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Doc. ADM Direito 591.0438.7588.3358

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA FORA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança ajuizada contra o Município de Rolândia. A parte autora, servidora pública municipal, busca a anulação da decisão administrativa que indeferiu sua promoção vertical por participação em conselho municipal, alegando que sua atuação foi comprovada e que sua ausência em algumas reuniões se deu por gravidez de risco e licença-maternidade. Requer a progressão funcional e o pagamento dos valores retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da promoção funcional da autora com base na ausência de comprovação de participação qualitativa e quantitativa no Conselho Municipal de Saúde; e (ii) avaliar se a apresentação extemporânea de documentos comprobatórios poderia ser considerada para a progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário pode analisar apenas a legalidade dos atos administrativos relacionados à promoção de servidores, não cabendo reavaliação de mérito administrativo nem a concessão de benefícios em desacordo com os requisitos normativos.4. A Lei Municipal 3.744/2015 exige, para promoção por participação em conselhos, certificação formal do presidente do órgão quanto à presença quantitativa e qualitativa do servidor, além da observância dos prazos e requisitos fixados em regulamento próprio.5. O Decreto Municipal 42/2020 estabeleceu prazo específico para apresentação da documentação comprobatória, vedando expressamente a entrega extemporânea.6. A documentação apresentada pela autora indicou participação em apenas 2 de 16 reuniões do conselho, sem certificação da presença qualitativa e quantitativa exigida pela norma.7. A entrega de documentação complementar após o prazo regulamentar não pode ser utilizada para flexibilizar os critérios estabelecidos para todos os servidores, sob pena de violação ao princípio da legalidade.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a inobservância dos prazos para entrega da documentação não configura ilegalidade da Administração, não cabendo ao Judiciário conceder promoções funcionais fora dos critérios previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos referentes à promoção funcional, não podendo modificar critérios estabelecidos por lei; 2. A certificação de participação em conselhos municipais para fins de promoção funcional deve atender aos requisitos normativos, incluindo comprovação quantitativa e qualitativa pelo presidente do conselho; 3. O descumprimento do prazo para apresentação de documentos comprobatórios impede a consideração tardia dessas provas, conforme os princípios da legalidade e isonomia».______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.744/2015, arts. 21 e 29; Decreto Municipal 42/2020, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015531-14.2020.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.05.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003455-90.2023.8.16.0148, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 926.1939.4892.2149

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO REGISTRO DO DÉBITO PARA USO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». REGISTRO SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA, PORÉM, INSUFICIENTE ISOLADAMENTE A RESULTAR EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CONTORNAR PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI TEMA DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.0400.2420.0065

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0770.3050.0978

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interpost

a pelo Autor objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões controvertidas: (i) saber se o valor fixado a título de danos estéticos é suficiente diante da gravidade das lesões; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão do acidente; (iii) saber se o período de afastamento do trabalho reconhecido para fins de lucros cessantes corresponde ao efetivamente comprovado; (iv) saber se há direito à pensão mensal vitalícia em decorrência de alegada incapacidade laborativa permanente.III. Razões de decidir 3. O valor fixado para danos estéticos está dentro dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerando a extensão das lesões e a ausência de perícia médica, não sendo possível a majoração pretendida.4. O dano moral restou caracterizado pelo sofrimento físico e psíquico do autor, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observando-se o método bifásico e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.5. O período de afastamento laboral para fins de lucros cessantes foi corretamente reconhecido com base em documentação previdenciária, inexistindo respaldo probatório para ampliação do período pleiteado.6. O pedido de pensão mensal vitalícia foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação técnica de incapacidade laborativa permanente, sendo imprescindível prova pericial para a concessão do benefício, nos termos do CCB, art. 950.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 403, 944, 949, 950, 884; CPC, arts. 85, 86, 98, 487; CF/88, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/02/2020, DJe 03/03/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 01/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4517.6142.0031

5 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1184. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. III - TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO TEM

A 1184/STF. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. V - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.8030.7364.8332

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS CUJA RESTITUIÇÃO FOI POSTULADA, BEM COMO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES CONTENDO RELAÇÃO DE PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, O QUAL DESCABE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA. INADMISSIBILIDADE DE SE RELEGAR A PROVA DO DESEMBOLSO PARA MOMENTO FUTURO. AN DEBEATUR QUE DEVE SER DEMONSTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAR-SE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.3547.8938.2604

