1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REAVERBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA AUTORA AMPARADA NO NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO (COLCHÃO ORTOPÉDICO) ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA SUPOSTAMENTE INTERMEDIADORA DO MÚTUO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DA EXATA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FATO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA E QUE DESCONSTRÓI A VERSÃO AUTORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. BANCO RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE A NUMERAÇÃO RELATIVA AO SEGUNDO CONTRATO DISCUTIDO CORRESPONDE A MERA REAVERBAÇÃO DO PRIMEIRO, APÓS SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Púb
lica do Município de Palmital/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte ré alegou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade; e (ii) estabelecer se é possível a cumulação dos benefícios previstos nas leis municipais aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante o acréscimo posterior de parcelas vencidas, juros, correção monetária ou honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 43 e a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º.4. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diferentes. O quinquênio é um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 131, Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira (art. 30, Lei Municipal 961/18).5. Não se verifica bis in idem, uma vez que os benefícios se referem a eventos distintos: o tempo total de serviço no primeiro caso e o tempo de exercício na carreira no segundo.6. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pela Lei 961/18, art. 30 não prospera, dado que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas e cumuláveis, sem sobreposição normativa.7. O entendimento da jurisprudência da Turma Recursal do TJPR confirma a possibilidade de cumulação entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, dado que os benefícios não se confundem e são aplicáveis em contextos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores e finalidades distintas, sendo cumuláveis.2. A revogação tácita de norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias diversas e não conflitantes.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA DONATÁRIA.
REVERSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA
LEI MUNICIPAL.
INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁR
IOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameCuida-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida em demanda ajuizada pelo Município em face de Fundação donatária, na qual foi julgado procedente o pedido inicial para determinar a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.II - Questões em discussão(i) Analisar se houve o descumprimento dos encargos pela donatária; (ii) Verificar a possibilidade de reversão do imóvel ao Município;(iii) Cabimento de indenização em razão de alegadas benfeitorias no bem;(iv) Possibilidade de redução dos honorários advocatícios.III - Razões de decidir(i) Para o desenvolvimento social e econômico, a Administração Pública pode adotar uma série de providências concretas visando suprir a carência em determinados setores. Assim, para além de outros incentivos, podem ser estipuladas a transferência de recursos e a doação de bens, condicionadas à consecução das finalidades respectivas.(ii) Nos termos da Lei Municipal 699/88, foi autorizada a doação de um imóvel pelo Município, tendo sido estipulada como condição que a donatária estabelecesse uma instituição de ensino técnico, finalidade cujo descumprimento importaria na reversão do bem em favor da municipalidade.(iii) No caso, indiscutível que no terreno doado fora edificado um prédio, tendo sido o investimento autorizado pela Lei Municipal 874/1993, com recursos subsidiados pelo Governo Federal, de modo que tanto o imóvel quanto o subsídio para a construção não se originaram de recursos particulares e estavam direcionados à finalidade específica de formação profissionalizante local.(iv) Nos termos da auditoria realizada pela Secretaria Estadual de Educação, constatou-se que a ré não mantinha a regularidade na oferta dos cursos técnicos, sendo que muitos sequer tinham sido renovados.(v) Para além disso, observa-se que a donatária não promovia a adequada gestão financeira, deixando de honrar com despesas fiscais e trabalhistas, culminando na deflagração de múltiplas ações trabalhistas, cujos prejuízos comprometeram o próprio desenvolvimento das atividades.(vi) Por outro lado, considerando que a edificação do prédio e a aquisição dos materiais se deu por intermédio de recursos subsidiados pelo Poder Público, destinados exclusivamente à oferta do ensino profissionalizante na região, descabe nesta sede a pretendida indenização em razão de aventadas benfeitorias realizadas no bem.(vii) Não se deve ignorar, ainda, que com a retomada do bem ao Município, em decorrência do deferimento da liminar na origem, o imóvel passou a atender efetivamente as atividades de ensino público, tendo sido prevista a sua doação ao Instituto Federal do Paraná para futura implantação de um Campus na região, o que se alinha com as finalidades originalmente previstas na lei que autorizou a doação.(viii) Assim, os elementos carreados ao processo evidenciam que a ré não deu a adequada destinação ao imóvel, comprometendo a finalidade prevista em lei que autorizou a doação, o que impõe a manutenção da sentença que determinou a reversão do imóvel em favor do Município.(ix) Considerando que os honorários advocatícios já foram fixados no mínimo previsto em lei, descabe a redução aquém dos limites previstos no art. 85, §2º e §3º, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: «O descumprimento de condições expressamente previstas em lei que autoriza a doação de imóvel público viabiliza a reversão do bem em favor da Poder Público, não se vislumbrando a possibilidade de indenização por alegadas benfeitorias, sobretudo quando a edificação e a aquisição dos materiais tenham sido subsidiadas por verbas públicas, destinadas à finalidade, ora desatendida.» Atos normativos: CPC, arts. 344, 345, II, 85, § 2º, §3º e §11; Código Civil, art. 555; Leis Municipais 699/88 e 874/93 (Araucária/Pr).Jurisprudência relevante: TJPR, 0114998-57.2023.8.16.0000, 0039856-73.2021.8.16.0014, 0000625-53.2023.8.16.0019, 0014040-26.2018.8.16.0069 e 0004307-53.2018.8.16.0031.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO E
M EXAMEO autor ajuizou ação de concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos no exercício de atividades na área de enfermagem. A sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de prova técnica suficiente da exposição. A apelação interposta foi desprovida por esta Corte. O autor opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise de documentos e precedentes jurisprudenciais.
... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PREENCHIMENTO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA), PORÉM, SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE E AUSENTE RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL. TRADIÇÃO EFÊMERA PORQUANTO HOUVE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE DEFEITOS MECÂNICOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA UNILATERALMENTE PELO RECLAMADO JUNTO AO DETRAN/PR. INVALIDADE. VEÍCULO DE TITULARIDADE EM NOME DO RECLAMADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que rejeitou embargos anteriores, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e de ação declaratória de exoneração de fiança e embargos à execução. Os embargantes alegam omissão do acórdão na análise do pedido de exoneração das fianças prestadas não apenas em relação ao contrato de sublocação, mas também ao contrato de mútuo, e na condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo em relação a uma das partes por ilegitimidade passiva superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão do acórdão embargado em relação aos seguintes pontos: (i) análise do pedido de exoneração das fianças prestadas em relação ao contrato de mútuo; e (ii) condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo por ilegitimidade passiva superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à exoneração das fianças, reconhecendo que a garantia prestada abrangia débitos oriundos de títulos de crédito em geral, incluindo contratos de mútuo e alugueis, e que a exoneração não se daria em razão de alteração societária, conforme previsão contratual.4. O acordão embargado tratou da questão elementar para a solução da controvérsia que dizia respeito ao alcance da responsabilidade da fiança em face da alteração do quadro societário da afiançada, que passa ao largo da circunstância de a decisão ter se referido ao contrato de sublocação ou ao contrato de mútuo.5. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração apenas para aclarar e complementar a fundamentação do acordão embargado na questão relativa à relação entre os contratos de mútuo e a exoneração da fiança para constar inclusive no relatório e na fundamentação que o decidido se refere ao contrato de sublocação e ao contrato de mútuo, ou seja, a todos os contratos, sem efeitos infringentes.6. O acórdão embargado afirmou que não era o caso de fixação de honorários advocatícios em razão da extinção do processo em relação à parte decorreu de fato superveniente, sendo legítima sua inclusão no polo passivo à época da propositura da demanda, afastando a aplicação do princípio da causalidade para a estipulação dos ônus sucumbenciais.7. Os embargantes buscam alterar o julgado, o que não é viável na via dos embargos de declaração.8. Em relação ao prequestionamento, desnecessária a menção expressa aos dispositivos de lei suscitados, conforme disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA. HOSPEDAGEM, CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. NO SHOW. TESE DE CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ANUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PEDIDO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO TODOS OS ANUÊNIOS AOS QUAIS TERIA DIREITO, CONFORME LEI MUNICIPAL 216/1994. SENTENÇA ANTERIOR QUE JÁ RECONHECEU TODOS OS ADICIONAIS AOS QUAIS O AUTOR TERIA DIREITO. DECISÕES QUE AFASTARAM, TACITAMENTE, A POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO ANTERIOR A 1994, AINDA QUE OS SERVIDORES JÁ ESTIVESSEM VINCULADOS AO MUNICÍPIO. TEMA DA PRESENTE DEMANDA QUE SE ENCONTRA ABARCADO PELO OBJETO DA AÇÃO ANTERIOR. PREJUDICIAL DA COISA JULGADA CARACTERIZADA. INCISO V, CPC, art. 485. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio/PR contra sentença que, em autos de ação reclamatória trabalhista, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a implementação do anuênio na folha de pagamento do autor, no importe de 1% (um por cento) por ano trabalhado desde a admissão do servidor (1986), condenando a municipalidade ao pagamento das diferenças devidas, ressalvada a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente à revisão de seus proventos de aposentadoria, a fim de realizar nova contagem dos anuênios a que teria direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração da coisa julgada exige a tríplice identidade entre as demandas, partes, pedido e causa de pedir, conforme arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC, o que se verifica no caso concreto.4. A análise conjunta do mandado de segurança coletivo de 2003, das ações de cobrança subsequentes e das decisões nelas proferidas demonstra que todas examinaram integralmente o direito do autor ao anuênio, inclusive quanto ao termo inicial de contagem e ao período aquisitivo conforme a Lei Municipal 216/1994.5. A presente demanda reproduz pedido idêntico ao das ações anteriores, correta implementação do anuênio, apenas com maior detalhamento dos percentuais e períodos, sem inovação jurídica ou fática relevante.6. A ausência de impugnação, pelo autor, dos critérios de cálculo adotados judicialmente nas ações anteriores reforça a estabilização da controvérsia e impede sua rediscussão.7. Não houve modificação superveniente no estado de fato ou de direito que autorize a revisão da coisa julgada em razão do CPC, art. 505, I, inexistindo hipótese excepcional de rediscussão da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, a fim de julgar extinto o feito sem resolução de mérito pela prejudicial da coisa julgada, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Configura coisa julgada a rediscussão de pedido de implementação correta de anuênio quando já analisados, em ações anteriores, o termo inicial, os percentuais e a forma de contagem do adicional por tempo de serviço._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º- 3º; 485, V; 505, I; 507. Lei Municipal 216/1994, art. 119. Lei 5.021/1966, art. 1º. Súmula 271/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 26662, Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira, j. 21.03.2006; TJPR, AI 0013742-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 652.552-4.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que conheceu e negou provimento ao recurso da ré. Insurgência do requerente. Alegação de omissão quanto ao pedido de restituição do veículo. Não acolhimento. Pretensão de devolução do bem que constitui consequência lógica da manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. Embargante que não interpôs recurso cabível para submeter a matéria à apreciação do Tribunal, limitando-se a formular requerimento nos autos recursais. Pedido de restituição do veículo já acolhido em primeiro grau, em momento anterior à interposição da apelação. Inexistência de omissão na decisão colegiada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à análise do pedido de restituição do veículo. III. Razões de decidir 3. O acórdão não apresenta vício de omissão, previsto no CPC, art. 1.022.4. A parte embargante apenas apresentou petição nos autos de apelação requerendo a restituição do veículo, sem utilizar os meios processuais adequados para submeter a matéria à apreciação deste Tribunal. Ressalte‑se, ademais, que o pedido de restituição já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, em momento anterior à interposição do recurso de apelação. 5. A manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato acarreta, como consequência lógica e jurídica, o retorno das partes ao status quo anterior. Dessa forma, a restituição do veículo constitui efeito natural da decisão proferida pelo juízo de origem, a qual foi mantida por este Tribunal. 6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir fundamentos já analisados, servindo apenas para esclarecer ou corrigir vícios específicos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022 e 1.023, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.04.2021.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CAUÇÃO. DISPENSA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPOSTA DE PENHORA DE CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu liminar de desocupação do imóvel, sem a oitiva da parte contrária, dispensando a caução em dinheiro e admitindo o crédito locatício como garantia.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) o cabimento do benefício da justiça gratuita à agravante; (ii) a possibilidade de substituição da caução pecuniária exigida pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX pelo crédito locatício; e (iii) a existência de cerceamento de defesa em razão da concessão da liminar inaudita altera pars.III. Razões de decidir3. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, uma vez que, embora intimada, não apresentou documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, impondo-se o recolhimento do preparo, devidamente realizado.4. A jurisprudência admite a substituição da caução em dinheiro pelo próprio crédito locatício quando o contrato estiver desprovido de garantia, houver inadimplemento do locatário e o débito for suficiente para atingir o valor correspondente a três meses de aluguel.5. No caso concreto, a liminar de despejo foi concedida sem a oitiva da parte contrária, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, que autoriza expressamente a desocupação liminar do imóvel independentemente de audiência do locatário.6. O contrato de locação foi celebrado sem garantia, prevendo aluguel mensal de R$ 1.100,00, e o inadimplemento da agravante desde julho de 2025 é incontroverso, não tendo sido impugnado por qualquer meio.7. O débito locatício acumulado supera o montante de R$ 3.300,00, correspondente a três meses de aluguel, atendendo ao requisito de suficiência do crédito para fins de substituição da caução.8. Não há falar em cerceamento de defesa ou error in procedendo, pois a concessão da liminar sem prévia oitiva decorre de expressa autorização legal, não implicando supressão do contraditório, que permanece assegurado no curso do processo.9. Inviável a suspensão do despejo ou o condicionamento da liminar à penhora de crédito discutido em outro processo, por ausência de liquidez, exigibilidade e disponibilidade imediata, não se equiparando tal providência ao pagamento ou à purga da mora.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica não obsta o conhecimento do agravo devidamente preparado. É legítima a concessão de liminar de despejo sem a oitiva da parte contrária, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, inexistindo cerceamento de defesa quando presentes os requisitos legais, sendo admissível a substituição da caução em dinheiro pelo crédito locatício quando o débito supera o valor correspondente a três meses de aluguel.________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
