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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Argumentos do patrono da autora que convencem - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no presente caso, utilizando o critério da equidade, art. 85, §8º, do CPC - O valor arbitrado em primeira instância, em quinhentos reais, efetivamente não remunera dignamente o patrono da parte autora - Observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para mil reais. ... ()
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Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a dívida no valor de R$ 631,30 referente ao cartão de crédito Pernambucanas Elo Mais, e excluindo a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há direito à reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, considerando que o contrato que gerou a anotação foi declarado inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição da dívida em cadastro restritivo é indevida, pois o contrato subjacente foi declarado inexigível por ausência de comprovação do consentimento da autora, sendo que a ré deixou de produzir prova pericial grafotécnica após a impugnação da assinatura. (ii) A aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral em casos de inscrição pré-existente, não é cabível, pois a anotação preexistente decorre do próprio contrato declarado inexigível, tornando ilegítima a inscrição. (iii) O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois tal fato viola o direito ao crédito, considerado um direito da personalidade. (iv) A indenização deve ser fixada de forma moderada, evitando enriquecimento sem causa da parte lesada, mas garantindo a função punitiva e dissuasória da reparação, sendo arbitrada em R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. ... ()
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()
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Ação de danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Irresignação da parte autora. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Contrato Bancário. Obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda. Subsequente pedido de desistência com cancelamento da distribuição. Sentença de extinção por falta de pressuposto de validade, com condenação da parte ao recolhimento de custas e honorários. Apelação para exclusão do pagamento de custas. Taxa exigida como contraprestação pelo serviço realizado. Descabimento. Recurso não provido... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Extinção de condomínio c/c alienação judicial do bem e arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o imóvel serve de moradia para a filha comum das partes, menor de idade - Não acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - O fato de a filha comum dos litigantes residir no local não prejudica o pedido de extinção de condomínio, porque ninguém é compelido a ser mantido nesta condição contra a própria vontade - Precedentes deste E. 1TJSP - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Sentença de procedência. ... ()
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inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Ação indenizatória - Compra e venda de material de construção - Entrega do produto não realizada - Cancelamento da compra pelo consumidor - Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, rejeitado, outrossim, o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Dano moral não configurado - Tentativa de entrega da mercadoria em dia diverso do acordado, cancelamento da compra, assim como retenção do valor de R$ 45,00, referente à taxa de entrega, que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização indevida - Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, também indevida, uma vez não configurada má-fé da empresa ré ou cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida.
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de nulidade de contrato diante da venda non domino - Caso em que o autor adquiriu o imóvel, com ciência inequívoca quanto à titularidade do mesmo, tanto é assim que assumiu dívida pretérita e parcelas vincendas - Ausência de nulidade - Autor que não pode se beneficiar da própria conduta contraditória, quando não mais lhe convém o negócio - Alegação de nulidade do segundo contrato, de cessão de direitos firmado com terceiros - Não cabimento - Não verificada a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento quando da celebração - Autor que se qualifica como Bacharel em Direito, portanto, pessoa instruída - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada, contudo, para R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução do indébito em dobro. Não acolhimento. A restituição dos descontos já deferida com base na tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Como a relação jurídica foi reputada inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, o que atrai a aplicação da Súmula 54, STJ. Apelação parcialmente provida... ()
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Diabete Mellitus Tipo I (CID E10.9) - Pretensão de obtenção de INSULINA GLARGINA, medicamento indicado pelo profissional que o acompanha - Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria SCTIE 19/2019 - Inaplicabilidade do Tema 106, do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Não há nulidade quando o membro do Ministério Público manifesta-se nos autos pela realização da prova pericial e, espontaneamente, deixa de formular quesitos. 2. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. 3. Havendo dúvida objetiva e que recai sobre aspecto relevante para elucidação da questão posta, é imprescindível a remessa dos autos ao perito para esclarecimento e, caso seja constatada a adoção de critérios equivocados, refazimento dos trabalhos, bem como seja expedido ofício necessário para apuração do estado de saúde do interditando... ()
