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Doc. ADM Direito 506.2409.7316.4997

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Aplicação do cdc e inversão do ônus da prova. Medidas inócuas no caso. Juros remuneratórios. Taxa contratada compatível com a média

de mercado do bacen. Ausência de abusividade. Descaracterização da mora e repetição do indébito inviáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 34.773,38, corrigidos e acrescidos de juros, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual, à luz da teoria finalista mitigada; (iii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva; (iv) determinar as consequências quanto a alegada descaracterização da mora e à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O juiz pode indeferir prova considerada desnecessária, inútil ou protelatória, pois é destinatário da atividade probatória e deve decidir sob seu convencimento motivado (CPC/2015, art. 370). No caso, os elementos constantes nos autos bastam para a apreciação da lide, não configurando cerceamento de defesa.4. Considerando que os documentos apresentados já permitem o deslinde da controvérsia, é inócua e desnecessária a aplicação das normas consumeristas ou a inversão do ônus da prova.5. O contrato estipulou juros de 32,46% ao ano, enquanto a média de mercado do BACEN para a mesma modalidade em abril de 2021 era de 29,17%. Como a taxa não supera em uma vez e meia a média de mercado, não há abusividade a justificar revisão contratual.6. A inexistência de abusividade afasta a descaracterização da mora e a repetição do indébito.7. Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese9. Sentença mantida. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, e 370; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013; STJ, Súmula 530.... ()

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Doc. ADM Direito 837.4040.1871.3575

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de aditamento da inicial em ação contra operadora de plano de saúde. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o adita

mento da inicial em ação proposta em face de operadora de plano de saúde, na qual a agravante requereu a inclusão de outros pedidos relacionados ao fornecimento de medicamentos e realização de exames, alegando que a ré Unimed Curitiba é responsável pelos procedimentos. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de consentimento da ré para o aditamento, conforme o CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o aditamento da inicial após a citação do réu, sem o seu consentimento, para incluir novos pedidos relacionados à prestação de serviços de saúde.III. Razões de decidir3. O aditamento da inicial após a citação do réu depende de seu consentimento, conforme o CPC, art. 329.4. A agravante não apresentou nova informação que justificasse a alteração do polo passivo após a citação da ré.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a alteração do polo passivo da demanda após a citação do réu, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, I e II; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 193.2525.1057.9873

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E PROPAGANDA ENGANOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O recorrente contratou a empresa ré para renegociação de financiamento de veículo, mediante pagamento de R$ 12.000,00, dos quais adimpliu R$ 1.673,21, alegando falha na prestação do serviço, propaganda enganosa e orientação indevida que resultou em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes é de consumo; (ii) verificar se o contrato firmado contém cláusulas abusivas e se houve falha na prestação do serviço; (iii) determinar se a avença é nula e se é devida a restituição dos valores pagos; e (iv) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados e a ré atua profissionalmente no ramo de intermediação e renegociação de dívidas, enquadrando-se nas definições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Em observância ao CPC, art. 373 e ao CDC, art. 6º, VIII, compete à fornecedora comprovar a regularidade da prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da dificuldade em provar fato negativo.5. As provas apresentadas não demonstram que a ré tenha efetivamente realizado tratativas com a instituição financeira ou informado adequadamente o consumidor quanto aos riscos e consequências do contrato.6. O contrato contém cláusulas abusivas e práticas vedadas pelos arts. 39, IV, V, VIII e XII, e 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV, § 1º, do CDC, tais como: prevalência da fraqueza do consumidor; cobrança de valores excessivos; ausência de prazo determinado para cumprimento das obrigações; transferência indevida de riscos e responsabilidades ao consumidor; e previsão de rescisão unilateral pelo fornecedor.7. As cláusulas restritivas de direitos não possuem redação clara nem destaque, violando o CDC, art. 54, § 3º, o que reforça a nulidade do contrato e a caracterização da falha na prestação do serviço.8. Configurada a nulidade contratual e a inexecução dos serviços, impõe-se a rescisão da avença e a restituição integral dos valores pagos, corrigidos pela média dos índices IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação e, a partir desta, pela taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil.9. A conduta da ré, ao induzir o consumidor a suspender o pagamento de parcelas do financiamento e a firmar contrato fundado em promessa enganosa, ultrapassa o mero aborrecimento, violando a boa-fé objetiva e gerando dano moral indenizável.10. Fixa-se indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quantia compatível com a gravidade da conduta e proporcional à ofensa, incidindo juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária até a decisão condenatória e, após esta, apenas a Selic, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A relação entre consumidor e empresa de renegociação de dívidas configura relação de consumo sujeita ao CDC.2. É nulo o contrato que contenha cláusulas abusivas e omissas quanto a prazos e riscos, por violar os CDC, art. 39 e CDC art. 51.3. Compete ao fornecedor comprovar a efetiva prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação.4. A orientação indevida que expõe o consumidor a perda de bem e frustração de legítima expectativa caracteriza dano moral indenizável.5. Declarada a nulidade do contrato, é devida a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 2º, 3º, 37, § 1º, 39, IV, V, VIII e XII, 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV, § 1º, e 54, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3622.7954.8947

