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NTE NÃO TITULADA. SÚMULA 415/STF. LINHA DE TRANSMISSÃO INSTALADA EM 1970. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU EM 2003. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ATOS DO RÉU QUE CONFIGURAM ESBULHO POSSESSÓRIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse e Desfazimento de Construções ajuizada por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, visando à retirada de ocupação em faixa de segurança de linha de transmissão de 230 kV.2. A sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de posse válida, diante da não formalização de servidão ou desapropriação.3. Interposição de recurso de Apelação Cível pela autora, alegando nulidade da sentença por contrariar as provas dos autos, especialmente o laudo pericial, e a jurisprudência consolidada sobre servidão administrativa aparente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidão administrativa aparente, decorrente da existência de linha de transmissão instalada desde 1970, confere direito à proteção possessória à concessionária autora, independentemente de registro formal; (ii) saber se a ocupação irregular da faixa de segurança, com construção sem autorização, configura esbulho possessório a justificar a reintegração de posse e o desfazimento das edificações.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, a posse da apelante é devidamente demonstrada, considerando a instalação pública, visível e ostensiva da linha de transmissão de energia elétrica desde 1970.6. A jurisprudência reconhece a proteção possessória decorrente de servidão administrativa aparente, conforme entendimento consolidado na Súmula 415/STF.7. A perícia técnica confirmou que a construções do apelado estão localizadas dentro da faixa de segurança da linha de transmissão, realizadas sem alvará da Prefeitura ou anuência da concessionária, contrariando o disposto na Lei Municipal 78/2018 e no Decreto 35.851/1954.8. A permanência de construções sob a linha de transmissão, além de configurar esbulho, representa grave risco à segurança pública, uma vez que a faixa de segurança é destinada à proteção de pessoas, animais e do sistema elétrico.9. A jurisprudência desta Corte de Justiça confirma que, mesmo na ausência de formalização da servidão, a posse exercida pela concessionária em razão da implantação da linha de transmissão é suficiente para ensejar a proteção possessória e o desfazimento das construções irregulares.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração de posse à parte autora e o desfazimento das construções existentes na faixa de segurança.11. Tese de julgamento: A instalação de linha de transmissão de energia elétrica, desde que visível, permanente e anterior à ocupação, caracteriza servidão administrativa aparente, conferindo direito à proteção possessória, independentemente de registro formal, sendo legítima a reintegração de posse e o desfazimento de construções erguidas de forma clandestina na faixa de segurança.... ()
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S. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SELIC DEDUZIDA DO IPCA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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icativos para retificar o equívoco e reformar o acórdão recorrido. Consequente provimento ao recurso de apelação da autora e desprovimento do recurso do banco réu. I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento às pretensões da instituição financeira e julgou prejudicada a apelação da consumidora embargante. Alegação de contradição quanto às razões de decidir, que teriam afirmado um fato não ocorrido. Autora negou que tenha recebido o depósito do valor do mútuo em conta bancária e as provas comprovariam essa versão. Pretensão de modificação do resultado do julgamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta vício que justifique a alteração do seu resultado.III. Razões de decidir3. O julgamento recorrido apresentou erro quanto à premissa fática, pois afirmou que a consumidora recebeu em conta corrente valores de empréstimos que não contratou. A análise dos documentos e do laudo pericial revela, contudo, que as quantias dos empréstimos fraudulentos não chegaram à conta da autora, pois foram pagas por ordem de pagamento sacada por terceiro.4. Nesse contexto, a restituição dos valores debitados da aposentadoria da consumidora deve ser feita em dobro, devido à fraude na contratação e à ausência de proveito econômico por parte dela.5. A instituição financeira foi negligente ao não adotar cautelas mínimas para evitar a formalização do contrato fraudulento. A consumidora sofreu danos morais em razão da fraude e dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que justifica a majoração da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão e dar provimento ao recurso de apelação da autora com vistas a: a) manter a restituição em dobro dos valores debitados da aposentadoria dela; b) majorar o valor da indenização por danos morais; c) afastar a compensação; d) retificar os consectários legais e a verba sucumbencial.Tese de julgamento: Admite-se a oposição de embargos de declaração para sanar erro quanto à premissa fática, caracterizado como aquele que ocorre quando uma decisão judicial se baseia em um fato que não corresponde à realidade dos autos, seja por considerar um fato inexistente ou por desconsiderar um fato que existe e foi comprovado, e que seja decisivo para o resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 42, p.u.; CC/2002, arts. 182, 186; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.10.2006; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0117619-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0010909-91.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0073142-76.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 479/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0041887-61.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000596-43.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.02.2025; Súmula 54/STJ.... ()
