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Doc. ADM Direito 101.9518.9332.2327

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INDICADO. contradição. INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO. caso concreto em que os juros REMUNERATÓRIOs se mostraram abusivos. ausência de razoabilidade. superestimação do risco. entendimento em consonância com o precedente do stj. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. recurso não acolhido. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou provido em parte o recurso de Apelação interposto pela ora embargada e parcialmente conhecido e desprovido o recurso interposto pelo ora embargante.1.2. A parte embargante alegou contradição no acórdão em sua fundamentação quanto à aplicação do entendimento consolidado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, não podendo sempre ser utilizado como parâmetro a taxa média do mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Contradição no acórdão quanto ao entendimento consolidado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão colegiada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde do litígio, fundamentando de forma clara e coesa a sua conclusão acerca da aplicação do entendimento do c. STJ e desta Corte em limitar a taxa de juros pactuada, já que supera em muito a média do mercado e não há qualquer particularidade que justifique tais taxas.3.2. A pretensão de modificação do julgado, apresentada pela parte embargante, não encontra respaldo nos embargos de declaração, sendo caso de inconformismo com a solução dada ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não acolhido.4.2. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão colegiada, devendo a parte interessada buscar eventual modificação através de recurso próprio à instância superior.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3203.1848.2229

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 159.1055.6289.5463

3 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 13.03.2014. DESPACHO INICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDA EM 2014, PORÉM NUNCA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUT

OS ACERCA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO OU RETORNO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ AO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.9877.5962.6292

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE R

ECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM, ALÉM DE SER VEICULADA POR VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTAVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. CRIME CONSUMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ADOÇÃO DE MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.7053.7227.6574

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO NACIONAL. COMUNICAÇÃO REALIZADA AO PASSAGEIRO SEM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016

. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. AUTOR OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM, DE ÚLTIMA HORA, POR VALOR MAIS ELEVADO, PARA NÃO PERDER COMPROMISSO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.6216.8247.1499

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, LICENÇA SANITÁRIA E OCUPAÇÃO DE SOLO DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2014 A 2017. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FAL

TA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6946.0328.4519

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AMPLIAÇÃO DA REDE CREDENCIADA CAPAZ DE ATENDER OS SERVIÇOS EXCLUÍDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade de descredenciamento por plano de saúde.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para o descredenciamento de clínica.III. Razões de decidir 3. A resilição unilateral de contrato de credenciamento exige que se demonstre tanto a substituição por prestador equivalente, ou prestador já pertencente à rede «desde que comprovado, através de aditivo contratual, que houve aumento da capacidade de atendimento correspondente aos serviços que estão sendo excluídos», quanto a prévia comunicação aos beneficiários trinta dias antes do descredenciamento.4. Sem a prova de que os aditivos firmados com a rede credenciada aumentem a capacidade de atendimento para suprir os serviços excluídos, é nulo o descredenciamento.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.656/98, art. 17. RN ANS 567/2022, art. 3º, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010790-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 03.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073266-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.08.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023968-06.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.04.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043498-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 20.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1732.3104.0279

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 287.7091.4662.0426

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ.1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.2. RECURSO: 2.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 4 (QUATRO) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 566.9595.1087.4030

10 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente previdenciário. Recurso de apelação interposto por Éderson Cecilio Veríssimo não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o apelante, após sofrer fratura na clavícula direita em acidente de trabalho, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral, embora o laudo pericial tenha atestado a inexistência de incapacidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado, considerando a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante após a consolidação das sequelas do acidente de trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi verificado no caso. 5. O entendimento do STJ afirma que o auxílio-acidente é devido apenas quando há efetiva redução da capacidade laborativa, o que não se aplica ao apelante. 6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se configurou cerceamento de defesa pela discordância do apelante em relação ao laudo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 8.213/1991, art. 129, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 30.03.2020; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior que rejeitou o pedido de auxílio-acidente foi mantida. O apelante, que sofreu um acidente de trabalho e alegou ter sequelas que dificultam seu trabalho como vendedor, não conseguiu provar que essas sequelas causam incapacidade para o trabalho. O laudo pericial mostrou que ele não tem limitações que impeçam suas atividades profissionais. Assim, não foi concedido o benefício, e o Estado do Paraná deve restituir os honorários periciais pagos pelo INSS, já que o apelante não teve sucesso em seu pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3933.0332.4400