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e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Não há prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do apelante. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Essas especiais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações do autor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. In casu, correta a determinação do Juízo de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança pelo serviço denominado «Serviços Telefônica Brasil», devendo a parte ré abster-se de efetuar novas cobranças; b) condenar a requerida a devolver à requerente as quantias comprovadamente pagas a título de «Serviços Telefônica Brasil», tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária (Tabela TJ/SP) a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e; c) afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Saldo remanescente de despesas de remoção, estadia e multa, decorrentes da apreensão de veículo - Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do veículo à época da infração - Documentação apresentada, que não se presta ao fim colimado, vez que não evidencia, estreme de dúvidas, a alegada transação - Ônus que incumbia a autora, do qual não se desvencilhou - Inteligência dos CPC, art. 373 e CPC art. 374 - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Sentença mantida - Apelo da embargante improvido... ()
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R. sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora alegando: Insurgência recursal da autora alegando: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova pericial digital; b) inexistência da contratação; c) restituição em dobro dos valores; d) condenação no dano moral. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial digital, diante dos elementos comprobatórios existentes. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora impugnou, em réplica, especificamente, a assinatura constante dos documentos juntados; b) a parte ré não juntou o contrato questionado. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação indevida. Supressão de valores do benefício previdenciário da autora de forma indevida. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. SUCUMBÊNCIA. Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono do autor, fixada em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Litigância de má-fé afastada. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente («ASENAS ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES») - Relação jurídica não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da regularidade dos descontos que incumbia ao fornecedor dos serviços - Réu que, entretanto, não demonstrou a higidez dos débitos incluídos na conta corrente do autor - Fraude reconhecida - Inexistência de negócio jurídico que justifique os descontos - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL não configurado - Ausência de negativação do nome do autor - Inexistência de prova de que os dois descontos ocorridos (nos valores de R$ 84,90 e R$ 89,99) tenham afetado a subsistência digna do autor e de sua família - Descontos indevidos em conta corrente que, por si só, não configuram ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia arbitrada pela r. sentença não se mostra adequada (R$ 200,00) - Majoração da verba honorária fixada em favor do advogado do autor para R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples e majorar a quantia fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor para R$ 1.000,00 - Majoração descabida, entretanto, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação indenizatória - Compra e venda de material de tênis - Cancelamento da compra pelo consumidor, sem a devolução do respectivo valor - Recurso do autor - Dano moral não configurado - Conduta da ré que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização que, embora indevida, foi arbitrada e deve ser mantida, ante a ausência de interposição de recurso pela ré, sob pena de reformatio in pejus, motivo pelo qual não se há de falar em majoração do valor arbitrado - Pedido em contrarrazões de fixação de multa por litigância de má-fé - Desacolhimento - Não configuração de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, o que impede a condenação nas penas do seu art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 88.892,31, corrigidos e com juros desde a citação. Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as alegações da ré sobre: (i) a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelo apelado, conforme Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º; (ii) a retenção dos valores despendidos para personalização da unidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de aferição da razoabilidade dos percentuais de retenção, evitando desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC. Percentual de 25% é considerado adequado. 4. Não há comprovação de gastos efetivos com personalização pela ré, e a unidade já foi revendida, segundo afirmou a ré ainda em primeiro grau, não justificando retenção adicional. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para determinar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. Percentual de retenção de 25% é adequado. 2. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º; CDC, art. 51, § 1º, IV, e CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.106.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... ()
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Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargado que não concorda com o cancelamento da constrição judicial, postulando o reconhecimento de fraude à execução- Resistência - Condenação - Ônus de sucumbência- Possibilidade: - Necessária a condenação do embargado a arcar com os ônus de sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência, pois impugnou os embargos de terceiro, resistindo ao feito, postulando a ineficácia da transmissão do bem imóvel e o reconhecimento de fraude à execução, restando vencido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do autor, alegando: a) cerceamento de defesa; b) inexigibilidade de débito oriundo de transferência via Pix processada com uso de cartão de crédito antes mesmo do desbloqueio do cartão pelo consumidor; c) indenização por danos materiais e morais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Pretensão de produção de prova pericial desnecessária diante do conjunto probatório. 3. VALIDADE DA OPERAÇÃO. Afastada. Inexigibilidade da transferência via Pix com cartão de crédito não desbloqueado, eis que o banco réu não demonstrou a regularidade da operação (CPC/2015, art. 429, II). Dispositivo móvel validado/certificado após a transação, além de ser diverso do usado pela parte, corroborando a tese autoral. Cobrança indevida do valor da transação (R$195,00), cuja restituição apenas ocorrerá se a parte provar, em liquidação de sentença, que efetivamente pagou a fatura do cartão foi paga 4. DANO MORAL. Caracterização. Falha na prestação dos serviços bancários que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que materializa o dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 5. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Alfredo Melito contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita na apelação cível Acórdão/TJSP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a declaração de patrimônio do agravante é suficiente para indeferir o benefício da justiça gratuita e se há justificativa para o diferimento ou parcelamento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita foi baseado no patrimônio declarado pelo agravante, que inclui ativos imobilizados e outros dotados de liquidez. 4. O agravante não comprovou a alegação superveniente de equívoco quanto ao preenchimento de sua declaração patrimonial. Elementos efetivamente acostados aos autos que infirmam a alegada indisponibilidade patrimonial para arcar com as custas processuais IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor. Contrato verbal entre autor e réus reconvintes que envolvia o cultivo de soja. Inadimplemento do autor incontroverso, restando controversa apenas a quantia relativa ao arrendamento ocorrido no período de abril de 2020 a abril de 2023. Necessidade de perícia para aferir o valor real devido. Cerceamento de defesa, diante da ausência de despacho saneador, falta de oportunização para apresentação de alegações finais e de intimação para acompanhamento da perícia. Descabimento. É até mesmo dispensável o saneamento do processo, em situações em o juiz conhece diretamente do pedido, sendo igualmente dispensada a fixação dos pontos controvertidos. Autor que, ademais, requereu e produziu as provas pretendidas ao longo do processo, não havendo mesmo necessidade de se proferir despacho saneador. Ausência de intimação para apresentação das alegações finais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo que impusesse a anulação da sentença. Falta de intimação para acompanhamento dos trabalhos do expert. Perícia que não correu in loco para que houvesse intimação quanto para acompanhamento da visita técnica. Autor que, além disso, quedou-se inerte quando instado pelo perito para que formulasse quesitos, inclusive, para que fosse possível aferir qual seria a extensão e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos. Prazo para se manifestar acerca do laudo pericial igualmente transcorrido in abis. Insurgência quanto a estipular o pagamento em «sacas de soja por alqueire". Contradição. Alegações trazidas junto da inicial que demonstram que o recorrente estava de acordo com método de pagamento ajustado. Omissão da sentença quanto aos documentos acostados pelo autor. Inocorrência. Documentos classificados pelo juízo de primeiro grau como «centenas de documentos inúteis e confusos» que serviram apenas para comprovar a inadimplência do apelante. Demais teses suscitadas, como desconto do pagamento e redistribuição da sucumbência que, igualmente, merecem ser rechaçadas. Ausência comprovação de pagamento que gere qualquer abatimento da dívida. Reconhecimento do contrato verbal que não implica em sucumbência recíproca. Alteração do termo inicial para à incidência de juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devem incidir da data do vencimento, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de mora ex re, adotando-se, também, os índices legais, previstos nos art. 389 e 406 do CC, quais sejam, o IPCA para a correção monetária e a Selic deduzido o IPCA para os juros de mora. Inteligência da Lei 14.905/2024, bem como do Tema Repetitivo 1368 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Usucapião especial urbana e extraordinária - Sentença de improcedência - Manutenção Preliminares Dos autores - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de prova testemunhal ante a suficiência da prova documental para o deslinde da causa - Arguição afastada. De contrarrazões - Princípio da dialeticidade recursal - Exordial, ele ataca especificamente os fundamentos da sentença quanto ao marco interruptivo da prescrição e à titularidade do imóvel em Vitória/ES - Inconformismo quanto a manutenção da assistência judiciária aos autores que deveria ser manejada em recurso próprio - Preliminares afastadas. Usucapião - Requisito negativo da usucapião especial urbana não preenchido - Autores que figuravam como proprietários de outro imóvel no registro de imóveis ao tempo da posse - Transferência de propriedade que apenas se opera com o registro do título translativo - Usucapião extraordinária reduzida - Prazo decenal não consumado - Interrupção da prescrição aquisitiva pela propositura de ação reivindicatória - Retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido... ()
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Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação exclusiva da patrona indicada na petição inicial, impedindo que a parte autora pudesse se manifestar sobre o laudo pericial. Ausência de prejuízo. Intimação efetivada em nome dos patronos constantes da procuração e da advogada subscritora da petição inicial. Nulidade que deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a parte compareceu aos autos. Oportunidade de apresentar impugnação ao laudo pericial nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Benefício acidentário indevido. Acidente de trabalho ocorrido em 2008. Sequelas de perda auditiva bilateral neurossensorial por fratura do osso temporal à esquerda. Fratura na clavícula. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora (Tema 1.044/STJ). Pretensão da autarquia federal que pode ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()
