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Doc. ADM Direito 153.1184.0004.4000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Juros de mora. Incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001 a partir de sua edição. Índice de 6% ao ano. Declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.

«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0664.8001.4500

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento na execução e nos embargos do devedor. Possibilidade de cumulação. Precedentes da Corte Especial. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende cabível o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença dos embargos, desde que o valor fixado atenda ambas as ações. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.1872.5003.3800

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Cabimento na execução e nos embargos do devedor. Possibilidade de cumulação. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()

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