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Doc. ADM Direito 532.0442.6612.3064

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO (LEI 9.605/98, art. 54). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA VOLUNTARIEDADE E LEGALIDADE. FACULDADE DE RECUSA QUANDO AUSENTES OS REQUISITO

S LEGAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA CONFISSÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CNMP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao fundamento de ausência de gravação audiovisual da confissão do investigado, exigência prevista em resolução do CNMP.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de gravação audiovisual da confissão impede a homologação do ANPP e se a exigência judicial encontra respaldo normativo.III. Razões de decidirO art. 28-A, §4º, do CPP exige que o juiz verifique a voluntariedade e legalidade do acordo. A Resolução 289/2024 do CNMP determina que a confissão e as tratativas do acordo sejam registradas por meio audiovisual.A exigência de gravação visa garantir a fidedignidade do consentimento e a transparência do procedimento. A ausência de gravação compromete a possibilidade de o juiz aferir a voluntariedade da confissão e do acordo, justificando a recusa de homologação.A jurisprudência reconhece a validade da exigência e a prerrogativa do juiz de recusar a homologação quando ausentes os requisitos legais. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e os precedentes.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que recusou a homologação do ANPP.Dispositivos relevantes citados:CPP: art. 28-A, §§ 3º a 8º; Resolução CNMedida Provisória 289/2024Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Correição Parcial 2180393-80.2023.8.26.0000Resumo em linguagem acessível:O Ministério Público recorreu contra a decisão que rejeitou um acordo feito com uma empresa investigada, alegando que não era necessário gravar a confissão em vídeo. O Tribunal entendeu que a gravação é importante para garantir que o acordo foi feito de forma voluntária e consciente, como manda a norma do próprio Ministério Público. Por isso, manteve a decisão que recusou o acordo.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2656.1164.3990

2 - TJPR Direito trabalhista e administrativo. Recurso de apelação cível. Desconto da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Recurso de apelação cível provido, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a obrigatorieda

de do desconto da contribuição sindical referente ao ano de 2011, na folha de pagamento dos servidores públicos vinculados ao Ministério Público Estadual do Paraná, com inversão do ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em Ação de Obrigação de Fazer, referente à possibilidade de desconto da contribuição sindical obrigatória na folha de pagamento dos servidores públicos estatutários do Estado do Paraná, relativa ao ano de 2011. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de norma municipal que autorizasse tal desconto e na impossibilidade de aplicação das disposições da CLT aos servidores estatutários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o desconto da contribuição sindical obrigatória na folha de pagamento dos servidores públicos estatutários vinculados ao Ministério Público Estadual do Paraná, referente ao ano de 2011.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contribuição sindical é aplicável aos servidores públicos estatutários, garantindo o financiamento das entidades sindicais.4. A contribuição sindical era obrigatória até a vigência da Lei 13.467/2017, que a tornou facultativa apenas com autorização prévia do servidor.5. O desconto da contribuição sindical referente ao ano de 2011 é obrigatório, mesmo para servidores públicos estatutários, conforme entendimento consolidado.6. O Estado do Paraná deve realizar o desconto e repasse da contribuição sindical, reconhecendo a sua obrigação como empregador.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida para reconhecer a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical referente ao ano de 2011, na folha de pagamento dos servidores públicos vinculados ao Ministério Público Estadual do Paraná, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É obrigatória a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários, referente ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, com desconto na folha de pagamento e repasse ao respectivo sindicato, independentemente de filiação.... ()

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Doc. ADM Direito 483.6724.9590.7638

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C 298, III, AMBOS DA LEI 9503/1997) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA - 1.1. JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 1.2. DETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE

