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I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial, determinando a exclusão da capitalização de juros diária, a descaracterização da mora e o recálculo do saldo devedor, mas mantendo a cobrança do Encargo por Concessão de Garantia (ECG). As Partes discutem a legalidade das taxas de juros aplicadas e a necessidade de revisão contratual, além da extinção da Execução em razão da descaracterização da mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário é abusiva e se a cobrança do Encargo por Concessão de Garantia (ECG) é legítima, além de discutir a possibilidade de revisão das taxas de juros aplicadas, a cobrança da Tarifa por Serviços de Terceiros e a extinção da Execução em razão da descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros pela ausência de previsão expressa da taxa diária, mas afastada a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do Contrato e mantida a mora dos Devedores.4. A cobrança do Encargo por Concessão de Garantia (ECG) é indevida, pois a operação estava sob a vigência da Medida Provisória 975/2020, que vedou sua cobrança.5. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois não excedem duas vezes a média de mercado.6. A Tarifa por Serviços de Terceiros deve ser afastada, porquanto é genérica e não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. 7. A Execução não deve ser extinta, pois a validade do título executivo é mantida, demandando apenas a adequação do cálculo do débito.IV. Dispositivo e tese8. Apelos providos, em parte.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros em contratos bancários torna abusiva a capitalização diária, mas não descaracteriza a mora, sendo necessária a comprovação de encargos abusivos para a extinção da exigibilidade da dívida. A cobrança do ECG de Contrato pactuado a partir da edição da Medida Provisória 975 configura abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46 e CDC, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Lei 12.087/2009; Medida Provisória 975/2020; Lei 14.042/2020, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 382/ STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp 1.578.553, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014606-96.2023.8.16.0069, Cianorte, Rel.: Des. Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 1464474-3, Rel.: Des. Shiroshi Yendo,- J. 11.12.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Rogério Etzel - j. 16.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j.. 16.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013617-40.2022.8.16.0194, Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027221-65.2022.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 17.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança de juros diários sem a indicação clara da taxa no Contrato é abusiva, mas a descaracterização da mora exige a comprovação de encargos abusivos. Também foi determinado que os juros remuneratórios não são abusivos e que o Encargo por Concessão de Garantia (ECG) não pode ser cobrado, pois não há base legal para isso, e o valor já pago deve ser devolvido. Apesar disso, a dívida ainda existe e deve ser recalculada, mantendo a mora dos Devedores. Assim, as Partes devem continuar a execução da dívida, mas com as correções necessárias.... ()
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I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Busca e Apreensão, na qual o Agravante, terceiro de boa-fé, buscava reverter a apreensão de veículo adquirido antes da anotação de gravame, alegando que não participou do contrato com a instituição financeira e que não havia informação sobre a alienação fiduciária no registro do automóvel. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é, ou não, cabível a exceção de pré-executividade em Ação de Busca e Apreensão e se a apreensão de bem de propriedade de terceiro de boa-fé resulta, portanto, nula. III. Razões de decidir: A exceção de pré-executividade não é cabível em ações de busca e apreensão, pois o pleno exercício do contraditório, em ações que tais, é cumpridamente garantido. A orientação prevalente converge no sentido de que a exceção de pré-executividade é restrita a ações de execução e não se aplica às ações de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível na ação de busca e apreensão, pois este tipo de ação permite o exercício do contraditório em relação ao instrumento que fundamenta a ação.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de perfis em redes sociais e de indenização por danos morais, formulados por Usuário cujas contas no «Instagram», «Facebook» e «WhatsApp Business» foram suspensas pela Plataforma por suposta violação dos Termos de Uso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das contas do Autor nas Plataformas «Instagram», «Facebook» e «WhatsApp», realizada pelo Réu, ocorreu de forma ilegal, ensejando a reativação dos perfis e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Não houve prova suficiente de ilegalidade na suspensão das contas, pois a Plataforma comunicou os motivos da restrição, baseando-se em violação dos Termos de Uso aceitos pelo Usuário.4. A comunicação da Plataforma atendeu ao disposto no art. 20 do Marco Civil da Internet, não sendo exigida a reprodução detalhada de cada postagem, apenas a indicação clara da causa da suspensão.5. O Apelante não contestou especificamente a motivação apresentada, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, configurando exercício regular de direito pela Plataforma.6. Não ficou comprovado dano moral indenizável, pois a suspensão das contas não gera dano «in re ipsa» e o Apelante não apresentou provas concretas de prejuízo profissional ou ofensa à sua honra ou dignidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida.Tese de julgamento: A suspensão de contas em redes sociais, realizada com base em violação comprovada dos termos de uso previamente aceitos pelo usuário, não configura ato ilegal nem enseja obrigação de reativação, sendo necessário o usuário impugnar especificamente a motivação para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Plataforma, e a mera suspensão não gera dano moral presumido, exigindo prova concreta de ofensa à honra, dignidade ou repercussão grave na esfera profissional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 341, 373, I; CC, art. 188, I; Lei 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de reativação de contas e indenização. Reafirmou que a Empresa de redes sociais agiu corretamente ao suspender as contas do Autor, porque ele não conseguiu provar que a suspensão foi ilegal. A Empresa explicou que as contas foram bloqueadas por violar as regras, e isso está previsto nos termos que o Autor aceitou ao usar as redes. Além disso, o Autor não mostrou provas suficientes de que sofreu um dano moral, como perda de clientes comprovada.... ()
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