11 - TJPREMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS APELANTES, PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. GRUPO SBARAINI E SEU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ATUAL OU SUPERVENIENTE. BLOQUEIO DE BENS POR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que concede mandado de segurança, anulando ato administrativo que indefere a autodeclaração racial de candidato no concurso para policial penal. O candidato alega que sua exclusão é ilegal e desmotivada, tendo obtido nota superior à de corte, e requerer a reintegração à lista de cotistas. A decisão recorrida confirma a liminar que garante a participação do impetrante no concurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar o indeferimento da autodeclaração racial do candidato em concurso público para o cargo de Policial Penal foi legal, considerando a necessidade de motivação adequada e a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato. III. Razões de decidir 3. A autodeclaração racial do impetrante deve prevalecer em caso de dúvida razoável sobre seu fenótipo, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal. 4. O ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante carece de motivação adequada, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 5. A decisão da comissão de heteroidentificação não apresentou fundamentação idônea que desconsiderasse a autodeclaração do candidato. 6. A jurisprudência reconhece a importância da autodeclaração como instrumento de efetivação das ações afirmativas e combate à discriminação racial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A autodeclaração racial deve prevalecer em casos de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, sendo necessária a motivação adequada para o indeferimento da inscrição nas cotas raciais em concursos públicos.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO EVIDENCIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, nos quais a parte apelante alegou abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na cobrança de tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, além de questionar a capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento, além das taxas de juros remuneratórios e capitalização.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inferior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida por legislação e jurisprudência.5. A tarifa de avaliação do bem foi considerada válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como o seguro prestamista foi pactuada e não constitui venda casada.6. A cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada legal, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não demonstrou abusividade em relação ao mercado. 7. Não há valores a serem restituídos a apelante, diante da ausência de abusividade nas cobranças questionadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente abusividade nos valores cobrados, não cabendo restituição na ausência de ilegalidade ou onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 6º; CC/2002, art. 406; CDC, art. 51, § 1º; Resolução Bacen 3.518/2008; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu os juros cobrados não são abusivos, pois estavam dentro dos limites permitidos. Também foi mantida a cobrança de tarifas: de avaliação do bem e de registro, pois os serviços foram efetivamente prestados. O seguro não foi considerado abusivo pois estava previsto em documento apartado e assinado pela apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sofrido fraturas em decorrência de manobra brusca do motorista de ônibus da requerida, que teria sido forçado a frear devido à invasão de um ciclista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da apelante pelo acidente de trânsito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nos contratos de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, sendo irrelevante a existência de culpa de terceiro, por se tratar de risco inerente à atividade.4. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro somente se configura quando caracterizado fortuito externo, absolutamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre em situações ligadas à dinâmica do trânsito, enquadradas como fortuito interno.5. A frenagem brusca do veículo, ainda que motivada por conduta de terceiro, insere-se no risco da atividade de transporte, não afastando o dever de indenizar.6. O dano moral restou configurado diante das lesões físicas suportadas pela passageira, com fraturas costais e necessidade de atendimento médico, caracterizando violação a direitos da personalidade.7. No caso, a indenização fixada na origem mostrou-se excessiva diante da ausência de sequelas permanentes e do curto período de internação, devendo ser reduzida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa transportadora por danos sofridos por passageiro em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço é objetiva e não é afastada por culpa de terceiro, por se tratar de fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734, 735 e 737; CDC, arts. 7º, 14, 18, 19 e 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0058109-90.2013.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 132/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: direito processual civil. embargos de declaração. alegação de omissão e contradição. redistribuição do ônus sucumbencial. inexistência de vícios. matéria expressamente examinada. pretensão de rediscussão do julgado. embargos desprovidos.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou a redistribuição do ônus sucumbencial em ação revisional, fixando-a conforme o resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer a sucumbência mínima da instituição financeira e, consequentemente, ao não atribuir integralmente à parte contrária o pagamento das verbas sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios apontados pela embargante, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à redistribuição do ônus sucumbencial, consignando que a parte autora obteve êxito substancial na demanda, inclusive quanto à limitação dos juros remuneratórios às taxas pactuadas e ao reconhecimento da abusividade das cobranças securitárias, circunstâncias que afastam a alegada sucumbência mínima da cooperativa. 