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Doc. ADM Direito 586.0933.5428.0202

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. CORREÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela requerente visando o reconhecimento da possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão3. A ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário restou incontroversa.4. Como os contratos são anteriores a 30.03.2021, aplica-se o entendimento de que, constatada a cobrança indevida, os valores somente podem ser devolvidos em dobro quando há comprovada má-fé do credor, o que não restou caracterizado nos autos. 5. Os danos morais restaram configurados pela falha na prestação do serviço bancário, com possível impacto na subsistência da parte autora.6. Valor da indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.1231.4276.4351

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO TÍPICA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROV

IDO.I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença terminativa prolatada nos autos de Acórdão/TJPR Ap.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a inicial da ação de improbidade administrativa preenche os requisitos legais para o prosseguimento do feito, especialmente quanto à individualização das condutas dos requeridos e adequação típica das imputações às disposições vigentes da Lei de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3.1 A extinção da ação decorreu da inércia do apelante em atender ao comando judicial que determinou a adequação da inicial para individualizar as condutas dos requeridos na forma do § 10-D da Lei 8.429/92, art. 17.3.2. As condutas descritas na inicial não mais se subsumem aos dispositivos indicados após as alterações da Lei 14.230/2021, resultando em atipicidade superveniente, especialmente porque: (a) o LIA, art. 11, I foi expressamente revogado; (b) não há demonstração de dano efetivo ao erário, sendo exigida prova concreta do prejuízo; (c) as condutas não se amoldam às hipóteses típicas dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige adequação típica às disposições vigentes da Lei 8.429/92, com individualização das condutas e demonstração efetiva de dano ao erário, não sendo admitido o reconhecimento de dano presumido após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 17, § 10-D; Lei 14.230/2021; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJ-PR 0044565-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199).... ()

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Doc. ADM Direito 991.3081.3734.6461

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORECATU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 942.6730.8521.1427

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE HAVIA PERMITIDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. O COLEGIADO NÃO ANALISOU A TESE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. QUESTÃO COMPROVADA

POR DOCUMENTOS DESDE A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VÍCIO SANADO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DO MÚTUO PELA CONSUMIDORA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO. INEXISTEM DÍVIDAS RECÍPROCAS PARA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. ABATIMENTO QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE RESTABELECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8977.5884.1012

5 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA. IPTU e taxas. Ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados. Valor global e indivisível. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Determinação de emenda ou substituição da CDA.

Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Custas devidas. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 684.8214.8038.9584

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e responsabilidade por danos morais. Evento climático. Força maior. Excludente da responsabilidade. Recurso Inominado provido.

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Doc. ADM Direito 786.1901.5035.6717

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. REQUERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DIVERGEM DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. PRESENÇA DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PRATICOU OS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA POR DEMONSTRAR DESCASO COM A JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e falsa identidade, fixando, respectivamente, as penas de 2 anos e 10 meses de reclusão e de 3 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 58 dias-multa. O apelante requereu a incidência da qualificadora do concurso de pessoas e a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, pediu o desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para reconhecer a qualificadora do concurso de agentes e se, na primeira fase da dosimetria da pena, o vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente.III. Razões de decidir3. Não há prova suficiente do concurso de agentes, pois a versão da vítima e da testemunha divergem entre si, e não foram apresentadas as imagens das câmeras de segurança.4. A culpabilidade do apelado deve ser valorada negativamente, pois ele cometeu o crime enquanto cumpria pena por outro delito, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a circunstância judicial referente à culpabilidade e readequando a dosimetria da pena.Tese de julgamento: A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por outro delito pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, sem que isso configure bis in idem, visando à individualização da pena e à reprovabilidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CP, arts. 155, § 4º, I, 307.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000151-29.2022.8.16.0048, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 20.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002801-22.2024.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4685.6066.2079

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIAS E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Parquet contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal absolvendo os Apelados da prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput da Lei 11.343/06) e de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se as autorias do crime estão comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIRA reforma parcial da sentença absolutória se impõe diante da existência de elementos probatórios consistentes que demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas pelos Apelados. A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína e crack), fracionadas e acondicionadas para comercialização, além de dinheiro trocado, todos encontrados em contexto típico de traficância. A autoria, por sua vez, foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, corroborados por relatos de usuários que afirmaram ter ido ao local para comprar drogas, bem como pelas condutas dos réus — Apelado 1 foi flagrado com droga e dinheiro, enquanto o Apelado 2 evadiu-se ao avistar a viatura, comportamento indicativo de envolvimento com a atividade ilícita. As alegações defensivas de uso pessoal e ausência de uniformes policiais foram devidamente refutadas pelas provas dos autos, inclusive por vídeo que demonstra a abordagem regular. A jurisprudência consolidada do STJ e TJPR reconhece os depoimentos policiais como meio de prova idôneo. Por outro lado, não restou demonstrada a estabilidade e permanência da associação entre os réus, razão pela qual se mantém a absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Assim, diante da suficiência probatória, impõe-se a condenação dos Apelados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas fundamenta-se na robustez do conjunto probatório, que demonstra a materialidade por meio da apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína e crack) fracionadas e prontas para comercialização, além de dinheiro trocado, e comprova a autoria por meio de depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, relatos de usuários que afirmaram ter ido ao local para realizar a compra de drogas, razão pela qual a sentença absolutória foi parcialmente reformada para condená-los, mantendo-se a absolvição quanto à associação ao tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência da conduta associativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, arts. 44 e 69; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0035027-44.2024.8.16.0014, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 20.07.2025; TJPR, 0009483-95.2023.8.16.0044, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0000255-83.2023.8.16.0113, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4942.9268.8602

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DECRETO 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 27 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM, ANTES EM PERCENTUAL, CONVERTIDA EM VALOR FIXO, CORRIGIDO SEGUNDO A LC MUN. 13/2016. INDEVIDO O AFASTAMENTO DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, X DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em 2016, o município de Tuneiras do Oeste editou lei que tornou fixo o valor pago a título de adicional por tempo de serviço, com correção determinada pelos parâmetros da mesma Lei Complementar Municipal 13/2016 — não mais correspondendo a percentual sobre o vencimento.2. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 27 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando da reestruturação que fixou o valor do ATS — mesmo porque mantido o valor do benefício. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, não havendo se falar em retroação de lei anterior que previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, referida Lei Complementar Municipal 13/2016, que reestruturou os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV).6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7221.6874.7565

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de ressarcimento de tarifas bancárias cobradas em contrato de empréstimo. 2. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto formulado pela instituição financeira, condenando a parte requerente ao pagamento de R$36.079,65.3. Recurso interposto pela requerente visando à reforma da sentença, sob alegação de cobrança abusiva de juros, pleiteando a anulação do julgado ou a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, ou ainda o reconhecimento da incompetência do Juizado em razão da complexidade da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos em relação à taxa média de mercado; e (ii) saber se a matéria apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Constatado que as partes firmaram cédula de crédito bancário no valor de R$3.000,00, a ser quitado em 18 parcelas, havendo inadimplemento e cobrança de R$36.079,65, decorrente da taxa de juros pactuada em 14,99% ao mês.6. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07.02.2023), firmou entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é admissível apenas quando demonstrada a abusividade concreta, em razão de desvantagem exagerada ao consumidor, devendo ser consideradas as peculiaridades da operação e a taxa média de mercado.7. Na hipótese, não havendo demonstração de circunstâncias que justifiquem a fixação de juros muito superiores à média de mercado (7,42% a.m.), impõe-se reconhecer a abusividade da taxa de 14,99% a.m. nos termos dos arts. 6º, V; 39, V; e 51 do CDC.8. Consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, «é imprescindível a comprovação das condições que motivaram a adoção de taxa de juros mais elevada que a média de mercado para empréstimo pessoal não consignado» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.10.2025).9. Inexistindo elementos que justifiquem o afastamento da competência do Juizado, a alegação de complexidade é afastada.10. Assim, impõe-se o recálculo dos valores devidos com base na taxa média de 7,42% ao mês, mantendo-se os demais termos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o recálculo dos valores devidos com base na taxa de juros de 7,42% ao mês, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em percentual significativamente superior à média de mercado, quando ausente demonstração das condições que justificariam a majoração, impondo-se a limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central».... ()