7 - TJPR Ementa[1]: APELAÇÃO CRIME. DIREITO penal e PROCESSUAL PENAL. lesão corporal de natureza grave (ART. 129, 1º, I e ii, DO CÓDIGO PENAL). insurgência da defesa. ARGUMENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBORA AS RAZÕES RECURSAIS SEJAM REPETITIVAS, AINDA É POSSÍVEL DETERMINAR OS MOTIVOS DE SEU INCONFORMISMO. Alegação de legítima defesa. não comprovação da presença dos requisitos configuradores da causa excludente de ILICITUDe. ÔNUS DA PROVA, NO QUE TANGE À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, que competia ao réu. pretensão de desclassificação do delito para lesão corporal culposa. descabimento. comprovação do dolo do agente que qualifica o delito. capitulação legal adequada aos fatos. dosimetria da pena. segunda fase. correta a compensação parcial entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da multirreincidência. Precedentes do stj. fração que deve ser recalculada de ofício sobre a pena-base. atenuantes inominadas que não restaram comprovadas nos autos. mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. mantida a prisão, eis que o réu respondeu a todo o processo preso, para o fim de assegurar a ordem pública. apelação conhecida e desprovida, com o redimensionamento da pena de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Mamborê/PR, que condenou o réu à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão pela prática de lesão corporal grave, ocorrida durante uma briga em que o réu, ao tentar agredir uma mulher, atingiu outra pessoa com uma tesoura, causando lesões que resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. A defesa requereu a absolvição com base em legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa, o redimensionamento da pena e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa e se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal culposa, além de avaliar a dosimetria da pena e a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou a presença dos requisitos para a legítima defesa, sendo o ônus da prova do réu.4. O crime de lesão corporal grave foi configurado, pois houve intenção de lesionar e as consequências foram graves.5. A desclassificação para lesão corporal culposa não se sustenta, pois restou comprovada a intenção do agente, bem como não houve comportamento imprudente, negligente ou imperito.6. A pena foi redimensionada de ofício, para aplicar a fração de 1/5 sobre a pena-base, em razão da multirreincidência do réu.7. Impossibilidade de aplicação das atenuantes inominadas previstas no CP, art. 66, eis que não houve comprovação das alegações.8. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do réu.8. Réu que deve permanecer preso, em razão de sua contumácia delitiva, com o fim e assegurar a ordem pública.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com o redimensionamento da pena de ofício. Tese de julgamento: A alegação de legítima defesa em casos de lesão corporal grave deve ser comprovada pelo réu, demonstrando a presença dos requisitos legais, como a injusta agressão e a moderação dos meios utilizados na defesa, sendo insuficiente a mera afirmação de defesa própria sem evidências concretas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, § 1º, I e II, e 73; CPP, art. 156; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008958-58.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 01.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000729-15.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador Clayton Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 07.08.2020; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1775.4932.9677

8 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros em empréstimos pessoais. Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual o autor alegou a existência de cobranças abusivas em contratos de empréstimo pessoal, especialmente em relação às taxas de juros remuneratórios, requerendo a limitação dessas taxas à média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação e (iii) deve ser mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios considerando a natureza do risco do crédito.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o despacho saneador foi regularmente proferido e indeferiu, de forma fundamentada, a prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, sendo suficiente a análise da documentação apresentada para o julgamento da controvérsia jurídica sobre a abusividade contratual.4. O dever de fundamentação exige que o julgador explicite as razões de seu convencimento, mas não obriga o enfrentamento exaustivo de cada argumento, desde que a decisão seja clara, suficiente e compatível com o pedido.5. O STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27) fixou a tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas nos contratos discutidos ultrapassam entre 5 e 8,4 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas de celebração.6. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o risco acentuado de inadimplência do consumidor ou outras condições excepcionais, que justificassem a adoção de taxas elevadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, salvo se demonstrado o risco acentuado de inadimplência do consumidor na época da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6296.6879.7493

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. PROVAS SUFICIENTES DO DANO E DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RÉ DA AUSÊNCIA DO DEFEITO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREÇO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 332.7533.8340.5004

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. PESSOA IDOSA. PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. TENTATIVAS COMPROVADAS DE INGRESSO NA SALA. DIFICULDADES TÉCNICAS. PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 125.4918.8679.4250

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: CID10 S92: FRATURA DO PÉ ESQUERDO (EXCETO DO TORNOZELO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.2005.4758.4587

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa usuária de serviços de telefonia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de linha telefônica, indenização por danos morais e lucros cessantes, ao reconhecer que a suspensão do serviço decorreu de inadimplência da própria autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a suspensão da linha telefônica foi indevida, diante da alegação de inexistência de débito; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Compete à parte autora o ônus de comprovar o pagamento da fatura específica que deu causa à suspensão do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.5. A juntada de comprovantes referentes a períodos diversos não é suficiente para afastar a inadimplência da fatura vencida que motivou o bloqueio da linha telefônica.6. Evidenciado que a suspensão do serviço decorreu do não pagamento da fatura correspondente, caracteriza-se o exercício regular de direito da operadora, inexistindo falha na prestação do serviço.7. Ausente ato ilícito, inviável o reconhecimento de dano moral ou de lucros cessantes, ainda que a linha seja utilizada para fins comerciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença de improcedência da ação e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A suspensão de linha telefônica em razão de inadimplência comprovada configura exercício regular de direito da operadora, sendo indevida a indenização por danos morais ou lucros cessantes quando não comprovado o pagamento da fatura que deu causa ao bloqueio do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4933.0090.5900

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANOS ALEGADOS E EVENTUAL CONDUTA DA REQUERIDA.ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO CPC, art. 85. AFASTADO. VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. CONDENAÇÃO APLICANDO-SE A REGRA DO § 2º DO CPC, art. 85.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 719.4710.7232.6312