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PARCIAL, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DE PENSÃO, DEDUÇÃO DO DPVAT, REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em que o autor, condutor de motocicleta, foi atingido por caminhão que invadiu a preferencial. A sentença de parcial procedência reconheceu culpa exclusiva do réu condutor do caminhão, condenou a seguradora ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes), indeferiu pensão vitalícia e determinou abatimento do valor recebido a título de DPVAT. Os recursos discutem a responsabilidade pelo acidente, a base de cálculo dos lucros cessantes, a fixação dos danos morais, o cabimento de pensão mensal proporcional por incapacidade parcial e a constituição de capital para garantia da pensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal proporcional por incapacidade parcial permanente decorrente de acidente de trânsito, bem como a manutenção da responsabilidade civil, dos lucros cessantes, dos danos morais, da constituição de capital para garantia da pensão, do abatimento do DPVAT e da redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A culpa exclusiva pelo acidente foi mantida em favor do autor, pois o réu invadiu a preferencial sem observar as cautelas necessárias, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A indenização por lucros cessantes foi mantida apenas pelo período de afastamento de quatro meses, mas a base de cálculo foi reduzida para o salário-mínimo, diante da ausência de prova documental da renda alegada pelo autor. 5. A indenização por danos morais restou mantida em R$ 20.000,00, considerando a fratura, tratamento, afastamento e sequela funcional permanente sofridos pelo autor, configurando dano à personalidade. 6. Foi reconhecido o direito ao pensionamento mensal proporcional de 12,5% em razão da incapacidade parcial e permanente do autor, com base na redução da capacidade laborativa, mesmo com o retorno ao trabalho. 7. O termo inicial da pensão é a data do acidente e o termo final é a expectativa de sobrevida, sendo vedado o pagamento em parcela única ou a inclusão do décimo terceiro salário. 8. Deve ser determinada a constituição de capital ou garantia idônea para assegurar o pagamento da pensão mensal, conforme o CPC, art. 533 e a Súmula 313/STJ. 9. A responsabilidade da seguradora é solidária, limitada ao valor da apólice, conforme o art. 781 do Código Civil e decisão dos embargos de declaração. 10. Foi mantido o abatimento do valor recebido a título de DPVAT para evitar duplicidade indenizatória, conforme Súmula 246/STJ. 11. Houve redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, atribuindo aos réus 80% das custas, despesas e honorários, e ao autor 20%, com suspensão da exigibilidade para este em razão da gratuidade judiciária. 12. Os honorários advocatícios foram mantidos em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se critérios específicos para as prestações periódicas decorrentes do pensionamento. IV. Dispositivo e tese 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reformar a sentença, condenando os réus ao pagamento de pensão mensal proporcional e reduzindo a base de cálculo dos lucros cessantes, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: É cabível a condenação ao pagamento de pensão mensal proporcional em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito, ainda que a vítima tenha retornado ao trabalho, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa e a depreciação funcional e econômica causada pelo evento ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4065.8990.3128