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documentos dos autos suficientes para o desate da lide. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Eliseu de Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Banco Itaucard S/A e Levi Bruno Viana Rodrigues, e parcialmente procedentes em face de Jamile de Souza Correia, condenando-a à restituição de R$ 2.998,90 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de golpe do «falso advogado» que induziu o autor a realizar transferência bancária. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Itaucard S/A responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante transferência voluntária realizada pelo consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade do corréu Levi Bruno Viana Rodrigues pela suposta participação no evento danoso; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em face da corré Jamile. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal, o que não se verifica quando a fraude decorre de atuação exclusiva de terceiro fora dos canais oficiais do banco. 4. O golpe foi perpetrado por estelionatário via WhatsApp, sem qualquer vinculação com o sistema bancário, caracterizando fortuito externo. 5. A transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, com prévio conhecimento e anuência, sem evidência de falha de segurança ou irregularidade na atuação da instituição financeira. 6. A conduta do autor, ao não adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade das informações recebidas, configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. Não há prova de participação do corréu Levi Bruno Viana Rodrigues no ilícito, tampouco de recebimento de valores, afastando o dever de indenizar. 8. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Graciete Vicente Lima Silva contra o INSS, alegando acidente de trajeto, resultando em fratura e sequelas no úmero direito, com redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência por inexistência de lesões incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico judicial não identificou sequelas funcionais incapacitantes, enquanto o laudo médico da segurada apontou redução da capacidade funcional. 4. Diante de laudos médicos contraditórios, é necessário realizar nova perícia para esclarecer a extensão das sequelas e seu impacto na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Master. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Contratação eletrônica mediante selfie e assinatura digital que não afasta a ocorrência de fraude e vício de consentimento decorrente de engenharia social. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Danos morais corretamente arbitrados em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito e condenou o autor por litigância de má-fé. Autor busca inversão da sentença, alegando responsabilidade civil da requerida e danos morais devido à contratação ilegítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado entre as partes, considerando a alegação de falsificação de assinatura e a responsabilidade civil da requerida por descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A conduta de associações que promovem descontos em benefícios previdenciários sem prova inequívoca de adesão voluntária configura ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial. 4. A suposta contratação mediante assinatura eletrônica carece de prova idônea de autoria e consentimento, não havendo comprovação de geolocalização do dispositivo utilizado. IV. Dispositivo e Tese 5.RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Descontos em benefícios previdenciários sem prova de adesão voluntária configuram dano moral. 2. A devolução dos valores pagos deve ser em dobro para cobranças após 30/03/2021, conforme modulação do STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Avaré visando a condenação do requerido a promover a limpeza e conservação de imóvel em estado de abandono. Procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade de imposição de multa e autorização subsidiária para o Município realizar serviços, em caso de descumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A intervenção é necessária devido ao descumprimento do dever de conservação, pelo proprietário do imóvel, e do risco à saúde pública. 4. A autorização para entrar no imóvel e a multa diária são medidas adequadas para compelir o requerido ao cumprimento da obrigação, podendo ser revistas em sede de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa e autorização ao Município são medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. Legislação Citada: CF, art. 5º XXIII; CPC, arts. 536, § 1º, 537, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017. TJSP; Apelação Cível 1044715-02.2021.8.26.0576; Rel. Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j. 14/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000790-93.2020.8.26.0283, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2022.... ()
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Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com sobrepartilha de bens sonegados, reconhecendo que imóvel rural adquirido na constância de união estável foi registrado em nome de terceiros interpostos com o objetivo de fraudar o direito de meação da autora, determinando a anulação da escritura e a partilha igualitária do bem, além de julgar improcedente a reconvenção. II - Questão em discussão: Discute-se: (i) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a preclusão da impugnação ao valor da causa; e (iii) no mérito, a existência de simulação na aquisição do imóvel e consequente fraude ao direito de meação, a justificar a anulação da escritura pública e a sobrepartilha. III - Razões de decidir: (i) Rejeição da preliminar de nulidade, porquanto a sentença apresentou fundamentação suficiente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. (ii) Reconhecimento da preclusão da impugnação ao valor da causa, não deduzida no momento processual oportuno (CPC, art. 293). (iii) No mérito, conjunto probatório robusto evidenciou que o imóvel foi adquirido por esforço comum do casal, tendo a escritura sido lavrada em nome de terceiros como expediente simulatório para afastar o bem da comunhão, caracterizando fraude à meação (art. 167 do CC). Ausência de comprovação da origem exclusiva dos recursos alegados pelos corréus e inconsistências nas teses defensivas, aliadas à prova documental e testemunhal, confirmam a simulação e infirmam a versão recursal. Ônus probatório não cumprido pelos apelantes (CPC, art. 373, II). IV - Tese: É nula a escritura pública de compra e venda lavrada em nome de terceiros quando evidenciado, por prova documental e testemunhal, que o negócio dissimula aquisição realizada por cônjuges na constância da união, com o objetivo de fraudar o direito de meação, impondo-se a anulação do ato e a sobrepartilha do bem. Recurso não provido.... ()
