, entre Hospital e Plano, de transferência à «rede referenciada» que não pode ser oposto em prejuízo do consumidor que sequer tinha conhecimento dele. Indícios de que o Hospital pertence à rede credenciada, não havendo prova de que houve notificação acerca de eventual descredenciamento. Direito básico do consumidor à informação que deve ser devidamente respeitado. Plano de saúde que deve dar integral cobertura à internação. Precedentes jurisprudenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.8327.2937.6399

15 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de Condomínio - - Realização de segunda perícia que se insere no poder discricionário do julgador - Conveniência de segunda opinião acerca da divisibilidade do imóvel - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 530.7153.1705.5197

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 329.0891.4367.1734

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir ao autor o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.9065.9690.4532

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9910.2592.5251

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9197.7819.9894

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.3326.6418.4630

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.3683.9440.7255

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO MAIS TARDE, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE. APELO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 721.5722.1120.7516

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

conta corrente - AUTOR - VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; IMPOSIÇÃO ao réu de se abster da COBRANÇA e CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO Dos VALORES RETIRADOS DA CONTA - RÉU - Cumprimento pretérito DO julgado - apelo - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.2592.4101.4113

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pretendido o pagamento de saldo acumulado de horas extras pelo Município de Itararé - Previsão de pagamento da gratificação no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Observância da remuneração mínima de 50% conforme ordem constitucional (art. 7º, XVI, CF/88) - Aplicação aos funcionários públicos por força do art. 39 § 3º da CF/88- Base de cálculo das horas extras que deve ser a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias habituais - Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Não verificada anormalidade ou violação a ensejar dano moral - Sentença mantida - Recursos de apelação e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 789.7421.8058.2676

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência do requerido em face da procedência da pretensão inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Réu que figura como representante do vendedor e credor fiduciário do imóvel (FAR). Instituição financeira que atuou como executora da política pública de habitação. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela correta execução da obra e por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Parecer técnico que descreveu de forma minudente as avarias do imóvel e os custos de reparo. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à moradia digna. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 823.2860.2652.4785

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Limeira. Técnico de enfermagem. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), durante o período da pandemia Covid-19. Alegação de que atuou na linha de frente, junto ao SAMU, estando exposto a ambiente insalubre de modo permanente e habitual e em contato com pacientes infectados com o coronavírus. Admissibilidade. Prova pericial emprestada que atestou a insalubridade em grau máximo até o término da calamidade pública causada pelo Covid-19. Diferenças reclamadas devidas. Consectários legais que devem observar os critérios definidos nos Temas 905/STJ - e 810/STF, bem assim o teor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 566.9149.0951.6321

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte requerida a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, em parcela única. O autor recorre buscando reconhecimento de danos morais e dos danos temporais II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em reconhecer o direito à indenização por danos morais e temporais III. Razões de Decidir 3. O autor experimentou transtornos que justificam a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo desse dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 680.8058.6014.1946

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PROVIMENTO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada movida por Marina da Costa Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alega que a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica é superior à base legal e requer a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir: O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que a TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 são mantidos, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até o julgamento final do Tema 986. IV. Dispositivo: Dou provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pela autora, reformando a sentença apelada para aplicar o Tema 986 do Col. STJ, reconhecendo a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos... ()

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Doc. ADM Direito 930.3714.3186.7892

29 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TUST/TUSD.

Tema 986 do STJ. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Modulação dos efeitos que não alcança o recorrido. Apelação e remessa necessária providas

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Doc. ADM Direito 672.8639.9622.3177