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1.2. PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESENTE FEITO QUE FOI AJUIZADO APÓS O DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 2. RECURSO DO REQUERIDO. 2.1. ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESULTADO FAVORÁVEL AO REQUERIDO PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO EXAME DE FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO ADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROPOSTA CONCILIATÓRIA QUE NÃO VINCULA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO, FICTÍCIO OU MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada por entidade fechada de previdência complementar em face de participante assistido, sob o fundamento de que a majoração de benefício previdenciário complementar decorrente de reclamatória trabalhista gerou desequilíbrio atuarial e exigiria recomposição da respectiva reserva matemática. 1.2. O requerido apresentou contestação arguindo, entre outras matérias, coisa julgada, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal da pretensão, além de impugnar o valor atribuído à causa. 1.3. Sobreveio sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa e reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 1.4. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados. 1.5. A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia atuarial, bem como defendendo a inexistência de prescrição, sob o argumento de que a obrigação possuiria natureza de trato sucessivo, com incidência de prazo decenal ou, subsidiariamente, termo inicial vinculado ao encerramento da execução trabalhista. 1.6. O requerido, por sua vez, interpôs apelação alegando nulidade da sentença por ausência de apreciação das preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva, além de requerer a retificação do valor da causa para adequá-lo ao alegado proveito econômico perseguido pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial atuarial; (ii) a pretensão de cobrança de reserva matemática adicional está submetida à prescrição quinquenal e qual o respectivo termo inicial; (iii) subsistem interesse e utilidade no exame das alegações de coisa julgada, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa formuladas pelo requerido; e (iv) o valor atribuído à causa corresponde adequadamente ao conteúdo econômico da demanda ou se deve ser alterado nos termos do CPC, art. 292, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com fundamento exclusivo na prescrição da pretensão, matéria eminentemente de direito, cuja apreciação depende apenas da verificação dos marcos temporais relevantes constantes dos autos, tornando desnecessária a produção de prova atuarial, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 3.2. O julgamento antecipado da lide constitui providência adequada quando a controvérsia puder ser resolvida com base em prova documental suficiente, inexistindo nulidade pela não realização de diligência probatória incapaz de influenciar a solução da questão prejudicial examinada. 3.3. A pretensão deduzida pela entidade de previdência complementar não se confunde com ação revisional de benefício previdenciário complementar nem com cobrança de parcelas periódicas de complementação de aposentadoria, mas objetiva a cobrança de reserva matemática adicional destinada à recomposição do equilíbrio atuarial do plano. 3.4. Nessa hipótese, a obrigação possui natureza de ato único, exigível em parcela única, não caracterizando relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 3.5. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, em consonância com as Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ e com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 3.6. À luz do princípio da actio nata e do CCB, art. 189, o termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a revisão do benefício previdenciário complementar, momento em que surgiu o direito da entidade previdenciária de exigir a recomposição da reserva matemática. 3.7. Considerando que a pretensão somente foi exercida judicialmente após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão trabalhista, a prescrição já se encontrava consumada quando do ajuizamento do protesto interruptivo, em 2020, circunstância que impede a produção de qualquer efeito interruptivo sobre o prazo prescricional já exaurido.3.8. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, restam prejudicadas as alegações recursais relativas à coisa julgada e à ilegitimidade passiva, por ausência de utilidade prática na substituição do fundamento já suficiente à extinção do feito com resolução do mérito. 3.9. A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, pois a pretensão deduzida depende de apuração atuarial complexa e não corresponde a quantia previamente liquidada, admitindo-se a atribuição de valor estimativo compatível com o conteúdo econômico da demanda, em observância aos arts. 291 e 292, § 2º, do CPC. 3.10. A proposta formulada em audiência de conciliação não constitui reconhecimento do valor efetivamente devido nem afasta a necessidade de apuração técnica do montante eventualmente exigível. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido, mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, majorando-se os honorários em grau recursal. 4.2. Recurso do requerido julgado parcialmente prejudicado quanto às alegações de coisa julgada e ilegitimidade passiva e, no mais, desprovido, mantida a rejeição da impugnação ao valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 186, 205 e 927; CPC, arts. 141, 291, 292, I, § 2º e § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 488, 489, § 1º, IV, 492, 487, II, 502, 503, 508, 726, 1.013, § 3º, I, e 85, § 11; Lei Complementar 109/2001, arts. 7º, 18 e 75.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.05.2024.... ()

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