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Doc. ADM Direito 530.6283.8081.0468

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS A PARCELAMENTO AUTOMÁTICO

E ENCARGOS DECORRENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta em razão de clonagem de cartão de crédito e consequente cobrança de valores indevidos. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade das parcelas lançadas sob a rubrica de financiamento de fatura, seus encargos decorrentes, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. 3. Interposto recurso pela reclamada, sustentando a devolução integral dos valores e a desnecessidade de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a declaração de inexigibilidade da cobrança dos encargos decorrentes de parcelamento automático da fatura do cartão de crédito; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como a fixação do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que os encargos cobrados resultaram de falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não procedeu ao estorno imediato dos valores contestados após a clonagem do cartão, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos do parcelamento automático da fatura. 6. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorreu diretamente das cobranças indevidas, configurando dano moral in re ipsa. 7. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o porte econômico das partes e as circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a minoração do valor arbitrado em primeiro grau para R$ 5.000,00. 8. O STJ consolidou o entendimento de que «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 9. Jurisprudência desta Turma Recursal reafirma o caráter indenizatório do dano moral decorrente de negativação indevida, fixando o quantum em patamar de R$ 5.000,00, nos termos dos precedentes juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.000,00 para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: a) a inexigibilidade de valores decorrentes de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito deve ser reconhecida quando vinculada a débitos indevidos oriundos de clonagem; b) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de reparação, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 781.8206.5328.5381

2 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA MULTA, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TEMA 1.255/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração foram opostos pelo instituto água e terra - iat em face de acórdão proferido em apelação cível que nega provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração ambiental, declarou inexigível a certidão de dívida ativa e arbitrou honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal.2. O Embargante sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de readequação da multa administrativa, quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios previstos nos §§2º, 3º e 11 do CPC, art. 85, bem como quanto ao reconhecimento de repercussão geral no tema 1.255/STF.3. O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.4. O acórdão embargado aplicou a teoria dos motivos determinantes para manter a decisão de procedência dos embargos à execução, reconhecendo a falta de correspondência entre a área autuada e o imóvel do executado, bem como a insuficiência técnica e probatória do procedimento administrativo ambiental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Existentes três questões em discussão: (i) omissão quanto à possibilidade de readequação da multa administrativa; (ii) omissão quanto aos critérios legais de fixação dos honorários advocatícios, incluído o tema 1.255/stf; (iii) os embargos de declaração servem como via adequada para rediscutir matéria decidida no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.7. a decisão embargada apreciou de forma clara, suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo às exigências do art. 489, §1º, do cpc, inexistindo vício apto a justificar o cabimento dos aclaratórios.8. A alegada omissão relativa à readequação da multa administrativa não prospera, pois o acórdão, ao confirmar a sentença que reconheceu a nulidade integral do auto de infração, afastou implicitamente qualquer discussão sobre gradação ou readequação da penalidade aplicada.9. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão embargada aplicou corretamente o art. 85, §11, do CPC, majorando-os diante do trabalho adicional em grau recursal. a discordância do embargante quanto ao percentual não caracteriza omissão sanável.10. A invocação do tema 1.255/STF não altera a conclusão do acórdão, uma vez que o reconhecimento de repercussão geral não determina a suspensão automática dos feitos e tampouco implica revisão obrigatória do percentual fixado.11. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão ou reapreciação dos fundamentos jurídicos adotados, tampouco para compelir o órgão julgador a enfrentar todos os argumentos das partes de forma pormenorizada.12. A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente, inclusive com transcrição de jurisprudências do TJPR e do STJ, e com extensa análise do laudo pericial e dos elementos probatórios que demonstraram a inconsistência dos dados constantes do auto de infração ambiental.13. Não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou omissão, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já enfrentados de forma suficiente pelo acórdão, sendo incabíveis quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à possibilidade de readequação de multa administrativa, aos critérios legais de honorários advocatícios e ao tema 1.255/STF, devidamente analisados ou implicitamente afastados no julgamento principal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: Art. 5º, XXXVII e LIV; Código De Processo Civil: Arts. 1.022; 1.023; 85, §§2º, 3º e 11; 489, §1º; Lei 9.605/1998: art. 70; Decreto 3.179/1999: art. 25; Decreto 6.514/2008: art. 100Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Cível - 0004487-77.2018.8.16.0190 - Rel. Juiz Luciano Campos De Albuquerque - J. 09.03.2020; TJPR - 4ª C. Cível - 0010506-29.2017.8.16.0160 - Rel. Juíza Cristiane Santos Leite - J. 03.03.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032353-38.2024.8.16.0000 - Rel. Anderson Ricardo Fogaça - J. 21.01.2025; STJ - Edcl No Rms 48678/SE - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 16.02.2017 - 2ª Turma; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0075738-07.2022.8.16.0000 - Rel. Márcio José Tokars - J. 12.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002734-70.2021.8.16.0064 - Rel. Desª Astrid Maranhão - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6747.1187.7353

3 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 - STJ). FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS REFLEXOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. BENEFÍCIO CASHBACK. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CONDIÇÃO PROMOCIONAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENSEJARIA O BENEFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.8734.6206.5873

4 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO 2 NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por empresa visando o reconhecimento da imunidade tributária sobre a cobrança de ITBI incidente na integralização de imóveis ao capital social, limitando a imunidade ao valor efetivamente integralizado, e condenou a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa, considerando a limitação ao valor efetivamente integralizado e a legalidade da cobrança sobre a diferença arbitrada pelo Fisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando verificado que, embora haja reconhecimento parcial da imunidade na via administrativa, subsiste controvérsia quanto à extensão do benefício, configurando pretensão resistida e demonstrando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, nos termos do CPC, art. 17 (CPC).4. A imunidade tributária do ITBI não se estende ao valor que excede o capital social a ser integralizado, conforme o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF).5. O lançamento do ITBI foi realizado de forma unilateral e sem a observância do devido processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A nulidade do lançamento tributário não implica a homologação automática dos valores declarados pela impetrante, permitindo ao Fisco promover novo procedimento de apuração.7. A inversão do ônus sucumbencial não é cabível devido a nulidade do procedimento realizado pelo Fisco.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação 2 não provido e recurso de apelação 1 parcialmente provido, para declarar a nulidade do lançamento tributário de ITBI, sem prejuízo de que o Fisco Municipal proceda a novo lançamento, mediante a instauração do devido processo administrativo regular, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de remessa necessária, conhecida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36 e CTN, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1.937.821, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STJ, AgRg no REsp 1550035, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5536.5205.3137

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. BEVACIZUMABE (AVASTIN®). TRATAMENTO DE EDEMA CEREBRAL DECORRENTE DE RADIONECROSE. ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 806.5521.9399.2628

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412 STJ. CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.8218.9347.9394

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO QUE NÃO PODE REDISCUTIR NEM MODIFICAR O TÍTULO. CPC, art. 509, § 4º. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TABELA PROGRESSIVA. CRITÉRIO DIVERSO DO FIXADO NO TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO QUE REMETEU A APURAÇÃO ÀS FATURAS QUE INCUMBIA À PRÓPRIA EXECUTADA JUNTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O cumprimento de sentença tem por objeto a restituição de valores cobrados a maior a título de tarifa de água e esgoto. Essas cobranças foram reconhecidas como indevidas na fase de conhecimento. Isso porque, embora o imóvel seja composto por dois prédios, sendo um residencial e outro comercial, há apenas um único hidrômetro (Tema 414 do STJ). Apresentado o cálculo do crédito e a impugnação pela Executada, foi proferida a R. Sentença de mov. 101.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Contra essa R. Sentença a concessionária se insurge, por meio do presente Recurso Inominado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, apresentadas pela Recorrente em pedidos sucessivos: (i) definir se o valor a ser devolvido pode ser calculado pelo método que a Recorrente propõe — no qual cada conta é refeita a partir do que foi de fato consumido, medido no hidrômetro e distribuído pelas faixas de preço, apurando-se a diferença entre esse valor e o que o consumidor pagou —, ou se esse método destoa do que foi definido no título; (ii) caso rejeitada a primeira tese, definir se o valor a devolver deve ficar limitado à quantia que o consumidor apontou no início do processo, na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise dos autos, entendo que os pedidos não podem ser acolhidos, porque ambos, se deferidos, contrariariam decisão que já se tornou definitiva (coisa julgada). A fase de cumprimento de sentença se destina a dar efetividade ao comando do título, não a rediscuti-lo ou modificá-lo (CPC, art. 509, § 4º). Convém, assim, delimitar o que restou decidido. O imóvel do Exequente é composto por duas unidades — uma residencial e uma comercial —, servidas por um único hidrômetro. Não obstante, a Recorrente lançava nas faturas, mensalmente, uma tarifa básica adicional, referente a uma segunda economia, como se houvesse duas ligações autônomas. Foi essa cobrança suplementar que a R. Sentença declarou indevida e mandou restituir. O título fixou o modo de apuração do quantum: caberia à Recorrente juntar as faturas do período; caso essas faturas não fossem juntadas, o débito deveria ser apurado por estimativa pelo Exequente, adotando como referencial o valor da tarifa básica de cada ano, previsto nas resoluções da AGEPAR. Esse é o critério de apuração acobertado pela coisa julgada.4. O primeiro pedido não corresponde a esse critério. Como havia um único hidrômetro, era indevida a segunda tarifa básica; o cumprimento do título consiste, portanto, em restituir essa tarifa adicional cobrada a mais, mês a mês. A Recorrente, contudo, não pretende excluir a segunda tarifa e devolvê-la: pretende refazer por inteiro cada fatura, recalculando o valor devido como se o imóvel fosse uma única economia residencial, para então restituir apenas a diferença entre esse novo valor e o que foi pago. A distinção não é meramente formal. Não por acaso, o cálculo do Exequente, fiel ao título, alcançou montante substancialmente superior ao pretendido pela Recorrente. Trata-se, pois, de critério de apuração diverso do fixado no título, cuja adoção nesta fase importaria modificação da R. Sentença transitada em julgado — o que a coisa julgada não permite.5. Rejeitado o pedido principal, o sucessivo tampouco encontra amparo no título. A condenação não se vinculou aos valores da petição inicial, expressamente estimados pelo Exequente diante da recusa da Executada, ora Recorrente, em fornecer as segundas vias das faturas; ao contrário, o R. Juízo de origem remeteu a apuração do indébito às faturas que incumbia à própria Recorrente juntar em cumprimento de sentença. Inexiste teto fixado na inicial e a Recorrente não pode extrair vantagem da própria omissão em apresentar os documentos que detinha e que a R. Sentença lhe ordenou trazer aos autos. Deve ser mantido, por consequência, o critério fixado na R. Sentença recorrida, que corretamente traduziu o comando do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Na fase de cumprimento de sentença é vedado rediscutir a lide ou modificar o título transitado em julgado, cabendo à liquidação apenas realizar o comando nele fixado (CPC/2015, art. 509, § 4º). 2. Fixado no título o critério de apuração do indébito — restituição da tarifa básica de água e esgoto indevidamente cobrada, com referencial nas resoluções da AGEPAR —, não cabe ao Executado, na fase executiva, substituí-lo por refaturamento do consumo pela tabela progressiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Não se limitam as diferenças aos valores estimados na petição inicial quando o título remeteu a apuração às faturas que incumbia à própria concessionária juntar, não podendo esta se beneficiar da omissão em apresentá-las.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 509, § 4º, e art. 525, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: STJ, Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 412.... ()

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