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - 658G DE ‘CRACK’, 320G DE ‘COCAÍNA’ E 16G DE ‘MACONHA’. SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 42. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. FRAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CADA VETOR NEGATIVADO. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA UNIFORME PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SUCESSIVA DE AUMENTO. DOSIMETRIA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE MANTIDA. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Lei 11.343/2006 estabelece, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria do delito e visam à adequada individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação.2. Assim, a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes — 658g de ‘crack’, 320g de ‘cocaína’ e 16g de ‘maconha’ — substâncias de elevado potencial deletério e viciante, revela circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime e o afastamento da pena-base do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3. Não há que se falar em bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga são consideradas na primeira fase da dosimetria, porquanto o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 não estabelece quantidade mínima para a configuração do delito, cabendo ao magistrado valorar tais elementos na individualização da pena.4. Inexiste fração legal obrigatória para a elevação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo legítima a adoção do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, amplamente admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. Demonstrado que o aumento foi aplicado de forma uniforme para cada vetorial negativada, sem incidência sucessiva da fração de exasperação, e estando a dosimetria devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, impõe-se a manutenção da pena-base fixada na sentença.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 493.6194.2896.9031

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS QUANTO ÀS NFs 24199, 24200, 23670 E 23671. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ÔNUS DO AUTOR NO PONTO IMPUGNADO (ART. 373, I, CPC). ABATIMENTO DOS VALORES DAS NOTAS DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS NOTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS QUE DIMINUIU O DÉBITO EM MAIS DE 56%. MANTIDA A OBRIGAÇÃO INTEGRAL DA RÉ-DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente pedido monitório ajuizado por fornecedora de produtos gráficos, para cobrança de valores decorrentes de onze notas fiscais relativas a mercadorias supostamente entregues e não pagas, sendo questionada a ausência de comprovantes de entrega em quatro notas fiscais específicas, com pedido de abatimento dos respectivos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhida a impugnação específica quanto à ausência de comprovante de entrega das mercadorias relativas às notas fiscais 24199, 24200, 23670 e 23671, com o consequente abatimento dos valores correspondentes da condenação na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovantes de entrega para as notas fiscais 24199, 24200, 23670 e 23671 enfraquece a prova do fato constitutivo do direito nessas parcelas, justificando o abatimento dos valores correspondentes.4. A ação monitória pode ser instruída por notas fiscais, mas diante de impugnação específica e ausência de prova mínima da entrega, o autor permanece com o ônus de demonstrar a efetiva tradição das mercadorias.5. Os demais valores referentes às notas fiscais não impugnadas, que possuem comprovantes de entrega, devem ser mantidos, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar o inadimplemento.6. Apenas em relação aos honorários advocatícios, a sucumbência foi redistribuída proporcionalmente ao resultado parcial do recurso, considerando o abatimento significativo no valor da condenação, que diminuiu o débito em mais de cinquenta e seis por cento.7. A parte ré deve arcar integralmente com as custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação monitória ao não pagar a dívida ao tempo de seu vencimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação os valores correspondentes às notas fiscais 24199, 24200, 23670 e 23671, por ausência de comprovante de entrega das mercadorias, com abatimento de R$ 246.132,02 do montante constituído, remanescendo R$ 132.325,10, mantidos os demais termos da sentença, e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente ao resultado.Tese de julgamento: A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega ou de outros elementos que comprovem a tradição das mercadorias não é suficiente para constituir prova mínima do fato constitutivo do direito do autor diante de impugnação específica e quantificada, impondo-se o abatimento dos valores correspondentes na ação monitória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 700; Lei 5.474/1968, art. 15, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de cobrança que deveria ser pago por mercadorias recebidas. A empresa ré disse que quatro notas fiscais, que somam mais de duzentos e quarenta mil reais, não tinham prova de que as mercadorias foram entregues. O Tribunal entendeu que, sem essa prova, não é possível tal cobrança, então retirou esse valor da condenação, mantendo o restante da dívida, porque para as outras notas fiscais havia comprovantes de entrega. Por isso, a dívida foi reduzida para menos da metade, e as partes vão dividir os custos do processo conforme o que cada uma ganhou ou perdeu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7298.7811.2781