- 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADES - 2.1. CULPABILIDADE - DELITO COMETIDO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA - INOCORRÊNCIA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.1. ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO REALIZADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - 3.2. PLEITO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE, COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - 3.3. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E MULTA - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL - 3.4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.1.2. Não se conhece do pedido de detração, pois ausente interesse de agir.2. Afasta-se as alegações de nulidades da sentença, pois claramente fundamentada devendo ser mantida.3.1. Correta a exasperação realizada na pena, estando a fração aplicada em 1/6, na segunda fase da dosimetria, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3.2. Considerando a circunstância judicial negativa e a reincidência do acusado não é possível a fixação da pena no mínimo legal.3.3. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a multa constituem reprimendas aplicadas cumulativamente com a privativa de liberdade.3.4. Considerando a reincidência do acusado, é de se manter o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 334.9591.8969.5185

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a pena de 8 anos 6 meses e 20 dias de reclusão e 149 dias multa em regime fechado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se o conjunto probatório é suficiente a demonstrar a prática delitiva pelo acusado; ii) fixação da pena-base no mínimo legal; iii) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e iv) exclusão da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos são suficientes a demonstrar de maneira indene de dúvidas a prática do delito de roubo majorado pelo acusado. Depoimentos das vítimas e testemunhas corroborados pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial e pela confissão dos acusados.4. Impossibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, réu que cometeu o crime enquanto cumpria pena, maior reprovabilidade evidenciada. Presença de condenação com trânsito em julgado anterior a nova prática delitiva atingida pelo prazo depurador de 5 anos passível de configurar maus antecedentes.5. Impossibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, réu multirreincidente.6. Majorante do concurso de agentes corretamente aplicada, inexistência de dúvida acerca do cometimento do delito por pluralidade de sujeitos.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.5733.7306.1015

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EMPENHO E EMISSÃO TARDIA DE NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços em face de Município, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado para fornecimento e instalação de estruturas da festividade natalina de 2022. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jandaia do Sul julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento de R$ 575.050,00, com incidência da taxa SELIC a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 8%. 1.3 Determinada a remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, em razão da condenação proferida contra o ente público. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a ausência de empenho da despesa e a emissão tardia da nota fiscal eximem o Município da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados e comprovadamente recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A remessa necessária é cabível, por se tratar de sentença proferida contra Município cuja condenação ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 496, I, e da Súmula 490/STJ. 3.2 Restou comprovada a efetiva prestação dos serviços, por meio de ordem de serviço emitida pelo Prefeito, termo de recebimento datado e assinado pelo ordenador de despesas, registro fotográfico das estruturas instaladas, ampla divulgação oficial do evento e depoimento do fiscal do contrato. 3.3 A ausência de nota de empenho ou a emissão tardia da nota fiscal constituem meras irregularidades administrativas, que não afastam a responsabilidade do Município pelo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo CCB, art. 884. 3.4 A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inobservância de formalidades administrativas não exime a Administração do dever de pagar pelo serviço devidamente prestado e recebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Remessa necessária CONHECIDA e SENTENÇA CONFIRMADA em todos os seus termos. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de empenho da despesa ou a emissão tardia da nota fiscal não afasta o dever da Administração Pública de remunerar serviços efetivamente prestados e recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo de rigor a confirmação da sentença de procedência em sede de reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art, 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - RN 1005658-7 - Rio Branco do Sul - Rel. Desª Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet - j. 11.06.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9902.9173.4956

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) APELO DA RÉ - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - (2) APELO DA AUTORA - (2.

1) NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS DE JUSTIÇA GRATUITA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - (2.2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUMENTO QUE REFLETE NA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação 1 (da Autora) parcialmente conhecida e provida.Apelação 2 (da Ré) não conhecida.

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Doc. ADM Direito 932.9400.7490.7740

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44/TJPR. INCIDENTE. ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO CORRENTISTA. SEGURO. COBERTURA QUE JÁ HAVIA SE ENCERRADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.3216.2822.0065

8 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA REFERENTE AO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INICIOU O PROCEDIMENTO CABÍVEL (MED) ASSIM QUE FOI NOTIFICADA DO GOLPE. TENTATIVA DE ESTORNO INFRUTÍFERA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECLAMADA PICPAY QUE TOMOU AS PRECAUÇÕES CABÍVEIS PARA TENTAR EVITAR O DANO. RECLAMADA NUBANK QUE NÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.5732.2286.6397

