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Doc. ADM Direito 974.7420.1662.2055

1 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSIVIDADE AFASTADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 - STJ). FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COM OBSERVÂNCIA OS JUROS REFLEXOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.3923.8327.3561

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEIS URBANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DA POSSE E IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir turbação ou esbulho sobre imóveis urbanos. A requerida/agravante sustenta posse antiga e contínua sobre o bem, contesta a caracterização de turbação recente e afirma divergência quanto à identificação da área objeto da lide, requerendo a revogação da liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há prova suficiente da posse fática exercida pelos autores e agravados a justificar a proteção liminar; e (ii) se a controvérsia sobre a delimitação e identidade do imóvel impede a manutenção integral da medida liminar concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória exige demonstração da posse como exercício de poderes fáticos sobre a coisa, não sendo suficiente a mera titularidade formal da propriedade.4. As matrículas imobiliárias e os elementos apresentados pelos autores/agravados não comprovam, por si sós, o exercício contínuo e ostensivo da posse, limitando-se a demonstrar propriedade e atos pontuais de vigilância.5. Por outro lado, os elementos apresentados pela requerida/agravante evidenciam dúvida relevante a respeito da individualização da área e à efetiva ocorrência de turbação, impondo a necessidade de dilação probatória.6. Em razão do quadro probatório inconclusivo e da natureza provisória da tutela, mostra-se adequada a reforma parcial da decisão agravada para obrigar os agravados a preservar o estado de fato, ficando vedada alterações físicas no imóvel pelo menos até a sentença. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1744.6609.7667

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, AOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOGADA, AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À FORÇA VINCULANTE DE PROPOSTA ENCAMINHADA POR CORREIO ELETRÔNICO. PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, À INÉPCIA DA INICIAL, À MEMÓRIA DE CÁLCULO E À APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela requerida/embargante em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, relativo à cobrança de honorários advocatícios pactuados com cláusula quota litis.1.2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao deixar de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, de apreciar a violação dos deveres éticos e profissionais da advogada, de examinar de forma concatenada as provas do alegado vício de consentimento e de reconhecer a força vinculante e a aceitação tácita de proposta de honorários no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além de requerer o prequestionamento dos dispositivos invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto aos pontos suscitados; e (ii) estabelecer se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento na ausência dos referidos vícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Carece de interesse recursal e viola o princípio da dialeticidade a insurgência que atribui ao acórdão fundamento não adotado, pois a preliminar de inovação recursal quanto ao vício de consentimento foi expressamente afastada e a tese apreciada no mérito. Igualmente, não se conhece da impugnação a fundamentos estranhos à controvérsia decidida, como os relativos à inépcia da inicial, à memória de cálculo e ao proveito econômico.3.2. Não há omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, pois o acórdão enfrentou a controvérsia relativa ao encargo probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela preclusão da matéria diante da ausência de impugnação da decisão saneadora, constituindo a pretensão de aplicação do CPC, art. 373, § 1º mera discordância e inovação recursal.3.3. A alegada violação dos deveres éticos e profissionais previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil configura fundamento inédito, não deduzido nas razões de apelação, o que caracteriza inovação recursal insuscetível de exame em embargos de declaração.3.4. Inexiste omissão ou contradição na análise do vício de consentimento, uma vez que a decisão colegiada apreciou de forma expressa o conjunto probatório, consignando a ausência de erro substancial, dolo ou indução a erro, a natureza de obrigação de meio da atuação advocatícia, a inexistência de promessa de resultado e a assunção consciente dos riscos pela contratante, existindo coerência lógica entre as premissas e a conclusão adotadas.3.5. Não há omissão quanto à força vinculante da proposta encaminhada por correio eletrônico, pois o acórdão examinou a disciplina dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428, relativa à formação dos contratos entre ausentes, reconhecendo a ausência de aceitação expressa ou tácita e a caducidade da oferta, com prevalência do contrato originário.3.6. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas, tampouco se admite seu acolhimento para mero prequestionamento na ausência dos vícios do CPC, art. 1.022, consideradas incluídas no acórdão as matérias suscitadas, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.... ()

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