4. A alegação de omissão e contradição revela, na verdade, inconformismo da parte embargante com a solução adotada, buscando a rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração desprovidos.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DOS VENDEDORES PELO COMPRADOR EM REGIME DE RISCO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. DISTRIBUIÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTITUTIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança no valor equivalente a 12.000 sacas de soja, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural.2. No contrato, parte do preço foi ajustada por meio da assunção, pelo comprador, de dívida dos vendedores perante a União, vinculada a execução fiscal. A dívida foi posteriormente declarada prescrita pela Justiça Federal, extinguindo-se a obrigação sem pagamento.3. Os autores/Apelantes sustentam que, diante da inexistência da dívida, o réu/Apelado deveria pagar o equivalente em soja, alegando descumprimento contratual e enriquecimento sem causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) a extinção da dívida assumida por prescrição gera obrigação do comprador de pagar o valor correspondente aos vendedores; b) a cláusula contratual de assunção de dívida, em regime de risco, autoriza a transferência dos efeitos da prescrição ao comprador em favor próprio; c) há enriquecimento sem causa ou possibilidade de revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato de compra e venda estipulou expressamente que a assunção da dívida ocorreria sob regime de risco, com alocação de ônus e benefícios «independente de quem venha a ser beneficiado ou prejudicado».6. A prescrição da dívida fiscal, posteriormente declarada no executivo fiscal, constitui meio juridicamente válido de extinção da obrigação, produzindo efeito equivalente à sua quitação, liberando os devedores originários.7. As partes, ao celebrarem o contrato, tinham condições de prever o risco de prescrição da dívida, não sendo admissível posterior rediscussão com base em eventual desvantagem econômica. A alocação de riscos deve ser respeitada, nos termos dos CCB, art. 421-A e CCB, art. 422, sendo excepcional a revisão contratual.8. O reconhecimento da prescrição da dívida assumida não configura enriquecimento sem causa do réu/Apelado, pois decorre de cláusula expressa que atribui ao comprador o risco do resultado relacionado à referida obrigação.9. Não há previsão contratual de pagamento substitutivo em dinheiro ou produto nem cláusula penal pelo não pagamento da dívida na data estipulada.10. Se a pretensão se compreender fundada somente em alegação de enriquecimento sem causa estaria prescrita, à luz do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios de sucumbência. 12. Tese de julgamento: Nos contratos onerosos que preveem assunção de dívida em regime de risco, a extinção da obrigação por prescrição aproveita ao devedor que assume a obrigação, não gerando obrigação de pagamento substitutivo ao devedor originário, devendo ser respeitada a alocação contratual de riscos.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 85, §§ 2º, 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 189, 206, § 3º, IV, 421-A, 422 e 458.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Tema Repetitivo 1.059.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO caso trata da venda de um imóvel rural em que parte do pagamento seria efetuada pelo comprador assumindo uma dívida dos vendedores com o governo. Depois, essa dívida foi considerada prescrita pela Justiça, ou seja, deixou de existir. Os vendedores então pediram que o comprador pagasse o valor ao equivalente a determinada quantidade de soja. O Tribunal decidiu que isso não é devido, porque o contrato já previa que esse tipo de situação poderia acontecer e que o risco seria do comprador. Como a dívida foi extinta, considera-se que ele cumpriu sua parte, e não há direito a cobrança adicional.... ()
17 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE REFORMOU A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1.266 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/2022, art. 3º. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTES DE 29/11/2023 E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM 2022 INADMITIDA. ACÓRDÃO ANTERIOR ALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.Juízo de retratação em apelação cível e remessa necessária interpostas em mandado de segurança ajuizado por contribuinte contra o Estado do Paraná, no qual se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022. A sentença havia concedido a segurança para afastar a cobrança no ano de 2022, mas o acórdão anteriormente proferido pela 2ª Câmara Cível deu provimento à apelação estatal e denegou a ordem, sendo os autos posteriormente devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual adequação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Discute-se se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente diante da modulação de efeitos que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. RAZÕES DE DECIDIR.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, assentando que a norma submeteu a cobrança do ICMS-DIFAL à anterioridade nonagesimal, sem incidência da anterioridade anual, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgamento para, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, impedir a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. No caso concreto, a ação foi proposta em 12/04/2022 e houve concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo, circunstâncias que demonstram o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos na modulação. Assim, a situação da impetrante se amolda à exceção estabelecida pelo STF, não sendo legítima a exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022. Impõe-se, portanto, a alteração do acórdão anteriormente proferido, para negar provimento à apelação do Estado e manter a sentença concessiva da segurança. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, nem custas e despesas, ressalvado o reembolso de eventuais custas, taxas, emolumentos e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESE.Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequar o acórdão ao Tema 1.266 do STF, negar provimento à apelação do Estado do Paraná e manter a sentença concessiva da segurança, em reexame necessário.Tese: À luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, não se admite a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício, especialmente quando amparado por tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES. ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL REALIZADOS POR TERCEIROS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO VERBAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ATRIBUÍDAS AO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do valor correspondente às notas promissórias reconhecidas como válidas. O apelante sustenta a inexistência da dívida, a insuficiência da prova produzida pela ré, a incidência do CDC com inversão do ônus da prova e a configuração de dano moral em razão dos protestos e registros restritivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade dos débitos objeto da cobrança; (ii) se a inversão do ônus da prova foi observada pelo juízo de origem; e, (iii) se há fundamento para reconhecimento da inexigibilidade da dívida e consequente condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova foi expressamente deferida em favor da parte autora, inexistindo qualquer desconsideração da legislação consumerista na sentença, porquanto a requerida se desincumbiu do encargo de comprovar a existência da relação negocial e a legitimidade da cobrança mediante prova documental, oral e conversas mantidas entre as partes.4. O conjunto probatório revela a existência de relação comercial entre os litigantes e evidencia que o autor autorizava verbalmente terceiros a realizarem abastecimentos de combustível em seu nome, circunstância confirmada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório.5. Não houve impugnação específica à autenticidade das assinaturas apostas nas notas promissórias atribuídas ao próprio autor, o que reforça a conclusão acerca da preexistência da relação comercial e afasta a alegação de completo desconhecimento dos débitos.6. A existência de títulos assinados por terceiros não afasta a exigibilidade da obrigação quando demonstrado que tais pessoas realizavam abastecimentos mediante autorização do devedor, prática habitual entre as partes e corroborada pelos demais elementos de prova.7. Reconhecida a regularidade da cobrança e a legitimidade dos débitos, inexiste ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais.8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comprovação da existência de relação comercial, aliada à prova documental, testemunhal e aos elementos de comunicação entre as partes, é suficiente para demonstrar a legitimidade de débitos decorrentes de abastecimentos realizados por terceiros autorizados verbalmente pelo devedor, afastando a declaração de inexistência da dívida e o pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 343 e 373, I; CC, arts. 397 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Bellizze.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU BIOMETRIA FACIAL APTA A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE OUTRO EMPRÉSTIMO QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A VALIDADE DO NEGÓCIO EM DISCUSSÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA DESPROVIDA DE LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato com pedido de devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) se são legais as cobranças da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação de bem; (ii) se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) se os juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento são abusivos; (iv) se deve haver a incidência de juros reflexos; (v) se deve haver a inversão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de inversão do ônus da prova está precluso, não podendo ser conhecido. 4. Não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da sentença. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, pois está prevista expressamente no contrato, mas a parte autora não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro, ônus que lhe competia. 6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor não é excessivo. 7. Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista, pois o contrato apartado foi celebrado de forma voluntária e informada, garantindo a liberdade de escolha. 8. Os juros remuneratórios contratados não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Teses de julgamento: (i) A cobrança de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem é válida desde que prevista expressamente no contrato e comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes; (ii) é vedada a cobrança de seguro prestamista sem a oferta de escolha livre ao consumidor; (iii) são considerados abusivos os juros remuneratórios que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e art. 1.016; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 473; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, AC 0000234-47.2025.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 12.