E ENCARGOS DECORRENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta em razão de clonagem de cartão de crédito e consequente cobrança de valores indevidos. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade das parcelas lançadas sob a rubrica de financiamento de fatura, seus encargos decorrentes, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. 3. Interposto recurso pela reclamada, sustentando a devolução integral dos valores e a desnecessidade de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a declaração de inexigibilidade da cobrança dos encargos decorrentes de parcelamento automático da fatura do cartão de crédito; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como a fixação do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que os encargos cobrados resultaram de falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não procedeu ao estorno imediato dos valores contestados após a clonagem do cartão, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos do parcelamento automático da fatura. 6. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorreu diretamente das cobranças indevidas, configurando dano moral in re ipsa. 7. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o porte econômico das partes e as circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a minoração do valor arbitrado em primeiro grau para R$ 5.000,00. 8. O STJ consolidou o entendimento de que «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 9. Jurisprudência desta Turma Recursal reafirma o caráter indenizatório do dano moral decorrente de negativação indevida, fixando o quantum em patamar de R$ 5.000,00, nos termos dos precedentes juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.000,00 para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: a) a inexigibilidade de valores decorrentes de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito deve ser reconhecida quando vinculada a débitos indevidos oriundos de clonagem; b) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de reparação, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 no caso concreto.... ()
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