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Doc. ADM Direito 234.0815.2295.0285

11 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de tutela liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de insumo.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área de saúde.4. É possível a responsabilidade integral do Município.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes da federação, sendo possível a ação contra qualquer um deles.... ()

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Doc. ADM Direito 267.1126.6640.0766

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR.  REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI MUNICIPAL 2.194/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Aurora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público ocupante do cargo de operador de máquinas, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais que vinculavam o adicional de insalubridade ao salário mínimo, e condenando ao pagamento das diferenças salariais com base no vencimento do cargo efetivo, com reflexos legais e reconhecimento de repercussão sobre horas extras e adicional noturno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que fixam o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, com repristinação da norma anterior; e (ii) estabelecer se são devidos os reflexos legais e as diferenças de horas extras com base na nova base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo é vedada pelo CF/88, art. 7º, IV e pela Súmula Vinculante 4/STF, sendo legítima a declaração de inconstitucionalidade incidental dos dispositivos das Leis Municipais 1.857/2017 e 2.132/2022.4. A repristinação do art. 88 da Lei Municipal 738/1995, que previa o adicional com base no vencimento do cargo efetivo, é juridicamente válida e encontra respaldo em precedentes da Turma Recursal e do TJPR, não configurando atuação como legislador positivo.5. O art. 66 da Lei Municipal 2.132/2022 dispõe que o adicional de insalubridade compõe a remuneração do servidor público, a qual é base de cálculo tanto para o 13º salário (art. 164, §1º) quanto para as férias acrescidas de um terço (art. 183). Assim, as diferenças salariais do adicional repercutem necessariamente nessas verbas.6. Tendo em vista que as diferenças salariais foram reconhecidas apenas até a vigência da Lei 2.194/2023, os reflexos sobre 13º salário e férias também devem observar a mesma limitação temporal, a fim de preservar a coerência da condenação e o princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, sendo cabível a repristinação da norma municipal anterior que previa base de cálculo compatível com o ordenamento jurídico.2. As diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos legais e repercussão sobre horas extras, são devidos no período não prescrito, desde que demonstrados os requisitos fáticos e legais.3. O reconhecimento da superveniência de nova norma com base diversa é eficaz para fins de limitação temporal da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 2.132/2022, arts. 66, 164, §1º, e 183; Lei Municipal 2.194/2023; Lei Municipal 738/1995, art. 88; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0001077-63.2022.8.16.0192, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.10.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()

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Doc. ADM Direito 803.0102.0108.9718

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 363.2908.9011.1799

14 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9886.9382.2969

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação da mora. 1.2. O acórdão embargado concluiu que a instituição financeira encaminhou boleto para pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda, tendo ocorrido a quitação pela parte devedora, circunstância incompatível com a constituição válida em mora. 1.3. O embargante sustenta a existência de erro, omissão e contradição no julgado, alegando que o pagamento realizado não produziu efeito liberatório por ter sido destinado a terceiro estranho à relação jurídica, em contexto de fraude, requerendo o reconhecimento da subsistência da mora, a reforma do acórdão e o prequestionamento da matéria. 1.4. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se defende a inexistência de vícios no acórdão, a suficiência da fundamentação e o caráter protelatório dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) verificar se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de fraude no pagamento das parcelas e concluiu que o beneficiário do boleto integrava o mesmo grupo econômico da instituição financeira, além de constarem do documento todas as informações referentes ao contrato, às parcelas vencidas e ao veículo financiado. 3.3. A decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da extinção do processo, inexistindo omissão ou contradição aptas a ensejar sua integração. 3.4. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à reapreciação das provas e teses jurídicas já examinadas. 3.5. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia. 3.6. O enfrentamento explícito das matérias suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento, observa a disciplina do CPC, art. 1.025, possibilitando a interposição dos recursos excepcionais cabíveis.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6180.0112.8371