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E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉ MULTIRREINCIDENTE.II. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA (CP, ART. 33-§§2º-‘c’-3º).III. PLEITEADO «AFASTAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DA PENA» - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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EANDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 90, § 4º. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra que homologou o reconhecimento do pedido e condenou o Estado ao pagamento de remuneração à autora, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a redução pela metade dos honorários advocatícios em ação contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o réu reconheceu a procedência do pedido e não apresentou contestação, estando impossibilitado o cumprimento voluntário imediato em razão do regime constitucional de precatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 90, § 4º dispõe que, quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.4. A Fazenda Pública, por força da CF/88, art. 100, está sujeita ao regime de precatórios, impossibilitando o cumprimento imediato da obrigação.5. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ admite que, havendo reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, a impossibilidade de cumprimento imediato não impede a redução dos honorários advocatícios, desde que a conduta processual tenha sido pautada pela celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para reduzir pela metade o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. É aplicável ao Estado o disposto no CPC, art. 90, § 4º para redução dos honorários advocatícios pela metade, quando reconhecida a procedência do pedido, ainda que não realizada a execução imediata por força do regime constitucional de precatórios. 2. A atuação da Fazenda Pública em não apresentar contestação importa reconhecimento da procedência, autorizando a mitigação do encargo sucumbencial.»... ()
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LADA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Ação de reparação de danos morais, repetição do indébito e revisão contratual proposta por consumidor em face de instituição financeira.A parte autora alegou ter contratado um cartão de crédito convencional, mas foi submetida a um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC).A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento.A parte consumidora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para converter o contrato para cartão de crédito convencional, afastar juros e encargos, e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC.A adequação da informação prestada ao consumidor, em observância ao dever de transparência e boa-fé objetiva.A ocorrência de danos morais e a possibilidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Validade do contrato de cartão de crédito consignado, formalizado eletronicamente com biometria facial, em conformidade com a manifestação de vontade do contratante.2. A alegação de desconhecimento da modalidade de contratação é fragilizada pela expressa previsão contratual e pela utilização do cartão para compras parceladas.3. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor não é, por si só, suficiente para infirmar a validade do negócio jurídico, desde que comprovada a ciência das condições contratuais.4. Inexistência de elementos probatórios mínimos que indiquem indução a erro ou prática abusiva por parte da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.A contratação de cartão de crédito consignado, quando devidamente informada e assentida pelo consumidor, inclusive por meio digital com biometria facial, não configura vício de consentimento apto a ensejar sua nulidade ou revisão, mesmo que o consumidor alegue hipossuficiência ou hipervulnerabilidade, se as provas dos autos demonstram a ciência e a utilização do produto contratado, e ausente comprovação de falha no dever de informação ou prática abusiva.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. Lei 10.820/03, art. 6º, §5º.5.2. CPC/2015, art. 85, §2º.5.3. CPC/2015, art. 98, §3º.5.4. CPC/2015, art. 487, I.5.5. STJ, REsp. 1.358.057/PR/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 25/6/2018.5.6. TJPR - 16ª Câmara Cível - AC: 0063228-80.2023.8.16.0014, Relator: Substituta Cristiane Santos Leite, J. 10/06/2024.5.7. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000395-97.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.04.2025.5.8. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004950-26.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de dois contratos bancários, determinar a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, diante das peculiaridades do caso concreto; (ii) é devida a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há critérios rígidos para fixação do valor da indenização por danos morais, sendo que, para tanto, o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.3.2. Dano moral configurado, em razão dos descontos mensais indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, sem que tenha sido comprovado o recebimento do valor correspondente ao empréstimo.3.3. Valor da indenização que, em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas, comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais).3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro que, na espécie, é devida. 3.5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, que corresponde à soma dos valores da repetição do indébito, da indenização por danos morais e ao correspondente à dívida considerada inexigível. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010466-61.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 09.07.2025.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040140-18.2020.8.16.0014, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 04.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em demanda anulatória de negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, deve ser anulada para que sejam apreciados os pedidos subsidiários de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, restando ratificada a decisão anterior. 4. O recurso de apelação é cabível. 5. Houve omissão na análise dos pedidos subsidiários, o que configura julgamento «citra petita". 6. Decretada a anulação parcial da sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para o exame dos pedidos subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida, para anular parcialmente a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para exame dos pedidos subsidiários. Tese de julgamento: é nula a sentença, na parte em que não examina pedidos subsidiários, configurando julgamento «citra petita», devendo o processo retornar à origem para a produção de provas necessárias e para análise dos referidos pedidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 326, CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: N/A Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia encerrado o processo sem analisar os pedidos das autoras, foi parcialmente anulada. As autoras pediram indenização por danos materiais e morais, mas esses pedidos não foram considerados. O tribunal entendeu que houve uma falha ao não examinar esses pedidos, o que é chamado de julgamento «citra petita". Por isso, os autos do processo devem voltar para o juiz de origem, que agora deverá analisar os pedidos das autoras e decidir sobre a produção de provas necessárias.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná visando cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em razão da desaprovação de contas de transferência voluntária celebrada entre Município e entidade privada.1.2 Exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo de origem para reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado e extinguir a execução sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.1.3 Sentença complementada para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.1.4 Apelação 01 interposta pelo executado, requerendo condenação do Estado ao pagamento de honorários.1.5 Apelação 02 interposta pelo Estado, defendendo sua legitimidade ativa com base em lei estadual e na distinção entre multas sancionatórias e ressarcitórias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o Estado do Paraná possui legitimidade ativa para propor execução fiscal fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em razão de desaprovação de contas de convênio celebrado por Município; (ii) se, diante da extinção da execução fiscal por ilegitimidade ativa, são devidos honorários advocatícios ao patrono do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 642 da repercussão geral), firmou a tese de que «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal».3.2 Posteriormente, na ADPF 1011, a Corte distinguiu as espécies de multa: (i) imputação de débito; (ii) multa proporcional ao dano; e (iii) multa simples, estabelecendo que apenas esta última pode ser executada pelo Estado-membro.3.3 No caso, a CDA que fundamenta a execução abrange, de forma indistinta, multa proporcional ao dano e multa simples, sem discriminação entre elas, impondo-se a extinção da execução fiscal diante da impossibilidade de cisão do título executivo extrajudicial.3.4 É pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a Execução Fiscal é extinta em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.3.5 A jurisprudência do STJ e do TJPR ratifica a condenação em honorários advocatícios em hipóteses análogas, de ilegitimidade ativa do Estado do Paraná em execução de multa aplicada pelo TCE-PR, aplicando-se o critério da equidade para sua fixação, ante o benefício auferido pelo Executado ser inestimável, aplicando-se os Temas Repetitivos 1.076 e 1.265 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de Apelação Cível interposto pelo executado CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Reexame Necessário PREJUDICADO. Tese de julgamento: O Estado não possui legitimidade ativa para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual quando o crédito decorre de dano ao erário municipal ou multa proporcional a esse dano, sendo cabível, em caso de extinção da execução fiscal, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e Temas Repetitivos 1.076 e 1.265 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 85, §§ 1º a 3º; 485, IV; 496; Lei Complementar Estadual 113/2005, arts. 87 e 89. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF (Tema 642 da repercussão geral); STF, ADPF 1011; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (Tema 1.076); REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/5/2025, DJEN de 23/6/2025 (Tema 1.265)... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a Ação Anulatória de Execução Fiscal c/c Repetição de Indébito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da extinção da execução fiscal, sem análise da nulidade da citação e da prescrição de créditos tributários referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. A parte autora requereu o reconhecimento da nulidade da execução fiscal e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação e a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2014 e 2015 devem ser reconhecidas em ação anulatória de execução fiscal, e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade da citação foi rejeitada, pois a jurisprudência admite a validade da citação realizada em endereço correto, mesmo que recebida por terceiro. 4. Foi reconhecida a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2014 e 2015, extinguindo o crédito tributário e o direito de ação. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente foi determinada, uma vez que os créditos estavam prescritos, configurando pagamento indevido. 6. O recurso foi parcialmente provido, afastando a nulidade da citação e reconhecendo a prescrição de parte dos créditos, mantendo-se exigíveis os créditos de 2016 a 2019. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade da citação, reconhecer parcialmente a prescrição do crédito tributário e declarar o direito à restituição dos valores pagos referentes aos exercícios de 2014 e 2015, mantendo-se hígidos os créditos dos exercícios de 2016 a 2019. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 156, V; 174, caput; - CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º; Jurisprudência relevante citada - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025 - REsp. 636.495, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26/6/2007, DJ de 2/8/2007, p. 334.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora e deu provimento ao recurso interposto pelo réu.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer a embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Exposição bastante dos motivos pelos quais compreendeu o colegiado, nos limites do apelo interposto, pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato revisando. Súmula STJ 530 que não se aplica ao caso dos autos, em que presente o contrato e, nele, explícitos os juros pactuados.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos de lei.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.___________Tese Jurídica: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o argumento desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/6/1999.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo especial cumulada com ação de cobrança e pedido de tutela antecipada proposta em face do Município de Ibaiti, da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibaiti - IBAITIPREVI, por entender que não ficou comprovada a continuidade e a indissociabilidade da exposição aos agentes nocivos no período controvertido.1.2. A autora recorre alegando ter laborado por mais de 25 anos em atividade insalubre, exposta a agentes biológicos nocivos de forma permanente e habitual, motivo pelo qual requer a implementação da aposentadoria especial e a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pela autora, em diferentes intervalos e funções, para fins de concessão de aposentadoria especial e verbas reflexas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Diante da inexistência de lei complementar específica a respeito da aposentadoria especial do servidor público, aplicam-se, no que couber, as regras do regime geral da previdência social, nos termos da Súmula Vinculante 33/STFupremo Tribunal Federal e da Lei 8.213/91. 3.2. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das funções, exigindo-se, após 29/04/1995, a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3.3. A atividade exercida no período de 03/11/1993 a 31/12/1994 como auxiliar de serviços gerais não autoriza o enquadramento especial por não se tratar de profissão prevista ou análoga às constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, além de a perícia ter concluído pela ausência de contato permanente com pacientes doentes ou materiais infecto contagiantes. 3.4. A avaliação dos agentes biológicos opera-se sob o critério qualitativo, o que não dispensa nem atenua a exigência legal de habitualidade e permanência da exposição ao risco, a qual deve ser inerente e indissociável das atribuições diárias do trabalhador. 3.5. A prova pericial judicial demonstrou que a rotina da autora nos cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem não preenchia os requisitos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, constatando que o contato com fluidos corpóreos ou pacientes portadores de patologias graves ocorria de maneira fragmentada, esporádica e intermitente. 3.6. A atuação da autora no centro cirúrgico sem evidências de atendimento a indivíduos segregados e, posteriormente, no setor de aplicação de vacinas direcionado a pessoas saudáveis afasta a presunção de risco biológico qualificado e impede o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. 3.7. O mero recebimento de adicional de insalubridade não autoriza a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais, conforme veda o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 01/2010 do Ministério da Previdência Social. 3.8. A manutenção do julgamento de improcedência do pedido principal de aposentadoria especial inviabiliza a concessão de indenização pecuniária correspondente às licenças especiais não usufruídas, visto que a autora continuará trabalhando. 3.9. O não provimento do recurso da autora impõe a majoração dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos réus de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º, III; L. 