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1 ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS apresentadAS pelO réU que são meraS cópias da contestaçÃO. alegações DISSOCIADAs DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. 1.2 RECORRENTE QUE DEFENDE QUE NÃO TINHA INGERÊNCIA NO ESCRITÍRIO ONDE TRABALHAVA. ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO ERA QUEM FICAVA COM OS VALORES. JUNTADA DE ATAS NOTARIAIS. FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR FATOS FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 342. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADVOGADO QUE PROCEDEU LEVANTAMENTO DE ALVARÁ DO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. AUTORA IDOSA. DEZ ANOS SEM O REPASSE DA VERBA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5267.4932.4831

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À MONITÓRIA E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara improcedente defesa via embargos monitórios, reconhecendo-se a validade da Cobrança monitória, da parte apelada, no qual se mantiveram os termos pactuados, afastando-se o pedido de alongamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante preenchera os requisitos legais à prorrogação da dívida rural, considerando-se a alegação de dificuldades financeiras em decorrência de fatores climáticos adversos e da necessidade de requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação, não havido. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte apelante, embargante, que não demonstrara preenchimento dos requisitos exigidos à pretensa prorrogação da dívida, já que solicitara alongamento depois de vencida a obrigação. III.2. Proposta de renegociação enviada pelo Banco fora considerada insuficiente, pela parte ora apelante, a qual não aceitara os termos daquela, afastando-se, assim, qualquer recusa injustificada da Instituição financeira. III.3. Capitalização de juros expressamente pactuada, legal e admissível, conforme a legislação pertinente. III.4. Não houvera comprovação de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, o que inviabilizara a descaracterização da mora. III.5. Teoria da imprevisão não se aplica ao caso, porque eventos climáticos adversos são considerados riscos normais à atividade agrícola. III.6. Ônus sucumbencial a cargo da parte apelante, com honorários advocatícios impostos em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é imprescindível que o requerimento administrativo à prorrogação de dívida rural seja realizado antes do vencimento da obrigação, sob a pena de não preenchimento dos requisitos legais à concessão do pedido, antecedência, essa, que não ocorrera, no caso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, do CPC, 14, e 4º, da Lei 4.829/65, 389, e 406, § 1º, da Lei 14.905/24, 5º, do Decreto-lei 167/67. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0002390-48.2018.8.16.0047, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 12.2.20; TJPR, 15ª CC, AC 0019484-57.2018.8.16.0031, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.10.20; TJPR, 13ª CC, AC 0001936-14.2018.8.16.0065, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 22.10.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005419-79.2019.8.16.0077, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21; TJPR, 13ª CC, AC 0000431-46.2017.8.16.0057, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 3.7.19; TJPR, 14ª CC, AC 0001008-69.2020.8.16.0105, Relª. Desª. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 26.6.23; TJPR, 14ª CC, AC 0001205-39.2018.8.16.0155, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 26.6.23; TJPR, 14ª CC, AC 0063665-71.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 3.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002785-10.2022.8.16.0141, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 9.5.25; súmulas ns. 298, 93 e 539 do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso, com o que os pedidos da parte apelante restaram julgados improcedentes, já que não se comprovara ter havido requerimento administrativo à prorrogação da dívida antes do vencimento, o que é necessário segundo a legislação de crédito rural. A parte apelante alegara dificuldades devido a problemas climáticos, mas não produzira provas suficientes de que o Banco houvesse negado pedido de alongamento da dívida. E mais, a capitalização dos juros fora considerada legal, porque expressamente prevista em contrato. Enfim, o recurso fora não acolhido, confirmando-se a decisão da Origem, na qual se responsabilizara a parte apelante pelas custas processuais e honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0801.5252.5995