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. PRESENÇA DE OBJETOS OU DETRITOS NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DEFINIDA EM DECISÃO SANEADORA MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14 e CDC art. 22. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão do veículo da autora com objetos (bandagens de pneu) espalhados na pista, em rodovia pedagiada, reconhecendo a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária, que requereu a reforma da decisão para afastar o nexo causal e a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia pedagiada responde objetivamente pelos danos materiais causados por objetos ou detritos na pista, diante da aplicação do CDC e da teoria do risco administrativo, e se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como a improcedência dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, e os CDC, art. 14 e CDC art. 22, aplicável à relação de consumo entre as partes. 4. A Teoria do Risco Administrativo impõe à concessionária o dever de manter a rodovia segura, removendo objetos ou detritos, configurando falha na prestação do serviço diante da presença de objetos na pista. 5. Foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais sofridos pela apelada, não havendo prova de excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva. 6. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, pois não houve demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e a matéria não foi impugnada no recurso. 7. A inversão do ônus da prova quanto aos danos materiais foi mantida, e a apelante não conseguiu desconstituir a responsabilidade nem o nexo causal. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso e da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3016.3031.5384

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova oral. Juiz destinatário da prova. Propriedade de veículo comprovada por fundamentação. Mera posse ou utilização do bem pelo executado insuficiente para afastar a titularidade formal. Ausência de prova de fraude ou simulação. Manutenção da procedência dos embargos de terceiro. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre veículo registrado em nome da embargante, terceira estranha à execução, diante da ausência de comprovação de fraude ou simulação na titularidade do bem, apesar da utilização do automóvel pelo executado. A apelante requer a manutenção da constrição, alegando que o uso exclusivo do veículo pelo executado indicaria sua propriedade e justificaria a penhora. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; e (iii) saber se a utilização do veículo pelo executado é suficiente para afastar a titularidade formal da embargante e autorizar a manutenção da penhora. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atendendo às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo nulidade quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia. 5. Ainda que produzida a prova oral pretendida, destinada a demonstrar a posse e utilização do veículo pelo executado, tal circunstância, por si só, seria incapaz de infirmar a documentação comprobatória da titularidade da embargante ou demonstrar fraude, simulação ou interposição fictícia de titularidade, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo. 6. Os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à proteção daquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de sua propriedade ou posse, conforme os CPC, art. 674 e CPC art. 677. 7. A embargante comprovou satisfatoriamente a propriedade do veículo mediante documentação idônea, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 8. A mera utilização do automóvel pelo executado não se confunde com a propriedade do bem, sendo insuficiente para desconstituir o registro regularmente existente perante o órgão de trânsito, sobretudo diante da ausência de elementos concretos indicativos de fraude ou simulação. 9. Incumbia à apelante demonstrar que o registro em nome da embargante era fictício ou destinado à ocultação patrimonial do executado, ônus do qual não se desincumbiu. 10. A manutenção da sentença também encontra respaldo na orientação jurisprudencial segundo a qual a responsabilização patrimonial de terceiro ou do cônjuge do executado exige demonstração concreta de que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar, não bastando a existência do vínculo conjugal ou a utilização do bem. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o veículo. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa e a prova pretendida é incapaz de alterar o resultado da demanda. A mera utilização de veículo pelo executado não afasta a titularidade formal comprovada por terceiro, sendo indispensável prova concreta de fraude ou simulação para legitimar a constrição judicial. Nos embargos de terceiro, demonstrada a propriedade do bem e inexistindo prova de que integra o patrimônio do executado, impõe-se o levantamento da penhora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 370; 371; 373, I; 674; 677; 789; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012316-69.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0017692-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6118.1235.8964

