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Doc. ADM Direito 439.3323.3222.4878

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO E RECONHECIMENTO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de usucapião e condenou os apelantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que julgou procedente a ação de usucapião e declarou a propriedade do imóvel em discussão em favor dos apelados possui algum vício transrescisório passível de invalidar a decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes, durante o período de 2012 a 2014 ocuparam o imóvel a título de detenção, em razão do vínculo de emprego existente entre as partes. 4. Após o encerramento do vínculo de trabalho, os apelantes passaram a ocupar o imóvel em razão da celebração de contrato de arrendamento, o que afasta a configuração de posse, já que a parte apelada continuou a exercer a posse indireta.5. Ainda que possa ser desconsiderado o contrato de arrendamento juntado com a contestação, o contexto probatório constante dos autos comprova que a permanência dos apelantes no imóvel após o encerramento do vínculo de trabalho se deu em virtude de ato de mera permissão ou tolerância do apelado, situação que, nos termos do CCB, art. 1.208, não induz posse. 6. Considerando que os apelantes não podem ser considerados possuidores do imóvel no período 2016 e 2023, era desnecessária a citação pessoal para a ação de usucapião ajuizada pelo apelado. 7. A sentença que reconheceu a usucapião em favor dos apelados foi proferida com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram a posse mansa e pacífica dos apelados.8. A ausência de vício transrescisório na sentença de usucapião justifica a manutenção da improcedência da ação anulatória.9. Em razão do desprovimento do recurso devem ser fixados honorários recursais 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2671.3433.6137

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. REMISSÃO DA DÍVIDA QUE TEM COMO CONDIÇÃO A RENUNCIA À COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.0279.1541.1395

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. DANO MATERIAL. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA. ELEMENTO PROBATÓRIO I

DÔNEO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.0758.7439.4558

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 296.1153.3970.4984

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução

fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser considerado de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF. O Município sustenta que a extinção foi inadequada, uma vez que a dívida exequenda ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal e que houve diligências para a satisfação do crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal que define o valor de alçada para a propositura da ação e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não se aplica, pois o valor da dívida é superior ao estipulado pela legislação municipal como de baixo valor.4. O Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ não têm aplicação retroativa às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação do julgamento.5. A parte exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, o que indica movimentação útil no processo.6. A extinção do processo foi prematura, pois não se observou a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5653.1839.3825

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PODA DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. PERDA DE PRODUÇÃO. PROVAS QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MA

NTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.1522.7315.3636

7 - TJPR Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente para trabalhador rural com cegueira em olho direito. Apelação cível provida, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-acidente e redistribuindo os ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Apela

ção cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão de benefício previdenciário, na modalidade acidentária, em razão de acidente de trabalho que resultou em cegueira do olho direito, com alegação de redução da capacidade laborativa em 50%. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que não identificou incapacidade laboral, apesar de reconhecer a existência de sequela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente, em razão da cegueira do olho direito, decorrente de acidente de trabalho, considerando a redução da capacidade laborativa e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou em cegueira no olho direito, caracterizando sequela permanente.4. O laudo pericial atestou a existência de sequela, mas não identificou incapacidade laboral, embora reconheça a redução da capacidade funcional.5. A legislação prevê que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo sem incapacidade total.6. O autor se enquadra nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que dá direito ao auxílio-acidente.7. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É assegurado ao segurado que, após acidente de trabalho, apresentar sequela consolidada que reduza sua capacidade laborativa, o direito ao benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86 e no Anexo III do Decreto 3.048/99.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7637.2605.9954

8 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de armas e munições apreendidas. Impossibilidade. Interesse processual dos bens apreendidos. Exegese do art. 118 e art. 120, ambos do CPP. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em e

