S LEGAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA CONFISSÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CNMP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao fundamento de ausência de gravação audiovisual da confissão do investigado, exigência prevista em resolução do CNMP.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de gravação audiovisual da confissão impede a homologação do ANPP e se a exigência judicial encontra respaldo normativo.III. Razões de decidirO art. 28-A, §4º, do CPP exige que o juiz verifique a voluntariedade e legalidade do acordo. A Resolução 289/2024 do CNMP determina que a confissão e as tratativas do acordo sejam registradas por meio audiovisual.A exigência de gravação visa garantir a fidedignidade do consentimento e a transparência do procedimento. A ausência de gravação compromete a possibilidade de o juiz aferir a voluntariedade da confissão e do acordo, justificando a recusa de homologação.A jurisprudência reconhece a validade da exigência e a prerrogativa do juiz de recusar a homologação quando ausentes os requisitos legais. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e os precedentes.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que recusou a homologação do ANPP.Dispositivos relevantes citados:CPP: art. 28-A, §§ 3º a 8º; Resolução CNMedida Provisória 289/2024Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Correição Parcial 2180393-80.2023.8.26.0000Resumo em linguagem acessível:O Ministério Público recorreu contra a decisão que rejeitou um acordo feito com uma empresa investigada, alegando que não era necessário gravar a confissão em vídeo. O Tribunal entendeu que a gravação é importante para garantir que o acordo foi feito de forma voluntária e consciente, como manda a norma do próprio Ministério Público. Por isso, manteve a decisão que recusou o acordo.... ()
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