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. PRAZO PEREMPTÓRIO, CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. ENUNCIADO 80, DO FONAJE. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O DECURSO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 683.5775.0232.3108

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU: TARIFA DE AVALIAÇÃO. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE AVALIAÇÃO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM E NÃO SOBRE O ESTADO DO AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TARIFA DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OPTATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE TERMO AUTÔNOMO DE ADESÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DO AUTOR: TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. LICITUDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.578.553/ SP. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.8080.1550.2306

20 - TJPR Ementa: Direito civil, Direito do consumidor e Processual civil. Embargos de declaração cível. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição na forma simples. Alegação de omissão quanto ao critério de atualização monetária e do valor a ser compensado; aplicabilidade do art. 405 do CC e afastamento da súmula 54/STJ; Caracterização do dano moral e In re ipsa. omissão quanto ao critério de correção do valor a ser compensado. Demais pontos suficientemente enfrentados. Inconformismo. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar o acórdão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A. contra acórdão desta 10ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar que a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor ocorra na modalidade simples. O embargante aponta a existência de omissões quanto ao critério de atualização do valor a ser compensado, à incidência do art. 405 do Código Civil sobre o termo inicial dos juros de mora e à caracterização do dano moral in re ipsa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: a) ao critério de atualização monetária do valor a ser compensado; b) à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil e à inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao termo inicial dos juros moratórios; e c) à fundamentação relativa ao dano moral in re ipsa.III. Razões de decidir3. Verifica-se omissão apenas quanto ao critério de atualização do valor a ser compensado, pois o acórdão, embora tenha autorizado a compensação do montante previamente depositado, não fixou o índice de correção aplicável, impondo-se a integração do julgado para consignar a incidência da Tabela Prática do TJPR, desde a data do depósito até a efetiva compensação, sem atribuição de efeitos infringentes.4. Inexiste omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, matéria expressamente enfrentada no item II.4 do acórdão, que reconheceu a natureza extracontratual do ilícito e aplicou a Súmula 54/STJ.5. Inexiste omissão quanto ao dano moral in re ipsa, tema exaustivamente fundamentado no item II.3, com apoio em doutrina e em jurisprudência do STJ e desta Câmara.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de pronunciamento judicial que substitua a conclusão adotada por outra mais favorável à parte vencida, salvo hipóteses de vício efetivo.7. A finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, aplicando-se, no ponto, o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e consignar que o valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJPR, desde a data do depósito até a efetiva compensação.Tese de julgamento: Configura omissão sanável a ausência de fixação do critério de atualização monetária do valor cuja compensação foi autorizada, impondo-se a integração do julgado, sem efeitos infringentes; não há omissão, contudo, quando o acórdão examina suficientemente o termo inicial dos juros de mora e a caracterização do dano moral in re ipsa, revelando mero inconformismo a pretensão de rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CDC, art. 42; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O banco pediu que o Tribunal esclarecesse pontos que considerava esquecidos no julgamento anterior. O Tribunal reconheceu que faltou dizer apenas uma coisa: como o valor que o banco tem direito de descontar (compensar) deve ser corrigido. Por isso, esclareceu que esse valor será atualizado pela tabela oficial do Tribunal de Justiça do Paraná, desde a data em que foi depositado até o momento em que a compensação for feita — sem mudar o resultado do julgamento. Quanto aos demais pontos (a data de início dos juros e a condenação por danos morais), o Tribunal explicou que não houve esquecimento algum: essas questões já haviam sido claramente decididas no acórdão anterior, e o banco, na verdade, apenas discordava do resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7510.8029.0067