xame Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão em residência do apelante, no contexto de investigação por suposta organização criminosa voltada ao comércio ilegal de armas. O apelante sustentou que os bens eram lícitos e devidamente registrados, enquanto o Ministério Público argumentou que a existência de denúncia por crime relacionado compromete a idoneidade necessária para a posse das armas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão, considerando a existência de denúncia por crime relacionado à posse irregular de armamento e o interesse da persecução penal na manutenção dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. A restituição das armas e munições foi indeferida devido à existência de denúncia pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, o que compromete o requisito da idoneidade. 4. A legislação exige a inexistência de inquérito policial ou ação penal em andamento como condição para a manutenção da autorização de porte ou posse de arma de fogo. 5. Os bens apreendidos ainda interessam ao processo, sendo necessários para a persecução penal. 6. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida ao apelante incluía a renúncia à propriedade de seu acervo bélico, o que justifica a manutenção da apreensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão impugnada. Tese de julgamento: A restituição de armas de fogo e munições apreendidas é indeferida quando há denúncia em andamento por crime relacionado à posse irregular, comprometendo a idoneidade do requerente e o interesse processual na manutenção da custódia dos bens. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Decreto 11.615/2023, arts. 15, § 4º, III; Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004971-97.2024.8.16.0088, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Ação Penal 0002368-56.2025.8.16.0075, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não devolver as armas e munições que foram apreendidas do apelante, pois ele está sendo investigado por um crime relacionado a armas. Mesmo que ele tenha documentos que provem que as armas são legais, a lei diz que não se pode devolver bens que ainda são importantes para a investigação. Como ele recusou um acordo que poderia ter resolvido a situação, a decisão de não devolver as armas foi mantida, já que ainda há um processo em andamento e isso pode afetar a segurança pública.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8833.0057.3349

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFEITO EM MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a cobrança de diferenças estatísticas de consumo, confirmar tutela de urgência e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, julgando improcedentes os pedidos contrapostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica fundada em irregularidade do medidor, diante das provas produzidas nos autos; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à concessionária de serviço público o regime de responsabilidade objetiva previsto no CF/88, art. 37, § 6º, bem como o CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da prestação do serviço e da cobrança realizada.4. A lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e a constatação de defeito no medidor não afastam, por si sós, o dever da concessionária de comprovar a correção do recálculo do consumo e da cobrança retroativa efetuada.5. O histórico de consumo e faturamento demonstra que, após a substituição do medidor, houve redução significativa e estável dos valores cobrados, evidenciando que o defeito do equipamento ocasionava medições a maior, e não a menor, como sustentado pela recorrente.6. Configura-se falha na prestação do serviço quando a cobrança retroativa se baseia em premissa incompatível com a realidade fática comprovada nos autos, tornando inexigível o débito apurado.7. A restituição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ.8. As cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto aquelas posteriores a essa data sujeitam-se à devolução em dobro, com atualização monetária e juros nos termos definidos no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na medição de consumo e deve comprovar a regularidade da cobrança retroativa decorrente de defeito no medidor.2. É inexigível o débito fundado em recálculo de consumo quando as provas demonstram que o defeito do medidor gerava faturamento a maior.3. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ, sendo simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, independentemente da prova de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004260-47.2024.8.16.0103, Rel. Des. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 29.07.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0801.2286.5909

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário industrial, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Não houvera, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, à fluência de todo prazo trienal ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, posto que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens não se sucedera da fluência do prazo trienal. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6833.3691.3265

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se a sanção merece ser fixada no patamar mínimo legal; e 2.3) se deve ser conferido ao acusado o benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para a análise da matéria recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, incluindo os depoimentos da vítima e dos policiais militares.5. Não é possível a redução da reprimenda imposta ao denunciado, eis que ele é reincidente, o que fez incidir a agravante correspondente em sentença.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 593, I, e 164; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002427-79.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.10.2025; TJPR - 5ª C.Criminal - 0009522-18.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 14.11.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0003941-05.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0035373-19.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 04.10.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0000771-53.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 403.8435.6334.7883

