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Doc. ADM Direito 834.3374.8034.3821

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO 1 (DA RÉ SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR O IPCA COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO 2 (DA RÉ CONDUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a condutora do veículo foi considerada responsável pelo sinistro, sendo condenada ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, danos materiais, danos morais e danos estéticos, além de responsabilizar a seguradora, solidariamente, com exceção dos danos estéticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da condutora do veículo e da seguradora deve ser mantida em razão do acidente de trânsito, bem como a adequação dos valores das indenizações por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, além da possibilidade de alteração do indexador oficial da correção monetária, e da dedução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da condutora foi reconhecida como exclusiva, pois a manobra de conversão por ela encetada foi imprudente e deu causa ao acidente.4. Não foi comprovada a alegação de culpa concorrente do autor, pois não há evidências de que ele trafegava em alta velocidade.5. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10.000,00, considerando a gravidade das lesões e as condições financeiras das partes.6. Os danos estéticos foram excluídos da cobertura da seguradora, pois a apólice contém cláusula expressa de exclusão para essa espécie de danos.7. A correção monetária das indenizações deve observar o índice contratado pelas partes (IPCA).IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e alterar o índice de correção monetária sobre as indenizações.Tese de julgamento: Em contratos de seguro, a exclusão expressa de danos estéticos na apólice impede a seguradora de ser responsabilizada por indenizações referentes a tais danos, mesmo que estejam relacionados a danos corporais, salvo disposição contratual em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 950; CPC/2015, arts. 373, 85, § 2º e 9º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.06.2013; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001104-64.2022.8.16.0186, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 02.06.2025; Súmula 402/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condutora do veículo é responsável pelo acidente de trânsito e deve indenizar o autor pelos danos que ele sofreu. A indenização inclui R$ 10.000,00 por danos morais, além de valores por danos materiais e uma pensão mensal vitalícia de R$632,81, devido à redução da capacidade de trabalho do autor. A seguradora também foi condenada a pagar, mas não cobrirá os danos estéticos, pois a apólice exclui essa cobertura. Além disso, a correção dos valores devidos será feita pelo índice IPCA, conforme a nova lei. A decisão foi baseada na análise das provas apresentadas, que mostraram que a condutora não tomou os cuidados necessários ao realizar a manobra que causou o acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 501.8971.4449.8478

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. CITAÇÃO COM CHAVE DE ACESSO EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO POR FALHA NA COMUNICAÇÃO DO ATO. REVELIA DECRETADA E JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido.

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