Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para efetivação do plano de saúde contratado e com portabilidade de carências - Inconformismo da ré - Alegação de descumprimento dos requisitos para portabilidade de plano, bem como de fixação de prazo exíguo e desnecessidade de imposição de multa cominatória - Descabimento - Caso em que o autor comprovou a apresentação da documentação necessária, sem a exigência pela ré de documentos adicionais, evidenciando a probabilidade do direito invocado - Rescisão do plano anterior e prazo para portabilidade de carências que demonstra o perigo de dano ao resultado útil do processo - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade - Caso em que a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático - Recurso desprovido... ()
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