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Extinção c/c arbitramento de aluguéis - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente - Imóveis oriundos de sucessão hereditária - Ocupação exclusiva do bem por um dos herdeiros decorrente de autorização do genitor para fins de moradia - Posse de origem precária - Ausência de demonstração de «animus domini» ou de oposição inequívoca aos demais coproprietários - Participação do próprio réu nos inventários e partilhas, com reconhecimento da natureza hereditária dos bens - Inviabilidade das teses de usucapião, «supressio» e preclusão - Direito de exigir a extinção do condomínio exercitável a qualquer tempo (art. 1.320 do CC) - Alienação judicial e fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel corretamente determinadas - Recurso improvido.... ()
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Autora idosa que recebeu ligação de suposto funcionário do banco réu, o qual a induziu a instalar «aplicativo de segurança» no aparelho celular - Procedimento que causou a perda de acesso da autora à sua própria conta, culminando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, compra via cartão de crédito virtual e em sucessivas transferências via PIX/TED a terceiro desconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora, limitada ao reconhecimento da culpa concorrente e à configuração de dano moral indenizável. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - Fraude perpetrada por terceiros que restou incontroversa - Parte autora que é idosa, inexistindo elementos que permitam concluir pela ausência de hipervulnerabilidade no caso, especialmente diante da contínua sofisticação de golpes desta natureza - Presente especial condição de vulnerabilidade, a afastar, no caso concreto, o reconhecimento de culpa concorrente, ensejando a responsabilização objetiva e solidária dos bancos na íntegra - Sentença reformada apenas nessa parte. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de negativação ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sofrimento decorrente, preponderantemente, da ação criminosa de terceiro de má-fé, do qual também foram vítimas as instituições financeiras - Indenização afastada. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
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Descontos associativos em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Interesse de agir configurado - Inafastabilidade da jurisdição - Indícios de litigância abusiva - Tema 1.198 do 1STJ - Possibilidade de determinação fundamentada e razoável de emenda da inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação - Multiplicidade de demandas que, isoladamente, não caracteriza abuso - Ausência de elementos concretos capazes de comprometer a autenticidade da demanda - Sentença cassada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Inviabilidade do julgamento imediato do mérito - Ausência de causa madura. RECURSO PROVIDO.... ()
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Licitação - Contrato Administrativo - Retenção de pagamento por serviços prestados - Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Impossibilidade - Embora a irregularidade fiscal possa configurar descumprimento de obrigação contratual, isso não autoriza a retenção do pagamento - Ausência de previsão legal - Inadmissível meio coercitivo para cobrar tributos - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()
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Recurso contra sentença denegatória de mandado de segurança voltado à anulação do Processo Administrativo Disciplinar 002/2025 e da correlata penalidade de demissão aplicada às impetrantes. Recurso desprovido. 1. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Cerceamento de defesa em ambiente administrativo e sonegação de documentos investigativos não caracterizados. Instauração do feito precedida de peças informativas que foram oportunizadas à defesa, garantindo-se amplo acesso às gravações de segurança e facultando-se manifestações, acompanhamento de oitivas e alegações finais sob regular contraditório. Pas de nullité sans grief. 2. Afastada nulidade da comissão processante disciplinar por suposta ausência de estabilidade de um dos seus membros afastada. Servidora integrante que é ocupante de cargo efetivo e estável desde 2006, exercendo função comissionada em decorrência do próprio vínculo público, o que não retira sua estabilidade nem macula o princípio da impessoalidade, respeitado o art. 174 da Lei Municipal 2.732/2023. 3. Independência entre as esferas administrativa e criminal. A ausência de conclusão de eventual investigação criminal não impede a instauração, instrução e conclusão de processo disciplinar, somente havendo repercussão vinculante em caso de absolvição penal categórica por inexistência do fato ou negativa de autoria, inocorrentes na espécie. 4. Controle judicial que, em matéria disciplinar, cifra-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Aplicação da penalidade de demissão devidamente motivada na tipicidade legal (art. 153, IV e VIII, do Estatuto Municipal), com base em provas em vídeo e documentalmente encartadas. Inviabilidade de dilação probatória no rito mandamental para perquirir alegações de perseguição política ou desvio de finalidade. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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