I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel em 2013, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 889,98.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024.3. Apelação do Município sustentando inaplicabilidade da norma nacional diante da legislação municipal, inexistência de paralisação processual prolongada e prevalência da autonomia federativa.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ; (ii) saber se a existência de lei municipal que fixa limite inferior para ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação da Resolução do CNJ; e (iii) saber se houve efetiva paralisação processual sem citação que justifique a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184), assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no princípio da eficiência administrativa.7. A Resolução 547/2024 do CNJ, editada em cumprimento ao referido tema, prevê a extinção de execuções fiscais ajuizadas por valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.8. O Enunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal do CNJ esclarece que a Resolução aplica-se inclusive a ações em curso, prevalecendo sobre leis municipais que prevejam limite inferior para ajuizamento.9. No caso concreto, a execução permaneceu inerte por dez anos, com apenas uma tentativa de citação e duas buscas de endereço, não configurando movimentação útil.10. O valor executado é inferior ao limite estabelecido, e não houve citação válida da parte executada, cumprindo-se ambos os requisitos para a extinção.11. As alegações do Município são genéricas e não infirmam os fundamentos da sentença, que está em conformidade com o precedente vinculante e a norma nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada por valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação válida e inerte por mais de um ano, nos termos do Tema 1184/STF, da Resolução CNJ 547/2024 e do Enunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal, ainda que haja legislação municipal dispondo em sentido diverso.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, caputCPC/2015, art. 485, VIResolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1ºEnunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal do CNJJurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.04.2024 (Tema 1184)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote