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Doc. ADM Direito 219.4517.1229.9067

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de tentativa de resolução administrativa não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A parte autora não conseguiria, pela via administrativa, o reconhecimento de que a filiação foi fraudulenta e de que faz jus às indenizações material, consistente na devolução em dobro dos descontos, e moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial que envolva pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 111.1272.0556.1737

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores ao inventário e partilha, em ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros, mas exigiu a juntada de inventário e partilha para identificação dos herdeiros e confirmação dos quinhões devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido. III. Razões de Decidir 3 3. De acordo com o CPC, art. 110, a habilitação dos herdeiros no processo de execução pode ocorrer independentemente da abertura de inventário, regularizando-se o polo ativo. 4. Excepcionalmente, no caso concreto, o levantamento dos valores dependentes da execução deve ser condicionado à prévia partilha dos bens da falecida, dado que não há herdeiros necessários, cabendo verificação da cadeia sucessória pelo juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido para manter a decisão agravada, condicionando o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do espólio. Tese de julgamento: 1. Como demanda a cautela judicial, o levantamento de crédito judicial pelos herdeiros não se admite sem partilha, nos casos em que não há certeza sobre a cadeia sucessória do credor. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 110, 611, 778, §1º, II.... ()

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