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Doc. ADM Direito 220.8161.1636.0383

1 - STJ administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não teria infirmado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, vez que defendeu tão somente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem apresentar qualquer impugnação à indicada incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4405.4216

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte agravada.

1 - O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes. ... ()

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