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Doc. ADM Direito 597.6828.0938.4530

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA. ATO ÍMPROBO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta co

ntra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário proposta em face de ex-prefeito municipal, sob o fundamento de ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário, em razão da prestação de contas incompleta do Convênio 934/1998, firmado com o Ministério da Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar:(i) se a conduta do ex-prefeito configura ato doloso de improbidade administrativa, apto a ensejar a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória;(ii) se houve comprovação de dolo ou de prejuízo ao erário que justifique a responsabilização do agente público;(iii) se a pretensão de ressarcimento se encontra prescrita, à luz do regime jurídico aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STF (Tema 897) admite a imprescritibilidade apenas para ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, sendo imprescindível a demonstração do dolo específico.A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo específico para a configuração de qualquer ato ímprobo (art. 1º, §§ 1º e 2º).No caso concreto, restou comprovado que a prestação de contas foi realizada tempestivamente durante a gestão do apelado, sendo a solicitação de complementação posterior ao término do mandato, quando os documentos já estavam sob responsabilidade da nova administração.Não se evidenciou dolo na conduta do apelado, tampouco intenção de ocultar irregularidades ou obtenção de vantagem indevida, sendo a omissão atribuída a fatores alheios à sua vontade, como a substituição da empresa responsável pela gestão documental.A ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário afasta a tipificação do ato como improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, VI.Diante da inexistência de ato doloso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual se encontrava esgotado à época do ajuizamento da ação (2014), considerando-se que os fatos ocorreram entre 1998 e 2000.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. A pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º, e 11, VI; Lei 14.230/2021; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018;STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016;STF, ARE 843.989, Tema 1.199, Plenário, j. 18.08.2022;TJPR, ApCiv 0010169-60.2017.8.16.0024, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.C. j. 23.05.2023;TJPR, AI 0045587-58.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.C. j. 13.02.2023;TJPR, ApCiv 0020770-49.2013.8.16.0030, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.C. j. 18.09.2023;TJPR, ApCiv 0001601-97.2010.8.16.0057, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C.C. j. 15.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 270.8905.6771.9587

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PAGAMENTOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. «CHARGEBACK». CLÁUSULA QUE IMPUTA EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO. TARIFAS E JUROS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Proposta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais pela autora, visando ao ressarcimento de valores estornados em razão de contestações («chargeback») em vendas realizadas por meio de link de pagamento administrado pela ré Redecard S/A, além da restituição de encargos bancários.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.3. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando a aplicação do CDC, a responsabilidade das rés pelos prejuízos oriundos das fraudes, a abusividade da cláusula que transfere integralmente o risco ao comerciante, bem como a desproporcionalidade dos honorários advocatícios.4. Contrarrazões apresentadas pelos réus pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual entre comerciante e credenciadora; (ii) verificar se a cláusula que atribui ao lojista a responsabilidade exclusiva pelas transações contestadas («chargebacks») é abusiva; (iii) definir se a credenciadora deve restituir os valores retidos em razão das transações impugnadas; (iv) apreciar os pedidos de restituição de tarifas bancárias e juros de antecipação de recebíveis, bem como de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC às pessoas jurídicas quando demonstrada situação de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional, consagrando a Teoria Finalista Mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/05/2005).7. O CDC, art. 4º, I reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, fundamento também acolhido pela doutrina (BENJAMIN, Antônio Herman de V. et al. Manual de Direito do Consumidor, p. 274).8. Demonstrada a vulnerabilidade da autora perante a credenciadora, impõe-se a aplicação do CDC à hipótese.9. A cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista a responsabilidade por «chargebacks» revela-se abusiva, à luz do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que impõe responsabilidade objetiva a quem assume atividade de risco.10. O STJ firmou entendimento de que «o estabelecimento comercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos creditícios, incluindo possíveis fraudes» (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/02/2025).11. No caso concreto, a autora demonstrou ter adotado cautelas razoáveis na entrega das mercadorias, não havendo prova de culpa ou dolo de sua parte.12. Assim, deve a credenciadora restituir à autora os valores retidos a título de «chargeback», devidamente corrigidos.13. Não cabe restituição das tarifas bancárias incidentes sobre as operações canceladas, tampouco dos juros decorrentes do contrato de antecipação de recebíveis, porquanto devidos em razão de contratos autônomos.14. O pedido de indenização por danos morais não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, já que não formulado na inicial.15. Parcialmente provido o recurso, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE: 16. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré Redecard S/A a restituir os valores retidos referentes às transações impugnadas («chargebacks»), corrigidos pelo IPCA até a citação e, a partir de então, pela taxa Selic. Mantida a improcedência dos pedidos em relação ao réu Itaú Unibanco S/A, com a redistribuição do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: «A cláusula contratual que transfere ao lojista, de forma exclusiva, a responsabilidade por fraudes em transações realizadas via cartão de crédito («chargeback») é abusiva, cabendo à credenciadora assumir os riscos inerentes à sua atividade, respondendo pela restituição dos valores retidos».... ()

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Doc. ADM Direito 214.0708.6871.0778

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 220.6976.4185.6367

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. PONDERAÇÃO ENTRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO). ACOLHIMENTO. SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.9078.3747.4298

5 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova oral. Juiz destinatário da prova (art. 370, cpc). Conjunto fático probatório documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Impugnação à justiça gratuita. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) não elidida pelo impugnante. Aquisição de imóvel rural de forma parcelada que, por si só, não afasta a condição de necessitado. Comprovação de renda inferior a três salários mínimos. Benefício mantido. 3. Mérito. Fraude à execução não configurada. Inteligência da Súmula 375/stj. Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel ao tempo da alienação. Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente que incumbe ao credor. Relação de vizinhança insuficiente para presumir o consilium fraudis. Boa-fé presumida. Sentença mantida 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido em contrarrazões. Contatação de pretensão resistida do embargado, mesmo após ciência da alienação. Aplicação tema 872 STJ - . 5. Honorários recursais não fixados por ausência de arbitramento na origem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a liberação de constrição sobre imóvel rural adquirido por terceiro. O apelante questiona a concessão da justiça gratuita ao apelado e alega cerceamento de defesa pela negativa de prova oral, além de requerer o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel, sustentando má-fé do adquirente, o que foi rejeitado na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se é para revogar a justiça gratuita concedida ao apelado e reconhecimento de fraude à execução na alienação de imóvel rural, bem como a correta aplicação dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas documentais e indeferiu prova oral que seria inútil para demonstrar má-fé do adquirente.4. A justiça gratuita foi mantida, pois a presunção de hipossuficiência do apelado não foi elidida, considerando que a compra parcelada do imóvel e a renda inferior a três salários mínimos comprovam a necessidade.5. Não se configurou fraude à execução, pois não havia registro da penhora na matrícula do imóvel no momento da alienação, e o apelante não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos tendo em vista a resistência por parte do embargado, conforme Tema 872 do STJ.7. Honorários recursais não fixados, porquanto não foram arbitrados na origem.8. O recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que levantou a penhora, mas com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelante. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a configuração de fraude à execução depende do registro prévio da penhora na matrícula do bem alienado ou da prova concreta da má-fé do terceiro adquirente, sendo presumida a boa-fé na ausência de tais elementos. Os embargos à execução não se prestam a anular negócio jurídico. Quando o embargado toma ciência de terceiro de boa-fé, e resiste ao levantamento da constrição, deve arcar com a sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 99, §§ 2º e 3º, 370, 371, 485, I, 792, 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 375/STJ; Súmula 195/STJ; Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 647.7569.9253.8235

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 319.3168.7552.4204

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu fratura na perna esquerda em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença por período determinado, e alegou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de montador de máquinas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente acidentário, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente sofrido, e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, é claro, objetivo e fundamentado, não havendo elementos que justifiquem a realização de nova perícia.4. A perícia concluiu que a parte autora possui déficit funcional residual, mas sem incapacidade para o trabalho exercido, não havendo necessidade de esforço maior para suas atividades habituais.5. O nexo causal entre o acidente e o trabalho não foi contestado, estando cristalizado nos autos.6. A redução da capacidade laboral, para fins de concessão do auxílio-acidente, exige que o segurado precise despender maior esforço para o exercício da atividade, o que não foi demonstrado.7. Diante da ausência de incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício, o pedido de auxílio-acidente não deve ser acolhido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida à época do acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, e art. 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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