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de concessão de direito real de uso. Recurso de Apelação Cível 03 provido, e recursos de Apelação Cível 01 e 02 parcialmente providos.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas, em que o autor alegou a impossibilidade de continuar pagando as parcelas do contrato de concessão de direito real de uso diante da crise econômica provocada pela pandemia, e requerendo o decreto de nulidade de cláusulas contratuais e a devolução de 90% dos valores pagos. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a OPEA SECURITIZADORA S/A. integrar a cadeia de consumo, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da ação e a análise da legalidade da retenção da comissão de corretagem, das taxas de fruição e de manutenção, bem como a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.III. Razões de decidir3. A OPEA SECURITIZADORA S/A. não integra a cadeia de consumo e, portanto, não está legitimada para figurar no polo passivo da ação.4. A taxa de fruição é devida independentemente da efetiva utilização do imóvel, bastando a disponibilização da unidade.5. A retenção da comissão de corretagem é indevida diante da ausência da efetiva prestação do serviço por terceiros.6. A taxa de manutenção é legal, conforme previsão contratual.7. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, considerando a culpa do comprador pela rescisão do contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível 03 conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da OPEA SECURITIZADORA S/A. Apelações Cíveis 01 e 02 conhecidas e providas em parte, ajustando a retenção da taxa de fruição, permitindo a retenção da taxa de manutenção, e admitindo a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Teses de julgamento: A securitizadora de créditos imobiliários não integra a cadeia de consumo, não podendo, por isso, ser responsabilizada pela devolução de valores decorrentes de rescisão contratual entre o consumidor e o fornecedor do bem imóvel. A taxa de fruição é devida independentemente da efetiva utilização do imóvel, devendo ser cobrada proporcionalmente aos dias disponibilizados. A retenção da comissão de corretagem é indevida porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço por terceiros. A taxa de manutenção é legal e deve ser paga, conforme previsão contratual. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, considerando a culpa do comprador pela rescisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405, 406; CC/2002, arts. 31, § 12, 205; Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12; Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 2º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002475-75.2024.8.16.0030, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006640-39.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014471-84.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 09.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003183-36.2021.8.16.0126, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de rescisão contratual e devolução de valores foi parcialmente aceita. O contrato de concessão de uso foi considerado encerrado, e as empresas não podem cobrar taxas administrativas e corretagem, exceto uma taxa de 20% sobre o que foi pago, que é uma penalidade por rescisão. A taxa de manutenção é devida e a taxa de fruição, que é cobrada mesmo sem uso do imóvel, foi mantida, mas deve ser calculada proporcionalmente ao tempo que o autor teve acesso ao imóvel. Os juros sobre os valores a serem devolvidos começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, e as custas do processo serão divididas entre as partes. A empresa OPEA SECURITIZADORA foi retirada do processo por não ter responsabilidade na situação.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8543.2754.5157

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação de registro civil visando a exclusão do sobrenome paterno, mantendo apenas o prenome e o sobrenome materno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justo motivo para a supressão do sobrenome paterno, considerando a alegação de abandono afetivo e ausência de vínculo familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. As declarações do autor e sua mãe demonstram que o apelado foi abandonado pelo genitor desde a infância, não havendo vínculo afetivo e moral que justifique a manutenção do sobrenome paterno. 4. A exclusão do sobrenome paterno não causa prejuízo a terceiros e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, que admite a alteração do nome civil em situações justificadas.IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido.____Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014; TJPR, Apelação Cível 0001989-31.2024.8.16.0179, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3492.0917.0898

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 295.2493.5166.4655

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2006. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, extinguindo o feito executivo sob o fundamento de que a apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, que exigia ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002, o que impediria a execução individual do seu pedido de progressão por titulação.III. Razões de decidir3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, §4º, do CPC.4. A sentença proferida na ação coletiva 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.5. A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão acerca do mérito da condenação.6. Tendo a apelante ingressado no serviço público apenas em 2006, não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação coletiva, razão pela qual é inviável o prosseguimento da execução individual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Apenas os servidores públicos que ingressaram no serviço antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002 e que faziam jus à progressão por titulação em 05/07/2014 têm direito ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que reconhece tal direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 743.0732.8186.4466

