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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir turbação ou esbulho sobre imóveis urbanos. A requerida/agravante sustenta posse antiga e contínua sobre o bem, contesta a caracterização de turbação recente e afirma divergência quanto à identificação da área objeto da lide, requerendo a revogação da liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há prova suficiente da posse fática exercida pelos autores e agravados a justificar a proteção liminar; e (ii) se a controvérsia sobre a delimitação e identidade do imóvel impede a manutenção integral da medida liminar concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória exige demonstração da posse como exercício de poderes fáticos sobre a coisa, não sendo suficiente a mera titularidade formal da propriedade.4. As matrículas imobiliárias e os elementos apresentados pelos autores/agravados não comprovam, por si sós, o exercício contínuo e ostensivo da posse, limitando-se a demonstrar propriedade e atos pontuais de vigilância.5. Por outro lado, os elementos apresentados pela requerida/agravante evidenciam dúvida relevante a respeito da individualização da área e à efetiva ocorrência de turbação, impondo a necessidade de dilação probatória.6. Em razão do quadro probatório inconclusivo e da natureza provisória da tutela, mostra-se adequada a reforma parcial da decisão agravada para obrigar os agravados a preservar o estado de fato, ficando vedada alterações físicas no imóvel pelo menos até a sentença. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela requerida/embargante em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, relativo à cobrança de honorários advocatícios pactuados com cláusula quota litis.1.2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao deixar de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, de apreciar a violação dos deveres éticos e profissionais da advogada, de examinar de forma concatenada as provas do alegado vício de consentimento e de reconhecer a força vinculante e a aceitação tácita de proposta de honorários no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além de requerer o prequestionamento dos dispositivos invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto aos pontos suscitados; e (ii) estabelecer se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento na ausência dos referidos vícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Carece de interesse recursal e viola o princípio da dialeticidade a insurgência que atribui ao acórdão fundamento não adotado, pois a preliminar de inovação recursal quanto ao vício de consentimento foi expressamente afastada e a tese apreciada no mérito. Igualmente, não se conhece da impugnação a fundamentos estranhos à controvérsia decidida, como os relativos à inépcia da inicial, à memória de cálculo e ao proveito econômico.3.2. Não há omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, pois o acórdão enfrentou a controvérsia relativa ao encargo probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela preclusão da matéria diante da ausência de impugnação da decisão saneadora, constituindo a pretensão de aplicação do CPC, art. 373, § 1º mera discordância e inovação recursal.3.3. A alegada violação dos deveres éticos e profissionais previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil configura fundamento inédito, não deduzido nas razões de apelação, o que caracteriza inovação recursal insuscetível de exame em embargos de declaração.3.4. Inexiste omissão ou contradição na análise do vício de consentimento, uma vez que a decisão colegiada apreciou de forma expressa o conjunto probatório, consignando a ausência de erro substancial, dolo ou indução a erro, a natureza de obrigação de meio da atuação advocatícia, a inexistência de promessa de resultado e a assunção consciente dos riscos pela contratante, existindo coerência lógica entre as premissas e a conclusão adotadas.3.5. Não há omissão quanto à força vinculante da proposta encaminhada por correio eletrônico, pois o acórdão examinou a disciplina dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428, relativa à formação dos contratos entre ausentes, reconhecendo a ausência de aceitação expressa ou tácita e a caducidade da oferta, com prevalência do contrato originário.3.6. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas, tampouco se admite seu acolhimento para mero prequestionamento na ausência dos vícios do CPC, art. 1.022, consideradas incluídas no acórdão as matérias suscitadas, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.... ()
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