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Doc. ADM Direito 910.3002.6467.3080

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, AL

EGANDO BASTAREM SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ERRO DE PREMISSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que modificou a forma de liquidação de sentença a respeito do valor de benfeitorias indenizáveis em imóvel.2. No recurso, a parte devedora da indenização alega que a decisão afrontou a estabilização processual quanto ao tema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se é necessária a realização de perícia para apuração do valor real das benfeitorias na liquidação de sentença ou se bastariam meros cálculos aritméticos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão de mérito liquidanda e transitada em julgado determinou a apuração do valor das benfeitorias mediante liquidação, a qual já estava em andamento, com nomeação de perito, sem reclamação das partes a respeito, quando o Juízo a quo, de ofício, resolveu dispensar a prova técnica.5. A decisão agravada apoiou-se em premissa falsa, de que o valor das benfeitorias indenizáveis teria sido declarado no v. Acórdão que julgou recurso de apelação.6. A prova pericial deve ocorrer, pois de acordo com o disposto nos arts. 156, 509, I, e 510 do CPC, é a maneira adequada de obter-se com segurança o quantum debeatur relativamente às benfeitorias, inclusive devido ao provável desgaste pelo uso dos bens por mais de 10 anos.7. Não se aplica a Súmula 344/STJ, para fins de manter a decisão recorrida, como alegado pelo Agravado, visto que a forma de liquidação nela estabelecida (meros cálculos aritméticos) é totalmente imprópria ao fim almejado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar a retomada das providências para a realização da perícia de aferição do valor real das benfeitorias.9. Tese de julgamento: «A realização de perícia para avaliação de benfeitorias, na liquidação de sentença por arbitramento, é imprescindível quando a apuração do valor depender de conhecimento técnico especializado».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, CPC, art. 509 e CPC, art. 510.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8876.9303.0302

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame:I.1. O autor afirma ter contratado empréstimo de R$ 8.700,00, mas recebeu apenas R$ 3.708,18,

sendo o restante parcelado sem clareza sobre as condições. Relata portabilidade não autorizada de seu benefício, que reduziu o valor de sua aposentadoria, e reclama da cobrança de juros abusivos, além de não ter obtido êxito em solucionar o problema no Procon, razão pela qual busca revisão judicial do contrato.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de declarar nula a cláusula de juros de 16,7% ao mês e substituí-la pela taxa média de mercado de 1,62% vigente à época da contratação e condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados.I.3. O banco interpôs recurso visando a reforma da sentença alegando ausência de abusividade na contratação e infundada condenação em restituição em dobro.II. Questões em discussão: a compensação dos valores, verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir:III.1. Quanto a abusividade na contratação, extrai-se da sentença: « (...). No mérito, verifica-se a ocorrência de ato ilícito pelo réu, consubstanciado na aplicação de juros remuneratórios abusivos no âmbito do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Nesse sentido, cumpre destacar, inicialmente, que a principal justificativa apresentada pelo requerido para a imposição da elevada taxa de juros de 16,7% ao mês para a operação de crédito concedida ao autor foi a alegação de que a parte, supostamente, apresentava histórico de negativações. Com isso, o banco estaria assumindo um alto risco de que o requerente ficasse inadimplente com relação ao negócio, o que daria azo à fixação de juros remuneratórios superiores à média praticada pelo mercado. Ocorre que, conforme sólida jurisprudência do TJPR, é imprescindível, nesses casos, que se comprove a existência das condições que levaram ao estabelecimento da taxa de juros mais elevadas. Tal demonstração, no entanto, inexistiu na presente demanda, sendo que não se acostou aos autos qualquer indicativo de que o requerente já tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes. Desse modo, face à ausência de comprovação das circunstâncias que, supostamente, justificaram a aplicação de juros remuneratórios superiores à média praticada pelo mercado, é de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que previu a incidência de taxa de 16,7% ao mês e, consequentemente, a declaração de sua nulidade. Com relação à taxa de juros que deverá incidir sobre a operação no lugar daquela reconhecida como abusiva, aplicar-se-á a que foi informada na inicial como representativa da média praticada pelo mercado, em negócios do mesmo tipo, à época da contratação - de 1,62%, conforme mov. 1.8. Destaca-se que a incidência dessa taxa não foi especificamente impugnada pelo requerido, assim como toda a tabela constante do mov. 1.8 (...).»III.2. Quanto a restituição em dobro, extrai-se da sentença: «(...). Verificada a abusividade dos juros aplicados sobre a operação em debate, e estabelecida a taxa correta a incidir sobre ela, cumpre analisar a existência de valores pagos a maior pelo autor. Nesse contexto, em atenção ao cálculo apresentado pela parte no mov. 1.7 - também não impugnado especificamente pelo réu -, que levou em conta a incidência de juros de 1,62% ao mês, constata-se que o requerente pagou R$8.066,70 (oito mil e sessenta e seis reais e setenta centavos) a mais do que deveria. Tal montante deverá ser restituído ao autor na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$16.133,40 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos) (...).»... ()

