Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de tentativa de resolução administrativa não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A parte autora não conseguiria, pela via administrativa, o reconhecimento de que a filiação foi fraudulenta e de que faz jus às indenizações material, consistente na devolução em dobro dos descontos, e moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial que envolva pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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