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 133; L. 9.032/95; L. 9.528/97; Medida Provisória 1.523; CPC, arts. 85, §§ 2º and 11, and 487, I; Decreto 53.831/1964; Decreto 83.080/1979; Decreto 2.172/1997; Decreto 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com base na apreensão de 13 porções de maconha, arma de fogo, munições e balança de precisão na residência do réu, ocorrida após abordagem policial motivada por denúncia de disparo de arma de fogo. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio, a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e a redução da pena pecuniária, enquanto o Ministério Público pediu o afastamento da causa especial de diminuição de pena e a reformulação da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, diante da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado, bem como a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a manutenção da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei, e a necessidade de redução da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi realizada com base em fundada suspeita, amparada em elementos concretos e objetivos, conforme o CPP, art. 244, afastando a nulidade das provas obtidas4. O ingresso policial na residência sem mandado judicial foi lícito, pois houve denúncia de disparo de arma de fogo, comportamento evasivo da esposa do réu e contradições nos relatos, configurando fundada suspeita e flagrante permanente.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de droga, arma de fogo, munições e balança de precisão, indicando destinação comercial da droga.6. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal é incabível diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga. A condição de usuário não afasta a prática do tráfico, podendo coexistir ambas as situações, especialmente quando a droga é mantida em quantidade significativa7. O apelante preenche os requisitos para a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver prova de dedicação a atividades criminosas.8. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi fixada em valor superior ao mínimo legal sem fundamentação adequada, devendo ser reduzida para o patamar mínimo de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária para o patamar mínimo de um salário-mínimo; 10. Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 386, § 2º; CP, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, III, 44, 45, § 1º, 46 e 59; Lei 10.826/2003, arts. 12, 14, 15 e 16, § 1º, IV; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, 3ª CCr, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 16.02.2026; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0001651-86.2019.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.06.2023; TJPR, 5ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 5ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0005633-81.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.01.2023; TJPR, 4ª CCr, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª CCr, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª CCr, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 05.11.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.02.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 21.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15.03.2021; STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 822.004, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.026.372, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 5ª CCr, 0004204-60.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.02.2025; TJPR, 5ª CCr.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de confecções contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de quantia paga por produtos com defeito e indenização por danos morais formulados pela consumidora. A autora adquiriu três produtos que apresentaram vícios, tendo buscado solução administrativa sem sucesso, recusando oferta de vale compras e ingressando com a ação para reaver o valor pago e ser indenizada pelos danos sofridos. A sentença condenou a empresa ao ressarcimento do valor pago, atualizado e acrescido de juros e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição de quantia paga em razão do depósito judicial efetuado após a citação e se (ii) deve ser mantida a condenação por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço e do descaso da fornecedora ao resolver o problema decorrente do defeito dos produtos pela via extraprocessual.III. Razões de decidir3. A apelante não conseguiu solucionar o problema no prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no CDC, art. 18, o que motivou a propositura da ação, demonstrando o interesse de agir da apelada no momento do ajuizamento.4. O depósito judicial feito pela apelante após a citação configura reconhecimento do pedido e não perda superveniente do objeto, implicando julgamento com resolução do mérito, com a condenação da apelante aos consectários legais.5. A conduta da apelante causou frustração legítima da cliente, com demora excessiva e imposição unilateral de vale compras, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor.6. O dano moral está configurado, pois ultrapassa mero aborrecimento, atingindo a dignidade da consumidora, que sofreu desgaste, angústia e desrespeito.7. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação, conforme jurisprudência e previsão legal, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, caput, 331, caput, 406, 487, III, a; CC, art. 944, CDC, art. 18, § 1º, e art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002177-84.2016.8.16.0185, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Recurso Inominado 0023560-05.