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Reajuste de prêmio de seguro de vida por faixa etária. Possibilidade. Inaplicabilidade do entendimento exarado aos planos de saúde. Precedentes STJ. Reajuste válido. Recursos providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual e devolução de valores pagos a maior, declarando inválida a cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida em razão da faixa etária da autora, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior nos 12 meses anteriores à propositura da ação e durante a tramitação do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os reajustes por faixa etária realizados nos prêmios do contrato de seguro de vida.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atuou como intermediador na contratação do seguro, recebendo prêmios e utilizando sua logomarca.4. Não há prescrição da pretensão da autora, pois a renovação da pretensão revisional se renova a cada cobrança mensal.5. Os reajustes por faixa etária no contrato de seguro de vida são legais e não abusivos, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A cláusula de reajuste por faixa etária estava expressamente prevista nas condições da apólice, e a autora foi devidamente informada sobre isso ao assinar o contrato.7. A decisão de primeira instância que declarou a abusividade dos reajustes foi reformada, afastando a condenação imposta às rés.IV. Dispositivo e tese8. Apelações providas para declarar legais os reajustes por faixa etária realizados ao prêmio do contrato de seguro de vida.Tese de julgamento: É legal a cláusula de reajuste do prêmio de seguro de vida em razão da faixa etária do segurado, não se aplicando por analogia as regras dos planos de saúde, uma vez que o seguro de vida possui natureza patrimonial e a informação sobre os reajustes deve ser claramente comunicada ao contratante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 206, § 1º, II; CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 3º, 46, 47, 54, §§ 3º e 4º; Lei 9.656/1998, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 31.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002282-76.2018.8.16.0125, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2024/ TJPR, Apelação Cível 0001870-95.2022.8.16.0161, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0011073-18.2017.8.16.0174, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2509.1393.2195

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (rcc). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal. Não configurada. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Consumidor não induzido a erro. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados.II. Questões em discussão (i) Se houve violação à dialeticidade recursal nas razões de recurso; (ii) se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, alternativamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (iii) se há o dever de restituir em dobro;III. Razões de decidir1. As razões de recurso indicam os pontos de suposto desacerto da sentença, inexistindo violação à dialeticidade.2. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Ausente prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 3. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente. Abusividade inexistente.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 138/2022/INSS, art. 15º, IV; CDC, art. 6º, III, e 46.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5238.3456.1388

18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica, lesão corporal e ameaça contra a mulher. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Curiúva que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no contexto de violência doméstica contra sua convivente, impondo pena de reclusão e detenção em regime aberto. O apelante requer a absolvição por ausência de provas, contestando a materialidade e autoria dos delitos, enquanto a sentença reconheceu a existência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo acusado contra a sentença condenatória pelos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser conhecida e provida diante da alegação de ausência de provas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões e depoimentos de policiais militares ouvidos em juízo.4. Os depoimentos das testemunhas apresentaram coesão e harmonia, corroborando a versão da vítima e confirmando as agressões e ameaças praticadas pelo acusado.5. A ausência de nulidade ou vício no processo e a adequada fundamentação da sentença afastam a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau.6. O princípio da dialeticidade recursal foi respeitado, permitindo o conhecimento do recurso, mesmo com reprodução de argumentos das alegações finais.7. Foi fixado honorários advocatícios para defensor dativo em grau recursal, conforme legislação e tabela aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida; arbitrados honorários advocatícios em R$ 700,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná ao defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de termo de recurso na intimação pessoal do réu não acarreta nulidade processual, sendo possível o conhecimento da apelação apresentada pelo advogado constituído mesmo diante da renúncia do acusado em recorrer._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, 147 e 69; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, HC 183.332/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.06.2012; Súmula 705/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido das acusações de agressão física e ameaça contra sua companheira. Depois de revisar as provas, como depoimentos de policiais, boletim de ocorrência e exame das lesões, o tribunal entendeu que ficou claro que ele cometeu os crimes. Por isso, manteve a condenação dada pelo juiz de primeira instância. Também decidiu que o advogado que defendeu o acusado no recurso deve receber honorários pagos pelo Estado. Assim, o pedido de absolvição foi negado e a condenação confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 880.8317.2801.2769

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE NOVA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA QUANTO ÀS SETE LINHAS PORTADAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RESTRITA À LINHA REMANESCENTE (41) 99152-2150, COM CONTRATO VIGENTE E SERVIÇO ATIVO. DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 747.3391.1684.1186

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM ÁREAS NÃO ATENDIDAS. POLÍTICA PÚBLICA DE ISENÇÃO SOCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Recurso Inominado, manteve sentença que afastou a cobrança de taxa de coleta de lixo em hipóteses de ausência de prestação do serviço e em situações de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito de política pública municipal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar de forma individualizada todos os argumentos jurídicos invocados pela parte recorrente, especialmente quanto ao alegado prequestionamento.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.  Não se prestam à rediscussão do mérito ou à exigência de reexame da fundamentação adotada.  O acórdão delimitou adequadamente o núcleo decisório ao reconhecer a inexistência de fato gerador na ausência de prestação do serviço de coleta de lixo.  Também fundamentou a inexigibilidade da taxa em hipóteses de vulnerabilidade, com base em política pública municipal específica.  O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma analítica e individualizada, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.  A alegação de ausência de prequestionamento não configura omissão quando a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada.  A pretensão de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais extrapola a finalidade dos embargos de declaração.  Inexistindo vícios no julgado, resta caracterizado mero inconformismo da parte embargante.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.  A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi decidida.  Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento artificial nem à rediscussão do mérito.  Inexistente vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()

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Doc. ADM Direito 823.3378.1388.8545

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIENTE FUNDAMENTO DE DIREITO A MODIFICAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. COISA JULGADA COFIGURADA. CPC, art. 485, V. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade no sentido de declarar o direito da parte autora de percepção do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da Emenda Constitucional 120/2022 é apta a afastar a coisa julgada formada em ação anterior que discutiu a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já definitivamente decidida entre as mesmas partes, quando presentes identidade de pedido e de causa de pedir. 4. A rediscussão da matéria somente é admitida quando fundada em fato ou direito superveniente posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, ou quando demonstrada a impossibilidade de alegação oportuna no processo originário. 5. A alteração normativa invocada, consubstanciada na Emenda Constitucional 120 /2022, ocorreu durante a tramitação da ação anterior, antes do trânsito em julgado, sendo plenamente possível sua alegação naquele feito. 6. A ausência de suscitação da modificação legislativa no momento processual adequado acarreta preclusão consumativa, não sendo possível afastar os efeitos estabilizadores da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de alteração legislativa ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior, passível de alegação oportuna pela parte, não afasta a coisa julgada material, operando-se a preclusão consumativa. 2. O trânsito em julgado tem o efeito de assegurar coisa julgada em relação a toda a argumentação que era possível invocar à época para o deslinde da causa, mesmo que não tenha sido então apresentada. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 120/2022; CPC, art. 80 e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra -  Rel. Juiz Aldemar Sternadt -  J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 22.04.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra -  Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 13.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.4283.8729.6407

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. TESTE DO ETILÔMETRO COM RESULTADO DE 0,41 MG/L, ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. AUSÊNCIA DE RECURSO ACUSATÓRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 306, caput, c/c §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. A defesa insurgiu-se visando à absolvição por insuficiência de provas, à concessão da gratuidade da justiça e à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (iii) saber se deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de concessão da gratuidade da justiça não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme inteligência do CPP, art. 804 e entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Materialidade delitiva comprovada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal e demais elementos documentais constantes dos autos. 5. Autoria demonstrada pela confissão extrajudicial do acusado e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares que atenderam a ocorrência, não havendo indícios de má-fé ou contradições relevantes. 6. Configuração do delito de embriaguez ao volante como crime de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco concreto ou de prejuízo à segurança viária, bastando a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. 7. Inexistência de dúvida razoável a ensejar a absolvição, tendo o órgão acusador se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório previsto no CPP, art. 156. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve ser mantida, embora a sanção substituída supere 1 (um) ano, diante da disciplina especial do CTB, art. 312-A, da ausência de recurso acusatório e da vedação à reformatio in pejus. 9. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, aplicado subsidiariamente, e da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 312-A; CPP, arts. 156 e 804; CP, art. 44, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0004869-35.2021.8.16.0103, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.03.2018. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por embriaguez ao volante, entendendo que as provas, como o teste do bafômetro, a confissão do réu e os depoimentos dos policiais, foram suficientes para demonstrar o crime. O pedido de gratuidade da justiça não foi analisado porque deve ser decidido pelo juiz da execução. Também foi mantida a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade, sem agravamento da situação do réu. Assim, a apelação foi parcialmente conhecida e, na parte analisada, rejeitada, com fixação de honorários ao advogado dativo pelo trabalho realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 840.0980.4216.8889

