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Doc. ADM Direito 273.4383.0281.0106

1 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade do cumprimento de sentença vinculado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que determinou a suspensão do incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Discussão no presente recurso que versa sobre a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão proferido no recurso de apelação cível interposto pela ora agravante ( Acórdão/TJPR Ap) que reconheceu a nulidade da sentença proferida na ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenização por dano moral e do acórdão proferido nos autos 0009414-18.2011.8.16.0001 Ap, em razão do vício decorrente da ausência de intimação regular dos procuradores da parte autora (MT Transporte e Logística Ltda.), e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, bem como declarou a nulidade da fase de cumprimento de sentença e, por consequência lógica, do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Perda superveniente do objeto recursal.IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Recurso prejudicado em razão do julgamento da apelação cível Acórdão/TJPR._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 795.8641.8753.2432

2 - TJPR EMENTA: AÇÃO DE indenização por DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. legitimidade passiva dos réus localiza e andré luis configuradas. dinâmica do acidente. conversão à esquerda pelo réu andré luis, sem observar se a MANOBRA era possível sem infringir as regras de trânsito, culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada. nexo de causalidade evidenciado entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. danos estéticos configurados. quantum mantido, pois fixado com razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade do fato. dano moral incontroverso. valor majorado, conforme precedentes da corte e peculiaridades do caso. incapacidade parcial permanente equivalente a 70% conforme prova pericial. pensão mensal devida. valor sobre o salário mínimo vigente na data do acidente. honorários advocatícios que deve incidir sobre as prestações vencidas, acrescida de 12 prestações vincendas. pagamento da pensão indenizatória em parcela única. impossibilidade. precedentes do stj. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.recurso de apelação (01) - ré localiza rent a car, conhecido e parcialmente provido recurso de apelação (02) do autor conhecido e PARCIALMENTE providorecurso de apelação (03) - réu andré Luis conhecido e parcialmente PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios em decorrência de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, em saber se os réus André Luis e Localiza Rent a Car possuem legitimidade passiva e, no mérito, em analisar: a) a responsabilidade pelo acidente; b) se é devida pensão mensal vitalícia ao autor, o seu valor e se é possível seu pagamento em parcela única; c) a ocorrência dos danos estéticos e sua quantificação; d) o valor dos danos morais; e) honorários de sucumbência em relação à pensão mensal.III. Razões de decidir 3. A verificação das condições da ação (CPC/2015, art. 17), à luz da teoria da asserção, deve ser feita a partir da verossimilhança das afirmações contidas na petição inicial, com o que restou configurada a legitimidade passiva de ambos os réus. A responsabilidade pelo evento danoso, ademais, refere-se à própria resolução do mérito da ação. A ré Localiza, ainda, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base na Súmula 492/STF: «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado».4. A prova produzida nos autos (Boletim de Ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais) demonstram que o réu André Luis, na condução do veículo Audi, deu causa ao acidente ao realizar uma conversão à esquerda sem se certificar se a manobra era possível sem expor outros usuários em risco, infringindo, assim, as regras encartadas nos arts. 28, 29 e 34 do CTB.5. Não restou configurada a culpa concorrente do autor, pois não restou demonstrada a alta velocidade da motocicleta, tampouco que a ausência de habilitação do autor tenha sido a causa determinante do acidente.6. A prova pericial apontou que o autor sofreu incapacidade parcial permanente em decorrência do acidente, avaliada em 70%, considerando a tabela SUSEP, fazendo jus o autor, portanto, ao pensionamento mensal, com base no salário mínimo, diante da não comprovação de renda decorrente de vínculo empregatício.7. O pagamento do pensionamento em parcela única foi afastado, pois, além de impor ônus excessivo ao réu, a medida poderia configurar enriquecimento sem causa.8. Os danos estéticos decorrem das atrofias do braço e mão direitos, conforme fotografias de mov. 1.16 e 1.17, além de terem sido comprovados pela prova pericial, que apontou «dano estético severo». 9. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$30.000,00, justificada pelas sequelas deixadas no autor, jovem com 20 anos na data do acidente.10. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$50.000,00, considerando os parâmetros desta Corte para casos semelhantes, além da gravidade das lesões (paralisação do braço e mão direitos, atrofia da musculatura peitoral à direita e face direita, considerando, ainda, tratar-se de jovem com 20 anos na data do acidente, que ficou com incapacidade parcial e permanente na ordem de 70%, além da capacidade financeira das partes.11. Os honorários de sucumbência foram ajustados apenas para refletir a natureza das parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal, nos termos do art. 85, §9º do CPC.IV. Dispositivo12. Apelação (01) da ré Localiza Rent a Car conhecida e parcialmente provida.13. Apelação (02) do autor conhecida e parcialmente provida.14. Apelação (03) do réu André Luis conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 816.2466.6151.5990

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, TEORIA FINALISTA MITIGADA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, MULTA COMPENSATÓRIA, PRESUNÇÃO DE SIMETRIA CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a natureza do serviço de gerenciamento de cartões alimentação fornecidos aos empregados, a aplicação do CDC, a validade da cláusula de eleição de foro e a suspensão da multa compensatória prevista em contrato empresarial. A parte embargante pediu o esclarecimento de suposta omissão e contradição no julgamento, visando a modificação do entendimento sobre a relação contratual e os efeitos da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à natureza do serviço de gerenciamento de cartões alimentação como insumo, à aplicação do CDC, à presunção de simetria contratual, à validade da cláusula de eleição de foro e à suspensão da multa compensatória prevista no contrato. III. Razões de decidir: Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com o resultado, o que afasta a admissibilidade do recurso integrativo previsto no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à aplicação do CDC, à natureza do serviço como insumo, à presunção de simetria contratual, à validade da cláusula de eleição de foro e à suspensão da multa compensatória, não havendo vícios a serem sanados. A suspensão da multa compensatória foi fundamentada na abusividade e desproporcionalidade diante do cumprimento de mais de três quartos do contrato, justificando a tutela provisória concedida. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais apresentados, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia. Os embargos foram utilizados para rediscussão do mérito, via processual inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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