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 07.05.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.04.2026; TJPR, Recurso Inominado 0000797-25.2025.8.16.0148, Rel. Juíza Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 05.05.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e condenou o réu ao pagamento de R$10.000,00, em razão da retirada de pertences da autora e da retomada de imóvel locado sem ordem judicial. O apelante alegou ilegitimidade ativa, incompetência territorial, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e ausência de dano moral. Subsidiariamente, postulou a redução da indenização para R$3.000,00. A benesse da assistência judiciária gratuita foi indeferida, tendo o preparo sido recolhido no prazo assinalado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se a Apelação é tempestiva; (ii) se a ocupante do imóvel possui legitimidade ativa, embora não tenha assinado o contrato de locação; (iii) se a incompetência territorial pode ser arguida apenas em sede recursal; (iv) se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (v) se a retomada forçada do imóvel, sem ordem judicial, configura ato ilícito e dano moral indenizável; e, (vi) se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Apelação é tempestiva, pois o prazo recursal de réu revel sem Advogado constituído tem início com a publicação da Sentença no órgão oficial, nos termos dos arts. 231, VII e 346 do CPC. A autora possui legitimidade ativa, porque a pretensão indenizatória se funda em direito próprio decorrente de ato ilícito praticado contra a ocupante direta do imóvel, sendo irrelevante que não tenha figurado como signatária do contrato de locação. A incompetência territorial é relativa e deve ser arguida em preliminar em Contestação, sob pena de prorrogação. A revelia do réu impede a invocação da matéria somente em sede recursal. O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento e o réu, regularmente citado e intimado, não contestou os termos da Inicial nem requereu oportunamente a produção de provas. A divergência sobre o local exato em que os pertences foram depositados não altera a configuração do ilícito. A retirada dos bens da ocupante e o impedimento de acesso à moradia, sem ordem judicial, configuram exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito, pois o locador deveria ter-se utilizado de processo judicial para retomar o imóvel. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da violação à moradia, à posse e à inviolabilidade do domicílio, agravada pela exposição da autora e de seus três filhos menores à situação de vulnerabilidade e constrangimento. A indenização fixada em R$10.000,00 é proporcional e razoável, consideradas a gravidade da conduta, a relevância dos bens jurídicos atingidos e as circunstâncias concretas do caso, não se mostrando manifestamente irrisória ou excessiva. Desprovida a Apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ocupante de imóvel locado possui legitimidade para postular indenização fundada em ato ilícito praticado contra direito próprio, ainda que não figure no contrato de locação. A retomada do imóvel pelo locador, mediante retirada de pertences e impedimento de acesso à moradia sem ordem judicial, configura exercício arbitrário das próprias razões, abuso de direito e dano moral in re ipsa. Mantém-se a indenização arbitrada em valor proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto.»Dispositivos relevantes citados: CF/88R/1988, art. 5º, X e XI; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 64, 65, 85, § 11, 231, VII, 346, 355, I, 1.003, § 5º e 1.007, § 4º; Lei 8.245/1991, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. em 07.02.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 20.08.2019; STJ, Súmulas 7 e 33; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0007206-15.2022.8.16.0021, Relª Drª Adriana de Lourdes Simette, julg. em 14.08.2023; TJPR, 20ª Câm. Cív. CC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julg. em 27.03.2026; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0003537-85.2020.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 19.09.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Luciani Eliza Antonia Santiago contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na qual se alegou a ilegalidade da interrupção do fornecimento de água e se postulou reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de água foi legítima diante da existência de débitos em aberto; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela concessionária; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A autora não apresentou prova documental suficiente e idônea da quitação integral dos débitos que motivaram a suspensão do serviço. A concessionária demonstrou a existência de débitos pendentes, circunstância apta a justificar a interrupção do fornecimento de água. A suspensão do serviço em razão de inadimplemento configura exercício regular de direito da concessionária, afastando a caracterização de ilicitude. A alegação de que a interrupção decorreu exclusivamente de procedimento técnico relacionado à padronização da ligação não foi comprovada por elementos probatórios seguros. Não restou demonstrada falha na prestação do serviço capaz de afastar a legitimidade da atuação da concessionária. Eventual deficiência na prestação de informações ou divergência quanto à cobrança, desacompanhada de demonstração de prejuízo relevante, permanece restrita ao âmbito contratual. O reconhecimento do dano moral exige demonstração de violação a direitos da personalidade ou circunstância excepcional apta a superar o mero dissabor cotidiano. Os precedentes que reconhecem dano moral por interrupção indevida do fornecimento de água pressupõem a comprovação da adimplência do consumidor ou erro inequívoco da concessionária. Tais circunstâncias não se verificam no caso concreto, diante da ausência de comprovação da regularidade da situação da consumidora. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há dever de indenizar. A situação narrada caracteriza, quando muito, dissabor inerente à relação contratual, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de água fundada na existência de débitos regularmente demonstrados configura exercício regular de direito da concessionária. Incumbe ao consumidor comprovar a quitação integral dos débitos quando pretende afastar a legitimidade da suspensão do serviço. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. Divergências contratuais ou alegadas falhas informacionais desacompanhadas de lesão efetiva a direitos da personalidade não configuram dano moral indenizável. O reconhecimento do dano moral por interrupção de serviço essencial exige comprovação de ilegalidade da suspensão ou erro imputável à concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000933-90.2024.8.16.0169, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 22.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001118-59.2020.8.16.0108, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0033529-30.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002206-66.2020.8.16.0130, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.06.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar sua integração; e (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.3.2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com alegado erro de julgamento.3.3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, em razão da apreensão de 03 (três) invólucros de cocaína em sua mochila, quando retornava ao estabelecimento prisional em que cumpria pena no regime semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve quebra da cadeia de custódia da substância apreendida; b) se há provas suficientes da traficância ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal; c) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada; e d) se comportam alteração a pena e o regime inicial de cumprimento.III. Razões de decidir3. Não se reconhece a nulidade por quebra da cadeia de custódia quando o auto de apreensão e o boletim de ocorrência registram os lacres utilizados no encaminhamento do material e o laudo pericial confirma o recebimento da substância sob o lacre citado, inexistindo indício de adulteração, substituição do vestígio ou prejuízo concreto à Defesa.4. A identidade da substância é confirmada pela correspondência entre as 03 (três) porções apreendidas, os documentos produzidos, a prova oral e a admissão judicial do acusado de que portava a cocaína encontrada em sua mochila.5. A reduzida quantidade de droga não determina, isoladamente, a desclassificação, devendo ser examinada em conjunto com o local e as condições da apreensão, a conduta e os antecedentes do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.6. O transporte de 03 (três) porções de cocaína para o interior de estabelecimento prisional, por acusado que retornava do trabalho externo, conhecia a rotina de revista e já possuía condenação definitiva por tráfico de drogas, afasta a alegação de destinação exclusiva ao consumo pessoal.7. A condição de usuário não exclui a prática da traficância, assim como a alegação de consumo voluntário de bebida alcoólica não afasta a responsabilidade penal tampouco confere plausibilidade à versão de esquecimento da droga na mochila.8. A admissão da posse da substância para consumo próprio, com negativa da traficância, caracteriza confissão qualificada e enseja o reconhecimento da atenuante em proporção inferior àquela aplicável à confissão plena, conforme o Tema Repetitivo 1.194 e a Súmula 630/STJ.9. A confissão qualificada deve ser parcialmente compensada com a reincidência específica, remanescendo, na segunda fase da dosimetria, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre a pena-base.10. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena superior a 04 (quatro) anos, da reincidência específica e das circunstâncias concretas do delito, praticado enquanto o acusado cumpria pena no regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, compensá-la parcialmente com a reincidência específica e redimensionar a pena para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa.Tese de julgamento: A existência de correspondência entre os lacres registrados no auto de apreensão, no boletim de ocorrência e no laudo pericial, aliada à convergência da prova oral e à ausência de demonstração de prejuízo concreto, afasta a nulidade por quebra da cadeia de custódia. A admissão da posse de droga para consumo próprio, com negativa da traficância, configura confissão qualificada, cuja incidência deve ocorrer em proporção inferior à da confissão plena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CP, arts. 28, II, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 65, III, «d» e 68; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, VII, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 630/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003365-40.2020.8.16.0196, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 24.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004405-03.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24.06.2024.... ()
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