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Doc. ADM Direito 319.1052.0409.7658

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão recorrida que determinou a inclusão do INSS no polo passivo. Recurso da autora. Insurgência que prospera. Ação que tem por objeto descontos realizados no beneficiário previdenciário. Controvérsia eminentemente contratual. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Resguardado eventual direito regressivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a determinação de inclusão do INSS. RECURSO PROVIDO.» (v. 49374)

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