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VEÍCULO INDICADO NO DISPOSITIVO QUE CORRESPONDE AO CONSTRITO. VALORAÇÃO DA PROVA EM DISSONÂNCIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO REPRESENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. TRASFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM EFETUADA NO DETRAN ANTERIORMENTE AO ARRESTO. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.9418.4334.5350

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Base fática: entidade autora pretende a anulação de lançamento de IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, mediante reconhecimento da imunidade tributária prevista para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.2. Decisão recorrida: julgou improcedentes os pedidos.3. Pretensão recursal: a) reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, sob alegação de que a apelante foi declarada de utilidade pública por legislação municipal, presta serviços essenciais, atende ao interesse coletivo e não precisa comprovar perante a Municipalidade que seus bens são destinados às suas finalidades essenciais; b) reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, «b», da CF, independentemente do atendimento às regras do art. 9º e do CTN, art. 14.4. Fundamentos:4.1. A alegação de imunidade tributária de templos de qualquer culto foi apresentada apenas em sede de apelação, sem integrar os limites objetivos da lide nem a causa de pedir (próxima e remota) deduzida na inicial, razão pela qual configura inovação recursal e não deve ser analisada (art. 150, VI, «b», da CF; art. 319, III e IV, e CPC, art. 492).4.2. A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos está condicionada ao atendimento dos requisitos legais, por se tratar de norma constitucional de eficácia contida (art. 150, VI, «c», da CF; art. 9º, IV, «c», e CTN, art. 14).4.3. Incumbia à parte apelante comprovar, por documentação contábil e bancária apta ao escrutínio do fisco e à persuasão racional do Judiciário, que não distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica integralmente no Brasil os seus recursos e mantém escrituração contábil completa de suas atividades (art. 371 e CPC, art. 373, I e CTN, art. 14, § 1º).4.4. A decisão administrativa destacou a inexistência de informações suficientes para análise dos requisitos necessários à concessão da benesse, e a autora, mesmo em juízo, sustentou que não precisava comprovar a destinação essencial dos bens perante a Municipalidade.4.5. Ausente a comprovação do atendimento dos requisitos do CTN, art. 14 perante o fisco e perante o Judiciário, não se configura o direito à imunidade tributária pretendida.4.6. Honorários de sucumbência majorados (CPC, art. 85, § 11).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a imunidade tributária prevista para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos depende da comprovação do atendimento dos requisitos legais do CTN, art. 14, sendo que incumbe à pessoa jurídica demonstrar, perante o fisco e em juízo, os fatos constitutivos do direito à imunidade, não bastando a declaração de utilidade pública ou a mera afirmação de finalidade assistencial.6. Decisão mantida.7. Legislação referida: art. 150, VI, «c», da CF; art. 9º e art. 14, caput, I, II e III, e §1º do CTN; art. 319, III e IV, art. 371, art. 373, I, e CPC, art. 492.8. Jurisprudência referida: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0085137-26.2023.8.16.0000, julgado em 30.04.2024.9. Doutrina referida: CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 764-770.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.4141.6271.3963

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA MOTIVADA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu culpa concorrente entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina pelo descarregamento incorreto de etanol em tanque de diesel, fixando a responsabilidade em 60% para o posto e 40% para a distribuidora, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de declarar inexigível parte do débito contratual. 2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem a acolhida dos embargos de declaração, como contradição, omissão, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a presença de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou integralmente as teses trazidas, não havendo necessidade de esclarecimento ou complementação. 5. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. 6. A responsabilidade pela fiscalização e orientação do descarregamento é compartilhada entre o motorista do caminhão e o funcionário do posto, cabendo a ambos agir com cautela para evitar erros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material para seu acolhimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, I, 535 e 1.022; CC/2002, arts. 186, 389, 402, 406, § 1º, 927 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002; STJ, REsp 107.426, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJU 18.12.2006; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que tanto o posto de combustível quanto a empresa que entregou o etanol tiveram culpa pelo erro na entrega, que misturou o etanol com o diesel e causou prejuízo. O posto deveria ter fiscalizado melhor a operação e orientado o motorista, e o motorista também deveria ter conferido se estava descarregando no tanque certo. Por isso, a culpa foi dividida, sendo maior do posto (60%) e menor da empresa entregadora (40%). O pedido da empresa para mudar a decisão foi rejeitado porque o juiz entendeu que já tinha explicado bem os motivos da decisão e não havia erro, omissão ou contradição no que foi decidido.... ()

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