Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1458.8359

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Art. 11, e inciso I, da Lei caput 8.429/1992. Dos incisos I e II do dispositivo. Rol abolitio taxativo imposto. Agir doloso específico. Imprescindibilidade. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Inexistência de ato ímprobo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento da matéria. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF