ntra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário proposta em face de ex-prefeito municipal, sob o fundamento de ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário, em razão da prestação de contas incompleta do Convênio 934/1998, firmado com o Ministério da Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar:(i) se a conduta do ex-prefeito configura ato doloso de improbidade administrativa, apto a ensejar a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória;(ii) se houve comprovação de dolo ou de prejuízo ao erário que justifique a responsabilização do agente público;(iii) se a pretensão de ressarcimento se encontra prescrita, à luz do regime jurídico aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF (Tema 897) admite a imprescritibilidade apenas para ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, sendo imprescindível a demonstração do dolo específico.A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo específico para a configuração de qualquer ato ímprobo (art. 1º, §§ 1º e 2º).No caso concreto, restou comprovado que a prestação de contas foi realizada tempestivamente durante a gestão do apelado, sendo a solicitação de complementação posterior ao término do mandato, quando os documentos já estavam sob responsabilidade da nova administração.Não se evidenciou dolo na conduta do apelado, tampouco intenção de ocultar irregularidades ou obtenção de vantagem indevida, sendo a omissão atribuída a fatores alheios à sua vontade, como a substituição da empresa responsável pela gestão documental.A ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário afasta a tipificação do ato como improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, VI.Diante da inexistência de ato doloso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual se encontrava esgotado à época do ajuizamento da ação (2014), considerando-se que os fatos ocorreram entre 1998 e 2000.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. A pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º, e 11, VI; Lei 14.230/2021; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018;STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016;STF, ARE 843.989, Tema 1.199, Plenário, j. 18.08.2022;TJPR, ApCiv 0010169-60.2017.8.16.0024, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.C. j. 23.05.2023;TJPR, AI 0045587-58.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.C. j. 13.02.2023;TJPR, ApCiv 0020770-49.2013.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.C. j. 18.09.2023;TJPR, ApCiv 0001601-97.2010.8.16.0057, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.C. j. 15.08.2022.... ()
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