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO RÉU. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o réu da prática do crime de furto qualificado, sob a alegação de que a materialidade e a autoria do delito não foram comprovadas, uma vez que o réu foi acusado de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, mas não houve evidências suficientes para sua condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória justifica a absolvição do réu acusado de furto. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de furto está demonstrada, mas não há provas suficientes que atestem a autoria delitiva do réu. 4. A vítima não reconheceu o apelado como autor do crime e não tinha condições de identificá-lo. 5. A suposta confissão informal do réu não foi formalizada e não possui valor probatório suficiente. 6. A posse de uma chave de fenda, por si só, não é elemento suficiente para vincular o acusado ao arrombamento. 7. O conjunto de provas é insuficiente para demonstrar a autoria de forma segura, gerando dúvida razoável quanto à participação do apelado no crime. 8. A insuficiência probatória que não comprove de forma inequívoca a autoria delitiva impede a condenação penal, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença absolutória em favor do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 155, §§1º e 4º, I, c/c art. 14, II; CPP, arts. 156, 158 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001476-60.2023.8.16.0159, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001103-18.2025.8.16.0043, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.6337.0365.7794

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO. ACOLHIMENTO. COMPRA DO VEÍCULO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005, O QUE, EM TESE, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.4043.8287.6301

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação revisional, reconhecendo à abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a repetição dobrada do indébito, mas mantendo a licitude das tarifas de cadastro e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos de abusividade do seguro prestamista e da repetição dobrada do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de necessários. 4. A pretensão do embargante se revela como mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir questões já decididas. 5. A jurisprudência estabelece que a repetição em dobro do indébito é cabível quando há violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 6. A prática de venda casada foi identificada devido ao repasse de pró-labore, configurando abusividade na cobrança do seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A repetição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, desde que a abusividade ocorra após a publicação de acórdão paradigmático que estabeleça tal entendimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 187; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco J. Safra S/A. que pedia a correção de supostos erros em uma decisão anterior sobre um financiamento de veículo. O banco argumentou que o acórdão tinha omissões sobre a cobrança de um seguro e a devolução de valores pagos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o banco apenas queria reavaliar o que já tinha sido decidido. Assim, foi decidido que os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior que considerou abusiva a cobrança do seguro e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, devido à violação da boa-fé na relação contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5637.4765.4652

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta a validade da contratação realizada por meio eletrônico, com biometria facial, geolocalização e assinatura digital, e requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, alegando regularidade do contrato e ausência de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, com reconhecimento facial e assinatura digital, é válido, afastando a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma válida por meio eletrônico, com biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e demais registros que comprovam a autenticidade da operação.4. A ausência de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil não invalida o contrato, pois a legislação admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos.5. O banco apelante cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando documentos suficientes que demonstram a legitimidade do contrato e dos descontos realizados no benefício previdenciário.6. Não houve demonstração de falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou a condenação por danos morais.7. Diante da regularidade do contrato e da ausência de vícios, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial em favor do banco apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo o ônus sucumbencial em favor da parte apelante.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos, mediante reconhecimento facial e assinatura digital, é válida para todos os fins legais, afastando-se a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, desde que comprovada a regularidade da contratação e observados os deveres de informação e transparência previstos no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 408, 425, V, 487, I, 485, § 1º, 489, § 1º, 1.009 a 1.014, 1.010, II a IV, 85, § 2º e § 11; CC, arts. 10, § 1º e § 2º, 219, 225, 406, § 1º, e 389, p.u.; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 14, § 3º, II e 31; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0111641-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0009297-83.2021.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0004548-15.2021.8.16.0098, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do banco contra uma decisão que havia declarado que o contrato de empréstimo consignado feito com a cliente era inválido e que o banco deveria devolver o dinheiro descontado do benefício dela, além de pagar indenização por danos morais. O banco mostrou provas de que o contrato foi feito de forma correta, usando assinatura eletrônica, reconhecimento facial e outras confirmações digitais, e que o dinheiro foi realmente liberado para a conta da cliente. Por isso, o tribunal entendeu que o contrato é válido, que o banco agiu certo e que não há motivo para devolver o dinheiro ou pagar indenização. Assim, o pedido da cliente foi negado, e ela deverá arcar com as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7883.4176.2796