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2026;... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGISTRO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POSTAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, determinou a entrega do veículo à instituição financeira e consolidou em favor dela a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. O réu/Apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, alegando que o documento apresentado seria mero registro para fins de conservação, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a restituição do veículo, a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969 e a condenação da autora/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o pedido de indenização por danos morais, formulado somente na apelação, pode ser conhecido; b) os documentos apresentados pela credora comprovam o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato e a regular constituição em mora do devedor fiduciante; e c) estão presentes os pressupostos para a manutenção da busca e apreensão e da consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor da credora fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de indenização por danos morais não foi formulado perante o Juízo de 1º grau nem mediante reconvenção. Sua apresentação apenas nas razões de apelação configura inovação recursal e impede o conhecimento do Apelo nesse ponto, sob pena de supressão de instância e ampliação indevida do objeto da demanda.4. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável que o aviso de recebimento esteja assinado pelo próprio devedor. 5. O conjunto documental não se limita à certidão de registro para fins de conservação. Ele contém a notificação extrajudicial dirigida ao réu/Apelante no endereço contratual, com identificação do contrato, da parcela inadimplida, dos valores e encargos devidos e das consequências da falta de pagamento, além do comprovante de postagem e do aviso de recebimento assinado, sem indicação de motivo de devolução. 6. O registro para fins de conservação possui natureza acessória e não compromete a eficácia da notificação postal. Ao contrário, confere data certa e atesta a integridade do conteúdo da comunicação enviada. Também não houve violação aos deveres de informação e transparência, pois a notificação apresentou de forma clara os elementos da dívida e possibilitou ao devedor evitar a mora antes do ajuizamento da ação. 7. Comprovada a mora, ficam sem suporte os pedidos de restituição do veículo e de aplicação da multa legal. O pagamento isolado da primeira parcela não afasta o inadimplemento das demais obrigações, pois a mora decorre do vencimento da prestação não paga. 8. Efetivada a apreensão e não paga a integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 10. Tese de julgamento: «1. O pedido condenatório autônomo formulado somente na apelação, sem prévia dedução perante o Juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se que o aviso de recebimento esteja assinado pelo próprio devedor. 3. O registro da comunicação para fins de conservação não invalida a notificação postal regularmente enviada e recebida no endereço contratual. 4. Apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de cinco dias, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, IV, 927, III, 1.013 e 1.014; CC, art. 397, caput; CDC, arts. 4º, III, e 6º, III; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º, 2º e 6º; Lei 13.043/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.132; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgamento em 16.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não poderia analisar o pedido de indenização por danos morais porque ele foi apresentado somente no recurso. Quanto à dívida, ficou comprovado que o banco enviou a cobrança para o endereço indicado no contrato e que a correspondência foi entregue. Por isso, a falta de pagamento foi considerada regularmente demonstrada. Como o devedor não pagou toda a dívida no prazo de cinco dias após a apreensão, o veículo permanece com a instituição financeira. O recurso foi rejeitado na parte que pôde ser analisada, e os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 12%.... ()
23 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Valoração da prova pericial grafotécnica. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Rejeição dos embargos de declaração.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à inversão do ônus da prova, ao dever de informação, à responsabilidade objetiva do fornecedor e à valoração da prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, contradição interna pela suposta incompatibilidade entre o reconhecimento da relevância da perícia e o afastamento de suas conclusões. Requer o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a concessão de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à inversão do ônus da prova, ao dever de informação e à responsabilidade do fornecedor; (ii) saber se houve omissão na apreciação da prova pericial grafotécnica; (iii) saber se existe contradição interna entre o reconhecimento da relevância técnica da perícia e a conclusão adotada pelo Colegiado; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e o mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado. 2. A decisão reconheceu expressamente a incidência do CDC, inclusive para afastar a prescrição trienal e aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. A partir da análise do conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação e pela inexistência de vício de consentimento ou fraude. 