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO IMPLÍCITA DA SENTENÇA DECORRENTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pela parte adversa em ação de cobrança, mantendo a responsabilização da correspondente bancária por valores subtraídos em roubo.O embargante sustenta omissão, ao argumento de que o dispositivo do acórdão não consignou expressamente a manutenção da sentença, limitando-se a registrar a condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais majoradas em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não registrar expressamente, em seu dispositivo, a manutenção da sentença de procedência da ação de cobrança, apesar de ter negado provimento ao recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado examinou integralmente as teses recursais e concluiu pela responsabilidade exclusiva da correspondente bancária pelos valores subtraídos, mantendo hígida a condenação imposta na sentença. O desprovimento da Apelação Cível conduz logicamente à preservação da sentença recorrida, sendo desnecessária a repetição expressa dessa conclusão quando ela decorre de forma inequívoca da fundamentação e do resultado do julgamento. A leitura sistemática do acórdão permite identificar, sem qualquer dúvida, que a sentença foi mantida integralmente, uma vez que todas as teses recursais foram rejeitadas. O CPC, art. 1.008 estabelece que o julgamento do recurso substitui a decisão impugnada naquilo que foi objeto de impugnação, de modo que a rejeição das pretensões recursais preserva a eficácia da decisão recorrida. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais são consequências compatíveis com o desprovimento integral do recurso e observam o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1059 do STJ. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.O desprovimento integral da apelação implica a manutenção da sentença recorrida, ainda que essa conclusão não seja reproduzida expressamente no dispositivo do acórdão. Não há omissão quando a manutenção da sentença decorre de forma inequívoca da fundamentação e do resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, observados os requisitos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.008, 1.022, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059 — «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.»Resumo em linguagem acessível: O banco apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão que negou provimento à apelação da parte contrária não registrou expressamente, no dispositivo, a manutenção da sentença favorável à instituição financeira. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o próprio desprovimento da apelação já significa a preservação da sentença recorrida. Destacou-se que todas as teses apresentadas pela apelante foram analisadas e rejeitadas no julgamento anterior, ficando evidente que a condenação foi mantida. Também foi ressaltado que os embargos de declaração servem apenas para corrigir vícios específicos da decisão, e não para alterar conclusões já adotadas. Por inexistir omissão ou qualquer outro defeito no acórdão, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3193.4408.0295

24 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. CRIME PRETERDOLOSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA DOLOSA ANTECEDENTE E DO RESULTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação de lesão corporal seguida de morte, prevista no CP, art. 129, § 3º, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e ao nexo causal entre a conduta e o resultado. O recurso busca a condenação do apelado, sustentando que o conjunto probatório demonstra que ele agrediu a vítima, ocasionando a queda e o traumatismo craniano fatal. A decisão recorrida rejeitou a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para condenar o acusado pela prática de lesão corporal seguida de morte, diante das contradições na prova oral e da ausência de comprovação segura da autoria e do nexo causal entre a conduta e o resultado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Insuficiência probatória e contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas impedem a comprovação segura da autoria e do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado morte.4. O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, exigindo demonstração inequívoca da conduta dolosa antecedente e do nexo causal, o que não ocorreu nos autos.5. A vítima foi encontrada horas depois em local diverso, com possibilidade de queda acidental, enfraquecendo a tese de nexo causal direto entre a agressão e o óbito.6. Persistindo dúvida razoável sobre os fatos e a responsabilidade do acusado, aplica-se o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.7. O interrogatório do réu não pode ser usado para presumir culpa, pois é meio de defesa e admite versões distintas sem presumir responsabilidade penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do acusado, com fixação de honorários advocatícios à defesa dativa no valor de R$ 450,00.Tese de julgamento: A ausência de prova segura e inequívoca acerca da autoria e do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado morte em crime preterdoloso de lesão corporal seguida de morte impõe a absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º; CPP, art. 386, V e VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 11.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0001150-86.2022.8.16.0175, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0017136-25.2025.8.16.0030, Rel. Desª. Subst. Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0044243-42.2023.8.16.0021, Rel. Des. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001050-36.2014.8.16.0168, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por ter agredido uma pessoa que depois morreu. Depois de ouvir várias testemunhas, o Tribunal viu que as histórias não são claras e têm muitas diferenças sobre o que realmente aconteceu. Também não ficou provado com certeza que a agressão do acusado causou a morte. Como a lei exige prova muito clara para condenar alguém, e aqui ficou dúvida, o Tribunal manteve a decisão que absolveu o acusado, ou seja, ele não foi condenado. Além disso, o Tribunal determinou que a defesa do acusado receba um valor pelos serviços prestados no recurso.... ()

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