Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de usucapião e condenou os apelantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que julgou procedente a ação de usucapião e declarou a propriedade do imóvel em discussão em favor dos apelados possui algum vício transrescisório passível de invalidar a decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes, durante o período de 2012 a 2014 ocuparam o imóvel a título de detenção, em razão do vínculo de emprego existente entre as partes. 4. Após o encerramento do vínculo de trabalho, os apelantes passaram a ocupar o imóvel em razão da celebração de contrato de arrendamento, o que afasta a configuração de posse, já que a parte apelada continuou a exercer a posse indireta.5. Ainda que possa ser desconsiderado o contrato de arrendamento juntado com a contestação, o contexto probatório constante dos autos comprova que a permanência dos apelantes no imóvel após o encerramento do vínculo de trabalho se deu em virtude de ato de mera permissão ou tolerância do apelado, situação que, nos termos do CCB, art. 1.208, não induz posse. 6. Considerando que os apelantes não podem ser considerados possuidores do imóvel no período 2016 e 2023, era desnecessária a citação pessoal para a ação de usucapião ajuizada pelo apelado. 7. A sentença que reconheceu a usucapião em favor dos apelados foi proferida com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram a posse mansa e pacífica dos apelados.8. A ausência de vício transrescisório na sentença de usucapião justifica a manutenção da improcedência da ação anulatória.9. Em razão do desprovimento do recurso devem ser fixados honorários recursais 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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