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. TEMA 1.417 DO STF - . INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$3.000,00. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, para cada autora, em razão de atraso de voo, perda de conexão e reacomodação das passageiras apenas no dia seguinte, ocasionando atraso superior a 14 horas na chegada ao destino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o atraso decorrente de alegada readequação da malha aérea configura hipótese de fortuito externo apta a justificar a suspensão do feito pelo Tema 1.417 do STF e afastar a responsabilidade da transportadora, bem como verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual é inaplicável o Tema 1.417 do STF - . 4. A companhia aérea não comprovou a ocorrência da causa excludente de responsabilidade nem a efetiva prestação da assistência material alegada, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 5. O atraso superior a 14 horas, com perda de conexão, reacomodação apenas no dia seguinte e alteração substancial da programação das passageiras, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.6. O valor fixado na origem, contudo, deve ser reduzido para R$ 3.000,00 para cada autora, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5935.1824.8065

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERENTE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA INICIAL EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO NÚCLEO DECISÓRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.2712.2240.4712

17 - TJPR Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória quanto ao dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento do policial militar corroborado pela confissão do acusado, flagrado na posse de veículo com registro de roubo e sinais identificadores adulterados. Elementos de prova que evidenciam a ciência do réu acerca da adulteração da placa, afastando a tese de desconhecimento. Conjunto probatório robusto e harmônico a amparar a condenação. Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Sanção pecuniária fixada no mínimo legal e em observância ao critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Eventual incapacidade financeira para o adimplemento da multa deverá ser apreciada pelo juízo da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários à defensora dativa.

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Doc. ADM Direito 142.3073.1886.0575

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no sentido de manter a sentença em que declarada a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 670.9460.1298.8831

19 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLIMIOSITE. MICOFENOLATO DE MOFETILA. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. PREFERÊNCIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM DEMANDAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando solidariamente os entes públicos ao fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetila 500 mg ao autor, portador de polimiosite, e fixando multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação. A insurgência recursal restringe-se à adequação da medida coercitiva adotada para assegurar o cumprimento da decisão judicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada para compelir a Fazenda Pública ao fornecimento de medicamento deve ser mantida ou substituída por medida executiva mais adequada, consistente no sequestro de valores.  III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecimento do medicamento não foi impugnada no recurso, permanecendo incontroversa nesta instância recursal.  Os CPC, art. 536 e CPC art. 537 autorizam a imposição de multa cominatória como instrumento de coerção destinado a assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, inclusive em face da Fazenda Pública.  A execução de obrigações impostas ao Poder Público deve observar a adequação dos meios executivos à natureza da prestação exigida e às particularidades da atividade administrativa.  O sequestro de valores revela-se medida mais eficaz e proporcional para assegurar o fornecimento de medicamentos em demandas de saúde, por viabilizar a satisfação direta da obrigação judicialmente reconhecida.  A substituição das astreintes evita o acúmulo de penalidades pecuniárias sem efetiva repercussão na concretização do direito fundamental à saúde.  A orientação consolidada desta Corte, em consonância com o Enunciado 74 do FONAJUS, estabelece preferência pelo bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde, reservando a multa cominatória à condição de medida subsidiária.  A substituição da multa pelo sequestro de valores atende aos critérios de efetividade, proporcionalidade e menor onerosidade, sem comprometer a tutela do direito reconhecido.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: A multa cominatória é admissível para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública.  Em demandas de saúde, o sequestro de valores constitui medida executiva preferencial para garantir o fornecimento de medicamentos e tratamentos.  A multa cominatória deve ser reservada às hipóteses em que os meios executivos mais eficazes e menos onerosos se revelem insuficientes.  É cabível a substituição das astreintes por sequestro de valores quando esta medida se mostrar mais adequada à efetivação do direito à saúde.   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84; Enunciado 74 do FONAJUS.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3161.5974.2733

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, cuja validade e regularidade foram questionadas pela parte autora, que alegou nulidade da sentença, fragilidade da prova pericial, vício de consentimento, divergência documental, ausência de comprovação do pagamento e irregularidade na portabilidade da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é procedente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais em ação que discute a validade de contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados.III. Razões de decidir3. A prova pericial grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no contrato, afastando a alegação de fraude ou vício de consentimento.4. O réu comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, cumprindo o ônus da prova após a inversão prevista no CDC.5. A alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não procede, pois a decisão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.6. Não há elementos que justifiquem a repetição do indébito ou indenização por danos morais, pois os descontos foram realizados regularmente e autorizados por lei.7. O pedido de nova perícia foi indeferido por ausência de insuficiência ou obscuridade no laudo anterior e pela impossibilidade de exame do documento original.8. A discussão sobre portabilidade da dívida constitui inovação recursal e não pode ser analisada nesta fase.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prova pericial grafotécnica que atesta a autoria da assinatura em contrato bancário, mesmo realizada sobre reprodução digitalizada por impossibilidade de exame do documento original, é suficiente para afastar alegação de fraude ou vício de consentimento e legitimar os descontos consignados, não cabendo repetição de indébito nem indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 282, § 1º, 480 e 487, I; CDC; CC, arts. 138, 145, 151 e 188, I; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8303.4133.5288

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 06/2025. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA PARDA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DESPROVIDAS DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DE PARECER MOTIVADO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS CONCRETAMENTE CONSIDERADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS ALEGAÇÕES DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA COMISSÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ENQUADRAMENTO FENOTÍPICO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. ADC 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REINCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE CONCORRÊNCIA PELAS COTAS RACIAIS. NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na não confirmação da autodeclaração racial do impetrante como pessoa parda e no desprovimento do respectivo recurso administrativo, com sua exclusão da lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato administrativo que rejeitou a autodeclaração racial do impetrante é nulo por ausência de motivação individualizada; e (ii) analisar se, diante da dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, deve prevalecer a autodeclaração racial, sem que isso implique substituição do juízo técnico da comissão de heteroidentificação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança constitui instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, conforme disciplina da Lei 12.016/2009, sendo cabível o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, sem incursão em seu mérito. 3.2. O controle judicial dos atos praticados por bancas examinadoras e comissões de heteroidentificação limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das normas editalícias, sendo vedada a substituição do juízo técnico da Administração, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. 3.3. O item 7.7 do Edital 06/2025 exige expressamente que a Comissão de Heteroidentificação delibere mediante parecer motivado, exigência igualmente compatível com o dever constitucional e legal de motivação dos atos administrativos. 3.4. No caso concreto, tanto a decisão originária quanto a proferida em grau recursal limitaram-se a afirmar genericamente a não confirmação da autodeclaração racial, sem indicar os elementos fenotípicos concretamente considerados nem enfrentar as alegações deduzidas pelo candidato, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e o próprio controle jurisdicional da legalidade do ato. 3.5. A ausência de motivação individualizada configura vício formal suficiente para invalidar o ato administrativo, sendo que, nessas circunstâncias, o pronunciamento judicial não importa substituição do juízo técnico da comissão, mas mero controle da observância dos princípios da legalidade, da motivação, da transparência e do devido processo administrativo. 3.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADC 41, admite a utilização da heteroidentificação como mecanismo subsidiário de prevenção a fraudes, desde que assegurados a dignidade da pessoa humana, o contraditório, a ampla defesa e especial cautela nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, situação em que deve prevalecer a autodeclaração. 3.7. As fotografias constantes dos autos evidenciam a existência de dúvida razoável acerca de seu enquadramento fenotípico, circunstância que reforça a prevalência da autodeclaração racial, especialmente diante da ausência de motivação idônea do ato administrativo. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos procedimentos de heteroidentificação restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo, especialmente quanto ao dever de motivação, sem substituição do juízo técnico da comissão examinadora. 2. A decisão administrativa que rejeita a autodeclaração racial sem motivação concreta e individualizada é nula por violação ao devido processo administrativo. 3. Evidenciada dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, em conformidade com a ADC 41 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, 4ª Câmara Cível, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 29.09.2026; e TJPR, 5ª Câmara Cível, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 31.08.2026.... ()

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