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Doc. ADM Direito 478.9919.3706.6076

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ENUNCIADO 3 DA JORNADA DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO AFASTA A NORMA NACIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel em 2013, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 889,98.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024.3. Apelação do Município sustentando inaplicabilidade da norma nacional diante da legislação municipal, inexistência de paralisação processual prolongada e prevalência da autonomia federativa.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ; (ii) saber se a existência de lei municipal que fixa limite inferior para ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação da Resolução do CNJ; e (iii) saber se houve efetiva paralisação processual sem citação que justifique a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184), assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no princípio da eficiência administrativa.7. A Resolução 547/2024 do CNJ, editada em cumprimento ao referido tema, prevê a extinção de execuções fiscais ajuizadas por valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.8. O Enunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal do CNJ esclarece que a Resolução aplica-se inclusive a ações em curso, prevalecendo sobre leis municipais que prevejam limite inferior para ajuizamento.9. No caso concreto, a execução permaneceu inerte por dez anos, com apenas uma tentativa de citação e duas buscas de endereço, não configurando movimentação útil.10. O valor executado é inferior ao limite estabelecido, e não houve citação válida da parte executada, cumprindo-se ambos os requisitos para a extinção.11. As alegações do Município são genéricas e não infirmam os fundamentos da sentença, que está em conformidade com o precedente vinculante e a norma nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada por valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação válida e inerte por mais de um ano, nos termos do Tema 1184/STF, da Resolução CNJ 547/2024 e do Enunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal, ainda que haja legislação municipal dispondo em sentido diverso.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, caputCPC/2015, art. 485, VIResolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1ºEnunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal do CNJJurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.04.2024 (Tema 1184)... ()

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Doc. ADM Direito 973.3937.1409.7720

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI, FOTOGRAFIAS, PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. CPC, art. 371. PRELIMINAR REJEITADA. DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNIBUS QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE CONFIGURADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE AFASTADAS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 950. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DESEMPENHADA PELO AUTOR À ÉPOCA DO ACIDENTE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO E EVENTUAL PERCEPÇÃO DE RENDA POSTERIOR SUPERIOR QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO SOBRE LAUDO GENÉRICO DO IML. LUCROS CESSANTES E BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS HOLERITES UTILIZADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MÊS TRABALHADO PARCIALMENTE E DESCONTOS REFERENTES A ADIANTAMENTOS SALARIAIS. VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EFETIVA. ADOÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONTRATUAL COM DEDUÇÃO APENAS DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ACIDENTE GRAVE. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LONGO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PERMANENTES EM FACE E MEMBRO INFERIOR. ALTERAÇÕES MORFOLÓGICAS E CLAUDICAÇÃO DE MARCHA. SEQUELAS VISÍVEIS E DURADOURAS COMPROVADAS EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Recurso da ré (apelante1) conhecido e desprovido. Recurso do autor (apelante 2) conhecido e parcialmente provido.

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