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Anulação de negócio jurídico. Improcedência. I. Caso em exame 1. A autora busca a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre imóvel realizada pelo falecido marido com a ré, alegando vício insanável por ausência de consentimento, já que era casada em regime de comunhão universal de bens. Pretende também indenização pela utilização exclusiva do bem. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de participação da autora na cessão de direitos sobre o imóvel configura nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio jurídico, considerando o regime de comunhão universal de bens. Iii. Razões de decidir 3. O art. 1.647 do Código Civil exige autorização do cônjuge para alienação de bens imóveis, mas a cessão realizada foi de natureza obrigacional, não real, sendo apenas uma promessa de venda. 4. A autora tinha conhecimento do negócio e atuou como coautora na rescisão contratual, presumindo-se seu consentimento. O prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio já foi superado, conforme art. 178, II do Código Civil, bem como o prazo de dois anos após terminada a sociedade conjugal com o falecimento do marido. Iv. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga uxória em cessão de direitos de natureza obrigacional não configura nulidade absoluta, mas sim anulabilidade. 2. Decadência do direito da autora reconhecida. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.647, 1.649, 178, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1012785-29.2021.8.26.0361, Rel. Des. João Antunes, j. 01.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002126-41.2020.8.26.0281, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 07.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1024989-41.2015.8.26.0224, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17.09.2020

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Doc. ADM Direito 164.6469.4339.6640

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.5391.4759.2954

32 - TJSP Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico. Remoção de Pólipo Nasal. Liminar deferida. Óbito do autor. Perda de objeto. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IX. Verba honorária e multa pelo atraso no cumprimento da determinação liminar. Admissibilidade da condenação. Principio da causalidade. Recurso da Santa Casa parcialmente provido para deferir a Justiça Gratuita e reduzir a multa

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Doc. ADM Direito 558.4799.2305.8602

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de negativação decorrente de suposto débito oriundo do contrato 000000000001375. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é inexistente o débito imputado à autora e, portanto, indevida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme estabelece a Súmula 297/STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência da relação contratual e da dívida que deu ensejo à negativação, conforme estabelece o CPC, art. 373, II.3. Os documentos juntados pela instituição financeira - faturas, contrato genérico e telas sistêmicas - não são suficientes para comprovar a contratação específica pela autora, tampouco sua ciência e anuência às cláusulas do contrato supostamente celebrado. 5. A negativação indevida configura dano moral, desde que não existam anotações de débitos anteriores ou que eles sejam questionados judicialmente, com verossimilhança das razões, hipóteses em que o 1STJ admite a mitigação da Súmula 385. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 488.3887.0867.9971

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão da embargante à reforma da r. sentença, para que seja determinado o registro da escritura pública e o cancelamento da indisponibilidade no imóvel - Impossibilidade - Documentação colacionada aos autos que é insuficiente para comprovar o direito alegado pela embargante - Ausência de produção de outras provas, conforme manifestação expressa da embargante - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 966.7844.0831.4269

35 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Aplicação do CDC. Transferência de todo saldo bancário do autor por meio de três Pix para o mesmo destinatário, em intervalo de minutos. Débito inexigível. O réu não demonstrou que as operações contestadas foram realizadas pelo cliente. Operações impugnadas que fogem ao perfil do consumidor. Comprovada a alteração do certificado do dispositivo iPhone 13 Pro (iPhone 14) minutos antes das transações. Procedimento revogado pelo banco após realizada a contestação pelo cliente. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. De rigor a restituição dos valores. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1266.4755.3524

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autor busca a condenação das rés à exclusão de suposta negativação de débito e ao pagamento de indenização por dano moral, alegando irregularidade na cessão de crédito e falta de anuência para o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prática de ato ilícito pelas rés; e (ii) a configuração de danos morais «in re ipsa". III. Razões de Decidir. 3. Não há evidência de cobrança indevida ou de tratamento irregular de dados pessoais pelas rés. A anuência do devedor não é requisito para a existência ou validade da cessão de crédito, ou mesmo para a abertura de cadastro em seu nome, bastando o atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Sentença de improcedência que, portanto, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não depende de anuência do devedor, sendo necessária a notificação para fins de mera eficácia. 2. A disponibilização de dados pessoais não configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: Código Civil, art. 290; Lei 13.709/2018 (LGPD); CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 297.6993.3587.6603

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo pessoal cujas celebrações são negadas pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contratos de refinanciamento. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada em réplica, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora, a maior parte para a satisfação de mútuos anteriores, contraído junto a instituição financeira ré, o restante creditado na respectiva conta corrente. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 829.4582.9571.0275

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro configurado. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, diante da expressa previsão legal. Pretensão de recebimento da apelação como agravo de instrumento. Não acolhimento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 455.0278.5341.3461

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA -

Magistrado de origem que fundamentou a condenação em danos morais na «Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor» (perda do tempo útil) - Causa de pedir que não constava da petição inicial - Ofensa ao Princípio da Congruência ou Adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Nulidade do capítulo da sentença reconhecida - Julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC). MÉRITO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - Alegação de fraude e desconhecimento do contrato - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da avença - Apresentação de «trilha de auditoria» contendo IP do dispositivo, geolocalização em São Paulo (mesmo estado de residência da autora) e, primordialmente, biometria facial (selfie) - Confronto visual entre a fotografia capturada no ato da contratação e o documento de identidade da autora que revela identidade inequívoca - Validade da assinatura eletrônica (Art. 107 do Código Civil e Lei 14.063/2020). PROVA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - Demonstração de pagamento das parcelas iniciais do financiamento - Comportamento contraditório da consumidora que milita contra a tese de fraude (Venire contra factum proprium) - A divergência de endereço cadastral no Ceará constitui mero erro material, insuficiente para anular o contrato diante da robustez das provas tecnológicas. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - Ausência de defeito na prestação do serviço (Art. 14, § 3º, I, do CDC) - Exercício regular de direito do credor ao proceder à cobrança de contrato legítimo - Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da declaração de inexigibilidade do débito. SUCUMBÊNCIA - Improcedência total dos pedidos iniciais - Inversão do ônus sucumbencial - Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.6997.0236.8887

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE.

Sentença de procedência do pedido mantida. Inversão do ônus da prova determinado em primeiro grau. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Instituição financeira que não comprova os gastos com a venda do veículo e nem a não caracterização de preço vil na Leilão. Incidência do art. 891, parágrafo único, do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.1538.8685.8961

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual e reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel, determinando a reintegração de posse em favor da CDHU e o perdimento dos valores pagos pelos promitentes compradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade processual e a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a decisão está devidamente fundamentada e os elementos probatórios são suficientes para o julgamento. 4. A ausência de despacho saneador não gera nulidade processual, salvo se houver prejuízo às partes, o que não ocorreu. 5. O inadimplemento contratual é incontroverso, com mora superior a 94 prestações, justificando a rescisão do contrato e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual prolongado justifica a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel financiado pela CDHU.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2499.2604.6800

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Reconhecida a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Determinação de limitação da taxa de juros à média do mercado. Valores cobrados em excesso que devem ser devolvidos de forma simples à autora. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Disse ser indevida a devolução de valores. III - Parcial procedência da insurgência. V - Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Juros considerados abusivos porque superiores em 2,5 vezes à taxa média do mercado, sem justificativa particular. Entendimento do STJ nesse sentido. Readequação da taxa contratual que era de rigor, mas não no percentual da taxa média. Devolução dos valores pagos em excesso que é consequência do reconhecimento da abusividade da cobrança abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. V - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.0829.2255.7981

43 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Recursos do locatário, da fiadora e do autor. Preliminares de cerceamento de defesa afastadas. Ausência de audiência de conciliação que não implica nulidade. Purgação da mora condicionada ao depósito integral do débito no prazo legal, não observado pelo locatário. Julgamento antecipado da lide cabível. Alegada exoneração verbal da fiança que dispensa dilação probatória, por exigir forma escrita e notificação formal ao locador. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Rescisão contratual, despejo e cobrança mantidos. Fiadora que permaneceu vinculada à garantia, inexistindo prova de exoneração nos termos dos arts. 835 do Código Civil e 40, X, da Lei do Inquilinato. Responsabilidade solidária preservada. Espólio de cofiador falecido. Falecimento anterior ao surgimento dos débitos. Extinção da fiança quanto às obrigações futuras. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários recursais.

