1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pe
los Réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe
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2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO DE FORMA ATIVA NA CONTRATAÇÃO, NA INTERMEDIAÇÃO E NA ANÁLISE DO SINISTRO - VÍNCULO DIRETO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - (2) ÓBITO DO SEGURADO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES GERAIS, SOBRE AS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES OU TERMINAIS PARA OS FINS DO CONTIDO NA DECLARAÇÃO IMPRESSA DA PROPOSTA DE SEGURO - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES E QUESTIONÁRIO DE SAÚDE DO SEGURADO, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE HOUVE PROPOSITADA OMISSÃO DO SEGURADO QUANTO AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PREEXISTENTES, INCLUSIVE CONSIDERANDO O PARECER DA PRÓPRIA SEGURADORA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDO POR SEGURO-FIANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E CONDENOU OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo por falta de pagamento fundada em inadimplemento de contrato de locação comercial. Após o ajuizamento da demanda, houve desocupação voluntária do imóvel, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual. O recurso volta-se contra a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada revelia a partir do suscitado em contrarrazões; e (ii) verificar se a existência de seguro-fiança e a posterior desocupação voluntária do imóvel afastam a responsabilidade do locatário pelas verbas sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, restou superada a questão da revelia. 4. A existência de seguro-fiança não impede o ajuizamento da ação de despejo, uma vez configurado o inadimplemento. 5. A desocupação voluntária do imóvel após o ajuizamento da ação ocasiona a perda superveniente do objeto do pedido de despejo, mas não impede a sucumbência do locatário. 6. No caso em exame, configurado o inadimplemento, por força do princípio da causalidade, o apelante deve suportar os ônus de sucumbência, de modo que deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. iNSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE. EFEITO DECORRENTE DO PRÓPRIO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DA DEMANDA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APENAS EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. EMBARGANTES QUE PASSARAM A OCUPAR O IMÓVEL PRECARIAMENTE MEDIANTE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A COHAB. PENHORA DECORRENTE DA DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA VÁLIDA. NULIDADE LEILÃO POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.