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas pela autora, pela transportadora ré e pela seguradora litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) definir se o recebimento de indenização no âmbito do próprio processo autoriza a revogação do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa na condução da prova pericial; (iii) determinar se as sequelas físicas da autora configuram redução da capacidade laborativa apta a ensejar pensão mensal vitalícia; (iv) definir a extensão do dever de custeio de tratamento médico futuro, inclusive quanto ao tratamento psicológico por prazo indeterminado; (v) estabelecer se os valores indenizatórios fixados a título de danos morais e estéticos são adequados; (vi) determinar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação à luz da Lei 14.905/2024; (vii) definir se a seguradora responde solidariamente pelos danos estéticos e pela pensão mensal, bem como os limites de sua responsabilidade quanto aos danos morais; (viii) estabelecer o termo inicial da mora e os índices aplicáveis à obrigação da seguradora na lide secundária.III. Razões de decidir3. O recebimento de indenização no âmbito do próprio processo constitui mera expectativa de direito, insuficiente para caracterizar modificação atual da condição econômica apta a justificar a revogação da gratuidade da justiça, cuja aferição deve ocorrer no momento da execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.4. Os embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo recursal para todas as partes, ainda que não «conhecidos» por ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, nos termos do CPC/2015, art. 1.026.5. O cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto decorrente da supressão de prova essencial, o que não se configura quando a parte tem ampla oportunidade de impugnar o laudo pericial, apresentar parecer técnico e produzir prova oral correlata.6. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, de modo que os achados objetivos registrados pelo próprio perito, corroborados por laudo médico que atesta a evolução da sequela para artrose patelofemoral e por prescrição de medicação anti-inflamatória e analgésica, demonstram a redução parcial da capacidade laborativa apta a ensejar a pensão mensal vitalícia prevista no CCB, art. 950.7. A natureza intelectual da atividade profissional não afasta a redução da capacidade laborativa quando as dores decorrentes das sequelas comprometem a concentração, o rendimento e os deslocamentos inerentes à profissão, impondo à vítima maior esforço para exercê-la com a mesma eficiência.8. Havendo divergência entre as provas técnicas quanto ao grau de incapacidade e incerteza quanto à data de consolidação das lesões, o percentual de redução da capacidade laborativa e o termo inicial da pensão devem ser apurados em posterior liquidação de sentença.9. Ausente renda comprovada à época do acidente, a pensão é calculada sobre o salário mínimo vigente na data do julgamento, nos termos da Súmula 490/STF, utilizado apenas como valor inicial da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA e sem vinculação aos reajustes futuros do salário mínimo, vedada pelo CF/88, art. 7º, IV.10. O custeio de tratamento médico futuro depende de prova técnica que demonstre a necessidade concreta do procedimento, não bastando pedido genérico desacompanhado de indicação clínica específica.11. Os laudos psicológicos elaborados por profissional habilitado, não impugnados especificamente e corroborados por prescrição medicamentosa, comprovam o nexo causal entre o acidente e o transtorno de estresse pós-traumático, legitimando o custeio do respectivo tratamento.12. A obrigação de custeio de tratamento psicológico deve ser condicionada à comprovação periódica, por profissional habilitado, da persistência da indicação terapêutica, sob pena de perpetuação indevida do encargo.13. O dano moral em acidente de trânsito não se presume, exigindo prova de que o evento superou o mero aborrecimento, o que se caracteriza pela gravidade das lesões, pelo sofrimento físico e psíquico da vítima e pela reprovabilidade da conduta do causador do dano, mantendo-se a indenização no caso concreto, pelo método bifásico, em R$ 50.000,00, patamar compatível com lesões graves, múltiplas cirurgias, sequelas permanentes com redução parcial da capacidade laborativa e transtorno psíquico persistente.14. O dano estético é aferido objetivamente, independentemente da origem traumática ou cirúrgica da cicatriz, e a existência de três cicatrizes permanentes e visíveis no joelho esquerdo (8,5 cm), na perna direita (10 cm) e no tornozelo direito (6 cm) de vítima jovem justifica a majoração da indenização, pelo método bifásico, para R$ 15.000,00.15. A Lei 14.905/2024 positiva entendimento já consolidado do STJ quanto à Taxa Selic, aplicável mesmo a fatos anteriores à sua vigência e a obrigações extracontratuais, incidindo, desde o evento danoso até o arbitramento, juros correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA, e, a partir do arbitramento, à Selic exclusiva.16. O valor recebido a título de DPVAT, a ser abatido da condenação, deve ser atualizado monetariamente desde o recebimento até a data do desconto, sob pena de enriquecimento sem causa em favor da beneficiária.17. A cláusula contratual que exclui expressamente o dano estético do conceito de dano corporal afasta a responsabilidade solidária da seguradora quanto a essa parcela da condenação, nos termos da Súmula 402/STJ.18. A pensão mensal decorrente de redução parcial da capacidade laborativa insere-se na cobertura de danos corporais que abrange os prejuízos financeiros decorrentes de invalidez, respondendo a seguradora denunciada, direta e solidariamente com o segurado, nos limites da apólice, nos termos da Súmula 537/STJ.19. A responsabilidade da seguradora pelos danos morais limita-se ao valor máximo de indenização contratado para essa cobertura, cabendo exclusivamente ao segurado o pagamento do montante excedente.20. A citação da seguradora denunciada constitui o termo inicial dos juros de mora em relação a ela, por se tratar de mora «ex persona», devendo prevalecer o índice de correção monetária expressamente pactuado no instrumento.IV. Dispositivo e tese19. Recursos parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 949 e 950; CPC, arts. 85, §§2º e 16, 86, parágrafo único, 98, §3º, 322, 324, 341, 369, 370, 371, 477, §2º, II, 479, 480 e 1.026; CDC, art. 46 e CDC, art. 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 490; STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30.04.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.09.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 359); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 08.09.2021; STJ, Súmula 387; STJ, Súmula 402; STJ, Súmula 537; STJ, Súmula 54; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 25.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0411.2056.8428