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE LAVOURA DEVIDO À ESTIAGEM. seguro agrícola plante tranquilo. Ação de cobrança de Indenização de Seguro Agrícola. 2 APÓLICES. sentença de parcial procedência. pretensão de inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova - preclusão consumativa operada - não conhecimento do recurso neste ponto. inexistência de cerceamento de defesa - prova documental e pericial suficiente para o deslinde do feito. recusa ilegítima de indenização securitária da apólice 10001010043172 - prova pericial comprova que o evento «seca» foi a causa da perda de produção, quando as plantas já estavam no estágio de reprodução e que NÃO Ocorreu agravamento de risco por parte do segurado - dever de indeniZação mantido. ausência de provas de queda de produção por culpa do segurado - SAFRA ATINGIDA PELA SECA - INDENIZAÇÃO DA APÓLICE 10001010042964 MANTIDA. falha de estaNDes NÃO COMPROVADa - DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR do LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO após O SINISTRO pedido subsidiário de readequação do valor da condenação - não acolhimento - DESCONTOS INDEVIDOS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA SEGUNDA APÓLICE 10001010043171. cálculos realizados pelo perito de acordo com os parÂmetros da cláusula 22 da apólice e com descontos das falhas nos estandes. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO APLICADO PELO SEGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. correção monetária incide desde a contratação. Apelação conhecida em parte e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos da ação de indenização securitária por quebra de safra de soja decorrente de estiagem, condenando a ré ao pagamento dos valores referentes a duas apólices de seguro agrícola. A decisão recorrida reconheceu a aplicação do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova e fixou correção monetária e juros conforme cláusulas contratuais, rejeitando preliminares suscitadas pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária referente a duas apólices de seguro agrícola, diante da alegação de que o sinistro ocorreu fora do período de cobertura e de suposta má condução da lavoura pelo segurado, bem como sobre a aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova, do cálculo do valor indenizatório e dos consectários legais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais e periciais foram suficientes para o julgamento, não sendo necessária a produção de prova oral.4. Aplicação do CDC e deferimento da inversão do ônus da prova, com preclusão para rediscussão dessa matéria.5. O sinistro (evento seca) ocorreu durante a cobertura do seguro, conforme laudo pericial e vistoria da própria seguradora, afastando a alegação de que ocorreu antes do primeiro trifólio.6. A negativa da indenização baseada em má condução da lavoura e custo de produção inferior ao informado não foi comprovada e é ilegítima, pois a queda de produção decorreu de evento climático coberto pela apólice.7. As cláusulas da apólice não preveem a readequação do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivo, devendo ser respeitado o valor originalmente pactuado.8. A correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsão na Súmula 632/STJ.9. Sentença mantida, com condenação da seguradora ao pagamento das indenizações securitárias nos valores fixados, com descontos relativos aos riscos não cobertos (falhas nos estandes).10. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Apelada, em razão do desprovimento do recurso da seguradora.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento das indenizações securitárias referentes às apólices 10001010043171 e 10001010043172, com aplicação de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde a contratação e juros de mora de 0,25% ao mês a partir da citação, e majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser paga quando comprovado que a perda da produção decorreu de evento climático coberto pela apólice, sendo ilegítima a negativa baseada em alegação sem provas de má condução da lavoura ou custo de produção inferior ao informado, devendo a correção monetária incidir desde a contratação e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 279.1340.6346.8505

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, ocorrido em via pública na cidade de Curitiba, onde o acusado, acompanhado de terceiro não identificado, subtraiu um aparelho celular mediante grave ameaça com uso de uma faca. O apelante insurge-se contra a dosimetria da pena, requerendo a exclusão das majorantes, a aplicação da sanção no mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada no crime de roubo majorado deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência de provas para a aplicação das majorantes e pedido de fixação de regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do roubo majorado estão comprovadas pela confissão parcial do réu, depoimentos da vítima e policiais, bem como apreensão da faca e do celular subtraído em posse do acusado.4. A majorante do emprego de arma branca é válida mesmo sem perícia ou oitiva da vítima em juízo, pois há prova oral segura e coerente sobre seu uso para ameaça.5. A majorante do concurso de pessoas é aplicável apesar da não identificação do comparsa, pois há prova oral da atuação conjunta no crime.6. A dosimetria da pena está fundamentada nas circunstâncias desfavoráveis do crime, justificando a quantia fixada.7. O regime inicial fechado é adequado devido ao «quantum» de pena, à reincidência múltipla e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme a legislação e jurisprudência.8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido nesta fase, por ser matéria de competência do juízo da execução penal.9. Foram fixados honorários advocatícios à defensora dativa, considerando o trabalho realizado na fase recursal e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: Para a incidência da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo, é suficiente a prova oral segura quanto ao seu uso, não sendo necessária a perícia da arma, e a causa de aumento pelo concurso de pessoas aplica-se mesmo que o coautor não seja identificado, desde que comprovada a atuação conjunta no delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 59; art. 61, I; art. 67; art. 68; art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002996-17.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010182-22.2023.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0037870-31.2024.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. 2.480.797, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.12.2024, DJe 16.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 2025; Súmula 269/STJ.... ()

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