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Doc. ADM Direito 622.4618.0353.6679

44 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelações cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. tratamento multidisciplinar para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Coparticipação. Majoração unilateral abrupta após alienação da carteira. Encargos mensais que excedem substancialmente a mensalidade. Desvirtuamento do fato moderador. Fator restritivo severo ao acesso à saúde. Abusividade verificada. Limitação do custeio ao valor originário cobrado com correção pelo índice anual da ans e limitação ao teto mensal equivalente ao valor de uma mensalidade do plano de saúde. Restituição simples dos valores pagos a maior. Ausência de má-fé e existência de mera divergência interpretativa contratual. Dano moral não configurado. Aplicação do Tema 1.365/STJ - . Verba honorária fixada adequadamente. Recurso da requerida desprovido. recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é lícita a majoração do valor de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares contínuas prescritas à beneficiária menor após a alienação da carteira da operadora de origem; (ii) adequados os parâmetros de limitação fixados pelo d. Juízo singular, frente à necessidade de assegurar a continuidade do tratamento sem inviabilização econômica; (iii) restituição dos valores pagos deve ser em dobro; (iv) configurado dano moral; (v) os critérios de fixação, a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários são adequados ao caso dos autos. III. Razões de decidir 3. O regime de coparticipação em plano de saúde é lícito (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII e Resolução CONSU 8/1998), constituindo mecanismo financeiro de regulação da utilização dos serviços. Contudo, sua aplicação prática encontra limites na vedação ao financiamento integral pelo usuário e à instituição de fator restritivo ao acesso aos cuidados de saúde (art. 2º, VII e VIII, da Resolução CONSU 8/1998, e art. 51, IV e § 1º, do CDC). 4. Em se tratando de beneficiária menor portadora de transtorno global do desenvolvimento, as intervenções multidisciplinares (fonoaudiologia e psicologia/psicoterapia) demandam múltiplas sessões semanais contínuas. A elevação expressiva do encargo de coparticipação por sessão (de R$ 13,62 para R$ 68,11), implementada de forma abrupta por ocasião da sucessão da carteira, resultou em desembolsos mensais expressivamente superiores ao próprio valor da mensalidade fixa contratual (R$ 342,38), inviabilizando na prática o prosseguimento regular da assistência terapêutica. 5. O custeio da coparticipação referente às sessões multidisciplinares de psicologia e fonoaudiologia deve observar a base originária e historicamente praticada (R$ 13,62 unitários), sujeita exclusivamente aos índices legais anuais de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem prejuízo de que, em qualquer hipótese, o montante total cobrado a esse título permaneça rigorosamente adstrito ao teto mensal equivalente ao valor de uma mensalidade do plano de saúde. 6. Consoante consolidada diretriz do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a limitação da cobrança de coparticipação em terapias contínuas ao teto equivalente a uma mensalidade regular do plano a cada competência mensal revela-se o parâmetro idôneo para restabelecer o equilíbrio contratual, coibindo a barreira econômica injustificada e salvaguardando a dignidade e a higidez do usuário. 7. A repetição do indébito deve ocorrer na modalidade simples. Conquanto a Corte Especial do Colendo STJ tenha estabelecido que a dobra independe de dolo (EAREsp. Acórdão/STJ), a cobrança respaldou-se em controvérsia legítima de interpretação das tabelas de contratação e das categorias procedimentais (terapias simples versus terapias especiais). 8. O dissabor decorrente de divergência estritamente patrimonial a respeito do alcance e limites financeiros da coparticipação contratual, sem recusa formal de atendimento ambulatorial ou interrupção material forçada pela operadora, não configura ofensa a direitos da personalidade, consoante tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ - . 9. Sucumbência recíproca evidenciada. Adequada a utilização do critério da equidade, já que o proveito econômico, na espécie, é irrisório. Montante da verba que merece ser mantido, porquanto remunera condignamente o advogado da parte e ao disposto no §2, do CPC, art. 85. IV. Dispositivo 10. Apelação cível da requerida conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução CONSU 8/1998, art. 2º, VII e VIII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, IV, e §1º, II e III; CC, art. 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ Temas 1076 e 1365; TJSP, Apelação Cível: 10054668720248260269, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; Agravo de Instrumento: 23266321920248260000; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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