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Doc. ADM Direito 547.9398.7409.5421

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «AUXILIAR DE LOGÍSTICA» À ÉPOCA DOS FATOS - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DE EXTREMIDADE SUPERIOR DO RÁDIO ESQUERDO - CID-10 S52.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.8802.5493.3686

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo sua atribuição à parte que deu causa ao incidente processual.2. No caso, o excesso de execução não decorreu de conduta da exequente, mas de equívoco da Contadoria Judicial, que incluiu indevidamente multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC no cálculo apresentado.3. A ausência de contribuição da exequente para o erro afasta a aplicação automática do princípio da sucumbência, devendo prevalecer o princípio da causalidade para excluir sua condenação ao pagamento de honorários.4. A imposição de honorários sucumbenciais, nesses termos, revela-se incompatível com a lógica de responsabilização processual, por atribuir ônus a quem não deu causa ao excesso reconhecido.5. Quanto aos embargos de declaração, o CPC, art. 1.022 autoriza sua oposição para sanar omissão, sendo indevida a aplicação de multa quando há fundamento plausível para o seu manejo.6. No caso, os aclaratórios visavam suprir omissão relevante consistente na ausência de análise da origem do excesso de execução, o que afasta o caráter protelatório.7. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige manifesta intenção de retardar o feito, não configurada quando o recurso busca a correção de vício efetivo da decisão.

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Doc. ADM Direito 522.5770.3125.3540

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO TÓPICO DA SUCUMBÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE APLICADA À PARTE CREDORA DA VERBA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. CPC, art. 98, § 3º. VÍCIO SANADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS DA EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. A instituição financeira sustenta contradição em relação ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e postula o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A parte autora aponta contradição e erro material no tópico da sucumbência, no qual se consignou que a exigibilidade dos honorários majorados estaria suspensa em razão da gratuidade concedida à «autora, ora apelante».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios e se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento; e (ii) se há erro material no tópico da sucumbência, quanto à identificação da parte beneficiária da gratuidade da justiça e à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos da instituição financeira não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir a fundamentação adotada quanto à abusividade das taxas pactuadas, o que é inadmissível na via aclaratória.III.2. O acórdão embargado aferiu a abusividade contrato a contrato, mediante confronto entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, tendo constatado discrepância que varia de 6,5 a 12,7 vezes a média, de modo que não há contradição com o entendimento invocado.III.3. O prequestionamento se opera de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante ainda que rejeitados os aclaratórios.III.4. Verificou-se erro material no tópico da sucumbência, porquanto a apelante é a instituição financeira ré, vencida em ambos os graus, ao passo que a gratuidade da justiça foi concedida à parte autora, credora da verba honorária.III.5. A suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º possui natureza personalíssima e alcança apenas as obrigações sucumbenciais impostas ao beneficiário vencido, não se aplicando à parte que não detém o benefício.III.6. Erros materiais constantes da ementa e do resumo em linguagem acessível, por não integrarem a substância do julgado, comportam retificação de ofício, na forma do CPC, art. 494, I.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração da instituição financeira conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: a suspensão de exigibilidade das obrigações sucumbenciais prevista no CPC, art. 98, § 3º é personalíssima e somente aproveita ao beneficiário da gratuidade da justiça que restou vencido, não podendo ser oposta em favor da parte que não é titular do benefício.___Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 494, I, 1.022 e 1.025, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 16.11.17. Resumo em linguagem acessível:_ neste Tribunal, rejeitaram-se os embargos de declaração da instituição financeira, porque a decisão anterior já havia explicado, contrato a contrato, por que os juros cobrados eram abusivos, de modo que a parte apenas repetia argumentos já examinados. Por outro lado, acolheram-se os embargos do autor, pois o acórdão havia dito, por engano, que a cobrança dos honorários estava suspensa por causa da gratuidade da justiça concedida à parte que recorreu. Ocorre que quem recorreu foi o banco, que não tem gratuidade, e a gratuidade pertence ao autor, que é quem recebe os honorários. Corrigido o erro, os honorários majorados podem ser cobrados normalmente do banco.... ()

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