22 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. falha na prestação de serviços técnicos em máquina industrial. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigível o protesto promovido por uma das rés e mantendo a validade dos protestos realizados pela outra. A autora alega que os defeitos apresentados em máquina injetora decorreram de falha na prestação dos serviços técnicos realizados pela ré Krauss Maffei, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos protestos promovidos por esta. A sentença recorrida entendeu que não houve comprovação de falha na prestação dos serviços pela Krauss Maffei, mantendo a exigibilidade dos títulos e protestos por ela emitidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os débitos correspondentes aos títulos protestados pela Krauss Maffei do Brasil LTDA são inexigíveis em razão de suposta falha na prestação dos serviços técnicos realizados na máquina injetora da apelante.III. Razões de decidir3. Embora reconhecida a incidência do CDC e invertido o ônus da prova, incumbia à autora apresentar prova mínima da alegada falha na prestação dos serviços. 4. Ausente demonstração técnica do nexo causal entre os defeitos do equipamento e a atuação da Krauss Maffei, e havendo elementos que evidenciam a existência de intercorrências hidráulicas independentes da conduta da prestadora, impõe-se a manutenção da sentença.5. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a atuação da prestadora e os danos alegados, mantém-se a validade dos títulos emitidos e dos protestos realizados pela Krauss Maffei. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, o consumidor deve apresentar elementos mínimos que confiram plausibilidade às suas alegações para que o fornecedor seja chamado a infirmá-las, não sendo suficiente o depoimento de informantes sem confirmação por provas técnicas ou objetivas que demonstrem a falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004660-70.2022.8.16.0058, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 02.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa Inovabalde para cancelar cobranças feitas pelas empresas Krauss Maffei e DHE, relacionadas a serviços em uma máquina. Decidiu que o protesto feito pela DHE deve ser cancelado porque não ficou provado que ela prestou o serviço cobrado. Já em relação à Krauss Maffei, o tribunal entendeu que não há provas suficientes para dizer que ela errou no serviço prestado, mesmo com os problemas na máquina. Por isso, manteve a cobrança e o protesto feitos por essa empresa. Assim, o pedido da Inovabalde foi negado para a Krauss Maffei e aceito só para a DHE.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2943.9345.1706

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 975.8866.5157.4520

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 28. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS À PRODUÇÃO DE FUMO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, CONTRATOS E NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA APTO A AFASTAR AS CONCLUSÕES PRODUZIDAS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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