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Doc. ADM Direito 751.8644.4190.2943

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para efetivação do plano de saúde contratado e com portabilidade de carências - Inconformismo da ré - Alegação de descumprimento dos requisitos para portabilidade de plano, bem como de fixação de prazo exíguo e desnecessidade de imposição de multa cominatória - Descabimento - Caso em que o autor comprovou a apresentação da documentação necessária, sem a exigência pela ré de documentos adicionais, evidenciando a probabilidade do direito invocado - Rescisão do plano anterior e prazo para portabilidade de carências que demonstra o perigo de dano ao resultado útil do processo - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade - Caso em que a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.0302.6813.9536

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará para levantamento dos saldos bancários existentes na conta de titularidade do falecido. Decisão que rejeitou o pedido de expedição de alvará, facultando aos requerentes a emenda da inicial para conversão do feito ao rito do inventário/arrolamento. Valor que supera em mais de três vezes o limite legal. Incabível a aplicação da Lei 6.858/1980 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 171.0760.7921.7135

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Sustenta a Defensoria Pública que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a fundamentação apresentada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva também está fundamentada na gravidade concreta do crime, presença de indícios de autoria, prova da materialidade e quantidade de droga apreendida. 4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime. 2. A prisão cautelar garante a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 15.272/2025, art. 310.... ()

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