3. Além disso, o acórdão examinou especificamente a prova pericial grafotécnica e consignou que o laudo pericial não possui valor absoluto nem prevalece, por si só, sobre os demais elementos de prova, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório de acordo com o princípio do convencimento motivado. 4. Não há contradição interna no julgado, pois o reconhecimento da relevância técnica da perícia é compatível com a conclusão de que suas conclusões, consideradas isoladamente, não se sobrepõem aos demais elementos probatórios analisados. 5. Por conseguinte, a pretensão do embargante consiste em obter nova apreciação da matéria decidida e reabrir a discussão acerca da valoração das provas, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 6. Por fim, quanto ao prequestionamento, aplica-se a disciplina do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina de forma fundamentada as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A prova pericial grafotécnica não possui valor absoluto, podendo o julgador afastar suas conclusões mediante fundamentação idônea extraída do conjunto probatório. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova nem à revisão do mérito da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. 17.09.2015... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do réu e fixando valores para as indenizações, além de determinar abatimento do seguro DPVAT e pagamento administrativo, com condenação recíproca das partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora pleiteia majoração dos danos morais e estéticos, pagamento de lucros cessantes e pensão mensal por redução da capacidade laborativa, enquanto o réu questiona o valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a título de danos morais, danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito estão adequados às circunstâncias do caso, bem como se são devidos lucros cessantes e pensão mensal, e qual a forma correta de abatimento do seguro DPVAT e pagamento administrativo, com a aplicação dos consectários legais e honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora tem direito a pensão mensal correspondente a 35% do salário mínimo devido à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme laudo pericial, a ser paga até os seus 75 anos, conforme requerido na inicial. 4. Não foi comprovado o exercício de atividade laboral anterior ao acidente nem a perda de lucros cessantes, motivo pelo qual não cabe indenização a esse título. 5. O valor recebido a título do DPVAT deve ser abatido da indenização por danos morais, enquanto os R$ 5.000,00 pagos pelo réu sem ressalva devem ser deduzidos do total atualizado das condenações vencidas, sem imputação exclusiva a uma rubrica específica. 6. Os valores fixados para danos morais (R$ 30.000,00) e danos estéticos (R$ 5.000,00) são proporcionais à gravidade das lesões, sofrimento e sequelas permanentes, não havendo necessidade de majoração ou redução. 7. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a nova legislação ( Lei 14.905/2024), com atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de pensão mensal correspondente a 35% do salário mínimo vigente desde a consolidação das lesões até a autora completar 75 anos, esclarecer que o benefício previdenciário não será compensado com a pensão civil, delimitar a dedução do DPVAT da indenização por danos morais, enquanto os R$ 5.000,00 pagos pelo réu sem ressalva devem ser deduzidos do total atualizado das condenações vencidas, sem imputação exclusiva a uma rubrica específica; recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devida pensão mensal correspondente à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, calculada sobre o salário mínimo na ausência de comprovação da remuneração habitual, a partir da consolidação das lesões e até a idade limite fixada na inicial, sem compensação com benefício previdenciário recebido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 402, 403 e 950; CPC/2015, art. 949.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028092-52.2019.8.16.0017, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004353-30.2019.8.16.0153, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0013110-57.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0010823-14.2019.8.16.0174, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0008775-19.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; Súmulas 54, 246, 362 e 387/STJ.... ()
25 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva e extinguiu o feito executivo, sob o fundamento de que o apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo.II - Questão em discussãoDiscute-se se o exequente tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo que condicionou expressamente o direito à progressão retroativa aos servidores admitidos antes da Lei Estadual 13.666/2002.III - Razões de decidir(i) A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.(ii) A sentença proferida na ação coletiva 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.(iii) A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) na ação coletiva não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão acerca dos limites da condenação.(iv) A sentença recorrida não é extra petita: limitou-se a aplicar os limites do título executivo coletivo, verificando que o exequente não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação, por ter ingressado no serviço público em 13/02/2006 - data posterior à Lei Estadual 13.666/2002.IV - DispositivoRecurso de apelação não provido, com arbitramento de honorários recursais.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 492, 502, 509, §4º, e 535; Lei Estadual 13.666/2002, art. 9º, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Ap Acórdão/TJPR e Ap Acórdão/TJPR.