Ação de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança ajuizada contra o Município de Rolândia. A parte autora, servidora pública municipal, busca a anulação da decisão administrativa que indeferiu sua promoção vertical por participação em conselho municipal, alegando que sua atuação foi comprovada e que sua ausência em algumas reuniões se deu por gravidez de risco e licença-maternidade. Requer a progressão funcional e o pagamento dos valores retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da promoção funcional da autora com base na ausência de comprovação de participação qualitativa e quantitativa no Conselho Municipal de Saúde; e (ii) avaliar se a apresentação extemporânea de documentos comprobatórios poderia ser considerada para a progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário pode analisar apenas a legalidade dos atos administrativos relacionados à promoção de servidores, não cabendo reavaliação de mérito administrativo nem a concessão de benefícios em desacordo com os requisitos normativos.4. A Lei Municipal 3.744/2015 exige, para promoção por participação em conselhos, certificação formal do presidente do órgão quanto à presença quantitativa e qualitativa do servidor, além da observância dos prazos e requisitos fixados em regulamento próprio.5. O Decreto Municipal 42/2020 estabeleceu prazo específico para apresentação da documentação comprobatória, vedando expressamente a entrega extemporânea.6. A documentação apresentada pela autora indicou participação em apenas 2 de 16 reuniões do conselho, sem certificação da presença qualitativa e quantitativa exigida pela norma.7. A entrega de documentação complementar após o prazo regulamentar não pode ser utilizada para flexibilizar os critérios estabelecidos para todos os servidores, sob pena de violação ao princípio da legalidade.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a inobservância dos prazos para entrega da documentação não configura ilegalidade da Administração, não cabendo ao Judiciário conceder promoções funcionais fora dos critérios previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos referentes à promoção funcional, não podendo modificar critérios estabelecidos por lei; 2. A certificação de participação em conselhos municipais para fins de promoção funcional deve atender aos requisitos normativos, incluindo comprovação quantitativa e qualitativa pelo presidente do conselho; 3. O descumprimento do prazo para apresentação de documentos comprobatórios impede a consideração tardia dessas provas, conforme os princípios da legalidade e isonomia».______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.744/2015, arts. 21 e 29; Decreto Municipal 42/2020, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015531-14.2020.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.05.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003455-90.2023.8.16.0148, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote